Lei nº 12.573 de 29/12/2011
Norma Federal - Publicado no DO em 29 dez 2011
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Comunicações, crédito suplementar no valor de R$ 24.376.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
A Presidenta da República
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011 ), em favor do Ministério das Comunicações, crédito suplementar no valor de R$ 24.376.000,00 (vinte e quatro milhões, trezentos e setenta e seis mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29 de dezembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.
DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
ANEXO IÓrgão: 41000 - Ministério das Comunicações
Unidade: 41101 - Ministério das Comunicações
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 1008 Inclusão Digital | 24.376.000 | ||||||||
| PROJETOS | |||||||||
| 24 722 | 1008 11T7 | Implantação de Telecentros para Acesso a Serviços Públicos | 24.376.000 | ||||||
| 24 722 | 1008 11T7 0001 | Implantação de Telecentros para Acesso a Serviços Públicos - Nacional | 24.376.000 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 178 | 24.376.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 24.376.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 24.376.000 | ||||||||
Órgão: 41000 - Ministério das Comunicações
Unidade: 41101 - Ministério das Comunicações
| ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 1008 Inclusão Digital | 24.376.000 | ||||||||
| ATIVIDADES | |||||||||
| 24 122 | 1008 2272 | Gestão e Administração do Programa | 24.376.000 | ||||||
| 24 122 | 1008 2272 0001 | Gestão e Administração do Programa - Nacional | 24.376.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 178 | 24.376.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 24.376.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 24.376.000 | ||||||||