Lei nº 12.572 de 26/12/2011

Norma Federal - Publicado no DO em 27 dez 2011

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 32.120.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A Presidenta da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União ( Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011 ), em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 32.120.000,00 (trinta e dois milhões, cento e vinte mil reais), para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II a esta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 26 de dezembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF

Miriam Belchior

ANEXO I

ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde
UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde

ANEXO I   Crédito Suplementar  
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)   Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00  
FUNCIONAL  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
1220 Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada   32.120.000 
    ATIVIDADES               
10 302  1220 8535  Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde              32.120.000 
10 302  1220 8535 0001  Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - Nacional              32.120.000 
      40  151  29.120.000 
      40  388  3.000.000 
    TOTAL - FISCAL             
    TOTAL - SEGURIDADE              32.120.000 
    TOTAL - GERAL              32.120.000 

ANEXO II

ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde
UNIDADE: 36201 - Fundação Oswaldo Cruz

ANEXO II   Crédito Suplementar  
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)   Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00  
FUNCIONAL  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
1201 Ciência, Tecnologia e Inovação no Complexo da Saúde   8.120.000 
    PROJETOS               
10 572  1201 7676  Construção do Centro de Desenvolvimento Tecnológico em Saúde              8.120.000 
10 572  1201 7676 0033  Construção do Centro de Desenvolvimento Tecnológico em Saúde - No Estado do Rio de Janeiro              8.120.000 
      40  151  8.120.000 
    TOTAL - FISCAL             
    TOTAL - SEGURIDADE              8.120.000 
    TOTAL - GERAL              8.120.000 

ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde
UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde

ANEXO II   Crédito Suplementar  
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)   Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00  
FUNCIONAL  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0016 Gestão da Política de Saúde   6.000.000 
    ATIVIDADES               
10 124  0016 8753  Monitoramento e Avaliação da Gestão do SUS              6.000.000 
10 124  0016 8753 0001  Monitoramento e Avaliação da Gestão do SUS - Nacional              6.000.000 
      90  151  2.190.000 
      31  151  810.000 
      41  151  3.000.000 
1444 Vigilância, Prevenção e Controle de Doenças e Agravos   18.000.000 
    PROJETOS               
10 305  1444 3994  Modernização do Sistema Nacional de Vigilância em Saúde - VIGISUS              18.000.000 
10 305  1444 3994 0001  Modernização do Sistema Nacional de Vigilância em Saúde - VIGISUS - Nacional              18.000.000 
      90  151  15.000.000 
      90  388  3.000.000 
    TOTAL - FISCAL             
    TOTAL - SEGURIDADE              24.000.000 
    TOTAL - GERAL              24.000.000