Lei nº 12.569 de 26/12/2011
Norma Federal - Publicado no DO em 27 dez 2011
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Turismo, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor global de R$ 1.769.248.701,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
A Presidenta da República
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011 ), em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Turismo, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor global de R$ 1.769.248.701,00 (um bilhão, setecentos e sessenta e nove milhões, duzentos e quarenta e oito mil, setecentos e um reais), para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2010, no valor de R$ 206.697.601,00 (duzentos e seis milhões, seiscentos e noventa e sete mil, seiscentos e um reais), sendo:
a) R$ 2.708.801,00 (dois milhões, setecentos e oito mil, oitocentos e um reais) de Recursos Próprios Não Financeiros; e
b) R$ 203.988.800,00 (duzentos e três milhões, novecentos e oitenta e oito mil, oitocentos reais) de Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional;
II - excesso de arrecadação de Recursos Próprios Não Financeiros, no valor de R$ 93.435.800,00 (noventa e três milhões, quatrocentos e trinta e cinco mil e oitocentos reais); e
III - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 1.469.115.300,00 (um bilhão, quatrocentos e sessenta e nove milhões, cento e quinze mil e trezentos reais), conforme indicado no Anexo II a esta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26 de dezembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.
DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
ANEXO IÓRGÃO: 25000 - MINISTÉRIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25101 - MINISTÉRIO DA FAZENDA
| ANEXO I | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSO DE TODAS AS FONTES R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0913 OPERAÇÕES ESPECIAIS - PARTICIPAÇÃO DO BRASIL EM ORGANISMOS FINANCEIROS INTERNACIONAIS | 203.988.800 | ||||||||
| OPERAÇÕES ESPECIAIS | |||||||||
| 04 212 | 0913 0403 | INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS AO BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO -BIRD | 57.388.800 | ||||||
| 04 212 | 0913 0403 0001 | INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS AO BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO - BIRD -NACIONAL | 57.388.800 | ||||||
| F | 5 | 2 | 90 | 0 | 388 | 57.388.800 | |||
| 04 212 | 0913 0544 | INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DA ASSOCIAÇÃO INTERNACIONAL DE DESENVOLVIMENTO - AID | 146.600.000 | ||||||
| 04 212 | 0913 0544 0001 | INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DA ASSOCIAÇÃO INTERNACIONAL DE DESENVOLVIMENTO - AID - NACIONAL | 146.600.000 | ||||||
| F | 5 | 2 | 90 | 0 | 388 | 146.600.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 203.988.800 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 203.988.800 | ||||||||
ÓRGÃO: 28000 - MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR
UNIDADE: 28101 - MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR
| ANEXO I | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSO DE TODAS AS FONTES R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0411 GESTÃO DAS POLÍTICAS INDUSTRIAL, DE COMÉRCIO E DE SERVIÇOS | 1.912.800 | ||||||||
| ATIVIDADES | |||||||||
| 23 691 | 0411 2031 | SERVIÇOS DE REGISTRO MERCANTIL E ATIVIDADES AFINS | 1.912.800 | ||||||
| 23 691 | 0411 2031 0001 | SERVIÇOS DE REGISTRO MERCANTIL E ATIVIDADES AFINS - NACIONAL | 1.912.800 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 150 | 1.912.800 | |||
| 0750 | APOIO ADMINISTRATIVO | 2.708.801 | |||||||
| ATIVIDADES | |||||||||
| 22 122 | 0750 2000 | ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE | 2.708.801 | ||||||
| 22 122 | 0750 2000 0001 | ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE - NACIONAL | 2.708.801 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 350 | 2.708.801 | |||
| TOTAL - FISCAL | 4.621.601 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 4.621.601 | ||||||||
ÓRGÃO: 28000 - MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR
UNIDADE: 28202 - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO
| ANEXO I | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSO DE TODAS AS FONTES R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0390 METROLOGIA, QUALIDADE E AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE | 91.523.000 | ||||||||
| ATIVIDADES | |||||||||
| 22 665 | 0390 2034 | CONTROLE METROLÓGICO | 91.523.000 | ||||||
| 22 665 | 0390 2034 0001 | CONTROLE METROLÓGICO - NACIONAL | 91.523.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 30 | 0 | 250 | 51.523.000 | |||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 250 | 40.000.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 91.523.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 91.523.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 28000 - MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR
UNIDADE: 28203 - INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI
| ANEXO I | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSO DE TODAS AS FONTES R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0393 DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE PROPRIEDADE INTELECTUAL | 3.982.300 | ||||||||
| ATIVIDADES | |||||||||
| 22 122 | 0393 2272 | GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DO PROGRAMA | 3.982.300 | ||||||
| 22 122 | 0393 2272 0001 | GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DO PROGRAMA - NACIONAL | 3.982.300 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 250 | 3.982.300 | |||
| TOTAL - FISCAL | 3.982.300 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 3.982.300 | ||||||||
ÓRGÃO: 54000 - MINISTÉRIO DO TURISMO
UNIDADE: 54101 - MINISTÉRIO DO TURISMO
| ANEXO I | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSO DE TODAS AS FONTES R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 1166 TURISMO SOCIAL NO BRASIL: UMA VIAGEM DE INCLUSÃO | 37.305.000 | ||||||||
| PROJETOS | |||||||||
| 23 695 | 1166 10V0 | APOIO A PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA TURÍSTICA | 37.305.000 | ||||||
| 23 695 | 1166 10V0 0001 | APOIO A PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA TURÍSTICA -NACIONAL | 26.805.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 26.805.000 | |||
| 23 695 | 1166 10V0 0027 | APOIO A PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA TURÍSTICA - NO ESTADO DE ALAGOAS | 10.000.000 | ||||||
| F | 4 | 2 | 40 | 0 | 388 | 10.000.000 | |||
| 23 695 | 1166 10V0 0032 | APOIO A PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA TURÍSTICA - NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO | 500.000 | ||||||
| F | 4 | 2 | 40 | 0 | 100 | 500.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 37.305.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 37.305.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 71000 - ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO
UNIDADE: 71101 - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA
| ANEXO I | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSO DE TODAS AS FONTES R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0909 OPERAÇÕES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS | 127.828.000 | ||||||||
| OPERAÇÕES ESPECIAIS | |||||||||
| 28 662 | 0909 000K | EQUALIZAÇÃO DE TAXAS DE JUROS NAS OPERAÇÕES DE FINANCIAMENTO DESTINADAS À AQUISIÇÃO E PRODUÇÃO DE BENS DE CAPITAL E À INOVAÇÃO TECNOLÓGICA (MP Nº 465, DE 2009) | 127.828.000 | ||||||
| 28 662 | 0909 000K 0001 | EQUALIZAÇÃO DE TAXAS DE JUROS NAS OPERAÇÕES DE FINANCIAMENTO DESTINADAS À AQUISIÇÃO E PRODUÇÃO DE BENS DE CAPITAL E À INOVAÇÃO TECNOLÓGICA (MP Nº 465, DE 2009) - NACIONAL | 127.828.000 | ||||||
| F | 3 | 1 | 90 | 0 | 100 | 127.828.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 127.828.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 127.828.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 74000 - OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO
UNIDADE: 74101 - RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL - MINISTÉRIO DA FAZENDA
| ANEXO I | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSO DE TODAS AS FONTES R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0351 AGRICULTURA FAMILIAR - PRONAF | 1.300.000.000 | ||||||||
| OPERAÇÕES ESPECIAIS | |||||||||
| 20 601 | 0351 0281 | EQUALIZAÇÃO DE JUROS PARA A AGRICULTURA FAMILIAR - PRONAF (LEI Nº 8.427, DE 1992) | 1.300.000.000 | ||||||
| 20 601 | 0351 0281 0001 | EQUALIZAÇÃO DE JUROS PARA A AGRICULTURA FAMILIAR - PRONAF (LEI Nº 8.427, DE 1992) - NACIONAL | 1.300.000.000 | ||||||
| F | 3 | 1 | 90 | 0 | 100 | 1.300.000.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 1.300.000.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 1.300.000.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 28000 - MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR
UNIDADE: 28203 - INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI
| ANEXO II | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSO DE TODAS AS FONTES R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0393 DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE PROPRIEDADE INTELECTUAL | 3.982.300 | ||||||||
| PROJETOS | |||||||||
| 22 664 | 0393 7F44 | IMPLANTAÇÃO DO CENTRO BRASILEIRO DE MATERIAL BIOLÓGICO | 3.982.300 | ||||||
| 22 664 | 0393 7F44 0001 | IMPLANTAÇÃO DO CENTRO BRASILEIRO DE MATERIAL BIOLÓGICO - NACIONAL | 3.982.300 | ||||||
| CENTRO IMPLANTADO (% DE EXECUÇÃO FÍSICA): 83 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 250 | 3.982.300 | ||
| TOTAL - FISCAL | 3.982.300 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 3.982.300 | ||||||||
ÓRGÃO: 39000 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
| ANEXO II | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSO DE TODAS AS FONTES R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 1459 VETOR LOGÍSTICO NORDESTE SETENTRIONAL | 10.000.000 | ||||||||
| PROJETOS | |||||||||
| 26 782 | 1459 7R38 | CONSTRUÇÃO DE ANEL RODOVIÁRIO - NO MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA - NA BR-423 - NO ESTADO DE ALAGOAS | 10.000.000 | ||||||
| 26 782 | 1459 7R38 0027 | CONSTRUÇÃO DE ANEL RODOVIÁRIO - NO MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA - NA BR-423 - NO ESTADO DE ALAGOAS - NO ESTADO DE ALAGOAS | 10.000.000 | ||||||
| F | 4 | 2 | 40 | 0 | 111 | 10.000.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 10.000.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 10.000.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 54000 - MINISTÉRIO DO TURISMO
UNIDADE: 54101 - MINISTÉRIO DO TURISMO
| ANEXO II | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSO DE TODAS AS FONTES R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 1166 TURISMO SOCIAL NO BRASIL: UMA VIAGEM DE INCLUSÃO | 27.305.000 | ||||||||
| ATIVIDADES | |||||||||
| 23 128 | 1166 4590 | QUALIFICAÇÃO DE PROFISSIONAIS ASSOCIADOS AO SEGMENTO DE TURISMO | 5.000.000 | ||||||
| 23 128 | 1166 4590 0001 | QUALIFICAÇÃO DE PROFISSIONAIS ASSOCIADOS AO SEGMENTO DE TURISMO - NACIONAL | 5.000.000 | ||||||
| PESSOA QUALIFICADA (UNIDADE): 6.000 | F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 5.000.000 | ||
| 23 695 | 1166 4620 | PROMOÇÃO DE EVENTOS PARA DIVULGAÇÃO DO TURISMO INTERNO | 500.000 | ||||||
| 23 695 | 1166 4620 0032 | PROMOÇÃO DE EVENTOS PARA DIVULGAÇÃO DO TURISMO INTERNO - NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO | 500.000 | ||||||
| EVENTO REALIZADO (UNIDADE): 20 | F | 3 | 2 | 40 | 0 | 100 | 500.000 | ||
| PROJETOS | |||||||||
| 23 695 | 1166 10X0 | PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO NA IMPLANTAÇÃO DO PRODETUR NACIONAL | 21.805.000 | ||||||
| 23 695 | 1166 10X0 0001 | PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO NA IMPLANTAÇÃO DO PRODETUR NACIONAL - NACIONAL | 21.805.000 | ||||||
| PROJETO REALIZADO (UNIDADE): 2 | F | 4 | 2 | 30 | 0 | 100 | 21.805.000 | ||
| TOTAL - FISCAL | 27.305.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 27.305.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 71000 - ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO
UNIDADE: 71101 - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA
| ANEXO II | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSO DE TODAS AS FONTES R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0909 OPERAÇÕES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS | 46.828.000 | ||||||||
| OPERAÇÕES ESPECIAIS | |||||||||
| 28 451 | 0909 00EF | EQUALIZAÇÃO DE TAXAS DE JUROS E OUTROS ENCARGOS FINANCEIROS EM OPERAÇÕES DE FINANCIAMENTO PARA INFRAESTRUTURA EM PROJETOS DE HABITAÇÃO POPULAR (LEI Nº 11.977, DE 2009) | 46.828.000 | ||||||
| 28 451 | 0909 00EF 0001 | EQUALIZAÇÃO DE TAXAS DE JUROS E OUTROS ENCARGOS FINANCEIROS EM OPERAÇÕES DE FINANCIAMENTO PARA INFRAESTRUTURA EM PROJETOS DE HABITAÇÃO POPULAR (LEI Nº 11.977, DE 2009) - NACIONAL | 46.828.000 | ||||||
| F | 3 | 1 | 90 | 0 | 100 | 46.828.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 46.828.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 46.828.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 74000 - OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO
UNIDADE: 74101 - RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL - MINISTÉRIO DA FAZENDA
| ANEXO II | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSO DE TODAS AS FONTES R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0352 ABASTECIMENTO AGROALIMENTAR | 1.304.000.000 | ||||||||
| OPERAÇÕES ESPECIAIS | |||||||||
| 20 605 | 0352 008H | EQUALIZAÇÃO DE JUROS EM FINANCIAMENTOS DESTINADOS À LIQUIDAÇÃO DE DÍVIDAS DE PRODUTORES RURAIS E COOPERATIVAS (LEI Nº 11.524, DE 2007) | 4.000.000 | ||||||
| 20 605 | 0352 008H 0001 | EQUALIZAÇÃO DE JUROS EM FINANCIAMENTOS DESTINADOS À LIQUIDAÇÃO DE DÍVIDAS DE PRODUTORES RURAIS E COOPERATIVAS (LEI Nº 11.524, DE 2007) - NACIONAL | 4.000.000 | ||||||
| F | 3 | 1 | 90 | 0 | 100 | 4.000.000 | |||
| 20 605 | 0352 0300 | GARANTIA E SUSTENTAÇÃO DE PREÇOS NA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS (LEI Nº 8.427, DE 1992) | 1.300.000.000 | ||||||
| 20 605 | 0352 0300 0001 | GARANTIA E SUSTENTAÇÃO DE PREÇOS NA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS (LEI Nº 8.427, DE 1992) - NACIONAL | 1.300.000.000 | ||||||
| F | 3 | 1 | 90 | 0 | 100 | 1.300.000.000 | |||
| 0902 | OPERAÇÕES ESPECIAIS: FINANCIAMENTOS COM RETORNO | 63.000.000 | |||||||
| OPERAÇÕES ESPECIAIS | |||||||||
| 22 693 | 0902 009J | EQUALIZAÇÃO DE JUROS NOS FINANCIAMENTOS DESTINADOS À REESTRUTURAÇÃO PRODUTIVA E ÀS EXPORTAÇÕES (LEI Nº 11.529, DE 2007) | 63.000.000 | ||||||
| 22 693 | 0902 009J 0001 | EQUALIZAÇÃO DE JUROS NOS FINANCIAMENTOS DESTINADOS À REESTRUTURAÇÃO PRODUTIVA E ÀS EXPORTAÇÕES (LEI Nº 11.529, DE 2007) - NACIONAL | 63.000.000 | ||||||
| F | 3 | 1 | 90 | 0 | 100 | 63.000.000 | |||
| 1409 | DESENVOLVIMENTO DA AGROENERGIA | 14.000.000 | |||||||
| OPERAÇÕES ESPECIAIS | |||||||||
| 25 754 | 1409 00EI | EQUALIZAÇÃO DE TAXAS DE JUROS EM FINANCIAMENTOS DESTINADOS À ESTOCAGEM DE ÁLCOOL ETÍLICO COMBUSTÍVEL (LEI Nº 11.922/2009) | 14.000.000 | ||||||
| 25 754 | 1409 00EI 0001 | EQUALIZAÇÃO DE TAXAS DE JUROS EM FINANCIAMENTOS DESTINADOS À ESTOCAGEM DE ÁLCOOL ETÍLICO COMBUSTÍVEL (LEI Nº 11.922/2009) - NACIONAL | 14.000.000 | ||||||
| F | 3 | 1 | 90 | 0 | 100 | 14.000.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 1.381.000.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 1.381.000.000 | ||||||||