Lei nº 12.568 de 26/12/2011
Norma Federal - Publicado no DO em 27 dez 2011
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor global de R$ 81.157.976,00, para os fins que especifica.
A Presidenta da República
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011 ), em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor global de R$ 81.157.976,00 (oitenta e um milhões, cento e cinquenta e sete mil, novecentos e setenta e seis reais), para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2010, relativo à Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional, no valor de R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais); e
II - anulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 3.157.976,00 (três milhões, cento e cinquenta e sete mil, novecentos e setenta e seis reais), conforme indicado no Anexo II a esta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26 de dezembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.
DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
ANEXO IÓRGÃO: 22000 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
UNIDADE: 22101 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
| ANEXO I | CRÉDITO ESPECIAL | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO | RECURSO DE TODAS AS FONTES R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 6003 APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO SETOR AGROPECUÁRIO | 300.000 | ||||||||
| PROJETOS | |||||||||
| 20 605 | 6003 7H17 | APOIO A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO DO SETOR AGROPECUÁRIO | 300.000 | ||||||
| 20 605 | 6003 7H17 1625 | APOIO A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO DO SETOR AGROPECUÁRIO - APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO SETOR AGROPECUÁRIO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE UBÁ - RJ | 300.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 40 | 0 | 100 | 300.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 300.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 300.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 71000 - ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO
UNIDADE: 71101 - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA
| ANEXO I | CRÉDITO ESPECIAL | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO | RECURSO DE TODAS AS FONTES R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0909 OPERAÇÕES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS | 78.000.000 | ||||||||
| OPERAÇÕES ESPECIAIS | |||||||||
| 28 601 | 0909 00GO | REMISSÃO DE DÍVIDAS DECORRENTES DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO RURAL (LEI Nº 12.249, DE 2010) | 78.000.000 | ||||||
| 78.000.000 | |||||||||
| 28 601 | 0909 00GO 0001 | REMISSÃO DE DÍVIDAS DECORRENTES DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO RURAL (LEI Nº 12.249, DE 2010) - NACIONAL | 78.000.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 388 | 78.000.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 78.000.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 78.000.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 71000 - ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO
UNIDADE: 71102 - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
| ANEXO I | CRÉDITO ESPECIAL | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO | RECURSO DE TODAS AS FONTES R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0910 OPERAÇÕES ESPECIAIS: GESTÃO DA PARTICIPAÇÃO EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS | 2.857.976 | ||||||||
| OPERAÇÕES ESPECIAIS | |||||||||
| 28 212 | 0910 00HC | CONTRIBUIÇÃO À SECRETARIA DO TRIBUNAL PERMANENTE DE REVISÃO DO MERCOSUL - TPR (MRE) | 412.430 | ||||||
| 28 212 | 0910 00HC 0001 | CONTRIBUIÇÃO À SECRETARIA DO TRIBUNAL PERMANENTE DE REVISÃO DO MERCOSUL - TPR (MRE) - NACIONAL | 412.430 | ||||||
| F | 3 | 2 | 80 | 0 | 100 | 412.430 | |||
| 28 212 | 0910 00LC | CONTRIBUIÇÃO VOLUNTÁRIA À CONVENÇÃO-QUADRO SOBRE CONTROLE DO USO DO TABACO - FCTC | 470.550 | ||||||
| 28 212 | 0910 00LC 0001 | CONTRIBUIÇÃO VOLUNTÁRIA À CONVENÇÃO-QUADRO SOBRE CONTROLE DO USO DO TABACO - FCTC - NACIONAL | 470.550 | ||||||
| F | 3 | 2 | 80 | 0 | 100 | 470.550 | |||
| 28 212 | 0910 00LD | CONTRIBUIÇÃO À FEDERAÇÃO INTERNACIONAL DE BIBLIOTECAS, ASSOCIAÇÕES E INSTITUIÇÕES - IFLA (MEC) | 3.996 | ||||||
| 28 212 | 0910 00LD 0001 | CONTRIBUIÇÃO À FEDERAÇÃO INTERNACIONAL DE BIBLIOTECAS, ASSOCIAÇÕES E INSTITUIÇÕES - IFLA (MEC) - NACIONAL | 3.996 | ||||||
| F | 3 | 2 | 80 | 0 | 100 | 3.996 | |||
| 28 212 | 0910 00LE | CONTRIBUIÇÃO AO CENTRO INTERNACIONAL DE POLÍTICAS PARA O CRESCIMENTO INCLUSIVO DAS NAÇÕES UNIDAS - CIP-CI (PR) | 1.971.000 | ||||||
| 28 212 | 0910 00LE 0001 | CONTRIBUIÇÃO AO CENTRO INTERNACIONAL DE POLÍTICAS PARA O CRESCIMENTO INCLUSIVO DAS NAÇÕES UNIDAS - CIP-CI (PR) - NACIONAL | 1.971.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 80 | 0 | 100 | 1.971.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 2.857.976 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 2.857.976 | ||||||||
ÓRGÃO: 22000 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
UNIDADE: 22101 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
| ANEXO II | CRÉDITO ESPECIAL | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSO DE TODAS AS FONTES R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 6003 APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO SETOR AGROPECUÁRIO | 300.000 | ||||||||
| PROJETOS | |||||||||
| 20 605 | 6003 7H17 | APOIO A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO DO SETOR AGROPECUÁRIO | 300.000 | ||||||
| 20 605 | 6003 7H17 1592 | APOIO A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO DO SETOR AGROPECUÁRIO - ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DA INVEJA, PANELÃO, VARGEM ALEGRE E CACHOEIRA ALTA - SÃO JOSÉ DE UBÁ - RJ | 300.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 50 | 0 | 100 | 300.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 300.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 300.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 71000 - ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO
UNIDADE: 71102 - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
| ANEXO II | CRÉDITO ESPECIAL | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSO DE TODAS AS FONTES R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0910 OPERAÇÕES ESPECIAIS: GESTÃO DA PARTICIPAÇÃO EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS | 2.857.976 | ||||||||
| OPERAÇÕES ESPECIAIS | |||||||||
| 28 212 | 0910 00B3 | CONTRIBUIÇÃO À COMISSÃO DE INTERLIGAÇÃO ENERGÉTICA REGIONAL - CIER (MME) | 5.348 | ||||||
| 28 212 | 0910 00B3 0001 | CONTRIBUIÇÃO À COMISSÃO DE INTERLIGAÇÃO ENERGÉTICA REGIONAL - CIER (MME) - NACIONAL | 5.348 | ||||||
| F | 3 | 2 | 80 | 0 | 100 | 5.348 | |||
| 28 212 | 0910 0119 | CONTRIBUIÇÃO AO INSTITUTO LATINO-AMERICANO PARA PREVENÇÃO DE DELITO E TRATAMENTO DE DELINQÜENTES - ILANUD (MJ) | 34.720 | ||||||
| 28 212 | 0910 0119 0001 | CONTRIBUIÇÃO AO INSTITUTO LATINO-AMERICANO PARA PREVENÇÃO DE DELITO E TRATAMENTO DE DELINQÜENTES - ILANUD (MJ) - NACIONAL | 34.720 | ||||||
| F | 3 | 2 | 80 | 0 | 100 | 34.720 | |||
| 28 212 | 0910 0218 | CONTRIBUIÇÃO À ORGANIZAÇÃO PAN-AMERICANA DE SAÚDE - OPAS (MS) | 564.208 | ||||||
| 28 212 | 0910 0218 0001 | CONTRIBUIÇÃO À ORGANIZAÇÃO PAN-AMERICANA DE SAÚDE - OPAS (MS) - NACIONAL | 564.208 | ||||||
| F | 3 | 2 | 80 | 0 | 100 | 564.208 | |||
| 28 212 | 0910 0221 | CONTRIBUIÇÃO À ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE - OMS (MS) | 2.253.700 | ||||||
| 28 212 | 0910 0221 0001 | CONTRIBUIÇÃO À ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE -OMS (MS) - NACIONAL | 2.253.700 | ||||||
| F | 3 | 2 | 80 | 0 | 100 | 2.253.700 | |||
| TOTAL - FISCAL | 2.857.976 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 2.857.976 | ||||||||