Lei nº 12.567 de 26/12/2011
Norma Federal - Publicado no DO em 27 dez 2011
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito especial no valor global de R$ 199.843.160,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
A Presidenta da República
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011 ), em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito especial no valor global de R$ 199.843.160,00 (cento e noventa e nove milhões, oitocentos e quarenta e três mil, cento e sessenta reais), para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2010, relativo à Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional, no valor de R$ 164.860.000,00 (cento e sessenta e quatro milhões, oitocentos e sessenta mil reais); e
II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 34.983.160,00 (trinta e quatro milhões, novecentos e oitenta e três mil, cento e sessenta reais), conforme indicado no Anexo II a esta Lei.
Art. 3º O Plano Plurianual 2008-2011 passa a incorporar as alterações constantes do Anexo III a esta Lei, em conformidade com o art. 15, § 5º, da Lei nº 11.653, de 7 de abril de 2008 .
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26 de dezembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.
DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
ANEXO IÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça
UNIDADE: 30101 - Ministério da Justiça
| ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0698 Gestão e Apoio Institucional na Área da Justiça | 14.632.671 | ||||||||
| OPERAÇÕES ESPECIAIS | |||||||||
| 14 422 | 0698 00DA | Pagamento de Indenização à União Nacional dos Estudantes - UNE pela destruição de sua sede no Município do Rio de Janeiro | 14.632.671 | ||||||
| 14 422 | 0698 00DA 0033 | Pagamento de Indenização à União Nacional dos Estudantes - UNE pela destruição de sua sede no Município do Rio de Janeiro - No Estado do Rio de Janeiro | 14.632.671 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 14.632.671 | |||
| TOTAL - FISCAL 14.632.671 | |||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 14.632.671 | ||||||||
ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa
UNIDADE: 52121 - Comando do Exército
| ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0628 Reaparelhamento e Adequação do Exército Brasileiro | 164.860.000 | ||||||||
| PROJETOS | |||||||||
| 05 153 | 0628 14LW | Implantação do Sistema de Defesa Estratégico ASTROS 2020 | 164.860.000 | ||||||
| 05 153 | 0628 14LW 0001 | Implantação do Sistema de Defesa Estratégico ASTROS 2020 - Nacional | 164.860.000 | ||||||
| Sistema implantado (% de execução física): 16 | F | 3 | 2 | 90 | 0 | 388 | 94.644.000 | ||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 388 | 70.216.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 164.860.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 164.860.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa
UNIDADE: 52911 - Fundo Aeronáutico
| ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0632 Reaparelhamento e Adequação da Força Aérea Brasileira | 20.350.489 | ||||||||
| PROJETOS | |||||||||
| 05 151 | 0632 14VX | Implantação do Centro de Instrução e Adaptação da Aeronáutica em Lagoa Santa - MG | 20.350.489 | ||||||
| 05 151 | 0632 14VX 0031 | Implantação do Centro de Instrução e Adaptação da Aeronáutica em Lagoa Santa - MG - No Estado de Minas Gerais | 20.350.489 | ||||||
| Centro implantado (% de execução física): 17 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 250 | 20.350.489 | ||
| TOTAL - FISCAL | 20.350.489 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 20.350.489 | ||||||||
ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República
UNIDADE: 20101 - Presidência da República
| ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 8034 Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem | 14.632.671 | ||||||||
| OPERAÇÕES ESPECIAIS | |||||||||
| 14 366 | 8034 0A26 | Concessão de Auxílio-Financeiro | 14.632.671 | ||||||
| 14 366 | 8034 0A26 0001 | Concessão de Auxílio-Financeiro - Nacional | 14.632.671 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 14.632.671 | |||
| TOTAL - FISCAL | 14.632.671 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 14.632.671 | ||||||||
ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa
UNIDADE: 52911 - Fundo Aeronáutico
| ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0631 Desenvolvimento da Infra-Estrutura Aeroportuária | 20.350.489 | ||||||||
| PROJETOS | |||||||||
| 05 151 | 0631 5150 | Reforma e Ampliação de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Nacional | 20.350.489 | ||||||
| 05 151 | 0631 5150 0001 | Reforma e Ampliação de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Nacional - Nacional | 20.350.489 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 250 | 20.350.489 | |||
| TOTAL - FISCAL | 20.350.489 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 20.350.489 | ||||||||
Plano Plurianual 2008-2011
| Anexo III - Programas de Governo - Finalístico | Valores em R$ 1,00 | ||||||||||
| Objetivo de Governo | Fortalecer a inserção soberana internacional e a integração sul-americana | ||||||||||
| Objetivo Setorial | Modernizar e adequar as forças armadas | ||||||||||
| Programa | 0628 Reaparelhamento e Adequação do Exército Brasileiro | Órgão Responsável 52000 Ministério da Defesa (MD) | |||||||||
| Objetivo | Reaparelhar e adequar a estrutura do Exército para atender às necessidades da defesa do território brasileiro | ||||||||||
| Público-alvo | Nação brasileira | ||||||||||
| AÇÃO DA ESFERA FISCAL | |||||||||||
| Projeto | Cód. Título | Produto (unidade de medida) | Início Término | Órgão Executor | Valor Total Estimado | Regionalização | Financeiro/Físico | ||||
| 2008 | 2009 | 2010 | 2011 | ||||||||
| 14LW | Implantação do Sistema de Defesa Estratégico ASTROS 2020 | Sistema implantado (Percentual) | 09/2011 | MD | 1.046.000.000 | Nacional | R$ Meta | - | - | - | 164.860.000 |
| 11/2015 | 100 | - | - | - | 16 | ||||||
Plano Plurianual 2008-2011
| Anexo III - Programas de Governo - Finalístico | Valores em R$ 1,00 | ||||||||||
| Objetivo de Governo | Fortalecer a inserção soberana internacional e a integração sul-americana | ||||||||||
| Objetivo Setorial | Modernizar e adequar as forças armadas | ||||||||||
| Programa | 0632 Reaparelhamento e Adequação da Força Aérea Brasileira | Órgão Responsável 52000 Ministério da Defesa (MD) | |||||||||
| Objetivo | Reaparelhar e adequar a Força Aérea Brasileira com a finalidade de recuperar e manter a sua capacidade operacional e proporcionar os meios de apoio necessários ao cumprimento de sua destinação constitucional: "defender a Pátria, garantir os poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem" | ||||||||||
| Público-alvo | Nação brasileira | ||||||||||
| AÇÃO DA ESFERA FISCAL | |||||||||||
| Projeto | Cód. Título | Produto (unidade de medida) | Início Término | Órgão Executor | Valor Total Estimado | Regionalização | Financeiro/Físico | ||||
| 2008 | 2009 | 2010 | 2011 | ||||||||
| 14VX | Implantação do Centro de Instrução e Adaptação da Aeronáutica em Lagoa Santa - MG | Centro implantado (% de execução física) | 10/2011 | MD | 163.832.533 | Sudeste | R$ Meta | - | - | - | 20.350.489 |
| 12/2013 | 100 | - | - | - | 17 | ||||||