Lei nº 12.565 de 26/12/2011
Norma Federal - Publicado no DO em 27 dez 2011
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Educação, da Cultura e do Esporte e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor global de R$ 949.733.022,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
A Presidenta da República
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011 ), em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Educação, da Cultura e do Esporte e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor global de R$ 949.733.022,00 (novecentos e quarenta e nove milhões, setecentos e trinta e três mil, vinte e dois reais), para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2010, relativo a Recursos Próprios Financeiros, no valor de R$ 511.310.000,00 (quinhentos e onze milhões, trezentos e dez mil reais);
II - excesso de arrecadação de Taxas e Multas pelo Exercício do Poder de Polícia, no valor de R$ 471.000,00 (quatrocentos e setenta e um mil reais); e
III - anulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 437.952.022,00 (quatrocentos e trinta e sete milhões, novecentos e cinqüenta e dois mil, vinte e dois reais), conforme indicado no Anexo II a esta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26 de dezembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.
DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
ANEXO IÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência e Tecnologia
UNIDADE: 24101 - Ministério da Ciência e Tecnologia
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNC | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
1008 Inclusão Digital | 1.050.000 | ||||||||
ATIVIDADES | |||||||||
19 126 | 1008 6492 | Fomento à Elaboração e Implantação de Projetos de Inclusão Digital | 1.050.000 | ||||||
19 126 | 1008 6492 0001 | Fomento à Elaboração e Implantação de Projetos de Inclusão Digital - Nacional | 1.050.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 1.050.000 | |||
TOTAL - FISCAL 1.050.000 | |||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 1.050.000 |
ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência e Tecnologia
UNIDADE: 24204 - Comissão Nacional de Energia Nuclear
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNC | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
1113 Nacional de Atividades Nucleares | 471.000 | ||||||||
ATIVIDADES | |||||||||
19 125 | 1113 2466 | Licenciamento, Inspeção e Controle de Instalações e Atividades com Materiais Nucleares e Radioativos | 471.000 | ||||||
19 125 | 1113 2466 0001 | Licenciamento, Inspeção e Controle de Instalações e Atividades com Materiais Nucleares e Radioativos - Nacional | 471.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 174 | 471.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 471.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 471.000 |
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26291 - Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNC | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
1448 Qualidade na Escola | 18.456.000 | ||||||||
ATIVIDADES | |||||||||
12 361 | 1448 20CV | Fomento a Estudos e Pesquisas para o Desenvolvimento da Educação Básica | 8.856.000 | ||||||
12 361 | 1448 20CV 0001 | Fomento a Estudos e Pesquisas para o Desenvolvimento da Educação Básica - Nacional | 8.856.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 112 | 8.856.000 | |||
12 128 | 1448 6333 | Apoio à Capacitação e Formação Inicial e Continuada de Professores e Profissionais da Educação Básica | 9.600.000 | ||||||
12 128 | 1448 6333 0001 | Apoio à Capacitação e Formação Inicial e Continuada de Professores e Profissionais da Educação Básica - Nacional | 9.600.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 112 | 9.600.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 18.456.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 18.456.000 |
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNC | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
1374 Desenvolvimento da Educação Especial | 500.000 | ||||||||
ATIVIDADES | |||||||||
12 367 | 1374 6310 | Distribuição de Equipamentos para a Educação Especial | 500.000 | ||||||
12 367 | 1374 6310 0031 | Distribuição de Equipamentos para a Educação Especial - No Estado de Minas Gerais | 500.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 50 | 0 | 100 | 500.000 | |||
1448 Qualidade na Escola | 76.186.000 | ||||||||
OPERAÇÕES ESPECIAIS | |||||||||
12 847 | 1448 0509 | Apoio ao Desenvolvimento da Educação Básica | 75.936.000 | ||||||
12 847 | 1448 0509 0001 | Apoio ao Desenvolvimento da Educação Básica - Nacional | 75.936.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 112 | 25.936.000 | |||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 112 | 50.000.000 | |||
12 847 | 1448 0E53 | Apoio ao Transporte Escolar para a Educação Básica - Caminho da Escola | 250.000 | ||||||
12 847 | 1448 0E53 0052 | Apoio ao Transporte Escolar para a Educação Básica -Caminho da Escola - No Estado de Goiás | 250.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 40 | 0 | 100 | 250.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 76.686.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 76.686.000 |
ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura
UNIDADE: 42101 - Ministério da Cultura
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNC | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
1141 Cultura Viva - Arte, Educação e Cidadania | 5.786.600 | ||||||||
ATIVIDADES | |||||||||
13 392 | 1141 8886 | Apoio e Modernização de Espaços Culturais - Pontos de Cultura | 5.786.600 | ||||||
13 392 | 1141 8886 0001 | Apoio e Modernização de Espaços Culturais - Pontos de Cultura - Nacional | 5.786.600 | ||||||
F | 3 | 2 | 30 | 0 | 100 | 4.243.600 | |||
F | 4 | 2 | 30 | 0 | 100 | 1.543.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 5.786.600 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 5.786.600 |
ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura
UNIDADE: 42204 - Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNC | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0167 Brasil Patrimônio Cultural | 36.956.723 | ||||||||
ATIVIDADES | |||||||||
13 391 | 0167 2636 | Preservação de Bens Culturais de Natureza Material | 36.956.723 | ||||||
13 391 | 0167 2636 0001 | Preservação de Bens Culturais de Natureza Material - Nacional | 36.956.723 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 36.956.723 | |||
TOTAL - FISCAL | 36.956.723 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 36.956.723 |
ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura
UNIDADE: 42205 - Fundação Nacional de Artes
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNC | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
1142 Engenho das Artes | 3.397.627 | ||||||||
ATIVIDADES | |||||||||
13 392 | 1142 4796 | Fomento a Projetos em Arte e Cultura | 3.397.627 | ||||||
13 392 | 1142 4796 0001 | Fomento a Projetos em Arte e Cultura - Nacional | 3.397.627 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 3.397.627 | |||
TOTAL - FISCAL | 3.397.627 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 3.397.627 |
ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura
UNIDADE: 42206 - Agência Nacional do Cinema
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNC | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0169 Brasil, Som e Imagem | 7.000.000 | ||||||||
ATIVIDADES | |||||||||
13 122 | 0169 2272 | Gestão e Administração do Programa | 2.000.000 | ||||||
13 122 | 0169 2272 0001 | Gestão e Administração do Programa - Nacional | 2.000.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 2.000.000 | |||
13 125 | 0169 4888 | Regulamentação do Setor Cinematográfico e Audiovisual | 5.000.000 | ||||||
13 125 | 0169 4888 0001 | Regulamentação do Setor Cinematográfico e Audiovisual - Nacional | 5.000.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 5.000.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 7.000.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 7.000.000 |
ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura
UNIDADE: 42902 - Fundo Nacional de Cultura
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNC | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0168 Livro Aberto | 13.947.449 | ||||||||
PROJETOS | |||||||||
13 392 | 0168 1521 | Instalação de Bibliotecas Públicas | 13.947.449 | ||||||
13 392 | 0168 1521 0001 | Instalação de Bibliotecas Públicas - Nacional | 13.947.449 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 13.947.449 | |||
TOTAL - FISCAL | 13.947.449 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 13.947.449 |
ÓRGÃO: 51000 - Ministério do Esporte
UNIDADE: 51101 - Ministério do Esporte
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNC | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0181 Brasil no Esporte de Alto Rendimento - Brasil Campeão | 1.150.000 | ||||||||
ATIVIDADES | |||||||||
27 811 | 0181 2358 | Funcionamento de Núcleos de Categorias de Base do Esporte de Alto Rendimento | 150.000 | ||||||
27 811 | 0181 2358 0033 | Funcionamento de Núcleos de Categorias de Base do Esporte de Alto Rendimento - No Estado do Rio de Janeiro | 150.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 50 | 0 | 100 | 150.000 | |||
27 811 | 0181 2500 | Promoção de Eventos Esportivos Nacionais de Alto Rendimento | 1.000.000 | ||||||
27 811 | 0181 2500 0033 | Promoção de Eventos Esportivos Nacionais de Alto Rendimento - No Estado do Rio de Janeiro | 1.000.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 50 | 0 | 100 | 1.000.000 | |||
0750 Apoio Administrativo | 3.911.623 | ||||||||
ATIVIDADES | |||||||||
27 122 | 0750 2000 | Administração da Unidade | 3.911.623 | ||||||
27 122 | 0750 2000 0001 | Administração da Unidade - Nacional | 3.911.623 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 3.911.623 | |||
1250 Esporte e Lazer da Cidade | 4.910.000 | ||||||||
ATIVIDADES | |||||||||
27 812 | 1250 2667 | Funcionamento de Núcleos de Esporte Recreativo e de Lazer | 2.400.000 | ||||||
27 812 | 1250 2667 0308 | Funcionamento de Núcleos de Esporte Recreativo e de Lazer - Projeto Clube Escola - Sec. de Esportes - São Paulo - SP | 2.400.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 40 | 0 | 100 | 2.400.000 | |||
PROJETOS | |||||||||
27 812 | 1250 5450 | Implantação e Modernização de Infra-estrutura para Esporte Recreativo e de Lazer | 2.510.000 | ||||||
27 812 | 1250 5450 0033 | Implantação e Modernização de Infra-estrutura para Esporte Recreativo e de Lazer - No Estado do Rio de Janeiro | 2.160.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 30 | 0 | 100 | 2.160.000 | |||
27 812 | 1250 5450 1566 | Implantação e Modernização de Infra-estrutura para Esporte Recreativo e de Lazer - Castelo - ES | 350.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 40 | 0 | 100 | 350.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 9.971.623 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 9.971.623 |
ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito
UNIDADE: 74902 - Recursos sob Supervisão do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior/FIEES - Min. da Educação
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNC | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
1073 Brasil Universitário | 531.310.000 | ||||||||
ATIVIDADES | |||||||||
12 123 | 1073 4556 | Administração do Financiamento concedido a Estudantes do Ensino Superior Não-Gratuito | 20.000.000 | ||||||
12 123 | 1073 4556 0001 | Administração do Financiamento concedido a Estudantes do Ensino Superior Não-Gratuito - Nacional | 20.000.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 20.000.000 | |||
OPERAÇÕES ESPECIAIS | |||||||||
12 364 | 1073 0579 | Concessão de Financiamento a Estudantes do Ensino Superior Não-Gratuito | 511.310.000 | ||||||
12 364 | 1073 0579 0001 | Concessão de Financiamento a Estudantes do Ensino Superior Não-Gratuito - Nacional | 511.310.000 | ||||||
F | 5 | 0 | 90 | 0 | 680 | 511.310.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 531.310.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 531.310.000 |
ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito
UNIDADE: 74910 - Recursos sob Supervisão do Fundo Nacional de Desenv. Científico e Tecnológico/FNDCT - Min Ciência e Tecnologia
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNC | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
1388 Ciência, Tecnologia e Inovação para a Política Industrial, Tecnológica e de Comércio Exterior (PITCE) | 244.700.000 | ||||||||
OPERAÇÕES ESPECIAIS | |||||||||
19 572 | 1388 0A37 | Financiamento de Projetos de Desenvolvimento Tecnológico de Empresas | 244.700.000 | ||||||
19 572 | 1388 0A37 0001 | Financiamento de Projetos de Desenvolvimento Tecnológico de Empresas - Nacional | 244.700.000 | ||||||
F | 5 | 0 | 90 | 0 | 142 | 122.350.000 | |||
F | 5 | 0 | 90 | 0 | 172 | 122.350.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 244.700.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 244.700.000 |
ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República
UNIDADE: 20101 - Presidência da República
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNC | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
8034 Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem | 5.786.600 | ||||||||
OPERAÇÕES ESPECIAIS | |||||||||
14 366 | 8034 0A26 | Concessão de Auxílio-Financeiro | 5.786.600 | ||||||
14 366 | 8034 0A26 0001 | Concessão de Auxílio-Financeiro - Nacional | 5.786.600 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 5.786.600 | |||
TOTAL - FISCAL | 5.786.600 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 5.786.600 |
ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência e Tecnologia
UNIDADE: 24101 - Ministério da Ciência e Tecnologia
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNC | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
1008 Inclusão Digital | 1.050.000 | ||||||||
PROJETOS | |||||||||
19 573 | 1008 1E13 | Espaços Comunitários de Inclusão Digital - Casa Brasil | 1.050.000 | ||||||
19 573 | 1008 1E13 0001 | Espaços Comunitários de Inclusão Digital - Casa Brasil - Nacional | 1.050.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 1.050.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 1.050.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 1.050.000 |
ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência e Tecnologia
UNIDADE: 24901 - Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNC | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0999 Reserva de Contingência | 244.700.000 | ||||||||
OPERAÇÕES ESPECIAIS | |||||||||
99 999 | 0999 0998 | Reserva de Contingência | 244.700.000 | ||||||
99 999 | 0999 0998 0200 | Reserva de Contingência - Reserva para Cobertura de Riscos Orçamentários | 244.700.000 | ||||||
F | 9 | 2 | 99 | 0 | 142 | 122.350.000 | |||
F | 9 | 2 | 99 | 0 | 172 | 122.350.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 244.700.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 244.700.000 |
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26291 - Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNC | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
1448 Qualidade na Escola | 18.456.000 | ||||||||
OPERAÇÕES ESPECIAIS | |||||||||
12 364 | 1448 009U | Concessão de Bolsa de Iniciação à Docência - PIBID | 18.456.000 | ||||||
12 364 | 1448 009U 0001 | Concessão de Bolsa de Iniciação à Docência - PIBID -Nacional | 18.456.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 112 | 18.456.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 18.456.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 18.456.000 |
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNC | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
1060 Brasil Alfabetizado e Educação de Jovens e Adultos | 20.000.000 | ||||||||
ATIVIDADES | |||||||||
12 366 | 1060 8790 | Apoio à Alfabetização e à Educação de Jovens e Adultos | 20.000.000 | ||||||
12 366 | 1060 8790 0001 | Apoio à Alfabetização e à Educação de Jovens e Adultos - Nacional | 20.000.000 | ||||||
F | 3 | 1 | 40 | 0 | 100 | 20.000.000 | |||
1061 Brasil Escolarizado | 75.936.000 | ||||||||
OPERAÇÕES ESPECIAIS | |||||||||
12 128 | 1061 0A30 | Concessão de Bolsa de Incentivo à Formação de Professores para a Educação Básica | 75.936.000 | ||||||
12 128 | 1061 0A30 0001 | Concessão de Bolsa de Incentivo à Formação de Professores para a Educação Básica - Nacional | 75.936.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 112 | 75.936.000 | |||
1374 Desenvolvimento da Educação Especial | 500.000 | ||||||||
ATIVIDADES | |||||||||
12 367 | 1374 6310 | Distribuição de Equipamentos para a Educação Especial | 500.000 | ||||||
12 367 | 1374 6310 0031 | Distribuição de Equipamentos para a Educação Especial - No Estado de Minas Gerais | 500.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 50 | 0 | 100 | 500.000 | |||
1448 Qualidade na Escola | 250.000 | ||||||||
OPERAÇÕES ESPECIAIS | |||||||||
12 847 | 1448 0E53 | Apoio ao Transporte Escolar para a Educação Básica - Caminho da Escola | 250.000 | ||||||
12 847 | 1448 0E53 0052 | Apoio ao Transporte Escolar para a Educação Básica -Caminho da Escola - No Estado de Goiás | 250.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 99 | 0 | 100 | 250.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 96.686.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 96.686.000 |
ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura
UNIDADE: 42101 - Ministério da Cultura
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNC | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0999 Reserva de Contingência | 7.000.000 | ||||||||
OPERAÇÕES ESPECIAIS | |||||||||
99 999 | 0999 0998 | Reserva de Contingência | 7.000.000 | ||||||
99 999 | 0999 0998 0200 | Reserva de Contingência - Reserva para Cobertura de Riscos Orçamentários | 7.000.000 | ||||||
F | 9 | 2 | 99 | 0 | 100 | 7.000.000 | |||
1142 Engenho das Artes | 3.397.627 | ||||||||
ATIVIDADES | |||||||||
13 392 | 1142 4796 | Fomento a Projetos em Arte e Cultura | 3.397.627 | ||||||
13 392 | 1142 4796 0001 | Fomento a Projetos em Arte e Cultura - Nacional | 3.397.627 | ||||||
F | 3 | 2 | 50 | 0 | 100 | 2.927.627 | |||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 470.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 10.397.627 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 10.397.627 |
ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura
UNIDADE: 42204 - Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNC | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0813 Monumenta | 9.568.031 | ||||||||
PROJETOS | |||||||||
13 391 | 0813 5538 | Preservação do Patrimônio Histórico Urbano | 9.568.031 | ||||||
13 391 | 0813 5538 0001 | Preservação do Patrimônio Histórico Urbano - Nacional | 9.568.031 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 9.568.031 | |||
0999 Reserva de Contingência | 20.388.692 | ||||||||
OPERAÇÕES ESPECIAIS | |||||||||
99 999 | 0999 0998 | Reserva de Contingência | 20.388.692 | ||||||
99 999 | 0999 0998 0200 | Reserva de Contingência - Reserva para Cobertura de Riscos Orçamentários | 20.388.692 | ||||||
F | 9 | 2 | 99 | 0 | 100 | 20.388.692 | |||
TOTAL - FISCAL | 29.956.723 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 29.956.723 |
ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura
UNIDADE: 42206 - Agência Nacional do Cinema
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNC | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0169 Brasil, Som e Imagem | 7.000.000 | ||||||||
ATIVIDADES | |||||||||
13 392 | 0169 4795 | Fomento a Projetos Cinematográficos e Audiovisuais (Medida Provisória nº 2.228-1/2001) | 2.140.000 | ||||||
13 392 | 0169 4795 0001 | Fomento a Projetos Cinematográficos e Audiovisuais (Medida Provisória nº 2.228-1/2001) - Nacional | 2.140.000 | ||||||
Projeto apoiado (unidade): 13 | F | 3 | 2 | 80 | 0 | 100 | 2.140.000 | ||
13 662 | 0169 4908 | Concessão de Prêmio Adicional de Renda a Produtores, Distribuidores e Exibidores (Medida Provisória 2.228-1/2001) | 4.860.000 | ||||||
13 662 | 0169 4908 0001 | Concessão de Prêmio Adicional de Renda a Produtores, Distribuidores e Exibidores (Medida Provisória 2.228-1/2001) - Nacional | 4.860.000 | ||||||
Entidade beneficiada (unidade): 31 | F | 3 | 2 | 60 | 0 | 100 | 4.860.000 | ||
TOTAL - FISCAL 7.000.000 | |||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 7.000.000 |
ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura
UNIDADE: 42902 - Fundo Nacional de Cultura
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNC | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0168 Livro Aberto | 13.947.449 | ||||||||
PROJETOS | |||||||||
13 392 | 0168 1521 | Instalação de Bibliotecas Públicas | 13.947.449 | ||||||
13 392 | 0168 1521 0001 | Instalação de Bibliotecas Públicas - Nacional | 13.947.449 | ||||||
F | 4 | 2 | 40 | 0 | 100 | 13.947.449 | |||
TOTAL - FISCAL | 13.947.449 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 13.947.449 |
ÓRGÃO: 51000 - Ministério do Esporte
UNIDADE: 51101 - Ministério do Esporte
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNC | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
1250 Esporte e Lazer da Cidade | 6.060.000 | ||||||||
ATIVIDADES | |||||||||
27 812 | 1250 2667 | Funcionamento de Núcleos de Esporte Recreativo e de Lazer | 2.750.000 | ||||||
27 812 | 1250 2667 0110 | Funcionamento de Núcleos de Esporte Recreativo e de Lazer - Niterói - RJ | 150.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 99 | 0 | 100 | 150.000 | |||
27 812 | 1250 2667 0308 | Funcionamento de Núcleos de Esporte Recreativo e de Lazer - Projeto Clube Escola - Sec. de Esportes - São Paulo - SP | 2.400.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 40 | 0 | 100 | 2.400.000 | |||
27 812 | 1250 2667 0338 | Funcionamento de Núcleos de Esporte Recreativo e de Lazer - Petrópolis - RJ | 200.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 99 | 0 | 100 | 200.000 | |||
27 812 | 1250 8473 | Promoção de Eventos Interdisciplinares do Esporte Recreativo e do Lazer | 1.000.000 | ||||||
27 812 | 1250 8473 0033 | Promoção de Eventos Interdisciplinares do Esporte Recreativo e do Lazer - No Estado do Rio de Janeiro | 1.000.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 50 | 0 | 100 | 1.000.000 | |||
PROJETOS | |||||||||
27 812 | 1250 5450 | Implantação e Modernização de Infra-estrutura para Esporte Recreativo e de Lazer | 2.310.000 | ||||||
27 812 | 1250 5450 1508 | Implantação e Modernização de Infra-estrutura para Esporte Recreativo e de Lazer - Petrópolis - RJ | 1.960.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 40 | 0 | 100 | 1.960.000 | |||
27 812 | 1250 5450 2296 | Implantação e Modernização de Infra-estrutura para Esporte Recreativo e de Lazer - Asilo dos Velhos Desamparados de Castelo - Castelo - ES | 350.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 50 | 0 | 100 | 350.000 | |||
8028 Vivência e Iniciação Esportiva Educacional - Segundo Tempo | 3.911.623 | ||||||||
ATIVIDADES | |||||||||
27 812 | 8028 4377 | Funcionamento de Núcleos de Esporte Educacional | 3.911.623 | ||||||
27 812 | 8028 4377 0001 | Funcionamento de Núcleos de Esporte Educacional -Nacional | 3.911.623 | ||||||
Criança/adolescente/jovem beneficiado (unidade): 283 | F | 3 | 2 | 50 | 0 | 100 | 2.911.623 | ||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 1.000.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 9.971.623 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 9.971.623 |