Lei nº 12.565 de 26/12/2011

Norma Federal - Publicado no DO em 27 dez 2011

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Educação, da Cultura e do Esporte e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor global de R$ 949.733.022,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A Presidenta da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011 ), em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Educação, da Cultura e do Esporte e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor global de R$ 949.733.022,00 (novecentos e quarenta e nove milhões, setecentos e trinta e três mil, vinte e dois reais), para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2010, relativo a Recursos Próprios Financeiros, no valor de R$ 511.310.000,00 (quinhentos e onze milhões, trezentos e dez mil reais);

II - excesso de arrecadação de Taxas e Multas pelo Exercício do Poder de Polícia, no valor de R$ 471.000,00 (quatrocentos e setenta e um mil reais); e

III - anulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 437.952.022,00 (quatrocentos e trinta e sete milhões, novecentos e cinqüenta e dois mil, vinte e dois reais), conforme indicado no Anexo II a esta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de dezembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF

Miriam Belchior

ANEXO I

ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência e Tecnologia
UNIDADE: 24101 - Ministério da Ciência e Tecnologia

ANEXO I   Crédito Suplementar  
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)   Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00  
FUNC  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
1008 Inclusão Digital   1.050.000 
    ATIVIDADES               
19 126  1008 6492  Fomento à Elaboração e Implantação de Projetos de Inclusão Digital              1.050.000 
19 126  1008 6492 0001  Fomento à Elaboração e Implantação de Projetos de Inclusão Digital - Nacional              1.050.000 
      90  100  1.050.000 
    TOTAL - FISCAL 1.050.000               
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              1.050.000 

ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência e Tecnologia
UNIDADE: 24204 - Comissão Nacional de Energia Nuclear

ANEXO I   Crédito Suplementar  
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)   Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00  
FUNC  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
1113 Nacional de Atividades Nucleares   471.000 
    ATIVIDADES               
19 125  1113 2466  Licenciamento, Inspeção e Controle de Instalações e Atividades com Materiais Nucleares e Radioativos              471.000 
19 125  1113 2466 0001  Licenciamento, Inspeção e Controle de Instalações e Atividades com Materiais Nucleares e Radioativos - Nacional              471.000 
      90  174  471.000 
    TOTAL - FISCAL              471.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              471.000 

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26291 - Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES

ANEXO I   Crédito Suplementar  
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)   Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00  
FUNC  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
1448 Qualidade na Escola   18.456.000 
    ATIVIDADES               
12 361  1448 20CV  Fomento a Estudos e Pesquisas para o Desenvolvimento da Educação Básica              8.856.000 
12 361  1448 20CV 0001  Fomento a Estudos e Pesquisas para o Desenvolvimento da Educação Básica - Nacional              8.856.000 
      90  112  8.856.000 
12 128  1448 6333  Apoio à Capacitação e Formação Inicial e Continuada de Professores e Profissionais da Educação Básica              9.600.000 
12 128  1448 6333 0001  Apoio à Capacitação e Formação Inicial e Continuada de Professores e Profissionais da Educação Básica - Nacional              9.600.000 
      90  112  9.600.000 
    TOTAL - FISCAL              18.456.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              18.456.000 

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

ANEXO I   Crédito Suplementar  
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)   Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00  
FUNC  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
1374 Desenvolvimento da Educação Especial   500.000 
    ATIVIDADES               
12 367  1374 6310  Distribuição de Equipamentos para a Educação Especial              500.000 
12 367  1374 6310 0031  Distribuição de Equipamentos para a Educação Especial - No Estado de Minas Gerais              500.000 
      50  100  500.000 
1448 Qualidade na Escola   76.186.000 
    OPERAÇÕES ESPECIAIS               
12 847  1448 0509  Apoio ao Desenvolvimento da Educação Básica              75.936.000 
12 847  1448 0509 0001  Apoio ao Desenvolvimento da Educação Básica - Nacional              75.936.000 
      90  112  25.936.000 
      90  112  50.000.000 
12 847  1448 0E53  Apoio ao Transporte Escolar para a Educação Básica - Caminho da Escola              250.000 
12 847  1448 0E53 0052  Apoio ao Transporte Escolar para a Educação Básica -Caminho da Escola - No Estado de Goiás              250.000 
      40  100  250.000 
    TOTAL - FISCAL              76.686.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              76.686.000 

ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura
UNIDADE: 42101 - Ministério da Cultura

ANEXO I   Crédito Suplementar  
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)   Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00  
FUNC  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
1141 Cultura Viva - Arte, Educação e Cidadania   5.786.600 
    ATIVIDADES               
13 392  1141 8886  Apoio e Modernização de Espaços Culturais - Pontos de Cultura              5.786.600 
13 392  1141 8886 0001  Apoio e Modernização de Espaços Culturais - Pontos de Cultura - Nacional              5.786.600 
      30  100  4.243.600 
      30  100  1.543.000 
    TOTAL - FISCAL              5.786.600 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              5.786.600 

ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura
UNIDADE: 42204 - Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional

ANEXO I   Crédito Suplementar  
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)   Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00  
FUNC  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0167 Brasil Patrimônio Cultural   36.956.723 
    ATIVIDADES               
13 391  0167 2636  Preservação de Bens Culturais de Natureza Material              36.956.723 
13 391  0167 2636 0001  Preservação de Bens Culturais de Natureza Material - Nacional              36.956.723 
      90  100  36.956.723 
    TOTAL - FISCAL              36.956.723 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              36.956.723 

ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura
UNIDADE: 42205 - Fundação Nacional de Artes

ANEXO I   Crédito Suplementar  
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)   Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00  
FUNC  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
1142 Engenho das Artes   3.397.627 
    ATIVIDADES               
13 392  1142 4796  Fomento a Projetos em Arte e Cultura              3.397.627 
13 392  1142 4796 0001  Fomento a Projetos em Arte e Cultura - Nacional              3.397.627 
      90  100  3.397.627 
    TOTAL - FISCAL              3.397.627 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              3.397.627 

ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura
UNIDADE: 42206 - Agência Nacional do Cinema

ANEXO I   Crédito Suplementar  
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)   Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00  
FUNC  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0169 Brasil, Som e Imagem   7.000.000 
    ATIVIDADES               
13 122  0169 2272  Gestão e Administração do Programa              2.000.000 
13 122  0169 2272 0001  Gestão e Administração do Programa - Nacional              2.000.000 
      90  100  2.000.000 
13 125  0169 4888  Regulamentação do Setor Cinematográfico e Audiovisual              5.000.000 
13 125  0169 4888 0001  Regulamentação do Setor Cinematográfico e Audiovisual - Nacional              5.000.000 
      90  100  5.000.000 
    TOTAL - FISCAL              7.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              7.000.000 

ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura
UNIDADE: 42902 - Fundo Nacional de Cultura

ANEXO I   Crédito Suplementar  
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)   Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00  
FUNC  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0168 Livro Aberto   13.947.449 
    PROJETOS               
13 392  0168 1521  Instalação de Bibliotecas Públicas              13.947.449 
13 392  0168 1521 0001  Instalação de Bibliotecas Públicas - Nacional              13.947.449 
      90  100  13.947.449 
    TOTAL - FISCAL              13.947.449 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              13.947.449 

ÓRGÃO: 51000 - Ministério do Esporte
UNIDADE: 51101 - Ministério do Esporte

ANEXO I   Crédito Suplementar  
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)   Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00  
FUNC  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0181 Brasil no Esporte de Alto Rendimento - Brasil Campeão   1.150.000 
    ATIVIDADES               
27 811  0181 2358  Funcionamento de Núcleos de Categorias de Base do Esporte de Alto Rendimento              150.000 
27 811  0181 2358 0033  Funcionamento de Núcleos de Categorias de Base do Esporte de Alto Rendimento - No Estado do Rio de Janeiro              150.000 
      50  100  150.000 
27 811  0181 2500  Promoção de Eventos Esportivos Nacionais de Alto Rendimento              1.000.000 
27 811  0181 2500 0033  Promoção de Eventos Esportivos Nacionais de Alto Rendimento - No Estado do Rio de Janeiro              1.000.000 
      50  100  1.000.000 
0750 Apoio Administrativo   3.911.623 
    ATIVIDADES               
27 122  0750 2000  Administração da Unidade              3.911.623 
27 122  0750 2000 0001  Administração da Unidade - Nacional              3.911.623 
      90  100  3.911.623 
1250 Esporte e Lazer da Cidade   4.910.000 
    ATIVIDADES               
27 812  1250 2667  Funcionamento de Núcleos de Esporte Recreativo e de Lazer              2.400.000 
27 812  1250 2667 0308  Funcionamento de Núcleos de Esporte Recreativo e de Lazer - Projeto Clube Escola - Sec. de Esportes - São Paulo - SP              2.400.000 
      40  100  2.400.000 
    PROJETOS               
27 812  1250 5450  Implantação e Modernização de Infra-estrutura para Esporte Recreativo e de Lazer              2.510.000 
27 812  1250 5450 0033  Implantação e Modernização de Infra-estrutura para Esporte Recreativo e de Lazer - No Estado do Rio de Janeiro              2.160.000 
      30  100  2.160.000 
27 812  1250 5450 1566  Implantação e Modernização de Infra-estrutura para Esporte Recreativo e de Lazer - Castelo - ES              350.000 
      40  100  350.000 
    TOTAL - FISCAL              9.971.623 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              9.971.623 

ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito
UNIDADE: 74902 - Recursos sob Supervisão do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior/FIEES - Min. da Educação

ANEXO I   Crédito Suplementar  
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)   Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00  
FUNC  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
1073 Brasil Universitário   531.310.000 
    ATIVIDADES               
12 123  1073 4556  Administração do Financiamento concedido a Estudantes do Ensino Superior Não-Gratuito              20.000.000 
12 123  1073 4556 0001  Administração do Financiamento concedido a Estudantes do Ensino Superior Não-Gratuito - Nacional              20.000.000 
      90  100  20.000.000 
    OPERAÇÕES ESPECIAIS               
12 364  1073 0579  Concessão de Financiamento a Estudantes do Ensino Superior Não-Gratuito              511.310.000 
12 364  1073 0579 0001  Concessão de Financiamento a Estudantes do Ensino Superior Não-Gratuito - Nacional              511.310.000 
      90  680  511.310.000 
    TOTAL - FISCAL              531.310.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              531.310.000 

ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito
UNIDADE: 74910 - Recursos sob Supervisão do Fundo Nacional de Desenv. Científico e Tecnológico/FNDCT - Min Ciência e Tecnologia

ANEXO I   Crédito Suplementar  
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)   Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00  
FUNC  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
1388 Ciência, Tecnologia e Inovação para a Política Industrial, Tecnológica e de Comércio Exterior (PITCE)   244.700.000 
    OPERAÇÕES ESPECIAIS               
19 572  1388 0A37  Financiamento de Projetos de Desenvolvimento Tecnológico de Empresas              244.700.000 
19 572  1388 0A37 0001  Financiamento de Projetos de Desenvolvimento Tecnológico de Empresas - Nacional              244.700.000 
      90  142  122.350.000 
      90  172  122.350.000 
    TOTAL - FISCAL              244.700.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              244.700.000 

ANEXO II

ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República
UNIDADE: 20101 - Presidência da República

ANEXO II   Crédito Suplementar  
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)   Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00  
FUNC  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
8034 Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem   5.786.600 
    OPERAÇÕES ESPECIAIS               
14 366  8034 0A26  Concessão de Auxílio-Financeiro              5.786.600 
14 366  8034 0A26 0001  Concessão de Auxílio-Financeiro - Nacional              5.786.600 
      90  100  5.786.600 
    TOTAL - FISCAL              5.786.600 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              5.786.600 

ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência e Tecnologia
UNIDADE: 24101 - Ministério da Ciência e Tecnologia

ANEXO II   Crédito Suplementar  
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)   Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00  
FUNC  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
1008 Inclusão Digital   1.050.000 
    PROJETOS               
19 573  1008 1E13  Espaços Comunitários de Inclusão Digital - Casa Brasil              1.050.000 
19 573  1008 1E13 0001  Espaços Comunitários de Inclusão Digital - Casa Brasil - Nacional              1.050.000 
      90  100  1.050.000 
    TOTAL - FISCAL              1.050.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              1.050.000 

ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência e Tecnologia
UNIDADE: 24901 - Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico

ANEXO II   Crédito Suplementar  
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)   Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00  
FUNC  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0999 Reserva de Contingência   244.700.000 
    OPERAÇÕES ESPECIAIS               
99 999  0999 0998  Reserva de Contingência              244.700.000 
99 999  0999 0998 0200  Reserva de Contingência - Reserva para Cobertura de Riscos Orçamentários              244.700.000 
      99  142  122.350.000 
      99  172  122.350.000 
    TOTAL - FISCAL              244.700.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              244.700.000 

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26291 - Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES

ANEXO II   Crédito Suplementar  
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)   Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00  
FUNC  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
1448 Qualidade na Escola   18.456.000 
    OPERAÇÕES ESPECIAIS               
12 364  1448 009U  Concessão de Bolsa de Iniciação à Docência - PIBID              18.456.000 
12 364  1448 009U 0001  Concessão de Bolsa de Iniciação à Docência - PIBID -Nacional              18.456.000 
      90  112  18.456.000 
    TOTAL - FISCAL              18.456.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              18.456.000 

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

ANEXO II   Crédito Suplementar  
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)   Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00  
FUNC  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
1060 Brasil Alfabetizado e Educação de Jovens e Adultos   20.000.000 
    ATIVIDADES               
12 366  1060 8790  Apoio à Alfabetização e à Educação de Jovens e Adultos              20.000.000 
12 366  1060 8790 0001  Apoio à Alfabetização e à Educação de Jovens e Adultos - Nacional              20.000.000 
      40  100  20.000.000 
1061 Brasil Escolarizado   75.936.000 
    OPERAÇÕES ESPECIAIS               
12 128  1061 0A30  Concessão de Bolsa de Incentivo à Formação de Professores para a Educação Básica              75.936.000 
12 128  1061 0A30 0001  Concessão de Bolsa de Incentivo à Formação de Professores para a Educação Básica - Nacional              75.936.000 
      90  112  75.936.000 
1374 Desenvolvimento da Educação Especial   500.000 
    ATIVIDADES               
12 367  1374 6310  Distribuição de Equipamentos para a Educação Especial              500.000 
12 367  1374 6310 0031  Distribuição de Equipamentos para a Educação Especial - No Estado de Minas Gerais              500.000 
      50  100  500.000 
1448 Qualidade na Escola   250.000 
    OPERAÇÕES ESPECIAIS               
12 847  1448 0E53  Apoio ao Transporte Escolar para a Educação Básica - Caminho da Escola              250.000 
12 847  1448 0E53 0052  Apoio ao Transporte Escolar para a Educação Básica -Caminho da Escola - No Estado de Goiás              250.000 
      99  100  250.000 
    TOTAL - FISCAL              96.686.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              96.686.000 

ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura
UNIDADE: 42101 - Ministério da Cultura

ANEXO II   Crédito Suplementar  
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)   Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00  
FUNC  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0999 Reserva de Contingência   7.000.000 
    OPERAÇÕES ESPECIAIS               
99 999  0999 0998  Reserva de Contingência              7.000.000 
99 999  0999 0998 0200  Reserva de Contingência - Reserva para Cobertura de Riscos Orçamentários              7.000.000 
      99  100  7.000.000 
1142 Engenho das Artes   3.397.627 
    ATIVIDADES               
13 392  1142 4796  Fomento a Projetos em Arte e Cultura              3.397.627 
13 392  1142 4796 0001  Fomento a Projetos em Arte e Cultura - Nacional              3.397.627 
      50  100  2.927.627 
      90  100  470.000 
    TOTAL - FISCAL              10.397.627 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              10.397.627 

ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura
UNIDADE: 42204 - Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional

ANEXO II   Crédito Suplementar  
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)   Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00  
FUNC  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0813 Monumenta   9.568.031 
    PROJETOS               
13 391  0813 5538  Preservação do Patrimônio Histórico Urbano              9.568.031 
13 391  0813 5538 0001  Preservação do Patrimônio Histórico Urbano - Nacional              9.568.031 
      90  100  9.568.031 
0999 Reserva de Contingência   20.388.692 
    OPERAÇÕES ESPECIAIS               
99 999  0999 0998  Reserva de Contingência              20.388.692 
99 999  0999 0998 0200  Reserva de Contingência - Reserva para Cobertura de Riscos Orçamentários              20.388.692 
      99  100  20.388.692 
    TOTAL - FISCAL              29.956.723 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              29.956.723 

ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura
UNIDADE: 42206 - Agência Nacional do Cinema

ANEXO II   Crédito Suplementar  
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)   Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00  
FUNC  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0169 Brasil, Som e Imagem   7.000.000 
    ATIVIDADES               
13 392  0169 4795  Fomento a Projetos Cinematográficos e Audiovisuais (Medida Provisória nº 2.228-1/2001)              2.140.000 
13 392  0169 4795 0001  Fomento a Projetos Cinematográficos e Audiovisuais (Medida Provisória nº 2.228-1/2001) - Nacional              2.140.000 
    Projeto apoiado (unidade): 13  80  100  2.140.000 
13 662  0169 4908  Concessão de Prêmio Adicional de Renda a Produtores, Distribuidores e Exibidores (Medida Provisória 2.228-1/2001)              4.860.000 
13 662  0169 4908 0001  Concessão de Prêmio Adicional de Renda a Produtores, Distribuidores e Exibidores (Medida Provisória 2.228-1/2001) - Nacional              4.860.000 
    Entidade beneficiada (unidade): 31  60  100  4.860.000 
    TOTAL - FISCAL 7.000.000               
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              7.000.000 

ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura
UNIDADE: 42902 - Fundo Nacional de Cultura

ANEXO II   Crédito Suplementar  
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)   Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00  
FUNC  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0168 Livro Aberto   13.947.449 
    PROJETOS               
13 392  0168 1521  Instalação de Bibliotecas Públicas              13.947.449 
13 392  0168 1521 0001  Instalação de Bibliotecas Públicas - Nacional              13.947.449 
      40  100  13.947.449 
    TOTAL - FISCAL              13.947.449 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              13.947.449 

ÓRGÃO: 51000 - Ministério do Esporte
UNIDADE: 51101 - Ministério do Esporte

ANEXO II   Crédito Suplementar  
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)   Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00  
FUNC  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
1250 Esporte e Lazer da Cidade   6.060.000 
    ATIVIDADES               
27 812  1250 2667  Funcionamento de Núcleos de Esporte Recreativo e de Lazer              2.750.000 
27 812  1250 2667 0110  Funcionamento de Núcleos de Esporte Recreativo e de Lazer - Niterói - RJ              150.000 
      99  100  150.000 
27 812  1250 2667 0308  Funcionamento de Núcleos de Esporte Recreativo e de Lazer - Projeto Clube Escola - Sec. de Esportes - São Paulo - SP              2.400.000 
      40  100  2.400.000 
27 812  1250 2667 0338  Funcionamento de Núcleos de Esporte Recreativo e de Lazer - Petrópolis - RJ              200.000 
      99  100  200.000 
27 812  1250 8473  Promoção de Eventos Interdisciplinares do Esporte Recreativo e do Lazer              1.000.000 
27 812  1250 8473 0033  Promoção de Eventos Interdisciplinares do Esporte Recreativo e do Lazer - No Estado do Rio de Janeiro              1.000.000 
      50  100  1.000.000 
    PROJETOS               
27 812  1250 5450  Implantação e Modernização de Infra-estrutura para Esporte Recreativo e de Lazer              2.310.000 
27 812  1250 5450 1508  Implantação e Modernização de Infra-estrutura para Esporte Recreativo e de Lazer - Petrópolis - RJ              1.960.000 
      40  100  1.960.000 
27 812  1250 5450 2296  Implantação e Modernização de Infra-estrutura para Esporte Recreativo e de Lazer - Asilo dos Velhos Desamparados de Castelo - Castelo - ES              350.000 
      50  100  350.000 
8028 Vivência e Iniciação Esportiva Educacional - Segundo Tempo   3.911.623 
    ATIVIDADES               
27 812  8028 4377  Funcionamento de Núcleos de Esporte Educacional              3.911.623 
27 812  8028 4377 0001  Funcionamento de Núcleos de Esporte Educacional -Nacional              3.911.623 
    Criança/adolescente/jovem beneficiado (unidade): 283  50  100  2.911.623 
      90  100  1.000.000 
    TOTAL - FISCAL              9.971.623 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              9.971.623