Lei nº 12.564 de 26/12/2011

Norma Federal - Publicado no DO em 27 dez 2011

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 446.823.143,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A Presidenta da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União ( Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011 ), em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 446.823.143,00 (quatrocentos e quarenta e seis milhões, oitocentos e vinte e três mil, cento e quarenta e três reais), para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - excesso de arrecadação de Recursos Próprios Não Financeiros, no valor de R$ 663.726,00 (seiscentos e sessenta e três mil, setecentos e vinte e seis reais); e

II - anulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 446.159.417,00 (quatrocentos e quarenta e seis milhões, cento e cinqüenta e nove mil, quatrocentos e dezessete reais), conforme indicado no Anexo II a esta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 26 de dezembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF

Miriam Belchior

ANEXO I

ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde
UNIDADE: 36208 - Hospital Cristo Redentor S.A. - REDENTOR

ANEXO I   Crédito Suplementar  
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)   Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00  
FUNCIONAL  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
1436 Aperfeiçoamento do Trabalho e da Educação na Saúde   50.965 
    ATIVIDADES               
10 128 1436 6149  Residência de Profissionais de Saúde - SUS                50.965   
10 128  1436 6149 0001  Residência de Profissionais de Saúde - SUS -Nacional              50.965 
      90  151  50.965 
    TOTAL - FISCAL             
    TOTAL - SEGURIDADE              50.965 
    TOTAL - GERAL              50.965 

ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde
UNIDADE: 36209 - Hospital Fêmina S.A. - FÊMINA

ANEXO I   Crédito Suplementar  
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)   Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00  
FUNCIONAL  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
1436 Aperfeiçoamento do Trabalho e da Educação na Saúde   133.452 
    ATIVIDADES               
10 128 1436 6149  Residência de Profissionais de Saúde - SUS                133.452   
10 128  1436 6149 0001  Residência de Profissionais de Saúde - SUS -Nacional              133.452 
      90  151  133.452 
    TOTAL - FISCAL             
    TOTAL - SEGURIDADE              133.452 
    TOTAL - GERAL              133.452 

ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde
UNIDADE: 36210 - Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A. - CONCEIÇÃO

ANEXO I   Crédito Suplementar  
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)   Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00  
FUNCIONAL  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
1220 Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada   184.417 
    ATIVIDADES               
10 302  1220 6217  Atenção à Saúde nos Serviços Ambulatorias e Hospitalares do Ministério da Saúde              184.417 
10 302  1220 6217 0627  Atenção à Saúde nos Serviços Ambulatorias e Hospitalares do Ministério da Saúde - No Município de Porto Alegre - RS              184.417 
      90  250  184.417 
1436 Aperfeiçoamento do Trabalho e da Educação na Saúde   479.309 
    ATIVIDADES               
10 128  1436 6149  Residência de Profissionais de Saúde - SUS              479.309 
10 128  1436 6149 0001  Residência de Profissionais de Saúde - SUS -Nacional              479.309 
      90  250  479.309 
    TOTAL - FISCAL             
    TOTAL - SEGURIDADE              663.726 
    TOTAL - GERAL              663.726 

ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde
UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde

ANEXO I   Crédito Suplementar  
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)   Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00  
FUNCIONAL  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
1214 Atenção Básica em Saúde   143.800.000 
    ATIVIDADES               
10 301  1214 8581  Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde              143.800.000 
10 301  1214 8581 0001  Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde - Nacional              143.000.000 
      40  153  143.000.000 
10 301  1214 8581 0052  Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde - No Estado de Goiás              500.000 
      40  151  500.000 
10 301  1214 8581 0714  Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde - Três Corações - MG              300.000 
      40  151  300.000 
1220 Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada   302.175.000 
    ATIVIDADES               
10 302  1220 8535  Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde              575.000 
10 302  1220 8535 0032  Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - No Estado do Espírito Santo              100.000 
      50  151  100.000 
10 302  1220 8535 0035  Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - No Estado de São Paulo              100.000 
      50  151  100.000 
10 302  1220 8535 0438  Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - Associação Norte Paranaense de Combate ao Câncer - Arapongas - PR              375.000 
      50  151  375.000 
10 302  1220 8585  Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade              300.000.000 
10 302  1220 8585 0012  Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado do Acre              7.000.000 
      31  100  7.000.000 
10 302  1220 8585 0014  Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado de Roraima              2.000.000 
      31  100  2.000.000 
10 302  1220 8585 0017  Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado do Tocantins              6.000.000 
      31  100  6.000.000 
10 302  1220 8585 0024  Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado do Rio Grande do Norte              10.000.000 
      31  100  10.000.000 
10 302  1220 8585 0025  Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado da Paraíba              10.000.000 
      31  100  10.000.000 
10 302  1220 8585 0026  Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado de Pernambuco              40.000.000 
      41  100  40.000.000 
10 302  1220 8585 0027  Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado de Alagoas              15.000.000 
      41  100  15.000.000 
10 302  1220 8585 0028  Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado de Sergipe              5.000.000 
      41  100  5.000.000 
10 302  1220 8585 0029  Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado da Bahia              50.000.000 
      41  100  50.000.000 
10 302  1220 8585 0031  Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado de Minas Gerais              30.000.000 
      41  100  30.000.000 
10 302  1220 8585 0033  Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado do Rio de Janeiro              30.000.000 
      31  100  30.000.000 
10 302  1220 8585 0035  Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado de São Paulo              50.000.000 
      41  150  20.000.000 
      31  153  30.000.000 
10 302  1220 8585 0041  Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado do Paraná              20.000.000 
      31  100  20.000.000 
10 302  1220 8585 0053  Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Distrito Federal              20.000.000 
      31  100  20.000.000 
10 302  1220 8585 0054  Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado de Mato Grosso do Sul              5.000.000 
      31  100  2.000.000 
      31  150  3.000.000 
10 302  1220 8736  Atenção Especializada em Saúde              1.600.000 
10 302  1220 8736 0001  Atenção Especializada em Saúde - Nacional              1.600.000 
      30  151  1.600.000 
    TOTAL - FISCAL             
    TOTAL - SEGURIDADE              445.975.000 
    TOTAL - GERAL              445.975.000 

ANEXO II

ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde
UNIDADE: 36210 - Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A. - CONCEIÇÃO

ANEXO II   Crédito Suplementar  
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)   Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00  
FUNCIONAL  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
1220 Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada   184.417 
    ATIVIDADES               
10 302  1220 6217  Atenção à Saúde nos Serviços Ambulatorias e Hospitalares do Ministério da Saúde              184.417 
10 302  1220 6217 0627  Atenção à Saúde nos Serviços Ambulatorias e Hospitalares do Ministério da Saúde - No Município de Porto Alegre - RS              184.417 
      90  151  184.417 
    TOTAL - FISCAL             
    TOTAL - SEGURIDADE              184.417 
    TOTAL - GERAL              184.417 

ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde
UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde

ANEXO II   Crédito Suplementar  
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)   Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00  
FUNCIONAL  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
1214 Atenção Básica em Saúde   143.400.000 
    ATIVIDADES               
10 301  1214 8577  Piso de Atenção Básica Fixo              143.000.000 
10 301  1214 8577 0035  Piso de Atenção Básica Fixo - No Estado de São Paulo              143.000.000 
      31  153  143.000.000 
10 301  1214 8581  Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde              400.000 
10 301  1214 8581 0032  Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde - No Estado do Espírito Santo              100.000 
      50  151  100.000 
10 301  1214 8581 0714  Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde - Três Corações - MG              300.000 
      40  151  300.000 
1220 Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada   302.575.000 
    ATIVIDADES               
10 302  1220 4525  Apoio à Manutenção de Unidades de Saúde              600.000 
10 302  1220 4525 0035  Apoio à Manutenção de Unidades de Saúde - No Estado de São Paulo              100.000 
      50  151  100.000 
10 302  1220 4525 0628  Apoio à Manutenção de Unidades de Saúde -Fundação Jaime Câmara - No Estado de Goiás              500.000 
      50  151  500.000 
10 302  1220 8535  Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde              375.000 
10 302  1220 8535 0438  Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - Associação Norte Paranaense de Combate ao Câncer - Arapongas - PR              375.000 
      50  151  375.000 
10 302  1220 8585  Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade              300.000.000 
10 302  1220 8585 0013  Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado do Amazonas              28.000.000 
      31  100  10.000.000 
      31  150  18.000.000 
10 302  1220 8585 0015  Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado do Pará              170.000.000 
      41  100  170.000.000 
10 302  1220 8585 0016  Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado do Amapá              8.000.000 
      41  100  2.000.000 
      31  100  1.000.000 
      31  150  5.000.000 
10 302  1220 8585 0021  Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado do Maranhão              58.000.000 
      41  100  58.000.000 
10 302  1220 8585 0023  Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado do Ceará              16.000.000 
      41  153  16.000.000 
10 302  1220 8585 0051  Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado de Mato Grosso              6.000.000 
      41  100  6.000.000 
10 302  1220 8585 0052  Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado de Goiás              14.000.000 
      41  153  14.000.000 
10 302  1220 8736  Atenção Especializada em Saúde              1.600.000 
10 302  1220 8736 0001  Atenção Especializada em Saúde - Nacional              1.600.000 
      30  151  1.600.000 
    TOTAL - FISCAL             
    TOTAL - SEGURIDADE              445.975.000 
    TOTAL - GERAL              445.975.000