Lei nº 12.563 de 26/12/2011

Norma Federal - Publicado no DO em 27 dez 2011

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Turismo, crédito suplementar no valor global de R$ 19.285.346,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A Presidenta da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011 ), em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Turismo, crédito suplementar no valor global de R$ 19.285.346,00 (dezenove milhões, duzentos e oitenta e cinco mil, trezentos e quarenta e seis reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de dezembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF

Miriam Belchior

ANEXO I

ÓRGÃO: 25000 - MINISTÉRIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25203 - COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

ANEXO I   CRÉDITO SUPLEMENTAR  
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
FUNC.  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0778 DESENVOLVIMENTO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS   5.685.346 
    ATIVIDADES               
04 126  0778 2210  SISTEMA INFORMATIZADO DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS              2.300.000 
04 126  0778 2210 0001  SISTEMA INFORMATIZADO DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - NACIONAL              2.300.000 
      90  174  2.300.000 
04 122  0778 2272  GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DO PROGRAMA              1.045.346 
04 122  0778 2272 0001  GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DO PROGRAMA - NACIONAL              1.045.346 
      90  174  1.045.346 
    PROJETOS               
04 122  0778 1068  REFORMA E AMPLIAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS              2.340.000 
04 122  0778 1068 0001  REFORMA E AMPLIAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - NACIONAL              2.340.000 
      90  174  2.340.000 
    TOTAL - FISCAL              5.685.346 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              5.685.346 

ÓRGÃO: 28000 - MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR
UNIDADE: 28203 - INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI

ANEXO I   CRÉDITO SUPLEMENTAR  
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
FUNC.  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0393 DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE PROPRIEDADE INTELECTUAL   8.600.000 
    ATIVIDADES               
22 122  0393 2272  GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DO PROGRAMA              8.600.000 
22 122  0393 2272 0001  GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DO PROGRAMA - NACIONAL              8.600.000 
      90  250  4.100.000 
      90  250  4.500.000 
    TOTAL - FISCAL              8.600.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              8.600.000 

ÓRGÃO: 54000 - MINISTÉRIO DO TURISMO
UNIDADE: 54101 - MINISTÉRIO DO TURISMO

ANEXO I   CRÉDITO SUPLEMENTAR  
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
FUNC.  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
1166 TURISMO SOCIAL NO BRASIL: UMA VIAGEM DE INCLUSÃO   5.000.000 
    ATIVIDADES               
23 695  1166 2B39  FOMENTO A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO LOCAL E DE INCLUSÃO SOCIAL              5.000.000 
23 695  1166 2B39 0001  FOMENTO A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO LOCAL E DE INCLUSÃO SOCIAL - NACIONAL              5.000.000 
      90  100  5.000.000 
    TOTAL - FISCAL              5.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              5.000.000 

ANEXO II

ÓRGÃO: 25000 - MINISTÉRIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25203 - COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

ANEXO II   CRÉDITO SUPLEMENTAR  
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
FUNC.  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
VALOR 0778 DESENVOLVIMENTO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS   5.685.346 
    ATIVIDADES               
04 125  0778 2203  FISCALIZAÇÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS              1.013.942 
04 125  0778 2203 0001  FISCALIZAÇÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS - NACIONAL              1.013.942 
      90  174  1.013.942 
04 125  0778 2204  DISSEMINAÇÃO DE INFORMAÇÕES E REGULAMENTAÇÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS              1.651.271 
04 125  0778 2204 0001  DISSEMINAÇÃO DE INFORMAÇÕES E REGULAMENTAÇÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS - NACIONAL              1.651.271 
      90  174  1.651.271 
04 123  0778 2205  ORIENTAÇÃO E DEFESA AOS INVESTIDORES (PRODIN)              598.696 
04 123  0778 2205 0001  ORIENTAÇÃO E DEFESA AOS INVESTIDORES (PRODIN) -NACIONAL              598.696 
      90  174  598.696 
04 128  0778 4572  CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO              81.437 
04 128  0778 4572 0001  CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO - NACIONAL              81.437 
                   
      90  174  81.437 
    PROJETOS               
04 122  0778 1068  REFORMA E AMPLIAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS              2.340.000 
04 122  0778 1068 0001  REFORMA E AMPLIAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - NACIONAL              2.340.000 
      90  174  2.340.000 
    TOTAL - FISCAL              5.685.346 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              5.685.346 

ÓRGÃO: 28000 - MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR
UNIDADE: 28203 - INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI

ANEXO II   CRÉDITO SUPLEMENTAR  
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
FUNC.  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0393 DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE PROPRIEDADE INTELECTUAL   8.600.000 
    PROJETOS               
22 664  0393 7F44  IMPLANTAÇÃO DO CENTRO BRASILEIRO DE MATERIAL BIOLÓGICO              8.600.000 
22 664  0393 7F44 0001  IMPLANTAÇÃO DO CENTRO BRASILEIRO DE MATERIAL BIOLÓGICO - NACIONAL              8.600.000 
      90  250  8.600.000 
    TOTAL - FISCAL              8.600.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              8.600.000 

ÓRGÃO: 54000 - MINISTÉRIO DO TURISMO
UNIDADE: 54101 - MINISTÉRIO DO TURISMO

ANEXO II   CRÉDITO SUPLEMENTAR  
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
FUNC.  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
1166 TURISMO SOCIAL NO BRASIL: UMA VIAGEM DE INCLUSÃO   5.000.000 
    ATIVIDADES               
23 128  1166 4590  QUALIFICAÇÃO DE PROFISSIONAIS ASSOCIADOS AO SEGMENTO DE TURISMO              5.000.000 
23 128  1166 4590 0001  QUALIFICAÇÃO DE PROFISSIONAIS ASSOCIADOS AO SEGMENTO DE TURISMO - NACIONAL              5.000.000 
      90  100  5.000.000 
    TOTAL - FISCAL              5.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              5.000.000