Lei nº 12.559 de 15/12/2011

Norma Federal - Publicado no DO em 16 dez 2011

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 116.167.797,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.

A Presidenta da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011 ), em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 116.167.797,00 (cento e dezesseis milhões, cento e sessenta e sete mil, setecentos e noventa e sete reais), para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II a esta Lei.

Art. 3º O Plano Plurianual 2008-2011 passa a incorporar as alterações constantes do Anexo III a esta Lei, em conformidade com o art. 15, § 5º, da Lei nº 11.653, de 7 de abril de 2008 .

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de dezembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF

Miriam Belchior

ANEXO I

ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes
UNIDADE: 39207 - VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.

ANEXO I   Crédito Especial  
PROGRAMA DE TRABALHO   Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00  
FUNCIONAL  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
1457 Vetor Logístico Centro-Norte   21.500.000 
    PROJETOS               
26 783 1457 5E83  Construção da Ferrovia Norte-Sul - Aguiarnópolis - Palmas - no Estado do Tocantins                21.500.000   
26 783  1457 5E83 0017  Construção da Ferrovia Norte-Sul - Aguiarnópolis - Palmas - no Estado do Tocantins - No Estado do Tocantins              21.500.000 
    Trecho construído (km): 6  90  100  21.500.000 
    TOTAL - FISCAL               21.500.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              
    TOTAL - GERAL              21.500.000 

ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes
UNIDADE: 39250 - Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

ANEXO I   Crédito Especial  
PROGRAMA DE TRABALHO   Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00  
FUNCIONAL  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0225 Gestão da Política dos Transportes   7.500.000 
    PROJETOS               
26 122 0225 1D58  Estudos para o Planejamento de Transportes (Programa de Aceleração do Crescimento)                7.500.000   
26 122  0225 1D58 0001  Estudos para o Planejamento de Transportes (Programa de Aceleração do Crescimento) - Nacional              7.500.000 
    Estudo realizado (unidade): 1  90  100  7.500.000 
    TOTAL - FISCAL              7.500.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              7.500.000 

ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes
UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT

ANEXO I   Crédito Especial  
PROGRAMA DE TRABALHO   Recurso de Toddas as Fontes R$ 1,00  
FUNCIONAL  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais   12.867.797 
    OPERAÇÕES ESPECIAIS               
28 846 0909 00DX  Ressarcimento à Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP                12.867.797   
28 846  0909 00DX 0035  Ressarcimento à Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP - No Estado de São Paulo              12.867.797 
      90  100  12.867.797 
1456 Vetor Logístico Amazônico   5.500.000 
    PROJETOS               
26 782 1456 14LY  Adequação de Travessia Urbana - no Município de Ariquemes - na BR-364 - no Estado de Rondônia                5.500.000   
26 782  1456 14LY 0101  Adequação de Travessia Urbana - no Município de Ariquemes - na BR-364 - no Estado de Rondônia - No Município de Ariquemes - RO              5.500.000 
    Trecho adequado (km): 6  90  111  5.500.000 
1457 Vetor Logístico Centro-Norte   5.000.000 
    PROJETOS               
26 782 1457 13YM  Adequação de Trecho Rodoviário - Barragem do Bacanga - Entroncamento Itaqui/Bacanga - na BR-135 - no Estado do Maranhão                5.000.000   
26 782  1457 13YM 0021  Adequação de Trecho Rodoviário - Barragem do Bacanga - Entroncamento Itaqui/Bacanga - na BR-135 - no Estado do Maranhão - No Estado do Maranhão              5.000.000 
    Trecho adequado (km): 2  90  111  5.000.000 
1458 Vetor Logístico Leste   10.300.000 
    PROJETOS               
26 782 1458 14M0  Adequação de Trecho Rodoviário - Acesso a Santa Rita das Caldas - Entroncamento BR-381 - na BR-459 - no Estado de Minas Gerais                5.000.000   
26 782  1458 14M0 0101  Adequação de Trecho Rodoviário - Acesso a Santa Rita das Caldas - Entroncamento BR-381 - na BR-459 - no Estado de Minas Gerais - No Município de Pouso Alegre - MG              5.000.000 
    Trecho adequado (km): 2  90  111  5.000.000 
26 782  1458 14M1  Construção de Ponte sobre o Rio Manhuaçu - no Município de Aimorés - na BR-259 - No Estado de Minas Gerais              5.300.000 
26 782  1458 14M1 0101  Construção de Ponte sobre o Rio Manhuaçu - no Município de Aimorés - na BR-259 - No Estado de Minas Gerais - No Município de Aimorés - MG              5.300.000 
    Obra executada (%): 43  90  111  5.300.000 
1460 Vetor Logístico Nordeste Meridional   17.000.000 
    PROJETOS               
26 782 1460 14LV  Adequação da Travessia Urbana - no Município de Juazeiro - na BR-407 - no Estado da Bahia                17.000.000   
26 782  1460 14LV 0101  Adequação da Travessia Urbana - no Município de Juazeiro - na BR-407 - no Estado da Bahia - No Município de Juazeiro - BA              17.000.000 
    Trecho adequado (km): 2  90  100  17.000.000 
1461 Vetor Logístico Centro-Sudeste   36.500.000 
    PROJETOS               
26 783 1461 114C  Construção de Viaduto sobre a Linha Férrea - no Município de São Carlos - no Estado de São Paulo                15.000.000   
26 783  1461 114C 0035  Construção de Viaduto sobre a Linha Férrea - no Município de São Carlos - no Estado de São Paulo - No Estado de São Paulo              15.000.000 
    Obra executada (% de execução física): 80  90  111  15.000.000 
26 782  1461 11Y0  Construção de Trecho Rodoviário - Contorno Aparecida do Taboado - Acesso à Ponte sobre o Rio Paraná - na BR-158 - no Estado do Mato Grosso do Sul              13.000.000 
26 782  1461 11Y0 0054  Construção de Trecho Rodoviário - Contorno Aparecida do Taboado - Acesso à Ponte sobre o Rio Paraná - na BR-158 - no Estado do Mato Grosso do Sul - No Estado de Mato Grosso do Sul              13.000.000 
    Trecho pavimentado (km): 11  90  100  13.000.000 
26 783  1461 1D68  Construção de Passagem Superior sobre Linha Férrea - no Município de Paranaguá - no Estado do Paraná              7.000.000 
26 783  1461 1D68 0041  Construção de Passagem Superior sobre Linha Férrea - no Município de Paranaguá - no Estado do Paraná - No Estado do Paraná              7.000.000 
    Obra executada (% de execução física): 100  90  100  7.000.000 
26 782  1461 7N45  Construção de Interseção em Linha Férrea - no Município de Londrina - no Estado do Paraná              1.500.000 
26 782  1461 7N45 0041  Construção de Interseção em Linha Férrea - no Município de Londrina - no Estado do Paraná - No Estado do Paraná              1.500.000 
    Obra executada (%): 19  90  100  1.500.000 
    TOTAL - FISCAL               87.167.797 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              87.167.797 

ANEXO II

ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes
UNIDADE: 39207 - VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.

ANEXO II   Crédito Especial  
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)   Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00  
FUNCIONAL  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
1457 Vetor Logístico Centro-Norte   21.500.000 
    PROJETOS               
26 783 1457 12FL  Construção da Ferrovia de Integração do Centro-Oeste - Uruaçú/GO - Lucas do Rio Verde/MT - Nacional                21.500.000   
26 783  1457 12FL 0001  Construção da Ferrovia de Integração do Centro-Oeste - Uruaçú/GO - Lucas do Rio Verde/MT - Nacional - Nacional              21.500.000 
      90  100  21.500.000 
    TOTAL - FISCAL              21.500.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              21.500.000 

ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes
UNIDADE: 39250 - Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

ANEXO II   Crédito Especial  
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)   Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00  
FUNCIONAL  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0225 Gestão da Política dos Transportes   7.500.000 
    PROJETOS               
26 783 0225 128D  Estudos para a Implantação do Trem de Alta Velocidade - TAV                7.500.000   
26 783  0225 128D 0001  Estudos para a Implantação do Trem de Alta Velocidade - TAV - Nacional              7.500.000 
    Estudo realizado (unidade): 2  90  100  7.500.000 
    TOTAL - FISCAL              7.500.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              7.500.000 

ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes
UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT

ANEXO II   Crédito Especial  
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)   Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00  
FUNCIONAL  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0225 Gestão da Política dos Transportes   8.059.235 
    ATIVIDADES               
26 121 0225 2C00  Estudos de Viabilidade e Projetos de Infra-Estrutura de Transportes                8.059.235   
26 121  0225 2C00 0001  Estudos de Viabilidade e Projetos de Infra-Estrutura de Transportes - Nacional              8.059.235 
      90  100  8.059.235 
1456 Vetor Logístico Amazônico   10.308.562 
    ATIVIDADES               
26 784 1456 4349  Administração das Hidrovias                1.696.562   
26 784  1456 4349 0303  Administração das Hidrovias - Hidrovia da Amazônia Ocidental              1.696.562 
      90  100  1.696.562 
    PROJETOS               
26 784 1456 127G  Construção de Terminais Fluviais na Região Norte                3.112.000   
26 784  1456 127G 0137  Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Novo Airão/AM              3.112.000 
      90  100  3.112.000 
26 782  1456 7R45  Construção de Ponte Internacional Brasil/Bolívia - no Município de Guajará-Mirim - na BR-425 - no Estado de Rondônia              5.500.000 
26 782  1456 7R45 0011  Construção de Ponte Internacional Brasil/Bolívia - no Município de Guajará-Mirim - na BR-425 - no Estado de Rondônia - No Estado de Rondônia              5.500.000 
      90  111  5.500.000 
1460 Vetor Logístico Nordeste Meridional   19.000.000 
    PROJETOS               
26 783 1460 11WI  Construção de Passagem Superior sobre Linha Férrea - no Município de Alagoinhas - no Estado da Bahia                2.000.000   
26 783  1460 11WI 0029  Construção de Passagem Superior sobre Linha Férrea - no Município de Alagoinhas - no Estado da Bahia - No Estado da Bahia              2.000.000 
      90  100  2.000.000 
26 782  1460 7M68  Construção de Anel Viário - No Município de Juazeiro - na BR-407 - No Estado da Bahia              17.000.000 
26 782  1460 7M68 0029  Construção de Anel Viário - No Município de Juazeiro - na BR-407 - No Estado da Bahia - No Estado da Bahia              17.000.000 
      90  100  17.000.000 
1461 Vetor Logístico Centro-Sudeste   49.800.000 
    PROJETOS               
26 783 1461 10I6  Construção de Contorno Ferroviário - no Município de Ourinhos - no Estado de São Paulo                15.000.000   
26 783  1461 10I6 0035  Construção de Contorno Ferroviário - no Município de Ourinhos - no Estado de São Paulo - No Estado do São Paulo              15.000.000 
      90  111  15.000.000 
26 782  1461 7F86  Adequação de Trecho Rodoviário - Divisa PR/MS - Divisa MS/MT - na BR-163 - No Estado de Mato Grosso do Sul              13.000.000 
26 782  1461 7F86 0054  Adequação de Trecho Rodoviário - Divisa PR/MS - Divisa MS/MT - na BR-163 - No Estado de Mato Grosso do Sul - No Estado de Mato Grosso do Sul              13.000.000 
      90  100  13.000.000 
26 782  1461 7M82  Adequação de Trechos Rodoviários - São João Del Rei - Lavras - Entroncamento BR-381/MG - na BR-265 - No Estado de Minas Gerais              15.300.000 
26 782  1461 7M82 0031  Adequação de Trechos Rodoviários - São João Del Rei - Lavras - Entroncamento BR-381/MG - na BR-265 - No Estado de Minas Gerais - No Estado de Minas Gerais              15.300.000 
      90  111  15.300.000 
26 783  1461 7R41  Construção de Ligação Ferroviária - no Município de Apucarana - no Estado do Paraná              5.000.000 
26 783  1461 7R41 0041  Construção de Ligação Ferroviária - no Município de Apucarana - no Estado do Paraná - No Estado do Paraná              5.000.000 
      90  100  5.000.000 
26 782  1461 7R67  Adequação de Trecho Rodoviário - Km 139 - km 143 (Linha Verde Sul) - na BR-476 - no Estado do Paraná              1.500.000 
26 782  1461 7R67 0041  Adequação de Trecho Rodoviário - Km 139 - km 143 (Linha Verde Sul) - na BR-476 - no Estado do Paraná - No Estado do Paraná              1.500.000 
      40  100  1.500.000 
    TOTAL - FISCAL              87.167.797 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              87.167.797 

ANEXO III

Plano Plurianual 2008-2011
Anexo III - Programas de Governo - Finalístico

Valores em R$ 1,00  
Objetivo de Governo  Implantar uma infra-estrutura eficiente e integradora do Território Nacional  
Objetivo Setorial  Ampliar a capacidade de transporte terrestre e das vias navegáveis interiores  
Programa  1457 Vetor Logístico Centro-Norte   Órgão Responsável 39000 Ministério dos Transportes (MT)  
Objetivo  Promover eficiência e efetividade nos fluxos de transporte na região dos estados do AP, MA e TO e leste dos estados do PA e MT  
Público-alvo  Usuários de transporte nos Estados do Mato Grosso, Pará, Amapá, Maranhão e Tocantins  
AÇÃO DA ESFERA FISCAL  
Projeto                       
Cód.  Título  Produto  (unidade de medida) Início  Término Órgão  Executor Valor Total  Estimado Regionalização    Financeiro/Físico  
                2008  2009  2010  2011 
13YM  Adequação de Trecho Rodoviário - Barragem do Bacanga - Entroncamento taqui/Bacanga - na BR 135 - no Estado do Maranhão  Trecho adequado  11/2011  MT  37.000.000  Nordeste  R$    5.000.000 
    (km)  11/2012    14    Meta 

Plano Plurianual 2008-2011
Anexo III - Programas de Governo - Finalístico

Valores em R$ 1,00  
Objetivo de Governo  Implantar uma infra-estrutura eficiente e integradora do Território Nacional  
Objetivo Setorial  Ampliar a capacidade de transporte terrestre e das vias navegáveis interiores  
Programa  1460 Vetor Logístico Nordeste Meridional   Órgão Responsável 39000 Ministério dos Transportes (MT)  
Objetivo  Promover eficiência e efetividade nos fluxos de transporte na região dos estados da BA e SE  
Público-alvo  Usuários de transporte nos Estados da Bahia e Sergipe  
AÇÃO DA ESFERA FISCAL  
Projeto                       
Cód.  Título  Produto  (unidade de medida) Início  Término Órgão  Executor Valor Total  Estimado Regionalização    Financeiro/Físico  
                2008  2009  2010  2011 
14LV  Adequação da Travessia Urbana - no Município de Juazeiro - na BR-407 - no Estado da Bahia  Trecho adequado  11/2011  MT  76.600.000  Nordeste  R$    17.000.000 
    (km)  12/2013      Meta