Lei nº 12.558 de 15/12/2011
Norma Federal - Publicado no DO em 16 dez 2011
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Justiça, das Relações Exteriores, do Meio Ambiente e da Defesa, crédito especial no valor global de R$ 430.010.000,00, para os fins que especifica.
A Presidenta da República
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011 ), em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Justiça, das Relações Exteriores, do Meio Ambiente e da Defesa, crédito especial no valor global de R$ 430.010.000,00 (quatrocentos e trinta milhões e dez mil reais), para atender à programação constante do Anexo a esta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2010, relativo à Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15 de dezembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.
DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
ANEXOÓRGÃO: 20000 - Presidência da República
UNIDADE: 20118 - Agência Brasileira de Inteligência - ABIN
| ANEXO | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0641 Inteligência Federal | 9.000.000 | ||||||||
| PROJETOS | |||||||||
| 06 183 | 0641 14M6 | Serviço de Inteligência na Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável - Conferência Rio+20 | 9.000.000 | ||||||
| 06 183 | 0641 14M6 0001 | Serviço de Inteligência na Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável - Conferência Rio+20 - Nacional | 9.000.000 | ||||||
| Ação realizada (unidade): 64 | F | 3 | 2 | 90 | 0 | 388 | 3.990.000 | ||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 388 | 5.010.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 9.000.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 9.000.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça
UNIDADE: 30107 - Departamento de Polícia Rodoviária Federal
| ANEXO | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0663 Segurança Pública nas Rodovias Federais | 23.000.000 | ||||||||
| PROJETOS | |||||||||
| 06 181 | 0663 14M3 | Ações de Segurança Pública, a cargo da Polícia Rodoviária Federal, na Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável - Conferência Rio+20 | 23.000.000 | ||||||
| 06 181 | 0663 14M3 0033 | Ações de Segurança Pública, a cargo da Polícia Rodoviária Federal, na Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável - Conferência Rio+20 - No Estado do Rio de Janeiro | 23.000.000 | ||||||
| Evento apoiado (unidade): 1 | F | 3 | 2 | 90 | 0 | 388 | 14.263.000 | ||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 388 | 8.737.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 23.000.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 23.000.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça
UNIDADE: 30909 - Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal - FUNAPOL
| ANEXO | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0662 Prevenção e Repressão à Criminalidade | 25.000.000 | ||||||||
| PROJETOS | |||||||||
| 06 181 | 0662 14M4 | Ações de Segurança Pública, a cargo da Polícia Federal, na Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável - Conferência Rio+20 | 25.000.000 | ||||||
| 06 181 | 0662 14M4 0033 | Ações de Segurança Pública, a cargo da Polícia Federal, na Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável - Conferência Rio+20 - No Estado do Rio de Janeiro | 25.000.000 | ||||||
| Autoridade protegida (unidade): 120 | F | 3 | 2 | 90 | 0 | 388 | 14.188.900 | ||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 388 | 10.811.100 | |||
| TOTAL - FISCAL | 25.000.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 25.000.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 35000 - Ministério das Relações Exteriores
UNIDADE: 35101 - Ministério das Relações Exteriores
| ANEXO | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0683 Gestão da Política Externa | 200.100.000 | ||||||||
| PROJETOS | |||||||||
| 07 211 | 0683 13D4 | Organização e Realização da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável - Conferência Rio+20 | 200.100.000 | ||||||
| 07 211 | 0683 13D4 0001 | Organização e Realização da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável - Conferência Rio+20 - Nacional | 200.100.000 | ||||||
| Evento realizado (unidade): 1 | F | 3 | 2 | 90 | 0 | 388 | 196.150.000 | ||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 388 | 3.950.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 200.100.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 200.100.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente
UNIDADE: 44101 - Ministério do Meio Ambiente
| ANEXO | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0511 Gestão da Política de Meio Ambiente | 15.800.000 | ||||||||
| PROJETOS | |||||||||
| 18 541 | 0511 14M5 | Apoio aos Temas Ambientais da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável (Rio+20) | 15.800.000 | ||||||
| 18 541 | 0511 14M5 0101 | Apoio aos Temas Ambientais da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável (Rio+20) - No Município do Rio de Janeiro - RJ | 15.800.000 | ||||||
| Evento apoiado (unidade): 1 | F | 3 | 2 | 90 | 0 | 388 | 15.000.000 | ||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 388 | 800.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 15.800.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 15.800.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa
UNIDADE: 52101 - Ministério da Defesa
| ANEXO | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 1383 Assistência e Cooperação das Forças Armadas à Sociedade | 157.110.000 | ||||||||
| PROJETOS | |||||||||
| 05 211 | 1383 14M2 | Emprego das Forças Armadas na Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável - Conferência Rio+20 | 157.110.000 | ||||||
| 05 211 | 1383 14M2 0101 | Emprego das Forças Armadas na Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável - Conferência Rio+20 - No Município do Rio de Janeiro - RJ | 157.110.000 | ||||||
| Evento realizado (unidade): 1 | F | 3 | 2 | 40 | 0 | 388 | 561.500 | ||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 388 | 66.719.478 | |||
| F | 3 | 2 | 30 | 0 | 388 | 11.700 | |||
| F | 4 | 2 | 30 | 0 | 388 | 52.598.300 | |||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 388 | 29.280.522 | |||
| F | 4 | 2 | 40 | 0 | 388 | 7.938.500 | |||
| TOTAL - FISCAL | 157.110.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 157.110.000 | ||||||||