Lei nº 12.556 de 15/12/2011
Norma Federal - Publicado no DO em 16 dez 2011
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 135.458.800,00, para o fim que especifica.
A Presidenta da República
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011 ), em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 135.458.800,00 (cento e trinta e cinco milhões, quatrocentos e cinqüenta e oito mil e oitocentos reais), para atender à programação constante do Anexo a esta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2010, referente à Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15 de dezembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.
DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
ANEXO IÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa
UNIDADE: 52121 - Comando do Exército
| ANEXO | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 1383 Assistência e Cooperação das Forças Armadas à Sociedade | 135.458.800 | ||||||||
| PROJETOS | |||||||||
| 05 153 | 1383 14MH | Garantia da Lei e da Ordem nos Complexos do Alemão e da Penha | 135.458.800 | ||||||
| 05 153 | 1383 14MH 0101 | Garantia da Lei e da Ordem nos Complexos do Alemão e da Penha - No Município do Rio de Janeiro - RJ | 135.458.800 | ||||||
| Operação realizada (% de execução física): 100 | F | 3 | 2 | 90 | 0 | 388 | 58.975.800 | ||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 388 | 76.483.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 135.458.800 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 135.458.800 | ||||||||