Lei nº 12.554 de 15/12/2011
Norma Federal - Publicado no DO em 16 dez 2011
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 300.000,00, para o fim que especifica.
A Presidenta da República
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011), em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação total de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II a esta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15 de dezembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.
DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
ANEXO IÓRGÃO: 36000 - MINISTÉRIO DA SAÚDE
UNIDADE: 36901 - FUNDO NACIONAL DE SAÚDE
| ANEXO I | CRÉDITO ESPECIAL | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO | RECURSO DE TODAS AS FONTES R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 1220 ASSISTÊNCIA AMBULATORIAL E HOSPITALAR ESPECIALIZADA | 300.000 | ||||||||
| ATIVIDADES | |||||||||
| 10 302 | 1220 8535 | ESTRUTURAÇÃO DE UNIDADES DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE | 300.000 | ||||||
| 10 302 | 1220 8535 2837 | ESTRUTURAÇÃO DE UNIDADES DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE - SANTA CASA DE MISERICÓRDIA SÃO FRANCISCO - BURITAMA - SP | 300.000 | ||||||
| S | 3 | 2 | 50 | 0 | 151 | 300.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 300.000 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 300.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 36000 - MINISTÉRIO DA SAÚDE
UNIDADE: 36901 - FUNDO NACIONAL DE SAÚDE
| ANEXO II | CRÉDITO ESPECIAL | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSO DE TODAS AS FONTES R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 1220 ASSISTÊNCIA AMBULATORIAL E HOSPITALAR ESPECIALIZADA | 300.000 | ||||||||
| ATIVIDADES | |||||||||
| 10 302 | 1220 4525 | APOIO À MANUTENÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE | 300.000 | ||||||
| 10 302 | 1220 4525 0358 | APOIO À MANUTENÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE -SANTA CASA DE MISERICÓRDIA SÃO FRANCISCO -BURITAMA - SP | 100.000 | ||||||
| S | 3 | 2 | 50 | 0 | 151 | 100.000 | |||
| 10 302 | 1220 4525 0524 | APOIO À MANUTENÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE -SANTA CASA - BURITAMA - SP | 200.000 | ||||||
| S | 3 | 2 | 50 | 0 | 151 | 200.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 300.000 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 300.000 | ||||||||