Lei nº 12.553 de 15/12/2011

Norma Federal - Publicado no DO em 16 dez 2011

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 96.798.777,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A Presidenta da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011 ), em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 96.798.777,00 (noventa e seis milhões, setecentos e noventa e oito mil, setecentos e setenta e sete reais), para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2010, no valor de R$ 22.665.000,00 (vinte e dois milhões, seiscentos e sessenta e cinco mil reais), sendo:

a) R$ 874.000,00 (oitocentos e setenta e quatro mil reais), relativos a Taxas e Multas pelo Exercício do Poder de Polícia;

b) R$ 11.000.000,00 (onze milhões de reais), a Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional; e

c) R$ 10.791.000,00 (dez milhões, setecentos e noventa e um mil reais), a Recursos Próprios Não Financeiros;

II - excesso de arrecadação de Recursos Próprios Não Financeiros, no valor de R$ 4.720.058,00 (quatro milhões, setecentos e vinte mil, cinquenta e oito reais); e

III - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 69.413.719,00 (sessenta e nove milhões, quatrocentos e treze mil, setecentos e dezenove reais), conforme indicado no Anexo II a esta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de dezembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF

Miriam Belchior

ANEXO I

ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente
UNIDADE: 44101 - Ministério do Meio Ambiente

ANEXO I   Crédito Suplementar  
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)   Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00  
FUNCIONAL  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
8007 Resíduos Sólidos Urbanos   21.604.967 
    ATIVIDADES               
18 542 8007 2E42  Implantação da Política Nacional de Resíduos Sólidos                21.604.967   
18 542  8007 2E42 0001  Implantação da Política Nacional de Resíduos Sólidos - Nacional              21.604.967 
      90  100  19.055.000 
      90  100  2.549.967 
    TOTAL - FISCAL              21.604.967 
    TOTAL - GERAL              21.604.967 

ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente
UNIDADE: 44201 - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

ANEXO I   Crédito Suplementar  
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)   Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00  
FUNCIONAL  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0503 Prevenção e Combate ao Desmatamento, Queimadas e Incêndios Florestais - Florescer   6.789.693 
    ATIVIDADES               
18 542 0503 6074  Prevenção e Combate a Incêndios Florestais e Controle de Queimadas                1.019.232   
18 542  0503 6074 0001  Prevenção e Combate a Incêndios Florestais e Controle de Queimadas - Nacional              1.019.232 
      90  174  1.019.232 
18 125  0503 6307  Fiscalização de Atividades de Desmatamento              5.770.461 
18 125  0503 6307 0001  Fiscalização de Atividades de Desmatamento - Nacional              5.770.461 
      90  174  5.770.461 
0511 Gestão da Política de Meio Ambiente   14.089 
    ATIVIDADES               
18 125 0511 6037  Fortalecimento e Aprimoramento da Fiscalização Ambiental                14.089   
18 125  0511 6037 0001  Fortalecimento e Aprimoramento da Fiscalização Ambiental - Nacional              14.089 
      90  174  14.089 
    TOTAL - FISCAL              6.803.782 
    TOTAL - GERAL              6.803.782 

ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente
UNIDADE: 44205 - Agência Nacional de Águas - ANA

ANEXO I   Crédito Suplementar  
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)   Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00  
FUNCIONAL  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0122 Serviços Urbanos de Água e Esgoto   4.354.936 
    ATIVIDADES               
18 544 0122 2905  Remoção de Cargas Poluidoras de Bacias Hidrográficas - PRODES                4.354.936   
18 544  0122 2905 0001  Remoção de Cargas Poluidoras de Bacias Hidrográficas - PRODES - Nacional              4.354.936 
      90  183  4.354.936 
    TOTAL - FISCAL              4.354.936 
    TOTAL - GERAL              4.354.936 

ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente
UNIDADE: 44206 - Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro - JBRJ

ANEXO I   Crédito Suplementar  
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)   Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00  
FUNCIONAL  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0750 Apoio Administrativo   197.000 
    ATIVIDADES               
18 122 0750 2000  Administração da Unidade                197.000   
18 122  0750 2000 0033  Administração da Unidade - No Estado do Rio de Janeiro              197.000 
      90  650  197.000 
    TOTAL - FISCAL              197.000 
    TOTAL - GERAL              197.000 

ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente
UNIDADE: 44207 - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade

ANEXO I   Crédito Suplementar  
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)   Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00  
FUNCIONAL  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0750 Apoio Administrativo   11.468.000 
    ATIVIDADES               
18 122 0750 2000  Administração da Unidade                11.468.000   
18 122  0750 2000 0001  Administração da Unidade - Nacional              11.468.000 
      90  374  874.000 
      90  650  10.594.000 
1332 Conservação e Recuperação dos Biomas Brasileiros   1.500.000 
    ATIVIDADES               
18 541 1332 6381  Regularização Fundiária das Unidades de Conservação Federais                1.500.000   
18 541  1332 6381 0001  Regularização Fundiária das Unidades de Conservação Federais - Nacional              1.500.000 
      90  100  1.500.000 
    TOTAL - FISCAL              12.968.000 
    TOTAL - GERAL              12.968.000 

ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional
UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração Nacional

ANEXO I   Crédito Suplementar  
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)   Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00  
FUNCIONAL  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0515 Infra-Estrutura Hídrica   3.000.000 
    PROJETOS               
18 544 0515 109I  Construção de Açudes                1.000.000   
18 544  0515 109I 0074  Construção de Açudes - São José da Lagoa Tapada - PB              1.000.000 
      40  100  1.000.000 
18 544  0515 1851  Construção e Recuperação de Obras de Infraestrutura Hídrica              2.000.000 
18 544  0515 1851 0064  Construção e Recuperação de Obras de Infraestrutura Hídrica - Em Municípios - No Estado da Paraíba              1.000.000 
      40  100  1.000.000 
18 544  0515 1851 0070  Construção e Recuperação de Obras de Infraestrutura Hídrica - Em Municípios - No Estado da Bahia              1.000.000 
      40  100  1.000.000 
0750 Apoio Administrativo   5.000.000 
    ATIVIDADES               
04 122 0750 2000  Administração da Unidade                5.000.000   
04 122  0750 2000 0001  Administração da Unidade - Nacional              5.000.000 
      90  100  5.000.000 
0757 Gestão da Política de Integração Nacional   7.500.000 
    ATIVIDADES               
04 131 0757 4641  Publicidade de Utilidade Pública                7.500.000   
04 131  0757 4641 0001  Publicidade de Utilidade Pública - Nacional              7.500.000 
      90  100  7.500.000 
1027 Prevenção e Preparação para Desastres   11.000.000 
    PROJETOS               
06 182 1027 10D2  Construção do Centro Nacional de Gerenciamento de Riscos e Desastres- CENAD                11.000.000   
06 182  1027 10D2 0101  Construção do Centro Nacional de Gerenciamento de Riscos e Desastres- CENAD - Em Brasília - DF              11.000.000 
      90  388  11.000.000 
1138 Drenagem Urbana e Controle de Erosão Marítima e Fluvial   1.000.000 
    ATIVIDADES               
18 541 1138 2B70  Obras de Pequeno Vulto para Controle de Erosão Marítima e Fluvial                1.000.000   
18 541  1138 2B70 0020  Obras de Pequeno Vulto para Controle de Erosão Marítima e Fluvial - Na Região Nordeste              1.000.000 
      40  100  1.000.000 
    TOTAL - FISCAL              27.500.000 
    TOTAL - GERAL              27.500.000 

ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional
UNIDADE: 53203 - Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste

ANEXO I   Crédito Suplementar  
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)   Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00  
FUNCIONAL  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
1430 Desenvolvimento Macrorregional Sustentável   4.720.058 
    ATIVIDADES               
19 573 1430 8340  Desenvolvimento da Rede Regional de Inovação                4.720.058   
19 573  1430 8340 0020  Desenvolvimento da Rede Regional de Inovação - Na Região Nordeste              4.720.058 
      30  250  1.416.017 
      30  250  3.304.041 
    TOTAL - FISCAL              4.720.058 
    TOTAL - GERAL              4.720.058 

ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional
UNIDADE: 53204 - Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS

ANEXO I   Crédito Suplementar  
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)   Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00  
FUNCIONAL  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0379 Desenvolvimento da Agricultura Irrigada   8.027.502 
    ATIVIDADES               
20 122 0379 2272  Gestão e Administração do Programa                2.190.000   
20 122  0379 2272 0001  Gestão e Administração do Programa - Nacional              2.190.000 
      90  100  2.190.000 
    PROJETOS               
20 607 0379 12OB  Transferência da Gestão de Perímetros Públicos de Irrigação                4.837.502   
20 607  0379 12OB 0001  Transferência da Gestão de Perímetros Públicos de Irrigação - Nacional              4.837.502 
      90  100  3.837.502 
      90  100  1.000.000 
20 607  0379 1P72  Implantação do Perímetro de Irrigação São Gonçalo - Obras Complementares em 643 ha da 2a Etapa - no Estado da Paraíba              1.000.000 
20 607  0379 1P72 0025  Implantação do Perímetro de Irrigação São Gonçalo - Obras Complementares em 643 ha da 2a Etapa - no Estado da Paraíba - no Estado da Paraíba              1.000.000 
      90  100  1.000.000 
0515 Infra-Estrutura Hídrica   6.180.000 
    ATIVIDADES               
18 122 0515 2272  Gestão e Administração do Programa                530.000   
18 122  0515 2272 0001  Gestão e Administração do Programa - Nacional              530.000 
      90  100  530.000 
    PROJETOS               
18 544 0515 1851  Construção e Recuperação de Obras de Infraestrutura Hídrica                5.500.000   
18 544  0515 1851 0020  Construção e Recuperação de Obras de Infraestrutura Hídrica - Na Região Nordeste              1.500.000 
      90  250  1.500.000 
18 544  0515 1851 0023  Construção e Recuperação de Obras de Infraestrutura Hídrica - No Estado do Ceará              1.000.000 
      90  100  1.000.000 
18 544  0515 1851 0066  Construção e Recuperação de Obras de Infraestrutura Hídrica - Em Municípios - No Estado do Ceará              2.000.000 
      40  100  1.000.000 
      90  100  1.000.000 
18 544  0515 1851 0196  Construção e Recuperação de Obras de Infraestrutura Hídrica - Aurora - CE              1.000.000 
      40  100  1.000.000 
18 542  0515 1O39  Implantação de Sistema de Monitoramento e Telecomando de Barragens do DNOCS              150.000 
18 542  0515 1O39 0020  Implantação de Sistema de Monitoramento e Telecomando de Barragens do DNOCS - Na Região Nordeste              150.000 
      90  100  103.821 
      90  100  46.179 
0750 Apoio Administrativo   3.088.059 
    ATIVIDADES               
04 122 0750 2000  Administração da Unidade                3.088.059   
04 122  0750 2000 0001  Administração da Unidade - Nacional              3.088.059 
      90  100  2.534.988 
      90  100  553.071 
0757 Gestão da Política de Integração Nacional   100.000 
    ATIVIDADES               
04 121 0757 8892  Manutenção do Sistema Nacional de Informações para o Desenvolvimento Regional e Ordenamento Territorial                100.000   
04 121  0757 8892 0001  Manutenção do Sistema Nacional de Informações para o Desenvolvimento Regional e Ordenamento Territorial - Nacional              100.000 
      90  250  100.000 
1343 Desenvolvimento Sustentável da Aqüicultura   1.254.473 
    ATIVIDADES               
20 602 1343 2819  Funcionamento de Estações e Centros de Pesquisa em Aquicultura                1.254.473   
20 602  1343 2819 0020  Funcionamento de Estações e Centros de Pesquisa em Aquicultura - Na Região Nordeste              1.254.473 
      90  282  600.000 
      90  100  456.080 
      90  100  198.393 
    TOTAL - FISCAL              18.650.034 
    TOTAL - GERAL              18.650.034 

ANEXO II

ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República
UNIDADE: 20101 - Presidência da República

ANEXO II   Crédito Suplementar  
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)   Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00  
FUNCIONAL  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
8034 Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem   30.604.967 
    OPERAÇÕES ESPECIAIS               
14 366 8034 0A26  Concessão de Auxílio-Financeiro                30.604.967   
14 366  8034 0A26 0001  Concessão de Auxílio-Financeiro - Nacional              30.604.967 
      90  100  30.604.967 
    TOTAL - FISCAL              30.604.967 
    TOTAL - GERAL              30.604.967 

ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente
UNIDADE: 44201 - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

ANEXO II   Crédito Suplementar  
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)   Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00  
FUNCIONAL  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0999 Reserva de Contingência   6.803.782 
    OPERAÇÕES ESPECIAIS               
99 999 0999 0998  Reserva de Contingência                6.803.782   
99 999  0999 0998 0101  Reserva de Contingência - Recursos Provenientes de Receitas Próprias e Vinculadas              6.803.782 
      99  174  6.803.782 
    TOTAL - FISCAL              6.803.782 
    TOTAL - GERAL              6.803.782 

ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente
UNIDADE: 44205 - Agência Nacional de Águas - ANA

ANEXO II   Crédito Suplementar  
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)   Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00  
FUNCIONAL  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0515 Infra-Estrutura Hídrica   1.404.794 
    ATIVIDADES               
18 544 0515 2D06  Estruturação dos Sistemas Nacional e Estaduais de Gerenciamento de Recursos Hídricos                1.404.794   
18 544  0515 2D06 0001  Estruturação dos Sistemas Nacional e Estaduais de Gerenciamento de Recursos Hídricos - Nacional              1.404.794 
      90  183  1.404.794 
1107 Probacias - Conservação de Bacias Hidrográficas   2.950.142 
    ATIVIDADES               
18 125 1107 2977  Fiscalização do Uso de Recursos Hídricos                627.781   
18 125  1107 2977 0001  Fiscalização do Uso de Recursos Hídricos - Nacional              627.781 
      90  183  627.781 
18 544  1107 4926  Outorga do Direito de Uso dos Recursos Hídricos de Domínio da União              234.500 
18 544  1107 4926 0001  Outorga do Direito de Uso dos Recursos Hídricos de Domínio da União - Nacional              234.500 
      90  183  234.500 
18 544  1107 4929  Projetos Demonstrativos de Uso Racional e Conservação de Recursos Hídricos              1.640.269 
18 544  1107 4929 0001  Projetos Demonstrativos de Uso Racional e Conservação de Recursos Hídricos - Nacional              1.640.269 
      90  183  1.640.269 
18 544  1107 4936  Cadastro Nacional de Usuários de Recursos Hídricos              59.000 
18 544  1107 4936 0001  Cadastro Nacional de Usuários de Recursos Hídricos - Nacional              59.000 
      90  183  59.000 
    PROJETOS               
18 544 1107 10TQ  Implementação da Gestão Integrada de Águas Subterrâneas e Superficiais                388.592   
18 544  1107 10TQ 0001  Implementação da Gestão Integrada de Águas Subterrâneas e Superficiais - Nacional              388.592 
      90  183  388.592 
    TOTAL - FISCAL              4.354.936 
    TOTAL - GERAL              4.354.936 

ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente
UNIDADE: 44207 - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade

ANEXO II   Crédito Suplementar  
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)   Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00  
FUNCIONAL  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
1332 Conservação e Recuperação dos Biomas Brasileiros   1.500.000 
    ATIVIDADES               
18 541 1332 6381  Regularização Fundiária das Unidades de Conservação Federais                1.500.000   
18 541  1332 6381 0001  Regularização Fundiária das Unidades de Conservação Federais - Nacional              1.500.000 
      90  100  1.500.000 
    TOTAL - FISCAL              1.500.000 
    TOTAL - GERAL              1.500.000 

ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional
UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração Nacional

ANEXO II   Crédito Suplementar  
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)   Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00  
FUNCIONAL  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0515 Infra-Estrutura Hídrica   4.600.000 
    ATIVIDADES               
18 544 0515 2B90  Revitalização de Infra-estruturas de Abastecimento de Água                1.800.000   
18 544  0515 2B90 0010  Revitalização de Infra-estruturas de Abastecimento de Água - Na Região Norte              900.000 
      30  100  900.000 
18 544  0515 2B90 0030  Revitalização de Infra-estruturas de Abastecimento de Água - Na Região Sudeste              900.000 
      30  100  900.000 
    PROJETOS               
18 544 0515 11PO  Implantação de Sistemas de Poços de Água Subterrânea                2.800.000   
18 544  0515 11PO 0010  Implantação de Sistemas de Poços de Água Subterrânea - Na Região Norte              400.000 
      30  100  400.000 
18 544  0515 11PO 0020  Implantação de Sistemas de Poços de Água Subterrânea - Na Região Nordeste              2.000.000 
      30  100  2.000.000 
18 544  0515 11PO 0040  Implantação de Sistemas de Poços de Água Subterrânea - Na Região Sul              400.000 
      30  100  400.000 
1138 Drenagem Urbana e Controle de Erosão Marítima e Fluvial   7.900.000 
    ATIVIDADES               
18 541 1138 2B70  Obras de Pequeno Vulto para Controle de Erosão Marítima e Fluvial                5.600.000   
18 541  1138 2B70 0010  Obras de Pequeno Vulto para Controle de Erosão Marítima e Fluvial - Na Região Norte              1.700.000 
      90  100  1.700.000 
18 541  1138 2B70 0020  Obras de Pequeno Vulto para Controle de Erosão Marítima e Fluvial - Na Região Nordeste              2.900.000 
      90  100  2.900.000 
18 541  1138 2B70 0030  Obras de Pequeno Vulto para Controle de Erosão Marítima e Fluvial - Na Região Sudeste              1.000.000 
      90  100  1.000.000 
15 451  1138 8084  Obras de Pequeno Vulto de Macrodrenagem              2.300.000 
15 451  1138 8084 0010  Obras de Pequeno Vulto de Macrodrenagem - Na Região Norte              900.000 
      40  100  900.000 
15 451  1138 8084 0040  Obras de Pequeno Vulto de Macrodrenagem - Na Região Sul              1.400.000 
      40  100  1.400.000 
    TOTAL - FISCAL              12.500.000 
    TOTAL - GERAL              12.500.000 

ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional
UNIDADE: 53204 - Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS

ANEXO II   Crédito Suplementar  
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)   Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00  
FUNCIONAL  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0167 Brasil Patrimônio Cultural   12.040 
    ATIVIDADES               
13 392 0167 2D82  Funcionamento do Centro de Referência e Documentação do Semi-árido                12.040   
13 392  0167 2D82 0023  Funcionamento do Centro de Referência e Documentação do Semi-árido - No Estado do Ceará              12.040 
      90  100  12.040 
0379 Desenvolvimento da Agricultura Irrigada   12.422.094 
    ATIVIDADES               
20 606 0379 2B69  Promoção da Assistência Técnica e Extensão Rural - ATER                2.200.000   
20 606  0379 2B69 0001  Promoção da Assistência Técnica e Extensão Rural - ATER - Nacional              2.200.000 
      90  282  600.000 
      90  100  1.600.000 
20 607  0379 2E36  Manutenção de Perímetros Irrigados              9.174.704 
20 607  0379 2E36 0023  Manutenção de Perímetros Irrigados - No Estado do Ceará              9.174.704 
      90  100  1.000.000 
      90  100  6.674.704 
      90  250  1.500.000 
04 128  0379 6544  Capacitação para a Agricultura Irrigada              90.000 
04 128  0379 6544 0001  Capacitação para a Agricultura Irrigada - Nacional              90.000 
      90  100  90.000 
20 607  0379 6566  Estudos para o Desenvolvimento da Agricultura Irrigada              550.000 
20 607  0379 6566 0001  Estudos para o Desenvolvimento da Agricultura Irrigada - Nacional              550.000 
      90  100  500.000 
      90  100  50.000 
    PROJETOS               
20 607 0379 10FI  Implantação do Perímetro de Irrigação Condeúba I com 5.000ha no Estado da Bahia                79.173   
20 607  0379 10FI 0029  Implantação do Perímetro de Irrigação Condeúba I com 5.000ha no Estado da Bahia - No Estado da Bahia              79.173 
      90  100  79.173 
20 607  0379 1O30  Revitalização do Perímetro de Irrigação de Brumado no Estado da Bahia              79.164 
20 607  0379 1O30 0029  Revitalização do Perímetro de Irrigação de Brumado no Estado da Bahia - No Estado da Bahia              79.164 
      90  100  79.164 
20 607  0379 1P72  Implantação do Perímetro de Irrigação São Gonçalo - Obras Complementares em 643 ha da 2a Etapa - no Estado da Paraíba              166.491 
20 607  0379 1P72 0025  Implantação do Perímetro de Irrigação São Gonçalo - Obras Complementares em 643 ha da 2a Etapa - no Estado da Paraíba - No Estado da Paraíba              166.491 
      90  100  166.491 
20 607  0379 5956  Transferência da Gestão do Perímetro de Irrigação Brumado com 4.300ha no Estado da Bahia              82.562 
20 607  0379 5956 0029  Transferência da Gestão do Perímetro de Irrigação Brumado com 4.300ha no Estado da Bahia - No Estado da Bahia              82.562 
      90  100  82.562 
0508 Conservação e Uso Sustentável da Biodiversidade e dos Recursos Genéticos   152.392 
    ATIVIDADES               
19 571 0508 6425  Banco Genético de Espécies de Peixes da Região Nordeste                152.392   
19 571  0508 6425 0020  Banco Genético de Espécies de Peixes da Região Nordeste - Na Região Nordeste              152.392 
      90  100  26.392 
      90  100  126.000 
0515 Infra-Estrutura Hídrica   609.820 
    ATIVIDADES               
18 122 0515 2272  Gestão e Administração do Programa                4.820   
18 122  0515 2272 0001  Gestão e Administração do Programa - Nacional              4.820 
      90  100  4.820 
18 544  0515 2B90  Revitalização de Infra-estruturas de Abastecimento de Água              125.000 
18 544  0515 2B90 0020  Revitalização de Infra-estruturas de Abastecimento de Água - Na Região Nordeste              125.000 
      90  100  125.000 
18 544  0515 8062  Capacitação de Recursos Humanos para Projetos de Infra-estrutura Hídrica              80.000 
18 544  0515 8062 0020  Capacitação de Recursos Humanos para Projetos de Infra-estrutura Hídrica - Na Região Nordeste              80.000 
      90  100  80.000 
    PROJETOS               
18 544 0515 11RB  Construção do Açude Itapebussu no Estado do Ceará                400.000   
18 544  0515 11RB 0023  Construção do Açude Itapebussu no Estado do Ceará - No Estado do Ceará              400.000 
      90  100  400.000 
0757 Gestão da Política de Integração Nacional   50.000 
    ATIVIDADES               
04 128 0757 4664  Capacitação para o Desenvolvimento Regional e Ordenamento Territorial                50.000   
04 128  0757 4664 0001  Capacitação para o Desenvolvimento Regional e Ordenamento Territorial - Nacional              50.000 
      90  100  50.000 
1343 Desenvolvimento Sustentável da Aqüicultura   403.688 
    ATIVIDADES               
20 602 1343 2819  Funcionamento de Estações e Centros de Pesquisa em Aquicultura                100.000   
20 602  1343 2819 0020  Funcionamento de Estações e Centros de Pesquisa em Aquicultura - Na Região Nordeste              100.000 
      90  250  100.000 
20 128  1343 8687  Capacitação para a Produção Alternativa de Alimentos para o Semiárido              87.688 
20 128  1343 8687 0020  Capacitação para a Produção Alternativa de Alimentos para o Semiárido - Na Região Nordeste              87.688 
      90  100  75.688 
      90  100  12.000 
    PROJETOS               
20 602 1343 5406  Implantação de Unidades Demonstrativas para a Produção de Pescado e/ou Camarão                216.000   
20 602  1343 5406 0020  Implantação de Unidades Demonstrativas para a Produção de Pescado e/ou Camarão - Na Região Nordeste              216.000 
      90  100  200.000 
      90  100  16.000 
    TOTAL - FISCAL              13.650.034 
    TOTAL - GERAL              13.650.034