Lei nº 12.552 de 15/12/2011

Norma Federal - Publicado no DO em 16 dez 2011

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 73.633.333,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.

A Presidenta da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011 ), em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 73.633.333,00 (setenta e três milhões, seiscentos e trinta e três mil, trezentos e trinta e três reais), para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II a esta Lei.

Art. 3º O Plano Plurianual 2008-2011 passa a incorporar as alterações constantes do Anexo III desta Lei, em conformidade com o art. 15, § 5º, da Lei nº 11.653, de 7 de abril de 2008 .

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de dezembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF

Miriam Belchior

ANEXO I

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26237 - Universidade Federal de Juiz de Fora

ANEXO I   Crédito Especial  
PROGRAMA DE TRABALHO   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
FUNC  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
1073 Brasil Universitário   72.433.333 
    PROJETOS               
12 364  1073 12Q4  Construção do Prédio da Reitoria da Universidade Federal de Juiz de Fora - UFJF              26.700.000 
12 364  1073 12Q4 0031  Construção do Prédio da Reitoria da Universidade Federal de Juiz de Fora - UFJF - No Estado de Minas Gerais              26.700.000 
    Prédio construído (% de execução física): 50  F  4  2  90  0  112  26.700.000 
12 364  1073 12Q5  Implantação do Parque Científico e Tecnológico da Universidade Federal de Juiz de Fora - UFJF              40.733.333 
12 364  1073 12Q5 0031  Implantação do Parque Científico e Tecnológico da Universidade Federal de Juiz de Fora - UFJF - No Estado de Minas Gerais              40.733.333 
    Parque implantado (% de execução física): 37  F  4  2  90  0  100  23.333.333 
    F  4  2  90  0  112  17.400.000   
12 364  1073 12Q6  Expansão do Ensino Superior - Campus de Governador Valadares              5.000.000 
12 364  1073 12Q6 0031  Expansão do Ensino Superior - Campus de Governador Valadares - No Estado de Minas Gerais              5.000.000 
    Vaga disponibilizada (unidade): 820  F  4  2  90  0  100  5.000.000 
    TOTAL - FISCAL 72.433.333               
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              72.433.333 

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26290 - Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira

ANEXO I   Crédito Especial  
PROGRAMA DE TRABALHO   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
FUNC  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
1449 Estatísticas e Avaliações Educacionais   1.200.000 
    ATIVIDADES               
12 128  1449 4572  Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação              1.200.000 
12 128  1449 4572 0053  Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação - No Distrito Federal              1.200.000 
    Servidor capacitado (unidade): 374  F  3  2  90  0  112  1.200.000 
    TOTAL - FISCAL              1.200.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              1.200.000 

ANEXO II

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26237 - Universidade Federal de Juiz de Fora

ANEXO II   Crédito Especial  
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
FUNC  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
1073 Brasil Universitário   44.100.000 
    ATIVIDADES               
12 364  1073 2E14  Reforma e Modernização de Infra-estrutura Física das Instituições Federais de Ensino Superior              42.600.000 
12 364  1073 2E14 0031  Reforma e Modernização de Infra-estrutura Física das Instituições Federais de Ensino Superior - No Estado de Minas Gerais              42.600.000 
      F  4  2  90  0  112  42.600.000 
12 364  1073 6368  Instrumental para Ensino e Pesquisa Destinado a Instituições Federais de Ensino Superior e Hospitais de Ensino              1.500.000 
12 364  1073 6368 0031  Instrumental para Ensino e Pesquisa Destinado a Instituições Federais de Ensino Superior e Hospitais de Ensino - No Estado de Minas Gerais              1.500.000 
      F  4  2  90  0  112  1.500.000 
    TOTAL - FISCAL              44.100.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              44.100.000 

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26285 - Fundação Universidade Federal de São João Del Rei

ANEXO II   Crédito Especial  
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
FUNC  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
1073 Brasil Universitário   28.333.333 
    ATIVIDADES               
12 364  1073 4009  Funcionamento de Cursos de Graduação              28.333.333 
12 364  1073 4009 0031  Funcionamento de Cursos de Graduação - No Estado de Minas Gerais              28.333.333 
      F  3  2  90  0  100  10.766.667 
      F  4  2  90  0  100  17.566.666 
    TOTAL - FISCAL              28.333.333 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              28.333.333 

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26290 - Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira

ANEXO II   Crédito Especial  
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
FUNC  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
1449 Estatísticas e Avaliações Educacionais   1.200.000 
    ATIVIDADES               
12 122  1449 2272  Gestão e Administração do Programa              1.200.000 
12 122  1449 2272 0001  Gestão e Administração do Programa - Nacional              1.200.000 
      F  3  2  90  0  112  1.200.000 
    TOTAL - FISCAL              1.200.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              1.200.000 

ANEXO III

Plano Plurianual 2008-2011
Anexo III - Programas de Governo - Finalístico

Objetivo de Governo  Propiciar o acesso da população brasileira à educação e ao conhecimento com eqüidade, qualidade e valorização da diversidade 
Objetivo Setorial  Reestruturar a educação superior pública federal e ampliar o acesso a esse nível de ensino 

Programa  1073 Brasil Universitário  Órgão Responsável 26000 Ministério da Educação (MEC) 

Objetivo  Ampliar com qualidade o acesso ao ensino de graduação, à pesquisa e à extensão, com vistas a disseminar o conhecimento 
Público-alvo  Alunos e professores das Instituições Federais de Ensino Superior - IFES, bem como bolsistas das IES privadas 

AÇÕES DA ESFERA FISCAL

Projetos  
Cód. Título   Produto (unidade de medida)   Início Término   Órgão Executor   Valor Total Estimado   Regionalização   Financeiro/Físico  
2008  2009  2010  2011 
12Q4 Construção do Prédio da Reitoria da Universidade Federal de Juiz de Fora - UFJF  Prédio construído (% de execução física)  07/2011  12/2012 MEC  45.000.000  100 Sudeste  R$ Meta  -  - -  - -  - 26.700.000  50
12Q5 Implantação do Parque Científico e Tecnológico da Universidade Federal de Juiz de Fora - UFJF  Parque implantado (% de execução física)  07/2011  12/2013 MEC  100.733.333  100 Sudeste  R$ Meta  -  - -  - -  - 40.733.333  37
12Q6 Expansão do Ensino Superior - Campus de Governador Valadares  Vaga disponibilizada (unidade)  07/2011  12/2014 MEC  63.100.500  3.124 Sudeste  R$ Meta  -  - -  - -  - 5.000.000  820