Lei nº 12.542 de 08/12/2011
Norma Federal - Publicado no DO em 09 dez 2011
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 10.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
A Presidenta da República
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011 ), em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II a esta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 8 de dezembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.
DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
ANEXO IÓRGÃO: 39000 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
| ANEXO I | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSO DE TODAS AS FONTES R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 1459 VETOR LOGÍSTICO NORDESTE SETENTRIONAL | 10.000.000 | ||||||||
| PROJETOS | |||||||||
| 26 782 | 1459 7J39 | CONSTRUÇÃO DE TRECHO RODOVIÁRIO - UIRAÚNA - POÇO DANTAS - NA BR-434 - NO ESTADO DA PARAÍBA | 5.000.000 | ||||||
| 26 782 | 1459 7J39 0025 | CONSTRUÇÃO DE TRECHO RODOVIÁRIO - UIRAÚNA - POÇO DANTAS - NA BR-434 - NO ESTADO DA PARAÍBA - NO ESTADO DA PARAÍBA | 5.000.000 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 5.000.000 | |||
| 26 782 | 1459 7M33 | CONSTRUÇÃO DE TRECHO RODOVIÁRIO - SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE - MARIZÓPOLIS - NA BR-405 - NO ESTADO DA PARAÍBA | 5.000.000 | ||||||
| 26 782 | 1459 7M33 0025 | CONSTRUÇÃO DE TRECHO RODOVIÁRIO - SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE - MARIZÓPOLIS - NA BR-405 - NO ESTADO DA PARAÍBA - NO ESTADO DA PARAÍBA | 5.000.000 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 5.000.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 10.000.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 10.000.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 39000 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
| ANEXO II | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSO DE TODAS AS FONTES R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 1459 VETOR LOGÍSTICO NORDESTE SETENTRIONAL | 10.000.000 | ||||||||
| PROJETOS | |||||||||
| 26 782 | 1459 7R35 | ADEQUAÇÃO DE TRECHO RODOVIÁRIO - KM 239 - KM 244 (BINÁRIO DE JUAZEIRINHO) - NA BR-230 - NO ESTADO DA PARAÍBA | 10.000.000 | ||||||
| 26 782 | 1459 7R35 0025 | ADEQUAÇÃO DE TRECHO RODOVIÁRIO - KM 239 - KM 244 (BINÁRIO DE JUAZEIRINHO) - NA BR-230 - NO ESTADO DA PARAÍBA - NO ESTADO DA PARAÍBA | 10.000.000 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 10.000.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 10.000.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 10.000.000 | ||||||||