Lei nº 12.541 de 08/12/2011
Norma Federal - Publicado no DO em 09 dez 2011
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Pesca e Aquicultura, crédito suplementar no valor global de R$ 403.725.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
A Presidenta da República
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011 ), em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Pesca e Aquicultura, crédito suplementar no valor global de R$ 403.725.000,00 (quatrocentos e três milhões, setecentos e vinte e cinco mil reais), para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
I - superávit financeiro de Outras Contribuições Sociais, apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2010, no valor de R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais);
II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 3.725.000,00 (três milhões, setecentos e vinte e cinco mil reais), conforme indicado no Anexo II a esta Lei; e
III - emissão de Títulos da Dívida Agrária (TDA), no valor de R$ 340.000.000,00 (trezentos e quarenta milhões de reais).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 8 de dezembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.
DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
ANEXO IÓRGÃO: 49000 - MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
UNIDADE: 49101 - MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
| ANEXO I | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSO DE TODAS AS FONTES R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 1116 CRÉDITO FUNDIÁRIO | 2.500.000 | ||||||||
| ATIVIDADES | |||||||||
| 21 122 | 1116 2B01 | REMUNERAÇÃO AO AGENTE FINANCEIRO PELA OPERACIONALIZAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE CRÉDITO FUNDIÁRIO | 2.500.000 | ||||||
| 21 122 | 1116 2B01 0001 | REMUNERAÇÃO AO AGENTE FINANCEIRO PELA OPERACIONALIZAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE CRÉDITO FUNDIÁRIO - NACIONAL | 2.500.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 2.500.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 2.500.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 2.500.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 49000 - MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
UNIDADE: 49201 - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA
| ANEXO I | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSO DE TODAS AS FONTES R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0135 ASSENTAMENTOS PARA TRABALHADORES RURAIS | 400.000.000 | ||||||||
| ATIVIDADES | |||||||||
| 21 631 | 0135 4460 | OBTENÇÃO DE IMÓVEIS RURAIS PARA REFORMA AGRÁRIA | 400.000.000 | ||||||
| 21 631 | 0135 4460 0001 | OBTENÇÃO DE IMÓVEIS RURAIS PARA REFORMA AGRÁRIA - NACIONAL | 400.000.000 | ||||||
| F | 5 | 2 | 90 | 0 | 164 | 340.000.000 | |||
| F | 5 | 2 | 90 | 0 | 376 | 60.000.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 400.000.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 400.000.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 58000 - MINISTÉRIO DA PESCA E AQÜICULTURA
UNIDADE: 58101 - MINISTÉRIO DA PESCA E AQÜICULTURA
| ANEXO I | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSO DE TODAS AS FONTES R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 1343 DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA AQÜICULTURA | 1.225.000 | ||||||||
| ATIVIDADES | |||||||||
| 20 125 | 1343 2C41 | APOIO AO CONTROLE DA QUALIDADE NA GARANTIA DE CONFORMIDADE, SEGURANÇA E INOCUIDADE DE PRODUTOS DA AQÜICULTURA | 1.225.000 | ||||||
| 20 125 | 1343 2C41 0001 | APOIO AO CONTROLE DA QUALIDADE NA GARANTIA DE CONFORMIDADE, SEGURANÇA E INOCUIDADE DE PRODUTOS DA AQÜICULTURA - NACIONAL | 1.225.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 1.225.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 1.225.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 1.225.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 49000 - MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
UNIDADE: 49101 - MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
| ANEXO II | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSO DE TODAS AS FONTES R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 1116 CRÉDITO FUNDIÁRIO | 2.500.000 | ||||||||
| PROJETOS | |||||||||
| 21 631 | 1116 1545 | ESTRUTURAÇÃO DE ASSENTAMENTOS E INVESTIMENTOS COMUNITÁRIOS - COMBATE À POBREZA RURAL | 2.500.000 | ||||||
| 21 631 | 1116 1545 0001 | ESTRUTURAÇÃO DE ASSENTAMENTOS E INVESTIMENTOS COMUNITÁRIOS - COMBATE À POBREZA RURAL - NACIONAL | 2.500.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 2.500.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 2.500.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 2.500.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 58000 - MINISTÉRIO DA PESCA E AQÜICULTURA
UNIDADE: 58101 - MINISTÉRIO DA PESCA E AQÜICULTURA
| ANEXO II | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSO DE TODAS AS FONTES R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 1342 DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA PESCA | 1.225.000 | ||||||||
| PROJETOS | |||||||||
| 20 602 | 1342 123F | IMPLANTAÇÃO DO TERMINAL PESQUEIRO DO RIO DE JANEIRO | 1.225.000 | ||||||
| 20 602 | 1342 123F 0101 | IMPLANTAÇÃO DO TERMINAL PESQUEIRO DO RIO DE JANEIRO - NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - RJ | 1.225.000 | ||||||
| TERMINAL IMPLANTADO (% DE EXECUÇÃO FÍSICA): 2 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 1.225.000 | ||
| TOTAL - FISCAL | 1.225.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 1.225.000 | ||||||||