Lei nº 12.539 de 08/12/2011

Norma Federal - Publicado no DO em 09 dez 2011

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 71.758.918,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A Presidenta da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011 ), em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 71.758.918,00 (setenta e um milhões, setecentos e cinquenta e oito mil, novecentos e dezoito reais), para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II a esta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 8 de dezembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF

Miriam Belchior

ANEXO I

ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes
UNIDADE: 39101 - Ministério dos Transportes

ANEXO I   Crédito Suplementar  
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)   Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00  
FUNCIONAL  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
  0225  Gestão da Política dos Transportes              8.200.000 
    ATIVIDADES               
26 121 0225 6058  Formulação de Políticas de Transportes                8.200.000   
26 121  0225 6058 0001  Formulação de Políticas de Transportes - Nacional              8.200.000 
      90  100  8.200.000 
    TOTAL - FISCAL              8.200.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              8.200.000 

ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes
UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT

ANEXO I   Crédito Suplementar  
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)   Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00  
FUNCIONAL  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
  1456  Vetor Logístico Amazônico              406.438 
    ATIVIDADES               
26 784  1456 4349  Administração das Hidrovias              406.438 
26 784  1456 4349 0303  Administração das Hidrovias - Hidrovia da Amazônia Ocidental              406.438 
      90  100  406.438 
  1457  Vetor Logístico Centro-Norte              2.152.480 
    ATIVIDADES               
26 784  1457 4349  Administração das Hidrovias              2.152.480 
26 784  1457 4349 0305  Administração das Hidrovias - Hidrovia da Amazônia Oriental              2.152.480 
      90  100  2.152.480 
  1458  Vetor Logístico Leste              18.000.000 
    PROJETOS               
26 783  1458 12P9  Transposições de Linha Férrea - no Município de Juiz de Fora - no Estado de Minas Gerais              8.000.000 
26 783  1458 12P9 0031  Transposições de Linha Férrea - no Município de Juiz de Fora - no Estado de Minas Gerais - No Estado de Minas Gerais              8.000.000 
      90  100  8.000.000 
26 782  1458 7H08  Construção de Acesso Rodoviário - Entroncamento com MG-030 - Entroncamento com BR-040 (Belo Horizonte) - na BR-356 - no Estado de Minas Gerais              10.000.000 
26 782  1458 7H08 0031  Construção de Acesso Rodoviário - Entroncamento com MG-030 - Entroncamento com BR-040 (Belo Horizonte) - na BR-356 - no Estado de Minas Gerais - No Estado de Minas Gerais              10.000.000 
      90  111  10.000.000 
  1461  Vetor Logístico Centro-Sudeste              17.000.000 
    PROJETOS               
26 783  1461 10HH  Obras Complementares do Contorno Ferroviário - no Município de Barretos - no Estado de São Paulo              5.000.000 
26 783  1461 10HH 0035  Obras Complementares do Contorno Ferroviário - no Município de Barretos - no Estado de São Paulo - No Estado de São Paulo              5.000.000 
      90  100  5.000.000 
26 782  1461 7M93  Adequação de Contorno Rodoviário - no Município de Ponta Grossa - na BR-376 - no Estado do Paraná              2.000.000 
26 782  1461 7M93 0041  Adequação de Contorno Rodoviário - no Município de Ponta Grossa - na BR-376 - no Estado do Paraná - No Estado do Paraná              2.000.000 
      90  111  2.000.000 
26 782  1461 7N46  Construção de Interseção em desnível - no km 154,6 - na BR-369 (PUC-Interseção com a Avenida Jóckey Clube) - no Município de Londrina - no Estado do Paraná              10.000.000 
26 782  1461 7N46 0041  Construção de Interseção em desnível - no km 154,6 - na BR-369 (PUC-Interseção com a Avenida Jóckey Clube) - no Município de Londrina - no Estado do Paraná - No Estado do Paraná              10.000.000 
      90  111  10.000.000 
  1462  Vetor Logístico Sul              26.000.000 
    PROJETOS               
26 782  1462 11ZS  Adequação de Travessia Urbana - no Município de Erechim - na BR-153 - no Estado do Rio Grande do Sul              8.000.000 
26 782  1462 11ZS 0043  Adequação de Travessia Urbana - no Município de Erechim - na BR-153 - no Estado do Rio Grande do Sul - No Estado do Rio Grande do Sul              8.000.000 
      90  100  8.000.000 
26 782  1462 7M50  Construção de Acesso Rodoviário ao Aeroporto Regional Sul - na BR-101 - No Estado de Santa Catarina.              8.000.000 
26 782  1462 7M50 0042  Construção de Acesso Rodoviário ao Aeroporto Regional Sul - na BR-101 - No Estado de Santa Catarina. - No Estado de Santa Catarina              8.000.000 
      90  100  8.000.000 
26 782  1462 7M64  Construção de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-472 - Fronteira Brasil/Argentina - na BR-468 - no Estado do Rio Grande do Sul              6.000.000 
26 782  1462 7M64 0043  Construção de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-472 - Fronteira Brasil/Argentina - na BR-468 - no Estado do Rio Grande do Sul - No Estado do Rio Grande do Sul              6.000.000 
      90  100  6.000.000 
26 782  1462 7N07  Construção de Acesso Rodoviário - no Município de Correia Pinto - na BR-116 - no Estado de Santa Catarina              4.000.000 
26 782  1462 7N07 0042  Construção de Acesso Rodoviário - no Município de Correia Pinto - na BR-116 - no Estado de Santa Catarina - No Estado de Santa Catarina              4.000.000 
      90  100  4.000.000 
    TOTAL - FISCAL              63.558.918 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              63.558.918 

ANEXO II

ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes
UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT

ANEXO II   Crédito Suplementar  
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)   Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00  
FUNCIONAL  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
  0225  Gestão da Política dos Transportes              8.200.000 
    ATIVIDADES               
26 121  0225 2C00  Estudos de Viabilidade e Projetos de Infra-Estrutura de Transportes              8.200.000 
26 121  0225 2C00 0001  Estudos de Viabilidade e Projetos de Infra-Estrutura de Transportes - Nacional              8.200.000 
      90  100  8.200.000 
  1456  Vetor Logístico Amazônico              2.558.918 
    ATIVIDADES               
26 784  1456 4349  Administração das Hidrovias              2.558.918 
26 784  1456 4349 0303  Administração das Hidrovias - Hidrovia da Amazônia Ocidental              2.558.918 
      90  100  2.558.918 
  1458  Vetor Logístico Leste              18.000.000 
    PROJETOS               
26 783  1458 10H8  Construção de Contorno Ferroviário - no Município de Divinópolis - no Estado de Minas Gerais              8.000.000 
26 783  1458 10H8 0031  Construção de Contorno Ferroviário - no Município de Divinópolis - no Estado de Minas Gerais - No Estado de Minas Gerais              8.000.000 
      90  100  8.000.000 
26 782  1458 7M97  Construção de Trecho Rodoviário - Ituiutaba - Entroncamento da BR-364/MG - na BR-154 - no Estado de Minas Gerais              10.000.000 
26 782  1458 7M97 0031  Construção de Trecho Rodoviário - Ituiutaba - Entroncamento da BR-364/MG - na BR-154 - no Estado de Minas Gerais - No Estado de Minas Gerais              10.000.000 
      90  111  10.000.000 
  1461  Vetor Logístico Centro-Sudeste              17.000.000 
    PROJETOS               
26 783  1461 10I6  Construção de Contorno Ferroviário - no Município de Ourinhos - no Estado de São Paulo              5.000.000 
26 783  1461 10I6 0035  Construção de Contorno Ferroviário - no Município de Ourinhos - no Estado de São Paulo - No Estado do São Paulo              5.000.000 
      90  100  5.000.000 
26 782  1461 7R67  Adequação de Trecho Rodoviário - Km 139 - km 143 (Linha Verde Sul) - na BR-476 - no Estado do Paraná              12.000.000 
26 782  1461 7R67 0041  Adequação de Trecho Rodoviário - Km 139 - km 143 (Linha Verde Sul) - na BR-476 - no Estado do Paraná - No Estado do Paraná              12.000.000 
      40  111  12.000.000 
  1462  Vetor Logístico Sul              26.000.000 
    PROJETOS               
26 782  1462 7R29  Adequação de Trecho Rodoviário - Divisa SC/RS (Entroncamento BR-158) - Iraí - na BR-386 - no Estado do Rio Grande do Sul              10.000.000 
26 782  1462 7R29 0043  Adequação de Trecho Rodoviário - Divisa SC/RS (Entroncamento BR-158) - Iraí - na BR-386 - no Estado do Rio Grande do Sul - No Estado do Rio Grande do Sul              10.000.000 
      90  100  10.000.000 
26 782  1462 7R32  Adequação de Trecho Rodoviário - Florianópolis - Paraíso (exceto trecho Km 5,4 ao Km 15,5) - na BR-282 - no Estado de Santa Catarina              7.000.000 
26 782  1462 7R32 0042  Adequação de Trecho Rodoviário - Florianópolis - Paraíso (exceto trecho Km 5,4 ao Km 15,5) - na BR-282 - no Estado de Santa Catarina - No Estado de Santa Catarina              7.000.000 
      90  100  7.000.000 
26 782  1462 7R33  Adequação de Trecho Rodoviário - Guaramirim - Entr. SC-416 - Div. SC/PR (Porto União) (exceto trecho Km 170,5 até Km 178,2) - na BR-280 - no Estado de Santa Catarina              5.000.000 
26 782  1462 7R33 0042  Adequação de Trecho Rodoviário - Guaramirim - Entr. SC-416 - Div. SC/PR (Porto União) (exceto trecho Km 170,5 até Km 178,2) - na BR-280 - no Estado de Santa Catarina - No Estado de Santa Catarina              5.000.000 
      90  100  5.000.000 
26 782  1462 7R66  Construção de Trecho Rodoviário - São Borja - São José dos Ausentes - na BR-285 - no Estado do Rio Grande do Sul              4.000.000 
26 782  1462 7R66 0043  Construção de Trecho Rodoviário - São Borja - São José dos Ausentes - na BR-285 - no Estado do Rio Grande do Sul - No Estado do Rio Grande do Sul              4.000.000 
      90  100  4.000.000 
    TOTAL - FISCAL              71.758.918 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              71.758.918