Lei nº 12.537 de 08/12/2011
Norma Federal - Publicado no DO em 09 dez 2011
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor global de R$ 300.000.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
A Presidenta da República
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011 ), em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor global de R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3º O Plano Plurianual 2008-2011 passa a incorporar as alterações constantes do Anexo III desta Lei, em conformidade com o art. 15, § 5º, da Lei nº 11.653, de 7 de abril de 2008 .
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 8 de dezembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.
DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
ANEXO IÓRGÃO: 22000 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
UNIDADE: 22211 - COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB
| ANEXO I | CRÉDITO ESPECIAL | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0351 AGRICULTURA FAMILIAR - PRONAF | 130.250.000 | ||||||||
| ATIVIDADES | |||||||||
| 20 605 | 0351 20GI | FORMAÇÃO DE ESTOQUES PÚBLICOS COM PRODUTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR - AGF-AF | 130.250.000 | ||||||
| 20 605 | 0351 20GI 0001 | FORMAÇÃO DE ESTOQUES PÚBLICOS COM PRODUTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR - AGF-AF - NACIONAL | 130.250.000 | ||||||
| PRODUTO ADQUIRIDO (TONELADA): 228.300 | F | 5 | 0 | 90 | 0 | 160 | 130.250.000 | ||
| TOTAL - FISCAL | 130.250.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 130.250.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 74000 - OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO
UNIDADE: 74101 - RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL - MINISTÉRIO DA FAZENDA
| ANEXO I | CRÉDITO ESPECIAL | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0351 AGRICULTURA FAMILIAR - PRONAF | 169.750.000 | ||||||||
| OPERAÇÕES ESPECIAIS | |||||||||
| 20 605 | 0351 00GW | GARANTIA E SUSTENTAÇÃO DE PREÇOS NA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR (LEI Nº 8.427, DE 1992) | 152.760.000 | ||||||
| 20 605 | 0351 00GW 0001 | GARANTIA E SUSTENTAÇÃO DE PREÇOS NA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR (LEI Nº 8.427, DE 1992) - NACIONAL | 152.760.000 | ||||||
| F | 3 | 1 | 90 | 0 | 100 | 152.760.000 | |||
| 20 605 | 0351 00GZ | EQUALIZAÇÃO DE PREÇOS NAS AQUISIÇÕES DO GOVERNO FEDERAL DE PRODUTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR E NA FORMAÇÃO DE ESTOQUES REGULADORES E ESTRATÉGICOS - AGF-AF (LEI Nº 8.427, DE 1992) | 16.990.000 | ||||||
| 20 605 | 0351 00GZ 0001 | EQUALIZAÇÃO DE PREÇOS NAS AQUISIÇÕES DO GOVERNO FEDERAL DE PRODUTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR E NA FORMAÇÃO DE ESTOQUES REGULADORES E ESTRATÉGICOS - AGF-AF (LEI Nº 8.427, DE 1992) -NACIONAL | 16.990.000 | ||||||
| F | 3 | 1 | 90 | 0 | 100 | 16.990.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 169.750.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 169.750.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 22000 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
UNIDADE: 22211 - COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB
| ANEXO II | CRÉDITO ESPECIAL | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0352 ABASTECIMENTO AGROALIMENTAR | 130.250.000 | ||||||||
| ATIVIDADES | |||||||||
| 20 605 | 0352 2130 | FORMAÇÃO DE ESTOQUES PÚBLICOS - PGPM | 130.250.000 | ||||||
| 20 605 | 0352 2130 0001 | FORMAÇÃO DE ESTOQUES PÚBLICOS - PGPM - NACIONAL | 130.250.000 | ||||||
| PRODUTO ADQUIRIDO (TON): 228.300 | F | 5 | 0 | 90 | 0 | 160 | 130.250.000 | ||
| TOTAL - FISCAL | 130.250.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 130.250.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 74000 - OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO
UNIDADE: 74101 - RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL - MINISTÉRIO DA FAZENDA
| ANEXO II | CRÉDITO ESPECIAL | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0352 ABASTECIMENTO AGROALIMENTAR | 169.750.000 | ||||||||
| OPERAÇÕES ESPECIAIS | |||||||||
| 20 605 | 0352 0299 | EQUALIZAÇÃO DE PREÇOS NAS AQUISIÇÕES DO GOVERNO FEDERAL E NA FORMAÇÃO DE ESTOQUES REGULADORES E ESTRATÉGICOS - AGF (LEI Nº 8.427 DE 1992) | 16.990.000 | ||||||
| 20 605 | 0352 0299 0001 | EQUALIZAÇÃO DE PREÇOS NAS AQUISIÇÕES DO GOVERNO FEDERAL E NA FORMAÇÃO DE ESTOQUES REGULADORES E ESTRATÉGICOS - AGF (LEI Nº 8.427, DE 1992) - NACIONAL | 16.990.000 | ||||||
| F | 3 | 1 | 90 | 0 | 100 | 16.990.000 | |||
| 20 605 | 0352 0300 | GARANTIA E SUSTENTAÇÃO DE PREÇOS NA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS (LEI Nº 8.427, DE 1992) | 152.760.000 | ||||||
| 20 605 | 0352 0300 0001 | GARANTIA E SUSTENTAÇÃO DE PREÇOS NA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS (LEI Nº 8.427, DE 1992) - NACIONAL | 152.760.000 | ||||||
| F | 3 | 1 | 90 | 0 | 100 | 152.760.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 169.750.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 169.750.00 | ||||||||
Plano Plurianual 2008-2011
| Anexo III - Programas de Governo - Finalístico | Valores em R$ 1,00 | ||||||||
| Objetivo de Governo | Promover o crescimento econômico ambientalmente sustentável, com geração de empregos e distribuição de renda | ||||||||
| Objetivo Setorial | Garantir e ampliar a renda agrícola e fortalecer a agricultura familia | ||||||||
| Programa | 0351 Agricultura Familiar - PRONAF | Órgão Responsável 49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) | |||||||
| Objetivo | Fortalecer a agricultura familiar, promovendo sua inserção competitiva nos mercados de produtos e fatores | ||||||||
| Público-alvo | Agricultores familiares | ||||||||
| AÇÕES DA ESFERA FISCAL | |||||||||
| Atividade | |||||||||
| Cód. | Título | Produto (unidade de medida) | Órgão Executor | Regionalização | Financeiro/Físico | ||||
| 2008 | 2009 | 2010 | 2011 | ||||||
| 20GI | Formação de Estoques Públicos com Produtos da Agricultura Familiar - AGF-AF | Produto adquirido tonelada (ton) | MAPA | Nacional | R$ | - | - | - | 130.250.000 |
| Meta | - | - | - | 228.300 | |||||
| Operações Especiais | |||||||||
| Cód. | Título | Produto (unidade de medida) | Órgão Executor | Regionalização | Financeiro/Físico | ||||
| 2008 | 2009 | 2010 | 2011 | ||||||
| 00GZ | Equalização de Preços nas Aquisições do Governo Federal de Produtos da Agricultura Familiar e na Formação de Estoques Reguladores e Estratégicos AGF-AF (Lei nº 8.427, de 1992) | - | MF | Nacional | R$ Meta | - | - | - | 16.990.000 |
| 00GW | Garantia e Sustentação de Preços na Comercialização de Produtos da Agricultura Familiar (Lei nº 8.427, de 1992) | - | MF | Nacional | R$ Meta | - | - | - | 152.760.000 |
| Meta | - | - | - | - | |||||