Lei nº 12.536 de 08/12/2011
Norma Federal - Publicado no DO em 09 dez 2011
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito especial no valor global de R$ 16.500.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
A Presidenta da República
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011 ), em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito especial no valor global de R$ 16.500.000,00, para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3º O Plano Plurianual 2008-2011 passa a incorporar as alterações constantes do Anexo III desta Lei, em conformidade com o art. 15, § 5º, da Lei nº 11.653, de 7 de abril de 2008 .
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 8 de dezembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.
DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
ANEXO IÓRGÃO: 30000 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
UNIDADE: 30909 - FUNDO PARA APARELHAMENTO E OPERACIONALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES-FIM DA POLÍCIA FEDERAL - FUNAPOL
| ANEXO I | CRÉDITO ESPECIAL | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 1353 MODERNIZAÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL | 9.500.000 | ||||||||
| PROJETOS | |||||||||
| 06 122 | 1353 10JJ | CONSTRUÇÃO DO ANEXO DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA POLÍCIA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO | 4.500.000 | ||||||
| 06 122 | 1353 10JJ 0033 | CONSTRUÇÃO DO ANEXO DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA POLÍCIA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | 4.500.000 | ||||||
| ANEXO CONSTRUÍDO (% DE EXECUÇÃO FÍSICA): 7 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 174 | 4.500.000 | ||
| 06 122 | 1353 7L82 | CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO-SEDE DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA POLÍCIA FEDERAL NO AMAPÁ | 5.000.000 | ||||||
| 06 122 | 1353 7L82 0056 | CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO-SEDE DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA POLÍCIA FEDERAL NO AMAPÁ - NO MUNICÍPIO DE MACAPÁ - AP | 5.000.000 | ||||||
| SEDE CONSTRUÍDA (% DE EXECUÇÃO FÍSICA): 17 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 174 | 5.000.000 | ||
| TOTAL - FISCAL | 9.500.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 9.500.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 52000 - MINISTÉRIO DA DEFESA
UNIDADE: 52111 - COMANDO DA AERONÁUTICA
| ANEXO I | CRÉDITO ESPECIAL | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0632 REAPARELHAMENTO E ADEQUAÇÃO DA FORÇA AÉREA BRASILEIRA | 7.000.000 | ||||||||
| PROJETOS | |||||||||
| 05 151 | 0632 14VX | IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE INSTRUÇÃO E ADAPTAÇÃO DA AERONÁUTICA EM LAGOA SANTA - MG | 7.000.000 | ||||||
| 05 151 | 0632 14VX 0031 | IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE INSTRUÇÃO E ADAPTAÇÃO DA AERONÁUTICA EM LAGOA SANTA - MG - NO ESTADO DE MINAS GERAIS | 7.000.000 | ||||||
| CENTRO IMPLANTADO (% DE EXECUÇÃO FÍSICA): 4 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 7.000.000 | ||
| TOTAL - FISCAL | 7.000.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 7.000.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 30000 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
UNIDADE: 30909 - FUNDO PARA APARELHAMENTO E OPERACIONALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES-FIM DA POLÍCIA FEDERAL - FUNAPOL
| ANEXO II | CRÉDITO ESPECIAL | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 1353 MODERNIZAÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL | 9.500.000 | ||||||||
| ATIVIDADES | |||||||||
| 06 181 | 1353 8980 | CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL | 4.500.000 | ||||||
| 06 181 | 1353 8980 0001 | CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL - NACIONAL | 4.500.000 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 174 | 4.500.000 | |||
| PROJETOS | |||||||||
| 06 122 | 1353 5E07 | CONSTRUÇÃO DO NOVO EDIFÍCIO-SEDE DO DEPARTAMENTO DA POLÍCIA FEDERAL | 5.000.000 | ||||||
| 06 122 | 1353 5E07 0001 | CONSTRUÇÃO DO NOVO EDIFÍCIO-SEDE DO DEPARTAMENTO DA POLÍCIA FEDERAL - NACIONAL | 5.000.000 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 174 | 5.000.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 9.500.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 9.500.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 52000 - MINISTÉRIO DA DEFESA
UNIDADE: 52111 - COMANDO DA AERONÁUTICA
| ANEXO II | CRÉDITO ESPECIAL | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0632 REAPARELHAMENTO E ADEQUAÇÃO DA FORÇA AÉREA BRASILEIRA | 7.000.000 | ||||||||
| PROJETOS | |||||||||
| 05 151 | 0632 3120 | CONSTRUÇÃO DE INSTALAÇÕES MILITARES | 7.000.000 | ||||||
| 05 151 | 0632 3120 0001 | CONSTRUÇÃO DE INSTALAÇÕES MILITARES - NACIONAL | 7.000.000 | ||||||
| INSTALAÇÃO MILITAR CONSTRUÍDA (m2): 1.890 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 7.000.000 | ||
| TOTAL - FISCAL | 7.000.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 7.000.000 | ||||||||
Plano Plurianual 2008-2011
| Anexo III - Programas de Governo - Apoio às Políticas Públicas e Áreas Especiais | Valores em R$ 1,00 | ||||||||||
| Objetivo de Governo | Fortalecer a inserção soberana internacional e a integração sul-americana | ||||||||||
| Objetivo Setorial | Modernizar e adequar as forças armadas | ||||||||||
| Programa | 0632 Reaparelhamento e Adequação da Força Aérea Brasileira | Órgão Responsável 52000 Ministério da Defesa (MD) | |||||||||
| Objetivo | Reaparelhar e adequar a Força Aérea Brasileira com a finalidade de recuperar e manter a sua capacidade operacional e proporcionar os meios de apoio necessários ao cumprimento de sua destinação constitucional: "defender a Pátria, garantir os poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem" | ||||||||||
| Público-alvo | Nação brasileira | ||||||||||
| AÇÃO DA ESFERA FISCAL | |||||||||||
| Projeto | |||||||||||
| Cód. | Título | Produto (unidade de medida) | Início Término | Órgão Executor | Valor Total Estimado | Regionalização | Financeiro/Físico | ||||
| 2008 | 2009 | 2010 | 2011 | ||||||||
| 14VX | Implantação do Centro de Instrução e Adaptação da Aeronáutica em Lagoa Santa - MG | Centro implantado (% de execução física) | 10/2011 12/2013 | MD | 163.832.533 100 | Sudeste | R$ Meta | - - | - - | - - | 7.000.000 4 |