Lei nº 12.534 de 08/12/2011

Norma Federal - Publicado no DO em 09 dez 2011

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 90.980.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A Presidenta da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011 ), em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 90.980.000,00 (noventa milhões, novecentos e oitenta mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 8 de dezembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF

Miriam Belchior

ANEXO I

ÓRGÃO: 47000 - MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
UNIDADE: 47101 - MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO

ANEXO I   CRÉDITO SUPLEMENTAR  
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
FUNCIONAL  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0913 OPERAÇÕES ESPECIAIS - PARTICIPAÇÃO DO BRASIL EM ORGANISMOS FINANCEIROS INTERNACIONAIS   90.600.000 
    OPERAÇÕES ESPECIAIS               
04 212  0913 00EG  INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DO FUNDO PARA OPERAÇÕES ESPECIAIS - FOE              9.856.805 
04 212  0913 00EG 0001  INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DO FUNDO PARA OPERAÇÕES ESPECIAIS - FOE - NACIONAL              9.856.805 
      90  100  9.856.805 
04 212  0913 00EH  INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS AO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - BID              63.528.418 
04 212  0913 00EH 0001  INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS AO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - BID - NACIONAL              63.528.418 
      90  100  63.528.418 
04 212  0913 0539  INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DO FUNDO MULTILATERAL DE INVESTIMENTOS - FUMIN              5.124.397 
04 212  0913 0539 0001  INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DO FUNDO MULTILATERAL DE INVESTIMENTOS - FUMIN - NACIONAL              5.124.397 
      90  100  5.124.397 
04 212  0913 0541  INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DO FUNDO AFRICANO DE DESENVOLVIMENTO - FAD              2.834.347 
04 212  0913 0541 0001  INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DO FUNDO AFRICANO DE DESENVOLVIMENTO - FAD - NACIONAL              2.834.347 
      90  100  2.834.347 
04 212  0913 0542  INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DO BANCO AFRICANO DE DESENVOLVIMENTO - BAD              4.857.933 
04 212  0913 0542 0001  INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DO BANCO AFRICANO DE DESENVOLVIMENTO - BAD - NACIONAL              4.857.933 
      90  100  4.857.933 
04 212  0913 0543  INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DO FUNDO INTERNACIONAL PARA O DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA - FIDA              4.398.100 
04 212  0913 0543 0001  INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DO FUNDO INTERNACIONAL PARA O DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA - FIDA - NACIONAL              4.398.100 
      90  100  4.398.100 
    TOTAL - FISCAL              90.600.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              90.600.000 

ÓRGÃO: 47000 - MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
UNIDADE: 47210 - FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

ANEXO I   CRÉDITO SUPLEMENTAR  
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
FUNCIONAL  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0801 DESENVOLVIMENTO DE COMPETÊNCIAS EM GESTÃO PÚBLICA   380.000 
    ATIVIDADES               
04 128  0801 4066  DESENVOLVIMENTO GERENCIAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA              380.000 
04 128  0801 4066 0001  DESENVOLVIMENTO GERENCIAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - NACIONAL              380.000 
      90  100  172.000 
      91  100  58.000 
      90  250  150.000 
    TOTAL - FISCAL              380.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              380.000 

ANEXO II

ÓRGÃO: 47000 - MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
UNIDADE: 47101 - MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO

ANEXO II   CRÉDITO SUPLEMENTAR  
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
FUNCIONAL  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA   39.297.226 
    OPERAÇÕES ESPECIAIS               
99 999  0999 0998  RESERVA DE CONTINGÊNCIA              39.297.226 
99 999  0999 0998 0200  RESERVA DE CONTINGÊNCIA - RESERVA PARA COBERTURA DE RISCOS ORÇAMENTÁRIOS              39.297.226 
      99  100  39.297.226 
    TOTAL - FISCAL              39.297.226 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              39.297.226 

ÓRGÃO: 47000 - MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
UNIDADE: 47210 - FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

ANEXO II   CRÉDITO SUPLEMENTAR  
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
FUNCIONAL  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0801 DESENVOLVIMENTO DE COMPETÊNCIAS EM GESTÃO PÚBLICA   380.000 
    ATIVIDADES               
04 128  0801 6273  PÓS-GRADUAÇÃO PARA SERVIDORES              380.000 
04 128  0801 6273 0001  PÓS-GRADUAÇÃO PARA SERVIDORES - NACIONAL ALUNO FORMADO (UNIDADE): 60              380.000 
      91  100  58.000 
      90  100  172.000 
      90  250  150.000 
    TOTAL - FISCAL              380.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              380.000 

ÓRGÃO: 71000 - ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO
UNIDADE: 71102 - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO

ANEXO II   CRÉDITO SUPLEMENTAR  
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
FUNCIONAL  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA   51.302.774 
    OPERAÇÕES ESPECIAIS               
99 999  0999 0998  RESERVA DE CONTINGÊNCIA              51.302.774 
99 999  0999 0998 0200  RESERVA DE CONTINGÊNCIA - RESERVA PARA COBERTURA DE RISCOS ORÇAMENTÁRIOS              51.302.774 
      99  100  51.302.774 
    TOTAL - FISCAL              51.302.774 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              51.302.774