Lei nº 12.534 de 08/12/2011
Norma Federal - Publicado no DO em 09 dez 2011
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 90.980.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
A Presidenta da República
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011 ), em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 90.980.000,00 (noventa milhões, novecentos e oitenta mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 8 de dezembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.
DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
ANEXO IÓRGÃO: 47000 - MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
UNIDADE: 47101 - MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
ANEXO I | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0913 OPERAÇÕES ESPECIAIS - PARTICIPAÇÃO DO BRASIL EM ORGANISMOS FINANCEIROS INTERNACIONAIS | 90.600.000 | ||||||||
OPERAÇÕES ESPECIAIS | |||||||||
04 212 | 0913 00EG | INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DO FUNDO PARA OPERAÇÕES ESPECIAIS - FOE | 9.856.805 | ||||||
04 212 | 0913 00EG 0001 | INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DO FUNDO PARA OPERAÇÕES ESPECIAIS - FOE - NACIONAL | 9.856.805 | ||||||
F | 5 | 2 | 90 | 0 | 100 | 9.856.805 | |||
04 212 | 0913 00EH | INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS AO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - BID | 63.528.418 | ||||||
04 212 | 0913 00EH 0001 | INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS AO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - BID - NACIONAL | 63.528.418 | ||||||
F | 5 | 2 | 90 | 0 | 100 | 63.528.418 | |||
04 212 | 0913 0539 | INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DO FUNDO MULTILATERAL DE INVESTIMENTOS - FUMIN | 5.124.397 | ||||||
04 212 | 0913 0539 0001 | INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DO FUNDO MULTILATERAL DE INVESTIMENTOS - FUMIN - NACIONAL | 5.124.397 | ||||||
F | 5 | 2 | 90 | 0 | 100 | 5.124.397 | |||
04 212 | 0913 0541 | INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DO FUNDO AFRICANO DE DESENVOLVIMENTO - FAD | 2.834.347 | ||||||
04 212 | 0913 0541 0001 | INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DO FUNDO AFRICANO DE DESENVOLVIMENTO - FAD - NACIONAL | 2.834.347 | ||||||
F | 5 | 2 | 90 | 0 | 100 | 2.834.347 | |||
04 212 | 0913 0542 | INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DO BANCO AFRICANO DE DESENVOLVIMENTO - BAD | 4.857.933 | ||||||
04 212 | 0913 0542 0001 | INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DO BANCO AFRICANO DE DESENVOLVIMENTO - BAD - NACIONAL | 4.857.933 | ||||||
F | 5 | 2 | 90 | 0 | 100 | 4.857.933 | |||
04 212 | 0913 0543 | INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DO FUNDO INTERNACIONAL PARA O DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA - FIDA | 4.398.100 | ||||||
04 212 | 0913 0543 0001 | INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DO FUNDO INTERNACIONAL PARA O DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA - FIDA - NACIONAL | 4.398.100 | ||||||
F | 5 | 2 | 90 | 0 | 100 | 4.398.100 | |||
TOTAL - FISCAL | 90.600.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 90.600.000 |
ÓRGÃO: 47000 - MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
UNIDADE: 47210 - FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
ANEXO I | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0801 DESENVOLVIMENTO DE COMPETÊNCIAS EM GESTÃO PÚBLICA | 380.000 | ||||||||
ATIVIDADES | |||||||||
04 128 | 0801 4066 | DESENVOLVIMENTO GERENCIAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | 380.000 | ||||||
04 128 | 0801 4066 0001 | DESENVOLVIMENTO GERENCIAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - NACIONAL | 380.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 172.000 | |||
F | 3 | 2 | 91 | 0 | 100 | 58.000 | |||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 250 | 150.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 380.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 380.000 |
ÓRGÃO: 47000 - MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
UNIDADE: 47101 - MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
ANEXO II | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 39.297.226 | ||||||||
OPERAÇÕES ESPECIAIS | |||||||||
99 999 | 0999 0998 | RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 39.297.226 | ||||||
99 999 | 0999 0998 0200 | RESERVA DE CONTINGÊNCIA - RESERVA PARA COBERTURA DE RISCOS ORÇAMENTÁRIOS | 39.297.226 | ||||||
F | 9 | 2 | 99 | 0 | 100 | 39.297.226 | |||
TOTAL - FISCAL | 39.297.226 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 39.297.226 |
ÓRGÃO: 47000 - MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
UNIDADE: 47210 - FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
ANEXO II | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0801 DESENVOLVIMENTO DE COMPETÊNCIAS EM GESTÃO PÚBLICA | 380.000 | ||||||||
ATIVIDADES | |||||||||
04 128 | 0801 6273 | PÓS-GRADUAÇÃO PARA SERVIDORES | 380.000 | ||||||
04 128 | 0801 6273 0001 | PÓS-GRADUAÇÃO PARA SERVIDORES - NACIONAL ALUNO FORMADO (UNIDADE): 60 | 380.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 91 | 0 | 100 | 58.000 | |||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 172.000 | |||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 250 | 150.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 380.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 380.000 |
ÓRGÃO: 71000 - ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO
UNIDADE: 71102 - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
ANEXO II | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 51.302.774 | ||||||||
OPERAÇÕES ESPECIAIS | |||||||||
99 999 | 0999 0998 | RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 51.302.774 | ||||||
99 999 | 0999 0998 0200 | RESERVA DE CONTINGÊNCIA - RESERVA PARA COBERTURA DE RISCOS ORÇAMENTÁRIOS | 51.302.774 | ||||||
F | 9 | 2 | 99 | 0 | 100 | 51.302.774 | |||
TOTAL - FISCAL | 51.302.774 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 51.302.774 |