Lei nº 12.524 de 11/11/2011
Norma Federal - Publicado no DO em 14 nov 2011
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito especial no valor de R$ 10.930.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
A Presidenta da República
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011 ), em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito especial no valor de R$ 10.930.000,00 (dez milhões, novecentos e trinta mil reais), para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2010, relativo à Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional.
Art. 3º O Plano Plurianual 2008-2011 passa a incorporar as alterações constantes do Anexo II a esta Lei, em conformidade com o art. 15, § 5º, da Lei nº 11.653, de 7 de abril de 2008 .
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11 de novembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.
DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
ANEXO IÓRGÃO: 24000 - MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA
UNIDADE: 24101 - MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA
| ANEXO I | CRÉDITO ESPECIAL | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 1421 METEOROLOGIA E MUDANÇAS CLIMÁTICAS | 10.930.000 | ||||||||
| ATIVIDADES | |||||||||
| 19 571 | 1421 20GB | MONITORAMENTO E ALERTA DE DESASTRES NATURAIS | 5.330.000 | ||||||
| 19 571 | 1421 20GB 0001 | MONITORAMENTO E ALERTA DE DESASTRES NATURAIS - NACIONAL | 5.330.000 | ||||||
| ÁREA DE RISCO MONITORADA (UNIDADE): 125 | F | 3 | 2 | 90 | 0 | 388 | 5.330.000 | ||
| PROJETOS | |||||||||
| 19 571 | 1421 12QB | IMPLANTAÇÃO DO CENTRO NACIONAL DE MONITORAMENTO E ALERTA DE DESASTRES NATURAIS | 5.600.000 | ||||||
| 19 571 | 1421 12QB 0001 | IMPLANTAÇÃO DO CENTRO NACIONAL DE MONITORAMENTO E ALERTA DE DESASTRES NATURAIS - NACIONAL | 5.600.000 | ||||||
| CENTRO IMPLANTADO (% DE EXECUÇÃO FÍSICA): 5 | F | 3 | 2 | 90 | 0 | 388 | 3.600.000 | ||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 388 | 2.000.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 10.930.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 10.930.000 | ||||||||
Plano Plurianual 2008-2011
Anexo II - Programas de Governo - Finalístico
| Objetivo de Governo | Elevar a competitividade sistêmica da economia, com inovação tecnológica | |
| Objetivo Setorial | Incentivar a pesquisa e desenvolvimento em áreas estratégicas | |
| Programa | 1421 Meteorologia e Mudanças Climáticas | Órgão Responsável 24000 Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT) |
| Objetivo | Entender os mecanismos que determinam as mudanças climáticas globais e melhorar a capacidade de previsão meteorológica, climática, hidrológica e ambiental | |
| Público-alvo | Comunidade Científica; tomadores de decisão governamentais; sociedade e usuários nacionais e nas áreas de relações internacionais onde dados e informações, locais, regionais e globais são importantes em saúde pública; desastres naturais e provocados pelo homem; planejamento energético; transportes; e defesa civil | |
AÇÃO DA ESFERA FISCAL
| Projeto | |||||||||||
| Cód. | Título | Produto (unidade de medida) | Início Término | Órgão Executor | Valor Total Estimado | Regionalização | Financeiro/Físico | ||||
| 2008 | 2009 | 2010 | 2011 | ||||||||
| 12QB | Implantação do Centro Nacional de Monitoramento e Alerta de Desastres Naturais | Centro Implantado | 07/2011 | MCT | 226.600.000 | Nacional | R$ | - | - | - | 5.600.000 |
| (% de execução física) | 12/2014 | 100 | Meta | - | - | - | 5 | ||||
Plano Plurianual 2008-2011
Anexo II - Programas de Governo - Finalístico
Valores em R$ 1,00
| Objetivo de Governo | Elevar a competitividade sistêmica da economia, com inovação tecnológica | |
| Objetivo Setorial | Incentivar a pesquisa e desenvolvimento em áreas estratégicas | |
| Programa | 1421 Meteorologia e Mudanças Climáticas | Órgão Responsável 24000 Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT) |
| Objetivo | Entender os mecanismos que determinam as mudanças climáticas globais e melhorar a capacidade de previsão meteorológica, climática, hidrológica e ambiental | |
| Público-alvo | Comunidade Científica; tomadores de decisão governamentais; sociedade e usuários nacionais e nas áreas de relações internacionais onde dados e informações, locais, regionais e globais são importantes em saúde pública; desastres naturais e provocados pelo homem; planejamento energético; transportes; e defesa civil | |
AÇÃO DA ESFERA FISCAL
| Atividade | |||||||||
| Cód. | Título | Produto (unidade de medida) | Órgão Executor | Regionalização | Financeiro/Físico | ||||
| 2008 | 2009 | 2010 | 2011 | ||||||
| 20GB | Monitoramento e Alerta de Desastres Naturais | Área de Risco Monitorada (unidade) | MCT | Nacional | R$ | - | - | - | 5.330.000 |
| Meta | - | - | - | 125 | |||||