Lei nº 12.518 de 10/11/2011
Norma Federal - Publicado no DO em 11 nov 2011
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Defesa e da Integração Nacional, no valor global de R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais), para os fins que especifica.
A Presidenta da República
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir, em favor dos Ministérios da Defesa e da Integração Nacional, crédito extraordinário no valor global de R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 10 de novembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.
DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
ANEXO IÓrgão: 52000 - MINISTÉRIO DA DEFESA
UNIDADE: 52101 - MINISTÉRIO DA DEFESA
ANEXO | |||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO | |||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
1029 RESPOSTA AOS DESASTRES E RECONSTRUÇÃO | 50.000.000 | ||||||||
ATIVIDADES | |||||||||
05 182 | 1029 20G3 | COOPERAÇÃO EM AÇÕES DE DEFESA CIVIL | 50.000.000 | ||||||
05 182 | 1029 20G3 0101 | COOPERAÇÃO EM AÇÕES DE DEFESA CIVIL - NACIONAL (CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO) | 50.000.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 388 | 35.000.000 | |||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 388 | 15.000.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 50.000.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | - | ||||||||
TOTAL - GERAL | 50.000.000 |
ÓRGÃO: 53000 - MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL
UNIDADE: 53101 - MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL
ANEXO | |||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO | |||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
1027 Prevenção e Preparação para Desastres | 120.000.000 | ||||||||
ATIVIDADES | |||||||||
06 182 | 1027 8348 | APOIO A OBRAS PREVENTIVAS DE DESASTRES | 120.000.000 | ||||||
06 182 | 1027 8348 0103 | APOIO A OBRAS PREVENTIVAS DE DESASTRES - NACIONAL (CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO) | 120.000.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 388 | 120.000.000 | |||
1029 RESPOSTA AOS DESASTRES E RECONSTRUÇÃO | 330.000.000 | ||||||||
ATIVIDADES | |||||||||
06 182 | 1029 22BO | AÇÕES DE DEFESA CIVIL | 330.000.000 | ||||||
06 182 | 1029 22BO 0103 | AÇÕES DE DEFESA CIVIL - NACIONAL (CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO) | 330.000.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 388 | 210.000.000 | |||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 388 | 120.000.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 450.000.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | - | ||||||||
TOTAL - GERAL | 450.000.000 |