Lei nº 12.494 de 20/09/2011
Norma Federal - Publicado no DO em 21 set 2011
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 150.673.479,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O Vice-Presidente da República, no Exercício do Cargo de Presidente da República
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011 ), em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 150.673.479,00 (cento e cinquenta milhões, seiscentos e setenta e três mil, quatrocentos e setenta e nove reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
I - excesso de arrecadação de Taxas e Multas pelo Exercício do Poder de Polícia, no valor de R$ 70.000.000,00 (setenta milhões de reais); e
II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 80.673.479,00 (oitenta milhões, seiscentos e setenta e três mil, quatrocentos e setenta e nove reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de setembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.
MICHEL TEMER
Miriam Belchior
ANEXO IÓRGÃO: 30000 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
UNIDADE: 30109 - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU
ANEXO I | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
FUNC | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0699 | ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA | 880.000 | |||||||
ATIVIDADES | |||||||||
03 422 | 0699 2725 | PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA AO CIDADÃO | 880.000 | ||||||
03 422 | 0699 2725 0001 | PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA AO CIDADÃO - NACIONAL | 880.000 | ||||||
F | 3 | 1 | 90 | 0 | 100 | 880.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 880.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 880.000 |
ÓRGÃO: 30000 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
UNIDADE: 30907 - FUNDO PENITENCIÁRIO NACIONAL - FUNPEN
ANEXO I | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
FUNC | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0661 | APRIMORAMENTO DA EXECUÇÃO PENAL | 8.675.000 | |||||||
ATIVIDADES | |||||||||
14 421 | 0661 8130 | PESQUISA E PRODUÇÃO DE DADOS SOBRE A EXECUÇÃO PENAL | 1.150.000 | ||||||
14 421 | 0661 8130 0001 | PESQUISA E PRODUÇÃO DE DADOS SOBRE A EXECUÇÃO PENAL - NACIONAL | 1.150.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 282 | 1.150.000 | |||
14 422 | 0661 8913 | APOIO À IMPLANTAÇÃO E REAPARELHAMENTO DE OUVIDORIAS | 175.000 | ||||||
14 422 | 0661 8913 0001 | APOIO À IMPLANTAÇÃO E REAPARELHAMENTO DE OUVIDORIAS - NACIONAL | 175.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 118 | 100.000 | |||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 180 | 75.000 | |||
14 421 | 0661 8916 | APARELHAMENTO E REAPARELHAMENTO DE ESTABELECIMENTOS PENAIS | 1.900.000 | ||||||
14 421 | 0661 8916 0001 | APARELHAMENTO E REAPARELHAMENTO DE ESTABELECIMENTOS PENAIS - NACIONAL | 1.900.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 180 | 1.900.000 | |||
PROJETOS | |||||||||
14 183 | 0661 3908 | INTEGRAÇÃO DOS SISTEMAS DE INFORMAÇÕES PENITENCIÁRIAS EM BASE NACIONAL | 5.450.000 | ||||||
14 183 | 0661 3908 0001 | INTEGRAÇÃO DOS SISTEMAS DE INFORMAÇÕES PENITENCIÁRIAS EM BASE NACIONAL - NACIONAL | 5.450.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 180 | 3.700.000 | |||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 282 | 1.750.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 8.675.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 8.675.000 |
ÓRGÃO: 30000 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
UNIDADE: 30909 - FUNDO PARA APARELHAMENTO E OPERACIONALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES-FIM DA POLÍCIA FEDERAL - FUNAPOL
ANEXO I | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
FUNC | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0662 | PREVENÇÃO E REPRESSÃO À CRIMINALIDADE | 70.000.000 | |||||||
ATIVIDADES | |||||||||
06 181 | 0662 2586 | SISTEMA DE EMISSÃO DE PASSAPORTE E DE CONTROLE DO TRÁFEGO INTERNACIONAL | 70.000.000 | ||||||
06 181 | 0662 2586 0001 | SISTEMA DE EMISSÃO DE PASSAPORTE E DE CONTROLE DO TRÁFEGO INTERNACIONAL - NACIONAL | 70.000.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 174 | 60.000.000 | |||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 174 | 10.000.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 70.000.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 70.000.000 |
ÓRGÃO: 30000 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
UNIDADE: 30911 - FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
ANEXO I | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
FUNC | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
1127 | SISTEMA ÚNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA - SUSP | 19.463.426 | |||||||
ATIVIDADES | |||||||||
06 183 | 1127 2C56 | REDE DE INTEGRAÇÃO NACIONAL DE INFORMAÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA, JUSTIÇA E FISCALIZAÇÃO - REDE INFOSEG | 5.963.426 | ||||||
06 183 | 1127 2C56 0001 | REDE DE INTEGRAÇÃO NACIONAL DE INFORMAÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA, JUSTIÇA E FISCALIZAÇÃO - REDE INFOSEG - NACIONAL | 5.963.426 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 5.289.147 | |||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 674.279 | |||
06 181 | 1127 8124 | SISTEMA INTEGRADO DE PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA E CRIMINALIDADE | 8.000.000 | ||||||
06 181 | 1127 8124 0001 | SISTEMA INTEGRADO DE PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA E CRIMINALIDADE - NACIONAL | 8.000.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 40 | 0 | 100 | 8.000.000 | |||
06 181 | 1127 8988 | APOIO AO REAPARELHAMENTO DAS INSTITUIÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA | 5.500.000 | ||||||
06 181 | 1127 8988 0001 | APOIO AO REAPARELHAMENTO DAS INSTITUIÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA - NACIONAL | 5.500.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 30 | 0 | 100 | 5.500.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 19.463.426 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 19.463.426 |
ÓRGÃO: 30000 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
UNIDADE: 30912 - FUNDO NACIONAL ANTIDROGAS
ANEXO I | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTÇÃO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
FUNC | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0665 | GESTÃO DA POLÍTICA NACIONAL SOBRE DROGAS | 3.480.053 | |||||||
ATIVIDADES | |||||||||
14 422 | 0665 8236 | APOIO A PROJETOS DE INTERESSE DO SISTEMA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS | 3.480.053 | ||||||
14 422 | 0665 8236 0001 | APOIO A PROJETOS DE INTERESSE DO SISTEMA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS - NACIONAL | 3.480.053 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 2.980.053 | |||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 500.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 3.480.053 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 3.480.053 |
ÓRGÃO: 52000 - MINISTÉRIO DA DEFESA
UNIDADE: 52101 - MINISTÉRIO DA DEFESA
ANEXO I | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
FUNC | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0643 | CALHA NORTE | 2.600.000 | |||||||
PROJETOS | |||||||||
05 244 | 0643 1211 | IMPLANTAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA BÁSICA NOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO DO CALHA NORTE | 2.600.000 | ||||||
05 244 | 0643 1211 0786 | IMPLANTAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA BÁSICA NOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO DO CALHA NORTE - ALTO ALEGRE - RR | 2.600.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 40 | 0 | 100 | 2.600.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 2.600.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 2.600.000 |
ÓRGÃO: 52000 - MINISTÉRIO DA DEFESA
UNIDADE: 52121 - COMANDO DO EXÉRCITO
ANEXO I | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
FUNC | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0628 | REAPARELHAMENTO E ADEQUAÇÃO DO EXÉRCITO BRASILEIRO | 45.000.000 | |||||||
PROJETOS | |||||||||
05 153 | 0628 11UB | CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DO AQUARTELAMENTO DO COMANDO MILITAR DO PLANALTO | 45.000.000 | ||||||
05 153 | 0628 11UB 0101 | CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DO AQUARTELAMENTO DO COMANDO MILITAR DO PLANALTO - EM BRASÍLIA - DF | 45.000.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 45.000.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 45.000.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 45.000.000 |
ÓRGÃO: 52000 - MINISTÉRIO DA DEFESA
UNIDADE: 52211 - CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO DA AERONÁUTICA
ANEXO I | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
FUNC | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0750 | APOIO ADMINISTRATIVO | 575.000 | |||||||
ATIVIDADES | |||||||||
05 122 | 0750 2000 | ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE | 575.000 | ||||||
05 122 | 0750 2000 0001 | ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE - NACIONAL | 575.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 280 | 575.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 575.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 575.000 |
ÓRGÃO: 30000 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
UNIDADE: 30109 - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU
ANEXO II | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
FUNC | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0699 | ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA | 880.000 | |||||||
ATIVIDADES | |||||||||
03 128 | 0699 2646 | CAPACITAÇÃO E ESPECIALIZAÇÃO DE DEFENSORES E SERVIDORES DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO | 880.000 | ||||||
03 128 | 0699 2646 0001 | CAPACITAÇÃO E ESPECIALIZAÇÃO DE DEFENSORES E SERVIDORES DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - NACIONAL | 880.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 880.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 880.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 880.000 |
ÓRGÃO: 30000 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
UNIDADE: 30907 - FUNDO PENITENCIÁRIO NACIONAL - FUNPEN
ANEXO II | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
FUNC | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0661 | APRIMORAMENTO DA EXECUÇÃO PENAL | 8.675.000 | |||||||
ATIVIDADES | |||||||||
14 421 | 0661 2314 | REINTEGRAÇÃO SOCIAL DO PRESO, INTERNADO E EGRESSO | 250.000 | ||||||
14 421 | 0661 2314 0001 | REINTEGRAÇÃO SOCIAL DO PRESO, INTERNADO E EGRESSO - NACIONAL | 250.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 282 | 250.000 | |||
14 422 | 0661 8913 | APOIO À IMPLANTAÇÃO E REAPARELHAMENTO DE OUVIDORIAS | 175.000 | ||||||
14 422 | 0661 8913 0001 | APOIO À IMPLANTAÇÃO E REAPARELHAMENTO DE OUVIDORIAS - NACIONAL | 175.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 118 | 100.000 | |||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 180 | 75.000 | |||
PROJETOS | |||||||||
14 421 | 0661 10M1 | CONSTRUÇÃO DA QUINTA PENITENCIÁRIA FEDERAL | 4.550.000 | ||||||
14 421 | 0661 10M1 0101 | CONSTRUÇÃO DA QUINTA PENITENCIÁRIA FEDERAL - EM BRASÍLIA - DF | 4.550.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 180 | 1.900.000 | |||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 282 | 2.650.000 | |||
14 183 | 0661 3908 | INTEGRAÇÃO DOS SISTEMAS DE INFORMAÇÕES PENITENCIÁRIAS EM BASE NACIONAL | 3.700.000 | ||||||
14 183 | 0661 3908 0001 | INTEGRAÇÃO DOS SISTEMAS DE INFORMAÇÕES PENITENCIÁRIAS EM BASE NACIONAL - NACIONAL | 3.700.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 180 | 3.700.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 8.675.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 8.675.000 |
ÓRGÃO: 30000 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
UNIDADE: 30911 - FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
ANEXO II | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
FUNC | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
1127 | SISTEMA ÚNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA - SUSP | 19.463.426 | |||||||
ATIVIDADES | |||||||||
06 181 | 1127 8545 | APOIO À OPERAÇÕES POLICIAIS QUALIFICADAS E INTEGRADAS | 756.000 | ||||||
06 181 | 1127 8545 0001 | APOIO À OPERAÇÕES POLICIAIS QUALIFICADAS E INTEGRADAS - NACIONAL | 756.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 756.000 | |||
06 181 | 1127 8987 | APOIO À MODERNIZAÇÃO ORGANIZACIONAL E TECNOLÓGICA DAS INSTITUIÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA | 13.500.000 | ||||||
06 181 | 1127 8987 0001 | APOIO À MODERNIZAÇÃO ORGANIZACIONAL E TECNOLÓGICA DAS INSTITUIÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA - NACIONAL | 13.500.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 80 | 0 | 100 | 13.500.000 | |||
06 181 | 1127 8992 | APOIO À IMPLANTAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE ESTRUTURAS FÍSICAS DE UNIDADES FUNCIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA | 5.207.426 | ||||||
06 181 | 1127 8992 0001 | APOIO À IMPLANTAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE ESTRUTURAS FÍSICAS DE UNIDADES FUNCIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA - NACIONAL | 5.207.426 | ||||||
F | 3 | 2 | 30 | 0 | 100 | 2.055.000 | |||
F | 4 | 2 | 30 | 0 | 100 | 3.152.426 | |||
TOTAL - FISCAL | 19.463.426 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 19.463.426 |
ÓRGÃO: 49000 - MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
UNIDADE: 49201 - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA
ANEXO II | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
FUNC | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0138 | GERENCIAMENTO DA ESTRUTURA FUNDIÁRIA E DESTINAÇÃO DE TERRAS PÚBLICAS | 3.480.053 | |||||||
ATIVIDADES | |||||||||
21 127 | 0138 2110 | REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE IMÓVEIS RURAIS E URBANOS | 1.027.000 | ||||||
21 127 | 0138 2110 0001 | REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE IMÓVEIS RURAIS E URBANOS - NACIONAL | 1.027.000 | ||||||
IMÓVEL REGULARIZADO (UNIDADE): 1.688 | F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 1.027.000 | ||
21 122 | 0138 2272 | GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DO PROGRAMA | 500.000 | ||||||
21 122 | 0138 2272 0001 | GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DO PROGRAMA - NACIONAL | 500.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 500.000 | |||
21 127 | 0138 8380 | RETOMADA DE TERRAS PÚBLICAS | 1.953.053 | ||||||
21 127 | 0138 8380 0001 | RETOMADA DE TERRAS PÚBLICAS - NACIONAL | 1.953.053 | ||||||
ÁREA COM PROCESSO IMPETRADO (HA): 62.497 | F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 1.953.053 | ||
TOTAL - FISCAL | 3.480.053 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 3.480.053 |
ÓRGÃO: 52000 - MINISTÉRIO DA DEFESA
UNIDADE: 52101 - MINISTÉRIO DA DEFESA
ANEXO II | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
FUNC | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0643 | CALHA NORTE | 2.600.000 | |||||||
PROJETOS | |||||||||
05 244 | 0643 1211 | IMPLANTAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA BÁSICA NOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO DO CALHA NORTE | 2.600.000 | ||||||
05 244 | 0643 1211 0786 | IMPLANTAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA BÁSICA NOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO DO CALHA NORTE - ALTO ALEGRE - RR | 2.600.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 40 | 0 | 100 | 2.600.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 2.600.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 2.600.000 |
ÓRGÃO: 52000 - MINISTÉRIO DA DEFESA
UNIDADE: 52121 - COMANDO DO EXÉRCITO
ANEXO II | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
FUNC | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0999 | RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 45.000.000 | |||||||
OPERAÇÕES ESPECIAIS | |||||||||
99 999 | 0999 0998 | RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 45.000.000 | ||||||
99 999 | 0999 0998 0200 | RESERVA DE CONTINGÊNCIA - RESERVA PARA COBERTURA DE RISCOS ORÇAMENTÁRIOS | 45.000.000 | ||||||
F | 9 | 2 | 99 | 0 | 100 | 45.000.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 45.000.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 45.000.000 |
ÓRGÃO: 52000 - MINISTÉRIO DA DEFESA
UNIDADE: 52211 - CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO DA AERONÁUTICA
ANEXO II | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
FUNC | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0750 | APOIO ADMINISTRATIVO | 575.000 | |||||||
ATIVIDADES | |||||||||
05 122 | 0750 2000 | ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE | 575.000 | ||||||
05 122 | 0750 2000 0001 | ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE - NACIONAL | 575.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 280 | 575.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 575.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 575.000 |