Lei nº 12.494 de 20/09/2011

Norma Federal - Publicado no DO em 21 set 2011

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 150.673.479,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O Vice-Presidente da República, no Exercício do Cargo de Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011 ), em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 150.673.479,00 (cento e cinquenta milhões, seiscentos e setenta e três mil, quatrocentos e setenta e nove reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - excesso de arrecadação de Taxas e Multas pelo Exercício do Poder de Polícia, no valor de R$ 70.000.000,00 (setenta milhões de reais); e

II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 80.673.479,00 (oitenta milhões, seiscentos e setenta e três mil, quatrocentos e setenta e nove reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de setembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

MICHEL TEMER

Miriam Belchior

ANEXO I

ÓRGÃO: 30000 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
UNIDADE: 30109 - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU

ANEXO I   CRÉDITO SUPLEMENTAR  
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)     RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
FUNC  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0699    ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA              880.000 
    ATIVIDADES               
03 422 0699 2725  PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA AO CIDADÃO                880.000   
03 422  0699 2725 0001  PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA AO CIDADÃO - NACIONAL              880.000 
      90  100  880.000 
    TOTAL - FISCAL              880.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              880.000 

ÓRGÃO: 30000 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
UNIDADE: 30907 - FUNDO PENITENCIÁRIO NACIONAL - FUNPEN

ANEXO I   CRÉDITO SUPLEMENTAR  
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)     RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
FUNC  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0661    APRIMORAMENTO DA EXECUÇÃO PENAL              8.675.000 
    ATIVIDADES               
14 421 0661 8130  PESQUISA E PRODUÇÃO DE DADOS SOBRE A EXECUÇÃO PENAL                1.150.000   
14 421  0661 8130 0001  PESQUISA E PRODUÇÃO DE DADOS SOBRE A EXECUÇÃO PENAL - NACIONAL              1.150.000 
      90  282  1.150.000 
14 422  0661 8913  APOIO À IMPLANTAÇÃO E REAPARELHAMENTO DE OUVIDORIAS              175.000 
14 422  0661 8913 0001  APOIO À IMPLANTAÇÃO E REAPARELHAMENTO DE OUVIDORIAS - NACIONAL              175.000 
      90  118  100.000 
      90  180  75.000 
14 421  0661 8916  APARELHAMENTO E REAPARELHAMENTO DE ESTABELECIMENTOS PENAIS              1.900.000 
14 421  0661 8916 0001  APARELHAMENTO E REAPARELHAMENTO DE ESTABELECIMENTOS PENAIS - NACIONAL              1.900.000 
      90  180  1.900.000 
    PROJETOS               
14 183 0661 3908  INTEGRAÇÃO DOS SISTEMAS DE INFORMAÇÕES PENITENCIÁRIAS EM BASE NACIONAL                5.450.000   
14 183  0661 3908 0001  INTEGRAÇÃO DOS SISTEMAS DE INFORMAÇÕES PENITENCIÁRIAS EM BASE NACIONAL - NACIONAL              5.450.000 
      90  180  3.700.000 
      90  282  1.750.000 
    TOTAL - FISCAL              8.675.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              8.675.000 

ÓRGÃO: 30000 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
UNIDADE: 30909 - FUNDO PARA APARELHAMENTO E OPERACIONALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES-FIM DA POLÍCIA FEDERAL - FUNAPOL

ANEXO I   CRÉDITO SUPLEMENTAR  
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)     RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
FUNC  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0662    PREVENÇÃO E REPRESSÃO À CRIMINALIDADE              70.000.000 
    ATIVIDADES               
06 181 0662 2586  SISTEMA DE EMISSÃO DE PASSAPORTE E DE CONTROLE DO TRÁFEGO INTERNACIONAL                70.000.000   
06 181  0662 2586 0001  SISTEMA DE EMISSÃO DE PASSAPORTE E DE CONTROLE DO TRÁFEGO INTERNACIONAL - NACIONAL              70.000.000 
      90  174  60.000.000 
      90  174  10.000.000 
    TOTAL - FISCAL              70.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              70.000.000 

ÓRGÃO: 30000 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
UNIDADE: 30911 - FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

ANEXO I   CRÉDITO SUPLEMENTAR  
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)     RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
FUNC  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
1127    SISTEMA ÚNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA - SUSP              19.463.426 
    ATIVIDADES               
06 183 1127 2C56  REDE DE INTEGRAÇÃO NACIONAL DE INFORMAÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA, JUSTIÇA E FISCALIZAÇÃO - REDE INFOSEG                5.963.426   
06 183  1127 2C56 0001  REDE DE INTEGRAÇÃO NACIONAL DE INFORMAÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA, JUSTIÇA E FISCALIZAÇÃO - REDE INFOSEG - NACIONAL              5.963.426 
      90  100  5.289.147 
      90  100  674.279 
06 181  1127 8124  SISTEMA INTEGRADO DE PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA E CRIMINALIDADE              8.000.000 
06 181  1127 8124 0001  SISTEMA INTEGRADO DE PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA E CRIMINALIDADE - NACIONAL              8.000.000 
      40  100  8.000.000 
06 181  1127 8988  APOIO AO REAPARELHAMENTO DAS INSTITUIÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA              5.500.000 
06 181  1127 8988 0001  APOIO AO REAPARELHAMENTO DAS INSTITUIÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA - NACIONAL              5.500.000 
      30  100  5.500.000 
    TOTAL - FISCAL              19.463.426 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              19.463.426 

ÓRGÃO: 30000 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
UNIDADE: 30912 - FUNDO NACIONAL ANTIDROGAS

ANEXO I   CRÉDITO SUPLEMENTAR  
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTÇÃO)     RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
FUNC  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0665    GESTÃO DA POLÍTICA NACIONAL SOBRE DROGAS              3.480.053 
    ATIVIDADES               
14 422 0665 8236  APOIO A PROJETOS DE INTERESSE DO SISTEMA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS                3.480.053   
14 422  0665 8236 0001  APOIO A PROJETOS DE INTERESSE DO SISTEMA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS - NACIONAL              3.480.053 
      90  100  2.980.053 
      90  100  500.000 
    TOTAL - FISCAL              3.480.053 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              3.480.053 

ÓRGÃO: 52000 - MINISTÉRIO DA DEFESA
UNIDADE: 52101 - MINISTÉRIO DA DEFESA

ANEXO I   CRÉDITO SUPLEMENTAR  
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)     RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
FUNC  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0643    CALHA NORTE              2.600.000 
    PROJETOS               
05 244 0643 1211  IMPLANTAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA BÁSICA NOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO DO CALHA NORTE                2.600.000   
05 244  0643 1211 0786  IMPLANTAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA BÁSICA NOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO DO CALHA NORTE - ALTO ALEGRE - RR              2.600.000 
      40  100  2.600.000 
    TOTAL - FISCAL              2.600.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              2.600.000 

ÓRGÃO: 52000 - MINISTÉRIO DA DEFESA
UNIDADE: 52121 - COMANDO DO EXÉRCITO

ANEXO I   CRÉDITO SUPLEMENTAR  
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)     RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
FUNC  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0628    REAPARELHAMENTO E ADEQUAÇÃO DO EXÉRCITO BRASILEIRO              45.000.000 
    PROJETOS               
05 153 0628 11UB  CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DO AQUARTELAMENTO DO COMANDO MILITAR DO PLANALTO                45.000.000   
05 153  0628 11UB 0101  CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DO AQUARTELAMENTO DO COMANDO MILITAR DO PLANALTO - EM BRASÍLIA - DF              45.000.000 
      90  100  45.000.000 
    TOTAL - FISCAL              45.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              45.000.000 

ÓRGÃO: 52000 - MINISTÉRIO DA DEFESA
UNIDADE: 52211 - CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO DA AERONÁUTICA

ANEXO I   CRÉDITO SUPLEMENTAR  
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)     RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
FUNC  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0750    APOIO ADMINISTRATIVO              575.000 
    ATIVIDADES               
05 122 0750 2000  ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE                575.000   
05 122  0750 2000 0001  ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE - NACIONAL              575.000 
      90  280  575.000 
    TOTAL - FISCAL              575.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              575.000 

ANEXO II

ÓRGÃO: 30000 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
UNIDADE: 30109 - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU

ANEXO II   CRÉDITO SUPLEMENTAR  
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)     RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
FUNC  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0699    ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA              880.000 
    ATIVIDADES               
03 128 0699 2646  CAPACITAÇÃO E ESPECIALIZAÇÃO DE DEFENSORES E SERVIDORES DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO                880.000   
03 128  0699 2646 0001  CAPACITAÇÃO E ESPECIALIZAÇÃO DE DEFENSORES E SERVIDORES DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - NACIONAL              880.000 
      90  100  880.000 
    TOTAL - FISCAL              880.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              880.000 

ÓRGÃO: 30000 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
UNIDADE: 30907 - FUNDO PENITENCIÁRIO NACIONAL - FUNPEN

ANEXO II   CRÉDITO SUPLEMENTAR  
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)     RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
FUNC  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0661    APRIMORAMENTO DA EXECUÇÃO PENAL              8.675.000 
    ATIVIDADES               
14 421 0661 2314  REINTEGRAÇÃO SOCIAL DO PRESO, INTERNADO E EGRESSO                250.000   
14 421  0661 2314 0001  REINTEGRAÇÃO SOCIAL DO PRESO, INTERNADO E EGRESSO - NACIONAL              250.000 
      90  282  250.000 
14 422  0661 8913  APOIO À IMPLANTAÇÃO E REAPARELHAMENTO DE OUVIDORIAS              175.000 
14 422  0661 8913 0001  APOIO À IMPLANTAÇÃO E REAPARELHAMENTO DE OUVIDORIAS - NACIONAL              175.000 
      90  118  100.000 
      90  180  75.000 
    PROJETOS               
14 421 0661 10M1  CONSTRUÇÃO DA QUINTA PENITENCIÁRIA FEDERAL                4.550.000   
14 421  0661 10M1 0101  CONSTRUÇÃO DA QUINTA PENITENCIÁRIA FEDERAL - EM BRASÍLIA - DF              4.550.000 
      90  180  1.900.000 
      90  282  2.650.000 
14 183  0661 3908  INTEGRAÇÃO DOS SISTEMAS DE INFORMAÇÕES PENITENCIÁRIAS EM BASE NACIONAL              3.700.000 
14 183  0661 3908 0001  INTEGRAÇÃO DOS SISTEMAS DE INFORMAÇÕES PENITENCIÁRIAS EM BASE NACIONAL - NACIONAL              3.700.000 
      90  180  3.700.000 
    TOTAL - FISCAL              8.675.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              8.675.000 

ÓRGÃO: 30000 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
UNIDADE: 30911 - FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

ANEXO II   CRÉDITO SUPLEMENTAR  
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)     RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
FUNC  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
1127    SISTEMA ÚNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA - SUSP              19.463.426 
    ATIVIDADES               
06 181 1127 8545  APOIO À OPERAÇÕES POLICIAIS QUALIFICADAS E INTEGRADAS                756.000   
06 181  1127 8545 0001  APOIO À OPERAÇÕES POLICIAIS QUALIFICADAS E INTEGRADAS - NACIONAL              756.000 
      90  100  756.000 
06 181  1127 8987  APOIO À MODERNIZAÇÃO ORGANIZACIONAL E TECNOLÓGICA DAS INSTITUIÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA              13.500.000 
06 181  1127 8987 0001  APOIO À MODERNIZAÇÃO ORGANIZACIONAL E TECNOLÓGICA DAS INSTITUIÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA - NACIONAL              13.500.000 
      80  100  13.500.000 
06 181  1127 8992  APOIO À IMPLANTAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE ESTRUTURAS FÍSICAS DE UNIDADES FUNCIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA              5.207.426 
06 181  1127 8992 0001  APOIO À IMPLANTAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE ESTRUTURAS FÍSICAS DE UNIDADES FUNCIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA - NACIONAL              5.207.426 
      30  100  2.055.000 
      30  100  3.152.426 
    TOTAL - FISCAL              19.463.426 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              19.463.426 

ÓRGÃO: 49000 - MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
UNIDADE: 49201 - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA

ANEXO II   CRÉDITO SUPLEMENTAR  
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)     RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
FUNC  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0138    GERENCIAMENTO DA ESTRUTURA FUNDIÁRIA E DESTINAÇÃO DE TERRAS PÚBLICAS              3.480.053 
    ATIVIDADES               
21 127 0138 2110  REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE IMÓVEIS RURAIS E URBANOS                1.027.000   
21 127  0138 2110 0001  REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE IMÓVEIS RURAIS E URBANOS - NACIONAL              1.027.000 
    IMÓVEL REGULARIZADO (UNIDADE): 1.688  90  100  1.027.000 
21 122  0138 2272  GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DO PROGRAMA              500.000 
21 122  0138 2272 0001  GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DO PROGRAMA - NACIONAL              500.000 
      90  100  500.000 
21 127  0138 8380  RETOMADA DE TERRAS PÚBLICAS              1.953.053 
21 127  0138 8380 0001  RETOMADA DE TERRAS PÚBLICAS - NACIONAL              1.953.053 
    ÁREA COM PROCESSO IMPETRADO (HA): 62.497  90  100  1.953.053 
    TOTAL - FISCAL              3.480.053 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              3.480.053 

ÓRGÃO: 52000 - MINISTÉRIO DA DEFESA
UNIDADE: 52101 - MINISTÉRIO DA DEFESA

ANEXO II   CRÉDITO SUPLEMENTAR  
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)     RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
FUNC  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0643    CALHA NORTE              2.600.000 
    PROJETOS               
05 244 0643 1211  IMPLANTAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA BÁSICA NOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO DO CALHA NORTE                2.600.000   
05 244  0643 1211 0786  IMPLANTAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA BÁSICA NOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO DO CALHA NORTE - ALTO ALEGRE - RR              2.600.000 
      40  100  2.600.000 
    TOTAL - FISCAL              2.600.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              2.600.000 

ÓRGÃO: 52000 - MINISTÉRIO DA DEFESA
UNIDADE: 52121 - COMANDO DO EXÉRCITO

ANEXO II   CRÉDITO SUPLEMENTAR  
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)     RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
FUNC  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0999    RESERVA DE CONTINGÊNCIA              45.000.000 
    OPERAÇÕES ESPECIAIS               
99 999 0999 0998  RESERVA DE CONTINGÊNCIA                45.000.000   
99 999  0999 0998 0200  RESERVA DE CONTINGÊNCIA - RESERVA PARA COBERTURA DE RISCOS ORÇAMENTÁRIOS              45.000.000 
      99  100  45.000.000 
    TOTAL - FISCAL              45.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              45.000.000 

ÓRGÃO: 52000 - MINISTÉRIO DA DEFESA
UNIDADE: 52211 - CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO DA AERONÁUTICA

ANEXO II   CRÉDITO SUPLEMENTAR  
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)     RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
FUNC  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0750    APOIO ADMINISTRATIVO              575.000 
    ATIVIDADES               
05 122 0750 2000  ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE                575.000   
05 122  0750 2000 0001  ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE - NACIONAL              575.000 
      90  280  575.000 
    TOTAL - FISCAL              575.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              575.000