Lei nº 12.374 de 30/12/2010

Norma Federal - Publicado no DO em 30 dez 2010

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 12.939.802,00, para os fins que especifica.

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010), em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 12.939.802,00 (doze milhões, novecentos e trinta e nove mil, oitocentos e dois reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de dezembro de 2010; 189º da Independência e 122º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ANEXO I

ORGAO: 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
UNIDADE: 53201 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA -CODEVASF

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0379 DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA IRRIGADA 2.466.429  
    PROJETOS               
20 607 0379 12P4  IMPLANTACAO DO PROJETO COMUNITARIO DE IRRIGACAO DE PEDRA GRANDE, NO ESTADO DE PERNAMBUCO               850.165  
20 607 0379 12P4 0101 IMPLANTACAO DO PROJETO COMUNITARIO DE IRRIGACAO DE PEDRA GRANDE, NO ESTADO DE PERNAMBUCO - NO MUNICIPIO DE PETROLINA - PE              850.165 
    PROJETO EXECUTADO (% DE EXECUCAO FISICA) = 30 F 4 2 90 0 100 828.911 
      F 3 2 90 0 100 21.254 
20 607 0379 12P5 PAVIMENTACAO DE 48,3KM DE ESTRADAS VICINAIS NOS PERIMETROS DE IRRIGACAO DE MANICOBA, SALITRE, MANDACARU, TOURAO E CURACA, NO ESTADO DA BAHIA              1.616.264 
20 607 0379 12P5 0101 PAVIMENTACAO DE 48,3KM DE ESTRADAS VICINAIS NOS PERIMETROS DE IRRIGACAO DE MANICOBA, SALITRE, MANDACARU, TOURAO E CURACA, NO ESTADO DA BAHIA - NO MUNICIPIO DE JUAZEIRO - BA              1.616.264 
    OBRA EXECUTADA (% DE EXECUCAO FISICA) = 46 F 4 2 90 0 100 1.475.857 
      F 3 2 90 0 100 140.407 
0515 INFRA-ESTRUTURA HIDRICA 6.277.449  
    PROJETOS               
18 544 0515 109W  CONSTRUCAO DA BARRAGEM DE BOQUEIRAO, NO ESTADO DE PERNAMBUCO               277.449  
18 544 0515 109W 0101 CONSTRUCAO DA BARRAGEM DE BOQUEIRAO, NO ESTADO DE PERNAMBUCO - NO MUNICIPIO DE CABROBO -PE              277.449 
    OBRA EXECUTADA (% DE EXECUCAO FISICA) = 36 F 4 2 90 0 100 270.513 
      F 3 2 90 0 100 6.936 
18 544 0515 12P2 CONSTRUCAO DA BARRAGEM SERRA DO BREJO, NO ESTADO DO PIAUI              2.000.000 
18 544 0515 12P2 0101 CONSTRUCAO DA BARRAGEM SERRA DO BREJO, NO ESTADO DO PIAUI - NO MUNICIPIO DE QUEIMADA NOVA -PI              2.000.000 
    OBRA EXECUTADA (% DE EXECUCAO FISICA) = 36 F 4 2 90 0 100 1.950.000 
      F 3 2 90 0 100 50.000 
18 544 0515 3715 CONSTRUCAO DA BARRAGEM BERIZAL NO RIO PARDO NO ESTADO DE MINAS GERAIS              4.000.000 
18 544 0515 3715 0031 CONSTRUCAO DA BARRAGEM BERIZAL NO RIO PARDO NO ESTADO DE MINAS GERAIS - NO ESTADO DE MINAS GERAIS              4.000.000 
    OBRA EXECUTADA (% DE EXECUCAO FISICA) = 5 F 4 3 90 0 100 4.000.000 
1025 PROMOCAO DA SUSTENTABILIDADE DE ESPACOS SUB-REGIONAIS - PROMESO 1.795.924 
    PROJETOS               
15 244 1025 12P6  RECUPERACAO DE 53,5 KM DE ESTRADAS VICINAIS, NO ESTADO DA BAHIA               1.795.924  
15 244 1025 12P6 0029 RECUPERACAO DE 53,5 KM DE ESTRADAS VICINAIS, NO ESTADO DA BAHIA - NO ESTADO DA BAHIA              1.795.924 
    OBRA EXECUTADA (% DE EXECUCAO FISICA) = 17 F 4 2 90 0 100 1.739.776 
      F 3 2 90 0 100 56.148 
1430 DESENVOLVIMENTO MACRORREGIONAL SUSTENTAVEL 1.950.000  
    PROJETOS               
19 691 1430 12P3  CONSTRUCAO DE PONTE COM 80M SOBRE O RIO GAMELEIRA, NO ESTADO DO PIAUI               1.950.000  
                   
19 691 1430 12P3 0022 CONSTRUCAO DE PONTE COM 80M SOBRE O RIO GAMELEIRA, NO ESTADO DO PIAUI - NO ESTADO DO PIAUI              1.950.000 
                   
    OBRA EXECUTADA (% DE EXECUCAO FISICA) = 55 F 4 2 90 0 100 1.923.142 
      F 3 2 90 0 100 26.858 
    TOTAL - GERAL              12.489.802 
    TOTAL - FISCAL              12.489.802 

ORGAO: 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
UNIDADE: 53202 - SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1025 PROMOÇÃO E SUSTENTABILIDADE DE ESPAÇOS SUB-REGIONAIS - PROMESO 450.000 
    PROJETOS               
15 244 1025 7R80  RECUPERAÇÃO DE 50KM DE ESTRADAS VICINAIS - MUNICÍPIO DE PAU D'ARCO - PA               450.000  
12 244 1025 7R80 0056 RECUPERAÇÃO DE 50KM DE ESTRADAS VICINAIS - MUNICÍPIO DE PAU D'ARCO - PA - NO MUNICÍPIO DE PAU D'ARCO - PA              450.000 
    OBRA EXECUTADA (% DE EXECUÇÃO FÍSICA) = 100 F 4 2 40 0 100 450.000 
    TOTAL - GERAL              450.000 
    TOTAL - FISCAL              450.000 

ANEXO II

ORGAO: 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA
UNIDADE: 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

ANEXO II CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0999 RESERVA DE CONTINGENCIA 12.939.802  
    OPERACOES ESPECIAIS               
99 999 0999 0998  RESERVA DE CONTINGENCIA               12.939.802  
99 999 0999 0998 0105 RESERVA DE CONTINGENCIA - FISCAL              12.939.802 
      F 9 0 99 0 100 12.939.802 
    TOTAL - GERAL              12.939.802 
    TOTAL - FISCAL              12.939.802