Lei nº 12.372 de 30/12/2010

Norma Federal - Publicado no DO em 30 dez 2010

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes e das Comunicações, crédito suplementar no valor global de R$ 143.889.904,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010), em favor dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes e das Comunicações, crédito suplementar no valor global de R$ 143.889.904,00 (cento e quarenta e três milhões, oitocentos e oitenta e nove mil, novecentos e quatro reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2009, relativo a Recursos Ordinários, no valor de R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais); e

II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 103.889.904,00 (cento e três milhões, oitocentos e oitenta e nove mil, novecentos e quatro reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de dezembro de 2010; 189º da Independência e 122º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ANEXO I

ORGAO: 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA
UNIDADE: 32101 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 3.089.904  
    ATIVIDADES               
04 122 0750 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE               3.089.904  
04 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              3.089.904 
      90 100 1.036.164 
      90 100 2.053.740 
    TOTAL - GERAL              3.089.904 
    TOTAL - FISCAL              3.089.904 

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39207 - VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUCOES E FERROVIAS S.A.

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 3.000.000  
    ATIVIDADES               
26 122 0750 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE               3.000.000  
26 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              3.000.000 
      90 100 3.000.000 
    TOTAL - GERAL              3.000.000 
    TOTAL - FISCAL              3.000.000 

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0225 GESTAO DA POLITICA DOS TRANSPORTES 61.250.000  
    ATIVIDADES               
26 121 0225 2C00  ESTUDOS DE VIABILIDADE E PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES               7.750.000  
26 121 0225 2C00 0001 ESTUDOS DE VIABILIDADE E PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - NACIONAL              7.750.000 
      90 111 7.750.000 
26 542 0225 6241 ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL PARA PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES              3.800.000 
26 542 0225 6241 0001 ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL PARA PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - NACIONAL              3.800.000 
      90 111 3.800.000 
26 122 0225 8785 GESTAO E COORDENACAO DO PROGRAMA DE ACELERACAO DO CRESCIMENTO - PAC              49.700.000 
26 122 0225 8785 0001 GESTAO E COORDENACAO DO PROGRAMA DE ACELERACAO DO CRESCIMENTO - PAC - NACIONAL              49.700.000 
      90 300 40.000.000 
      90 111 9.700.000 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 18.000.000  
    ATIVIDADES               
26 122 0750 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE               18.000.000  
26 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              18.000.000 
      90 300 18.000.000 
1456 VETOR LOGISTICO AMAZONICO 9.750.000  
    ATIVIDADES               
26 784 1456 4349  ADMINISTRACAO DAS HIDROVIAS               2.000.000  
26 784 1456 4349 0303 ADMINISTRACAO DAS HIDROVIAS - HIDROVIA DA AMAZONIA OCIDENTAL              2.000.000 
      90 111 1.000.000 
      90 100 1.000.000 
    PROJETOS               
26 784 1456 127G  CONSTRUCAO DE TERMINAIS FLUVIAIS NA REGIAO NORTE               7.750.000  
26 784 1456 127G 0137 CONSTRUCAO DE TERMINAIS FLUVIAIS NA REGIAO NORTE - NO MUNICIPIO DE NOVO AIRAO              7.750.000 
      90 111 7.750.000 
1461 VETOR LOGISTICO CENTRO-SUDESTE 8.800.000  
    PROJETOS               
26 782 1461 114A  ADEQUACAO DE ACESSO RODOVIARIO - NO MUNICIPIO DE BADY BASSITT - NA BR-153 - NO ESTADO DE SAO PAULO               5.800.000  
26 782 1461 114A 0035 ADEQUACAO DE ACESSO RODOVIARIO - NO MUNICIPIO DE BADY BASSITT - NA BR-153 - NO ESTADO DE SAO PAULO - NO ESTADO DE SAO PAULO              5.800.000 
      90 100 5.800.000 
26 783 1461 1D68 CONSTRUCAO DE PASSAGEM SUPERIOR SOBRE LINHA FERREA - NO MUNICIPIO DE PARANAGUA - NO ESTADO DO PARANA              3.000.000 
26 783 1461 1D68 0041 CONSTRUCAO DE PASSAGEM SUPERIOR SOBRE LINHA FERREA - NO MUNICIPIO DE PARANAGUA - NO ESTADO DO PARANA - NO ESTADO DO PARANA              3.000.000 
      90 111 3.000.000 
    TOTAL - GERAL              97.800.000 
    TOTAL - FISCAL              97.800.000 

ORGAO: 41000 - MINISTERIO DAS COMUNICACOES
UNIDADE: 41101 - MINISTERIO DAS COMUNICACOES

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1008 INCLUSAO DIGITAL 40.000.000  
    ATIVIDADES               
24 122 1008 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               4.000.000  
24 122 1008 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              4.000.000 
      90 100 4.000.000 
24 128 1008 6867 CAPACITACAO DE MULTIPLICADORES              4.000.000 
24 128 1008 6867 0001 CAPACITACAO DE MULTIPLICADORES - NACIONAL              4.000.000 
      90 100 4.000.000 
    PROJETOS               
24 722 1008 11T7  IMPLANTACAO DE TELECENTROS PARA ACESSO A SERVICOS PUBLICOS               32.000.000  
24 722 1008 11T7 0001 IMPLANTACAO DE TELECENTROS PARA ACESSO A SERVICOS PUBLICOS - NACIONAL              32.000.000 
      90 100 32.000.000 
    TOTAL - GERAL              40.000.000 
    TOTAL - FISCAL              40.000.000 

ANEXO II

ORGAO: 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25103 - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0770 ADMINISTRACAO TRIBUTARIA E ADUANEIRA 18.000.000  
    ATIVIDADES               
04 126 0770 2248  SISTEMAS INFORMATIZADOS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL               18.000.000  
04 126 0770 2248 0001 SISTEMAS INFORMATIZADOS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - NACIONAL              18.000.000 
      90 300 18.000.000 
    TOTAL - GERAL              18.000.000 
    TOTAL - FISCAL              18.000.000 

ORGAO: 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA
UNIDADE: 32101 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0909 OPERACOES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 3.089.904  
    OPERACOES ESPECIAIS               
25 752 0909 0E65  PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL DA ELETRONORTE - SUBTRANSMISSAO E DISTRIBUICAO NO MUNICIPIO DE AMAJARI - RR               3.089.904  
25 752 0909 0E65 0014 PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL DA ELETRONORTE - SUBTRANSMISSAO E DISTRIBUICAO NO MUNICIPIO DE AMAJARI - RR - NO ESTADO DE RORAIMA              3.089.904 
      90 100 3.089.904 
    TOTAL - GERAL              3.089.904 
    TOTAL - FISCAL              3.089.904 

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1458 VETOR LOGISTICO LESTE 9.800.000  
    PROJETOS               
26 783 1458 10H8  CONSTRUCAO DE CONTORNO FERROVIARIO - NO MUNICIPIO DE DIVINOPOLIS - NO ESTADO DE MINAS GERAIS               9.800.000  
26 783 1458 10H8 0031 CONSTRUCAO DE CONTORNO FERROVIARIO - NO MUNICIPIO DE DIVINOPOLIS - NO ESTADO DE MINAS GERAIS - NO ESTADO DE MINAS GERAIS              9.800.000 
      90 100 9.800.000 
1459 VETOR LOGISTICO NORDESTE SETENTRIONAL 33.000.000  
    PROJETOS               
26 782 1459 7N54  CONSTRUCAO DE INTERLIGACAO NA BR-116/020/222 - SEGUNDO ANEL VIARIO - NO ESTADO DO CEARA               33.000.000  
26 782 1459 7N54 0023 CONSTRUCAO DE INTERLIGACAO NA BR-116/020/222 -SEGUNDO ANEL VIARIO - NO ESTADO DO CEARA - NO ESTADO DO CEARA              33.000.000 
      90 111 33.000.000 
    TOTAL - GERAL              42.800.000 
    TOTAL - FISCAL              42.800.000 

ORGAO: 41000 - MINISTERIO DAS COMUNICACOES
UNIDADE: 41101 - MINISTERIO DAS COMUNICACOES

ANEXO II REDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1008 INCLUSAO DIGITAL 40.000.000  
    ATIVIDADES               
24 722 1008 2184  OPERACAO DO SISTEMA DE ACESSO BANDA LARGA               40.000.000  
24 722 1008 2184 0001 OPERACAO DO SISTEMA DE ACESSO BANDA LARGA -NACIONAL              40.000.000 
      90 100 40.000.000 
    TOTAL - GERAL              40.000.000 
    TOTAL - FISCAL              40.000.000