Lei nº 12.371 de 30/12/2010

Norma Federal - Publicado no DO em 30 dez 2010

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 198.044.589,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010), em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 198.044.589,00 (cento e noventa e oito milhões, quarenta e quatro mil, quinhentos e oitenta e nove reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2009, relativo a Recursos Próprios Não Financeiros, no valor de R$ 48.187.074,00 (quarenta e oito milhões, cento e oitenta e sete mil, setenta e quatro reais);

II - excesso de arrecadação de Taxas e Multas pelo Exercício do Poder de Polícia, no valor de R$ 35.609.000,00 (trinta e cinco milhões, seiscentos e nove mil reais); e

III - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 114.248.515,00 (cento e quatorze milhões, duzentos e quarenta e oito mil, quinhentos e quinze reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de dezembro de 2010; 189º da Independência e 122º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ANEXO I

ORGAO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE: 30101 - MINISTERIO DA JUSTICA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1413 PROMOCAO DA JUSTICA E DA CIDADANIA 400.000  
    ATIVIDADES               
14 422 1413 8972  APOIO A ALBERGUES PARA REFUGIADOS               400.000  
14 422 1413 8972 0001 APOIO A ALBERGUES PARA REFUGIADOS - NACIONAL              400.000 
      F 3 2 50 0 100 400.000 
    TOTAL - GERAL              400.000 
    TOTAL - FISCAL              400.000 

ORGAO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE: 30107 - DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0663 SEGURANCA PUBLICA NAS RODOVIAS FEDERAIS 35.609.000  
    ATIVIDADES               
06 181 0663 86A1  PROCESSAMENTO E ARRECADACAO DE MULTAS APLICADAS PELA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL               35.609.000  
06 181 0663 86A1 0001 PROCESSAMENTO E ARRECADACAO DE MULTAS APLICADAS PELA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - NACIONAL              35.609.000 
      F 3 2 90 0 174 35.609.000 
1386 DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL 3.000.000  
    ATIVIDADES               
06 181 1386 200C  AQUISICAO DE VEICULOS ESPECIAIS E AERONAVES PARA POLICIAMENTO DA MALHA RODOVIARIA               3.000.000  
06 181 1386 200C 0001 AQUISICAO DE VEICULOS ESPECIAIS E AERONAVES PARA POLICIAMENTO DA MALHA RODOVIARIA - NACIONAL              3.000.000 
      F 4 2 90 0 100 3.000.000 
    TOTAL - GERAL              38.609.000 
    TOTAL - FISCAL              38.609.000 

ORGAO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE: 30109 - DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - DPU

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0699 ASSISTENCIA JURIDICA INTEGRAL E GRATUITA 80.000  
    ATIVIDADES               
03 128 0699 2646  CAPACITACAO E ESPECIALIZACAO DE DEFENSORES E SERVIDORES DA DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO               80.000  
03 128 0699 2646 0001 CAPACITACAO E ESPECIALIZACAO DE DEFENSORES E SERVIDORES DA DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - NACIONAL              80.000 
      F 3 2 90 0 100 80.000 
    TOTAL - GERAL              80.000 
    TOTAL - FISCAL              80.000 

ORGAO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE: 30909 - FUNDO PARA APARELHAMENTO E OPERACIONALIZACAO DAS ATIVIDADES-FIM DA POLICIA FEDERAL - FUNAPOL

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0662 PREVENCAO E REPRESSAO A CRIMINALIDADE 14.587.074  
    ATIVIDADES               
06 181 0662 2586  SISTEMA DE EMISSAO DE PASSAPORTE E DE CONTROLE DO TRAFEGO INTERNACIONAL               6.000.000  
06 181 0662 2586 0001 SISTEMA DE EMISSAO DE PASSAPORTE E DE CONTROLE DO TRAFEGO INTERNACIONAL - NACIONAL              6.000.000 
      F 4 2 90 0 174 6.000.000 
06 128 0662 2712 FORMACAO DE PESSOAL DO SISTEMA DE JUSTICA CRIMINAL              8.587.074 
06 128 0662 2712 0001 FORMACAO DE PESSOAL DO SISTEMA DE JUSTICA CRIMINAL - NACIONAL              8.587.074 
      F 3 2 90 0 350 8.587.074 
1353 MODERNIZACAO DA POLICIA FEDERAL 26.000.000  
    ATIVIDADES               
06 181 1353 8979  REFORMA E MODERNIZACAO DAS UNIDADES DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL               7.500.000  
06 181 1353 8979 0001 REFORMA E MODERNIZACAO DAS UNIDADES DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL - NACIONAL              7.500.000 
      F 4 2 90 0 174 7.500.000 
06 181 1353 8980 CONSTRUCAO E AMPLIACAO DE UNIDADES DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL              18.500.000 
06 181 1353 8980 0001 CONSTRUCAO E AMPLIACAO DE UNIDADES DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL - NACIONAL              18.500.000 
      F 4 2 90 0 174 18.500.000 
    TOTAL - GERAL              40.587.074 
    TOTAL - FISCAL              40.587.074 

ORGAO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE: 30911 - FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1127 SISTEMA UNICO DE SEGURANCA PUBLICA - SUSP 40.084.905  
    ATIVIDADES               
06 181 1127 8988  APOIO AO REAPARELHAMENTO DAS INSTITUICOES DE SEGURANCA PUBLICA               40.084.905  
06 181 1127 8988 0001 APOIO AO REAPARELHAMENTO DAS INSTITUICOES DE SEGURANCA PUBLICA - NACIONAL              38.084.905 
      F 4 2 90 0 100 38.084.905 
06 181 1127 8988 0024 APOIO AO REAPARELHAMENTO DAS INSTITUICOES DE SEGURANCA PUBLICA - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE              1.000.000 
      F 4 2 30 0 100 1.000.000 
06 181 1127 8988 0182 APOIO AO REAPARELHAMENTO DAS INSTITUICOES DE SEGURANCA PUBLICA - NO MUNICÍPIO DE GUARARAPES - SP              500.000 
      F 4 2 40 0 100 500.000 
06 181 1127 8988 0186 APOIO AO REAPARELHAMENTO DAS INSTITUICOES DE SEGURANCA PUBLICA - NO MUNICÍPIO DE CERQUILHO -SP              500.000 
      F 4 2 40 0 100 500.000 
    TOTAL - GERAL              40.084.905 
    TOTAL - FISCAL              40.084.905 

ORGAO: 52000 - MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE: 52111 - COMANDO DA AERONAUTICA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0632 REAPARELHAMENTO E ADEQUACAO DA FORCA AEREA BRASILEIRA 38.683.610  
    ATIVIDADES               
05 151 0632 8969  AQUISICAO DE AERONAVES               38.683.610  
05 151 0632 8969 0001 AQUISICAO DE AERONAVES - NACIONAL              38.683.610 
      F 4 2 90 0 100 38.683.610 
    TOTAL - GERAL              38.683.610 
    TOTAL - FISCAL              38.683.610 

ORGAO: 52000 - MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE: 52911 - FUNDO AERONAUTICO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 39.600.000  
    ATIVIDADES               
05 122 0750 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE               39.600.000  
05 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              39.600.000 
      F 4 2 90 0 650 6.500.000 
      F 3 2 90 0 650 33.100.000 
    TOTAL - GERAL              39.600.000 
    TOTAL - FISCAL              39.600.000 

ANEXO II

ORGAO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE: 30101 - MINISTERIO DA JUSTICA

ANEXO II REDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 400.000  
    ATIVIDADES               
14 122 0750 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE               400.000  
14 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              400.000 
      F 4 2 90 0 100 400.000 
    TOTAL - GERAL              400.000 
    TOTAL - FISCAL              400.000 

ORGAO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE: 30109 - DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - DPU

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0699 ASSISTENCIA JURIDICA INTEGRAL E GRATUITA 80.000  
    ATIVIDADES               
03 122 0699 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               80.000  
03 122 0699 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              80.000 
      F 4 2 90 0 100 80.000 
    TOTAL - GERAL              80.000 
    TOTAL - FISCAL              80.000 

ORGAO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE: 30909 - FUNDO PARA APARELHAMENTO E OPERACIONALIZACAO DAS ATIVIDADES-FIM DA POLICIA FEDERAL - FUNAPOL

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0662 PREVENCAO E REPRESSAO A CRIMINALIDADE 18.000.000  
    ATIVIDADES               
06 181 0662 2726  PREVENCAO E REPRESSAO A CRIMES PRATICADOS CONTRA BENS, SERVICOS E INTERESSES DA UNIAO               18.000.000  
06 181 0662 2726 0001 PREVENCAO E REPRESSAO A CRIMES PRATICADOS CONTRA BENS, SERVICOS E INTERESSES DA UNIAO - NACIONAL              18.000.000 
      F 3 2 90 0 174 18.000.000 
1353 MODERNIZACAO DA POLICIA FEDERAL 14.000.000  
    PROJETOS               
06 122 1353 5022  CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA POLICIA FEDERAL NO ACRE               2.000.000  
06 122 1353 5022 0101 CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA POLICIA FEDERAL NO ACRE - NO MUNICIPIO DE RIO BRANCO - AC              2.000.000 
      F 4 2 90 0 174 2.000.000 
06 122 1353 5E07 CONSTRUCAO DO NOVO EDIFICIO-SEDE DO DEPARTAMENTO DA POLICIA FEDERAL              12.000.000 
06 122 1353 5E07 0001 CONSTRUCAO DO NOVO EDIFICIO-SEDE DO DEPARTAMENTO DA POLICIA FEDERAL - NACIONAL              12.000.000 
      F 4 2 90 0 174 12.000.000 
    TOTAL - GERAL              32.000.000 
    TOTAL - FISCAL              32.000.000 

ORGAO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE: 30911 - FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1127 SISTEMA UNICO DE SEGURANCA PUBLICA - SUSP 43.084.905  
    ATIVIDADES               
06 128 1127 2320  SISTEMA INTEGRADO DE EDUCACAO E VALORIZACAO PROFISSIONAL               6.500.000  
06 128 1127 2320 0001 SISTEMA INTEGRADO DE EDUCACAO E VALORIZACAO PROFISSIONAL - NACIONAL              6.500.000 
      F 3 2 40 0 100 6.500.000 
06 181 1127 8545 APOIO A OPERACOES POLICIAIS QUALIFICADAS E INTEGRADAS              1.000.000 
06 181 1127 8545 0001 APOIO A OPERACOES POLICIAIS QUALIFICADAS E INTEGRADAS - NACIONAL              1.000.000 
      F 3 2 90 0 100 1.000.000 
06 181 1127 8987 APOIO A MODERNIZACAO ORGANIZACIONAL E TECNOLOGICA DAS INSTITUICOES DE SEGURANCA PUBLICA              16.263.790 
06 181 1127 8987 0001 APOIO A MODERNIZACAO ORGANIZACIONAL E TECNOLOGICA DAS INSTITUICOES DE SEGURANCA PUBLICA -NACIONAL              16.263.790 
      F 4 2 80 0 100 1.099.600 
      F 3 2 80 0 100 15.164.190 
06 181 1127 8992 APOIO A IMPLANTACAO E MODERNIZACAO DE ESTRUTURAS FISICAS DE UNIDADES FUNCIONAIS DE SEGURANCA PUBLICA              7.447.880 
06 181 1127 8992 0001 APOIO A IMPLANTACAO E MODERNIZACAO DE ESTRUTURAS FISICAS DE UNIDADES FUNCIONAIS DE SEGURANCA PUBLICA - NACIONAL              7.447.880 
      F 3 2 30 0 100 5.000.000 
      F 4 2 30 0 100 2.447.880 
06 126 1127 8994 SISTEMA NACIONAL DE GESTAO DO CONHECIMENTO E DE INFORMACOES CRIMINAIS              11.873.235 
06 126 1127 8994 0001 SISTEMA NACIONAL DE GESTAO DO CONHECIMENTO E DE INFORMACOES CRIMINAIS - NACIONAL              11.873.235 
      F 3 2 40 0 100 572.800 
      F 3 2 30 0 100 1.654.659 
      F 4 2 40 0 100 7.318.576 
      F 4 2 90 0 100 2.327.200 
    TOTAL - GERAL              43.084.905 
    TOTAL - FISCAL              43.084.905 

ORGAO: 52000 - MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE: 52111 - COMANDO DA AERONAUTICA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0627 TECNOLOGIA DE USO AEROESPACIAL 38.683.610  
    PROJETOS               
05 151 0627 123B  DESENVOLVIMENTO DE CARGUEIRO TATICO MILITAR DE 10 A 20 TONELADAS (PROJETO KC-X)               38.683.610  
05 151 0627 123B 0001 DESENVOLVIMENTO DE CARGUEIRO TATICO MILITAR DE 10 A 20 TONELADAS (PROJETO KC-X) - NACIONAL              38.683.610 
      F 4 2 90 0 100 38.683.610 
    TOTAL - GERAL              38.683.610 
    TOTAL - FISCAL              38.683.610