Lei nº 12.369 de 29/12/2010

Norma Federal - Publicado no DO em 30 dez 2010

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 31.483.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010), em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 31.483.000,00 (trinta e um milhões, quatrocentos e oitenta e três mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2009, relativo a Recursos Ordinários, no valor de R$ 10.025.000,00 (dez milhões e vinte e cinco mil reais); e

II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 21.458.000,00 (vinte e um milhões, quatrocentos e cinquenta e oito mil reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º O Plano Plurianual 2008-2011 passa a incorporar as alterações constantes do Anexo III desta Lei, em conformidade com o art. 15, § 5º, da Lei nº 11.653, de 7 de abril de 2008.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de dezembro de 2010; 189º da Independência e 122º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ANEXO I

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39101 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0909 OPERACOES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 5.000.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
26 783 0909 00GM  PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - EMPRESA DE TRANSPORTE FERROVIARIO DE ALTA VELOCIDADE S.A. - ETAV               5.000.000  
26 783 0909 00GM 0001 PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - EMPRESA DE TRANSPORTE FERROVIARIO DE ALTA VELOCIDADE S.A. - ETAV - NACIONAL              5.000.000 
      90 100 5.000.000 
    TOTAL - FISCAL              5.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              5.000.000 

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0225 GESTAO DA POLITICA DOS TRANSPORTES 1.500.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
26 782 0225 00AH  PAGAMENTO DE DEBITOS DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA RODOVIARIA               1.500.000  
26 782 0225 00AH 0001 PAGAMENTO DE DEBITOS DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA RODOVIARIA - NACIONAL              1.500.000 
      90 100 1.500.000 
1456 VETOR LOGISTICO AMAZONICO 11.525.000  
    PROJETOS               
26 784 1456 11Z1  ADEQUACAO DE INFRA-ESTRUTURA PORTUARIA - NO MUNICIPIO DE PARINTINS - NO ESTADO DO AMAZONAS               1.500.000  
26 784 1456 11Z1 0013 ADEQUACAO DE INFRA-ESTRUTURA PORTUARIA - NO MUNICIPIO DE PARINTINS - NO ESTADO DO AMAZONAS - NO ESTADO DO AMAZONAS              1.500.000 
    OBRA EXECUTADA (% DE EXECUCAO FISICA) 14 90 100 1.500.000 
26 784 1456 127G CONSTRUCAO DE TERMINAIS FLUVIAIS NA REGIAO NORTE              10.025.000 
26 784 1456 127G 0159 CONSTRUCAO DE TERMINAIS FLUVIAIS NA REGIAO NORTE - NO MUNICIPIO DE CARACARAI              10.025.000 
    OBRA EXECUTADA (% DE EXECUCAO FISICA) 67 90 300 10.025.000 
1458 VETOR LOGISTICO LESTE 11.458.000  
    PROJETOS               
26 783 1458 12P9  TRANSPOSICOES DE LINHA FERREA - NO MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA - NO ESTADO DE MINAS GERAIS               11.458.000  
26 783 1458 12P9 0031 TRANSPOSICOES DE LINHA FERREA - NO MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA - NO ESTADO DE MINAS GERAIS - NO ESTADO DE MINAS GERAIS              11.458.000 
    OBRA EXECUTADA (% DE EXECUCAO FISICA) 16 90 100 11.458.000 
                   
1460 VETOR LOGISTICO NORDESTE MERIDIONAL 1.000.000  
    ATIVIDADES               
26 782 1460 20F4  MANUTENCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - NA BR-415 - NO ESTADO DA BAHIA               1.000.000  
26 782 1460 20F4 0029 MANUTENCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - NA BR-415 - NO ESTADO DA BAHIA - NO ESTADO DA BAHIA              1.000.000 
    TRECHO MANTIDO (KM) 10 90 100 1.000.000 
1462 VETOR LOGISTICO SUL 1.000.000  
    ATIVIDADES               
26 782 1462 20F3  MANUTENCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - NA BR-480 - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL               1.000.000  
26 782 1462 20F3 0043 MANUTENCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - NA BR-480 - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL              1.000.000 
    TRECHO MANTIDO (KM) 10 90 100 1.000.000 
    TOTAL - FISCAL              26.483.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              26.483.000 

ANEXO II

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39101 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

ANEXO II CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1463 QUALIDADE DOS SERVICOS DE TRANSPORTE 5.000.000  
    PROJETOS               
26 783 1463 127K  APOIO A IMPLANTACAO DO TREM DE ALTA VELOCIDADE - TAV (RIO DE JANEIRO - SAO PAULO - CAMPINAS)               5.000.000  
26 783 1463 127K 0001 APOIO A IMPLANTACAO DO TREM DE ALTA VELOCIDADE - TAV (RIO DE JANEIRO - SAO PAULO - CAMPINAS) -NACIONAL              5.000.000 
      90 100 5.000.000 
    TOTAL - FISCAL              5.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              5.000.000 

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

ANEXO II CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0663 SEGURANCA PUBLICA NAS RODOVIAS FEDERAIS 1.500.000  
    ATIVIDADES               
26 782 0663 2036  CONTROLE DE VELOCIDADE NA MALHA RODOVIARIA FEDERAL               1.500.000  
26 782 0663 2036 0001 CONTROLE DE VELOCIDADE NA MALHA RODOVIARIA FEDERAL - NACIONAL              1.500.000 
      90 100 1.500.000 
1456 VETOR LOGISTICO AMAZONICO 2.000.000  
    ATIVIDADES               
26 782 1456 207C  MANUTENCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - NA BR-401 - NO ESTADO DE RORAIMA               2.000.000  
26 782 1456 207C 0014 MANUTENCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - NA BR-401 - NO ESTADO DE RORAIMA - NO ESTADO DE RORAIMA              2.000.000 
      90 100 2.000.000 
1458 VETOR LOGISTICO LESTE 10.000.000  
    PROJETOS               
26 783 1458 10H8  CONSTRUCAO DE CONTORNO FERROVIARIO - NO MUNICIPIO DE DIVINOPOLIS - NO ESTADO DE MINAS GERAIS               10.000.000  
26 783 1458 10H8 0031 CONSTRUCAO DE CONTORNO FERROVIARIO - NO MUNICIPIO DE DIVINOPOLIS - NO ESTADO DE MINAS GERAIS - NO ESTADO DE MINAS GERAIS              10.000.000 
      90 100 10.000.000 
1459 VETOR LOGISTICO NORDESTE SETENTRIONAL 1.500.000  
    PROJETOS               
26 782 1459 7N41  CONSTRUCAO DE PONTE SOBRE O RIO COCO - NO MUNICIPIO DE FORTALEZA - NA BR-116 - NO ESTADO DO CEARA               1.500.000  
26 782 1459 7N41 0023 CONSTRUCAO DE PONTE SOBRE O RIO COCO - NO MUNICIPIO DE FORTALEZA - NA BR-116 - NO ESTADO DO CEARA - NO ESTADO DO CEARA              1.500.000 
      90 100 1.500.000 
1461 VETOR LOGISTICO CENTRO-SUDESTE 1.458.000  
    PROJETOS               
26 783 1461 1C48  ADEQUACAO DE RAMAL FERROVIARIO - NO MUNICIPIO DE LONDRINA - NO ESTADO DO PARANA               810.000  
26 783 1461 1C48 0041 ADEQUACAO DE RAMAL FERROVIARIO - NO MUNICIPIO DE LONDRINA - NO ESTADO DO PARANA - NO ESTADO DO PARANA              810.000 
      90 100 810.000 
26 783 1461 1D67 CONSTRUCAO DE PASSAGEM SUPERIOR SOBRE A LINHA FERREA - NO MUNICIPIO DE MATAO - NO ESTADO DE SAO PAULO              648.000 
26 783 1461 1D67 0035 CONSTRUCAO DE PASSAGEM SUPERIOR SOBRE A LINHA FERREA - NO MUNICIPIO DE MATAO - NO ESTADO DE SAO PAULO - NO ESTADO DE SAO PAULO              648.000 
      90 100 648.000 
    TOTAL - FISCAL              16.458.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              16.458.000 

Plano Plurianual 2008-2011

Anexo III - Programas de Governo - Finalístico Valores em R$ 1,00 
Objetivo de Governo Implantar uma infra-estrutura eficiente e integradora do Território Nacional 
Objetivo Setorial Ampliar a capacidade de transporte terrestre e das vias navegáveis interiores 
Programa 1458 Vetor Logístico Leste Órgão Responsável 39000 Ministério dos Transportes (MT) 
Objetivo Promover eficiência e efetividade nos fluxos de transporte na região do DF, dos estados de MG, ES e RJ e nordeste do estado de GO 
Público-alvo Usuários de transporte no Distrito Federal e nos Estados de Goiás, Minas Gerais, Espírito Santo e Rio de Janeiro 

AÇÃO DA ESFERA FISCAL

Projeto 
Cód. Título Produto (unidade de medida) Início TérminoÓrgão Executor Valor Total Estimado Regionalização Financeiro/Físico 
2008 2009 2010 2011 
12P9 Transposições de Linha Férrea - no Município de Juiz de Fora - no Estado de Minas Gerais Obra executada (% de execução física) 12/2010 12/2012MT 71.900.000 100Sudeste R$ Meta- -- -11.458.000 1628.442.000 39