Lei nº 12.368 de 29/12/2010

Norma Federal - Publicado no DO em 30 dez 2010

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 94.740.690,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010), em favor dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 94.740.690,00 (noventa e quatro milhões, setecentos e quarenta mil, seiscentos e noventa reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de dezembro de 2010; 189º da Independência e 122º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ANEXO I

ORGAO: 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
UNIDADE: 47101 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0913 OPERACOES ESPECIAIS - PARTICIPACAO DO BRASIL EM ORGANISMOS FINANCEIROS INTERNACIONAIS 73.762.862  
    OPERACOES ESPECIAIS               
04 212 0913 00C9  INTEGRALIZACAO DE COTAS DA CORPORACAO ANDINA DE FOMENTO - CAF               73.762.862  
04 212 0913 00C9 0001 INTEGRALIZACAO DE COTAS DA CORPORACAO ANDINA DE FOMENTO - CAF - NACIONAL              73.762.862 
      90 100 73.762.862 
1054 GESTAO DE RECURSOS HUMANOS E DEMOCRATIZACAO DAS RELACOES DE TRABALHO NO SETOR PUBLICO 11.148.628  
    ATIVIDADES               
04 126 1054 4076  SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRACAO DE RECURSOS HUMANOS - SIAPE               11.148.628  
04 126 1054 4076 0001 SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRACAO DE RECURSOS HUMANOS - SIAPE - NACIONAL              11.148.628 
      90 100 11.148.628 
    TOTAL - FISCAL              84.911.490 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              84.911.490 

ORGAO: 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
UNIDADE: 47210 - FUNDACAO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRACAO PUBLICA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0801 DESENVOLVIMENTO DE COMPETENCIAS EM GESTAO PUBLICA 79.200  
    ATIVIDADES               
04 128 0801 4572  CAPACITACAO DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICACAO E REQUALIFICACAO               79.200  
04 128 0801 4572 0001 CAPACITACAO DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICACAO E REQUALIFICACAO - NACIONAL              79.200 
      90 100 66.000 
      91 100 13.200 
    TOTAL - FISCAL              79.200 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              79.200 

ORGAO: 56000 - MINISTERIO DAS CIDADES
UNIDADE: 56101 - MINISTERIO DAS CIDADES

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 9.750.000  
    ATIVIDADES               
04 122 0750 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE               9.750.000  
04 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              9.750.000 
      90 100 9.750.000 
    TOTAL - FISCAL              9.750.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              9.750.000 

ANEXO II

ORGAO: 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
UNIDADE: 47101 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0913 OPERACOES ESPECIAIS - PARTICIPACAO DO BRASIL EM ORGANISMOS FINANCEIROS INTERNACIONAIS 84.911.490  
    OPERACOES ESPECIAIS               
04 212 0913 00EH  INTEGRALIZACAO DE COTAS AO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - BID               76.431.935  
04 212 0913 00EH 0001 INTEGRALIZACAO DE COTAS AO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - BID - NACIONAL              76.431.935 
      90 100 76.431.935 
04 846 0913 00EU INTEGRALIZACAO DE COTAS DO BANCO CENTRO-AMERICANO DE INVESTIMENTOS - BCIE              4.289.555 
04 846 0913 00EU 0001 INTEGRALIZACAO DE COTAS DO BANCO CENTRO-AMERICANO DE INVESTIMENTOS - BCIE - NACIONAL              4.289.555 
      90 100 4.289.555 
04 212 0913 0542 INTEGRALIZACAO DE COTAS DO BANCO AFRICANO DE DESENVOLVIMENTO - BAD              4.190.000 
04 212 0913 0542 0001 INTEGRALIZACAO DE COTAS DO BANCO AFRICANO DE DESENVOLVIMENTO - BAD - NACIONAL              4.190.000 
      90 100 4.190.000 
    TOTAL - FISCAL              84.911.490 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              84.911.490 

ORGAO: 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
UNIDADE: 47210 - FUNDACAO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRACAO PUBLICA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0801 DESENVOLVIMENTO DE COMPETENCIAS EM GESTAO PUBLICA 79.200  
    ATIVIDADES               
04 128 0801 4066  DESENVOLVIMENTO GERENCIAL PARA A ADMINISTRACAO PUBLICA               79.200  
04 128 0801 4066 0001 DESENVOLVIMENTO GERENCIAL PARA A ADMINISTRACAO PUBLICA - NACIONAL              79.200 
      90 100 66.000 
      91 100 13.200 
    TOTAL - FISCAL              79.200 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              79.200 

ORGAO: 56000 - MINISTERIO DAS CIDADES
UNIDADE: 56101 - MINISTERIO DAS CIDADES

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1128 URBANIZACAO, REGULARIZACAO FUNDIARIA E INTEGRACAO DE ASSENTAMENTOS PRECARIOS 5.400.000  
    ATIVIDADES               
15 452 1128 8866  APOIO A PROJETOS DE REGULARIZACAO FUNDIARIA SUSTENTAVEL DE ASSENTAMENTOS INFORMAIS EM AREAS URBANAS (PAPEL PASSADO)               5.400.000  
15 452 1128 8866 0001 APOIO A PROJETOS DE REGULARIZACAO FUNDIARIA SUSTENTAVEL DE ASSENTAMENTOS INFORMAIS EM AREAS URBANAS (PAPEL PASSADO) - NACIONAL              5.400.000 
      30 100 5.400.000 
1136 FORTALECIMENTO DA GESTAO URBANA 1.350.000  
    ATIVIDADES               
15 121 1136 8872  APOIO A CAPACITACAO DE GESTORES E AGENTES SOCIAIS PARA O DESENVOLVIMENTO URBANO               350.000  
15 121 1136 8872 0001 APOIO A CAPACITACAO DE GESTORES E AGENTES SOCIAIS PARA O DESENVOLVIMENTO URBANO - NACIONAL              350.000 
      90 100 350.000 
15 121 1136 8874 ASSISTENCIA TECNICA PARA O PLANEJAMENTO TERRITORIAL E A GESTAO URBANA PARTICIPATIVA              1.000.000 
15 121 1136 8874 0001 ASSISTENCIA TECNICA PARA O PLANEJAMENTO TERRITORIAL E A GESTAO URBANA PARTICIPATIVA - NACIONAL              1.000.000 
      40 100 1.000.000 
9989 MOBILIDADE URBANA 3.000.000  
    PROJETOS               
15 453 9989 10SS  APOIO A PROJETOS DE CORREDORES ESTRUTURAIS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO               650.000  
15 453 9989 10SS 0001 APOIO A PROJETOS DE CORREDORES ESTRUTURAIS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO - NACIONAL              650.000 
      40 100 650.000 
15 451 9989 10ST APOIO A PROJETOS DE SISTEMAS DE CIRCULACAO NÃO-MOTORIZADOS              1.400.000 
15 451 9989 10ST 0001 APOIO A PROJETOS DE SISTEMAS DE CIRCULACAO NÃO-MOTORIZADOS - NACIONAL              1.400.000 
      40 100 1.400.000 
    ATIVIDADES               
15 453 9989 2D47  APOIO A IMPLANTACAO DE MEDIDAS DE MODERACAO DE TRAFEGO               950.000  
15 453 9989 2D47 0001 APOIO A IMPLANTACAO DE MEDIDAS DE MODERACAO DE TRAFEGO - NACIONAL              950.000 
      40 100 950.000 
    TOTAL - FISCAL              9.750.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              9.750.000