Lei nº 12.367 de 29/12/2010

Norma Federal - Publicado no DO em 30 dez 2010

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 530.721.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010), em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 530.721.000,00 (quinhentos e trinta milhões, setecentos e vinte e um mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 220.115.864,00 (duzentos e vinte milhões, cento e quinze mil, oitocentos e sessenta e quatro reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei; e

II - emissão de Títulos da Dívida Agrária (TDA), no valor de R$ 310.605.136,00 (trezentos e dez milhões, seiscentos e cinco mil, cento e trinta e seis reais).

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de dezembro de 2010; 189º da Independência e 122º da República.

Dilma Rousseff, Nelson Barbosa e Aloizio Mercadante

ANEXO I

ORGAO: 49000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO
UNIDADE: 49101 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO

ANEXO I  CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC  PROGRAMATICA  PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
1334 DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DE TERRITORIOS RURAIS 70.000.000  
    ATIVIDADES               
21 606 1334 8394  FOMENTO AOS EMPREENDIMENTOS ASSOCIATIVOS E COOPERATIVOS DA AGRICULTURA FAMILIAR E ASSENTAMENTOS DA REFORMA AGRARIA               10.000.000  
21 606  1334 8394 0001  FOMENTO AOS EMPREENDIMENTOS ASSOCIATIVOS E COOPERATIVOS DA AGRICULTURA FAMILIAR E ASSENTAMENTOS DA REFORMA AGRARIA - NACIONAL              10.000.000 
      90  100  10.000.000 
21 127  1334 8991  APOIO A PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA E SERVICOS EM TERRITORIOS RURAIS              60.000.000 
21 127  1334 8991 0001  APOIO A PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA E SERVICOS EM TERRITORIOS RURAIS - NACIONAL              60.000.000 
      40  178  60.000.000 
    TOTAL - FISCAL              70.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              70.000.000 

ORGAO: 49000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO
UNIDADE: 49201 - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA

ANEXO I  CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC  PROGRAMATICA  PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0135 ASSENTAMENTOS PARA TRABALHADORES RURAIS 452.000.000  
    ATIVIDADES               
21 631 0135 4460  OBTENCAO DE IMOVEIS RURAIS PARA REFORMA AGRARIA               452.000.000  
21 631  0135 4460 0001  OBTENCAO DE IMOVEIS RURAIS PARA REFORMA AGRARIA - NACIONAL              452.000.000 
      90  100  48.098.109 
      90  164  310.605.136 
      90  176  93.296.755 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 8.721.000  
    ATIVIDADES               
21 122 0750 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE               8.721.000  
21 122  0750 2000 0001  ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              8.721.000 
      90  100  5.221.000 
      99  176  3.500.000 
    TOTAL - FISCAL              460.721.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              460.721.000 

ORGAO: 49000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO
UNIDADE: 49101 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO

ANEXO II  CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC  PROGRAMATICA  PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0138 GERENCIAMENTO DA ESTRUTURA FUNDIARIA E DESTINACAO DE TERRAS PUBLICAS 3.300.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
21 127 0138 0574  APOIO AOS ESTADOS PARA IMPLANTACAO DO CADASTRO DE TERRAS E REGULARIZACAO FUNDIARIA NO BRASIL               3.300.000  
21 127  0138 0574 0001  APOIO AOS ESTADOS PARA IMPLANTACAO DO CADASTRO DE TERRAS E REGULARIZACAO FUNDIARIA NO BRASIL - NACIONAL              3.300.000 
      30  100  364.334 
      90  100  2.935.666 
    TOTAL - FISCAL              3.300.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              3.300.000 

ANEXO II

ORGAO: 49000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO
UNIDADE: 49201 - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA

ANEXO II  CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC  PROGRAMATICA  PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0135 ASSENTAMENTOS PARA TRABALHADORES RURAIS 8.800.000  
    ATIVIDADES               
21 631 0135 8374  LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE ASSENTAMENTOS DA REFORMA AGRARIA               8.800.000  
21 631  0135 8374 0001  LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE ASSENTAMENTOS DA REFORMA AGRARIA - NACIONAL              8.800.000 
      50  176  2.800.000 
      90  176  6.000.000 
0137 DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DE PROJETOS DE ASSENTAMENTO 52.821.228  
    PROJETOS               
21 631 0137 10YN  CONSOLIDACAO E EMANCIPACAO DE ASSENTAMENTOS DA REFORMA AGRARIA               3.500.000  
21 631  0137 10YN 0001  CONSOLIDACAO E EMANCIPACAO DE ASSENTAMENTOS DA REFORMA AGRARIA - NACIONAL              3.500.000 
      50  176  3.500.000 
    ATIVIDADES               
21 631 0137 2B06  MANEJO DE RECURSOS NATURAIS EM PROJETOS DE ASSENTAMENTO DE REFORMA AGRARIA               8.321.228  
21 631  0137 2B06 0001  MANEJO DE RECURSOS NATURAIS EM PROJETOS DE ASSENTAMENTO DE REFORMA AGRARIA - NACIONAL              8.321.228 
      30  100  1.600.000 
      50  100  4.321.228 
      90  176  2.400.000 
21 631  0137 8398  DEMARCACAO TOPOGRAFICA EM PROJETOS DE ASSENTAMENTO              41.000.000 
21 631  0137 8398 0001  DEMARCACAO TOPOGRAFICA EM PROJETOS DE ASSENTAMENTO - NACIONAL              41.000.000 
      90  176  41.000.000 
0138 GERENCIAMENTO DA ESTRUTURA FUNDIARIA E DESTINACAO DE TERRAS PUBLICAS 53.623.636  
    ATIVIDADES               
21 127 0138 2110  REGULARIZACAO FUNDIARIA DE IMOVEIS RURAIS               27.023.743  
21 127  0138 2110 0001  REGULARIZACAO FUNDIARIA DE IMOVEIS RURAIS - NACIONAL              27.023.743 
      30  100  21.000.000 
      90  100  4.132.968 
      90  176  1.890.775 
21 122  0138 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA              6.455.000 
21 122  0138 2272 0001  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              6.455.000 
      90  100  3.662.487 
      90  176  2.792.513 
21 127  0138 4426  GEORREFERENCIAMENTO DA MALHA FUNDIARIA NACIONAL              6.486.782 
21 127  0138 4426 0001  GEORREFERENCIAMENTO DA MALHA FUNDIARIA NACIONAL - NACIONAL              6.486.782 
      30  100  5.464.635 
      90  100  958.680 
      90  176  63.467 
21 127  0138 8380  RETOMADA DE TERRAS PUBLICAS              13.658.111 
21 127  0138 8380 0001  RETOMADA DE TERRAS PUBLICAS - NACIONAL              13.658.111 
      90  100  13.658.111 
1336 BRASIL QUILOMBOLA 5.221.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
21 631 1336 0859  INDENIZACAO DE BENFEITORIAS E DE TERRAS AOS OCUPANTES DE IMOVEIS DEMARCADOS E TITULADOS AOS REMANESCENTES DAS COMUNIDADES DE QUILOMBOS               5.221.000  
21 631  1336 0859 0001  INDENIZACAO DE BENFEITORIAS E DE TERRAS AOS OCUPANTES DE IMOVEIS DEMARCADOS E TITULADOS AOS REMANESCENTES DAS COMUNIDADES DE QUILOMBOS - NACIONAL              5.221.000 
      90  100  1.580.000 
      90  100  3.641.000 
1350 EDUCACAO DO CAMPO (PRONERA) 36.350.000  
    ATIVIDADES               
21 366 1350 4474  EDUCACAO DE JOVENS E ADULTOS NO CAMPO               9.450.000  
21 366  1350 4474 0001  EDUCACAO DE JOVENS E ADULTOS NO CAMPO - NACIONAL              9.450.000 
      90  176  9.450.000 
                   
21 363  1350 6952  CONCESSAO DE BOLSAS DE CAPACITACAO E FORMACAO PROFISSIONAL EM ASSISTENCIA TECNICA, PEDAGOGICA E SOCIAL              5.900.000 
21 363  1350 6952 0001  CONCESSAO DE BOLSAS DE CAPACITACAO E FORMACAO PROFISSIONAL EM ASSISTENCIA TECNICA, PEDAGOGICA E SOCIAL - NACIONAL              5.900.000 
      90  176  5.900.000 
21 363  1350 8370  CAPACITACAO E FORMACAO PROFISSIONAL DE NIVEL MEDIO E SUPERIOR PARA A REFORMA AGRARIA              21.000.000 
21 363  1350 8370 0001  CAPACITACAO E FORMACAO PROFISSIONAL DE NIVEL MEDIO E SUPERIOR PARA A REFORMA AGRARIA - NACIONAL              21.000.000 
      90  176  21.000.000 
    TOTAL - FISCAL              156.815.864 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              156.815.864 

ORGAO: 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA
UNIDADE: 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

ANEXO II  CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC  PROGRAMATICA  PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0999 RESERVA DE CONTINGENCIA 60.000.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
99 999 0999 0998  RESERVA DE CONTINGENCIA               60.000.000  
99 999  0999 0998 0105  RESERVA DE CONTINGENCIA - FISCAL              60.000.000 
      99  178  60.000.000 
    TOTAL - FISCAL              60.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              60.000.000