Lei nº 12.366 de 29/12/2010

Norma Federal - Publicado no DO em 30 dez 2010

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor global de R$ 163.800.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010), em favor do Ministério da Justiça e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor global de R$ 163.800.000,00 (cento e sessenta e três milhões e oitocentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - excesso de arrecadação de Recursos Próprios Financeiros, no valor de R$ 70.000.000,00 (setenta milhões de reais); e

II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 93.800.000,00 (noventa e três milhões e oitocentos mil reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º O Plano Plurianual 2008-2011 passa a incorporar as alterações constantes do Anexo III desta Lei, em conformidade com o art. 15, § 5º, da Lei nº 11.653, de 7 de abril de 2008.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de dezembro de 2010; 189º da Independência e 122º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ANEXO

ORGAO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE: 30101 - MINISTERIO DA JUSTICA

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHODE TRABALHO   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1453 NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA COM CIDADANIA - PRONASCI 88.000.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
06 128 1453 00DS  CONCESSAO DE BOLSA-FORMACAO A POLICIAIS CIVIS E MILITARES, BOMBEIROS MILITARES E GUARDAS MUNICIPAIS DOS ENTES FEDERATIVOS QUE SEDIARAO OS JOGOS OLIMPICOS DE 2016               88.000.000  
06 128 1453 00DS 0001 CONCESSAO DE BOLSA-FORMACAO A POLICIAIS CIVIS E MILITARES, BOMBEIROS MILITARES E GUARDAS MUNICIPAIS DOS ENTES FEDERATIVOS QUE SEDIARAO OS JOGOS OLIMPICOS DE 2016 - NACIONAL              88.000.000 
    PROFISSIONAL QUALIFICADO (UNIDADE) 63000 90 100 88.000.000 
    TOTAL - FISCAL              88.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              88.000.000 

ORGAO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE: 30109 - DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - DPU

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHODE TRABALHO   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0699 ASSISTENCIA JURIDICA INTEGRAL E GRATUITA 800.000  
    PROJETOS               
03 422 0699 12OO  AQUISICAO DE IMOVEL PARA FUNCIONAMENTO DE UNIDADE DA DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO NO PIAUI               800.000  
03 422 0699 12OO 0022 AQUISICAO DE IMOVEL PARA FUNCIONAMENTO DE UNIDADE DA DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO NO PIAUI - NO ESTADO DO PIAUI              800.000 
    IMÓVEL ADQUIRIDO (UNIDADE) 1 90 100 800.000 
    TOTAL - FISCAL              800.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              800.000 

ORGAO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE: 30911 - FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHODE TRABALHO   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1127 SISTEMA UNICO DE SEGURANCA PUBLICA - SUSP 5.000.000  
    PROJETOS               
06 181 1127 12OM  ACOES PREVENTIVAS DE SEGURANCA PUBLICA PARA A COPA DO MUNDO DE 2014               5.000.000  
06 181 1127 12OM 0001 ACOES PREVENTIVAS DE SEGURANCA PUBLICA PARA A COPA DO MUNDO DE 2014 - NACIONAL              5.000.000 
    ACOES IMPLEMENTADAS (UNIDADE) 1 90 100 1.000.000 
      90 100 4.000.000 
    TOTAL - FISCAL              5.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              5.000.000 

ORGAO: 74000 - OPERACOES OFICIAIS DE CREDITO
UNIDADE: 74204 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DA CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS PARA O PESSOAL DA MARINHA - CCCPM

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHODE TRABALHO   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0902 OPERACOES ESPECIAIS: FINANCIAMENTOS COM RETORNO 70.000.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
05 482 0902 00GY  FINANCIAMENTO IMOBILIARIO PARA O PESSOAL DA MARINHA               70.000.000  
05 482 0902 00GY 0001 FINANCIAMENTO IMOBILIARIO PARA O PESSOAL DA MARINHA - NACIONAL              70.000.000 
    SERVIDOR BENEFICIADO (UNIDADE) 8000 90 280 70.000.000 
    TOTAL - FISCAL              70.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              70.000.000 

ORGAO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE: 30101 - MINISTERIO DA JUSTICA

ANEXO II CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1453 NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA COM CIDADANIA - PRONASCI 88.000.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
06 128 1453 00CA  CONCESSAO DE BOLSA-FORMACAO A POLICIAIS MILITARES E CIVIS, AGENTES PENITENCIARIOS, GUARDASMUNICIPAIS, BOMBEIROS E PERITOS CRIMINAIS, DE BAIXA RENDA, PERTENCENTES AOS ESTADOS-MEMBROS               67.000.000  
06 128 1453 00CA 0060 CONCESSAO DE BOLSA-FORMACAO A POLICIAIS MILITARES E CIVIS, AGENTES PENITENCIARIOS, GUARDASMUNICIPAIS, BOMBEIROS E PERITOS CRIMINAIS, DE BAIXA RENDA, PERTENCENTES AOS ESTADOS-MEMBROS - CAPACITACAO DAS GUARDAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO              67.000.000 
      40 100 67.000.000 
    PROJETOS               
06 128 1453 7P52  CONCESSAO DE BOLSA OLIMPICA PARA POLICIAIS CIVIS, MILITARES E BOMBEIROS               21.000.000  
06 128 1453 7P52 0033 CONCESSAO DE BOLSA OLIMPICA PARA POLICIAIS CIVIS, MILITARES E BOMBEIROS - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO              21.000.000 
      30 100 21.000.000 
    TOTAL - FISCAL              88.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              88.000.000 

ORGAO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE: 30109 - DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - DPU

ANEXO II CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0699 ASSISTENCIA JURIDICA INTEGRAL E GRATUITA 800.000  
    ATIVIDADES               
03 122 0699 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               800.000  
03 122 0699 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              800.000 
      90 100 800.000 
    TOTAL - FISCAL              800.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              800.000 

ORGAO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE: 30911 - FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

ANEXO II CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1127 SISTEMA UNICO DE SEGURANCA PUBLICA - SUSP 5.000.000  
    ATIVIDADES               
06 183 1127 2C56  REDE DE INTEGRACAO NACIONAL DE INFORMACOES DE SEGURANCA PUBLICA, JUSTICA E FISCALIZACAO -REDE INFOSEG               2.000.000  
06 183 1127 2C56 0001 REDE DE INTEGRACAO NACIONAL DE INFORMACOES DE SEGURANCA PUBLICA, JUSTICA E FISCALIZACAO -REDE INFOSEG - NACIONAL              2.000.000 
      30 100 2.000.000 
06 128 1127 2320 SISTEMA INTEGRADO DE EDUCACAO E VALORIZACAO PROFISSIONAL              3.000.000 
06 128 1127 2320 0001 SISTEMA INTEGRADO DE EDUCACAO E VALORIZACAO PROFISSIONAL - NACIONAL              3.000.000 
      90 100 3.000.000 
    TOTAL - FISCAL              5.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL             
5.000.000 

Plano Plurianual 2008-2011

Anexo III - Programas de Governo - Finalístico Valores em R$ 1,00 
Objetivo de Governo Promover um ambiente social pacífico e garantir a integridade dos cidadãos 
Objetivo Setorial Fortalecer e integrar as instituições de segurança pública e justiça 
Programa 1127 Sistema Único de Segurança Pública - SUSP Órgão Responsável 30000 Ministério da Justiça (MJ) 
Objetivo Ampliar a eficiência, eficácia e a efetividade do Sistema de Segurança Pública e Defesa Civil mediante a reestruturação, integração e modernização de suas organizações em todo o território nacional para a prevenção e o controle da criminalidade 
Público-alvo Toda a sociedade brasileira e em especial os Operadores de Segurança Pública 

AÇÃO DA ESFERA FISCAL

Projeto Cód. Título Produto (unidade de medida) Início TérminoÓrgão Executor Valor Total Estimado Regionalização Financeiro/Físico 
2008 2009 2010 2011 
12OM Ações Preventivas de Segurança Pública para a Copa do Mundo de 2014 Ações implementadas (unidade) 01/2010 12/2014MJ 1.569.553.000 10Nacional R$ Meta- -- -5.000.000 1280.000.000 1

Plano Plurianual 2008-2011

Anexo III - Programas de Governo - Finalístico Valores em R$ 1,00 
Objetivo de Governo Promover um ambiente social pacífico e garantir a integridade dos cidadãos 
Objetivo Setorial Fortalecer e integrar as instituições de segurança pública e justiça 
Programa 1453 Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI Órgão Responsável 30000 Ministério da Justiça (MJ) 
Objetivo Enfrentar a criminalidade e a violência, nas suas raízes sociais e culturais e reduzir de forma significativa seus altos índices em territórios de descoesão social 
Público-alvo 
Adolescentes e jovens vítimas da violência, em situação de risco social ou em conflito com a lei, e suas famílias; operadores de segurança pública e as comunidades residentes nos territórios de descoesão social 

AÇÃO DA ESFERA FISCAL

Projeto 
Cód.Título Produto (unidade de medida) Início TérminoÓrgão Executor Valor Total Estimado Regionalização Financeiro/Físico 
2008 2009 2010 2011 
00DS Concessão de Bolsa-Formação a Policiais Civis e Militares, Bombeiros Militares e Guardas Municipais dos entes federativos que sediarão os Jogos Olímpicos de 2016 Profissional qualificado (unidade)    MJ    Nacional R$ Meta- -- -88.000.000 63.000500.000.000 63.000