Lei nº 12.365 de 29/12/2010

Norma Federal - Publicado no DO em 30 dez 2010

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito especial no valor global de R$ 7.820.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010), em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito especial no valor global de R$ 7.820.000,00 (sete milhões, oitocentos e vinte mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º O Plano Plurianual 2008-2011 passa a incorporar a alteração constante do Anexo III desta Lei, em conformidade com o art. 15, § 5º, da Lei nº 11.653, de 7 de abril de 2008.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de dezembro de 2010; 189º da Independência e 122º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ANEXO I

ORGAO: 44000 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 44902 - FUNDO NACIONAL SOBRE MUDANCAS DO CLIMA

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHODE TRABALHO   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1346 QUALIDADE AMBIENTAL 5.200.000  
    ATIVIDADES               
18 694 1346 20EX  REMUNERACAO DE SERVICO DO AGENTE FINANCEIRO DO FUNDO NACIONAL SOBRE MUDANCA DO CLIMA -FNMC               200.000  
18 694 1346 20EX 0001 REMUNERACAO DE SERVICO DO AGENTE FINANCEIRO DO FUNDO NACIONAL SOBRE MUDANCA DO CLIMA -FNMC - NACIONAL              200.000 
    AGENTE FINANCEIRO REMUNERADO (UNIDADE) 1 90 142 200.000 
18 541 1346 20G4 FOMENTO A PROJETOS PARA MITIGACAO E ADAPTACAO A MUDANCA DO CLIMA              5.000.000 
18 541 1346 20G4 0001 FOMENTO A PROJETOS PARA MITIGACAO E ADAPTACAO A MUDANCA DO CLIMA - NACIONAL              5.000.000 
    PROJETO APOIADO (UNIDADE) 10 30 142 2.500.000 
      50 142 2.000.000 
      30 142 500.000 
    TOTAL - FISCAL              5.200.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              5.200.000 

ORGAO: 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
UNIDADE: 53101 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHODE TRABALHO   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1138 DRENAGEM URBANA E CONTROLE DE EROSAO MARITIMA E FLUVIAL 2.000.000  
    PROJETOS               
18 544 1138 12L6  DESASSOREAMENTO E RECUPERACAO DA BACIA DO RIO TAQUARI - NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL               2.000.000  
18 544 1138 12L6 0054 DESASSOREAMENTO E RECUPERACAO DA BACIA DO RIO TAQUARI - NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL -NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL              2.000.000 
    PROJETO EXECUTADO (% DE EXECUCAO FISICA) 12 30 100 2.000.000 
    TOTAL - FISCAL              2.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              2.000.000 

ORGAO: 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
UNIDADE: 53201 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA -CODEVASF

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHODE TRABALHO   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0379 DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA IRRIGADA 600.000  
    PROJETOS               
20 607 0379 12OB  TRANSFERENCIA DA GESTAO DE PERIMETROS PUBLICOS DE IRRIGACAO               150.000  
20 607 0379 12OB 0001 TRANSFERENCIA DA GESTAO DE PERIMETROS PUBLICOS DE IRRIGACAO - NACIONAL              150.000 
      90 100 150.000 
    ATIVIDADES               
20 607 0379 20EY  ADMINISTRACAO DE PERIMETROS PUBLICOS DE IRRIGACAO               450.000  
20 607 0379 20EY 0001 ADMINISTRACAO DE PERIMETROS PUBLICOS DE IRRIGACAO - NACIONAL              450.000 
    PERIMETRO IRRIGADO MANTIDO (UNIDADE) 25 90 100 450.000 
    TOTAL - FISCAL              600.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              600.000 

ORGAO: 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
UNIDADE: 53204 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHODE TRABALHO   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0379 DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA IRRIGADA 20.000  
    PROJETOS               
20 607 0379 12OB  TRANSFERENCIA DA GESTAO DE PERIMETROS PUBLICOS DE IRRIGACAO               20.000  
20 607 0379 12OB 0001 TRANSFERENCIA DA GESTAO DE PERIMETROS PUBLICOS DE IRRIGACAO - NACIONAL              20.000 
      90 100 20.000 
    TOTAL - FISCAL              20.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              20.000 

ORGAO: 44000 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 44101 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE

ANEXO II CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0999 RESERVA DE CONTINGENCIA 5.200.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
99 999 0999 0998  RESERVA DE CONTINGENCIA               5.200.000  
99 999 0999 0998 0101 RESERVA DE CONTINGENCIA - RECURSOS PROVENIENTES DE RECEITAS PROPRIAS E VINCULADAS              5.200.000 
      99 142 5.200.000 
    TOTAL - FISCAL              5.200.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              5.200.000 

ANEXO II

ORGAO: 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
UNIDADE: 53101 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

ANEXO II CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1025     PROMOCAO DA SUSTENTABILIDADE DE ESPACOS SUB-REGIONAIS - PROMESO              2.000.000 
    ATIVIDADES               
15 244 1025 6409  APOIO A IMPLANTACAO DE INFRA-ESTRUTURA SOCIAL E PRODUTIVA COMPLEMENTAR EM ESPACOS SUB-REGIONAIS               2.000.000  
15 244 1025 6409 0240 APOIO A IMPLANTACAO DE INFRA-ESTRUTURA SOCIAL E PRODUTIVA COMPLEMENTAR EM ESPACOS SUB-REGIONAIS - PROJETO INTEGRACAO - TRECHO PONTA PORA/ SETE QUEDAS - ETAPA III - NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL              2.000.000 
      30 100 2.000.000 
    TOTAL - FISCAL              2.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              2.000.000 

ORGAO: 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
UNIDADE: 53201 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA -CODEVASF

ANEXO II CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0379 DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA IRRIGADA 620.000  
    ATIVIDADES               
20 607 0379 6566  ESTUDOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA IRRIGADA               620.000  
20 607 0379 6566 0001 ESTUDOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA IRRIGADA - NACIONAL              620.000 
      90 100 620.000 
    TOTAL - FISCAL              620.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              620.000 

Plano Plurianual 2008-2011 
Anexo III - Programas de Governo - Finalístico Valores em R$ 1,00 
Objetivo de Governo Reduzir as desigualdades regionais a partir das potencialidades locais do Território Nacional 
Objetivo Setorial Transferir os perímetros públicos de irrigação em condições adequadas à autogestão pelos usuários 
Programa 0379 Desenvolvimento da Agricultura Irrigada Órgão Responsável 53000 Ministério da Integração Nacional (MI) 
Objetivo Desenvolver a agricultura irrigada, com aumento da produtividade, como contribuição para o desenvolvimento regional 
Público-alvo Irrigantes de perímetros públicos e privados 

AÇÃO DA ESFERA FISCAL

Projeto 
Cód. Título  Produto (unidade de medida) Início Término Órgão Executor Valor Total Estimado  Regionalização  Financeiro/Físico 
2008  2009 2010  2011  
12OB Transferência da Gestão de Perímetros Públicos de Irrigação  Perímetro Irrigado Transferido(unidade) 09/2010 12/2016 MI 70.000.000 4 Nacional  R$ Meta  - -- -170.000 -15.192.921 -

Atividade  
Cód. Título  Produto (unidade de medida)  Órgão Executor  Regionalização  Financeiro/Físico 
2008  2009 2010  2011  
20EY Administração de Perímetros Públicos de Irrigação  Perímetro Irrigado Mantido  MI  Nacional  R$  450.000  66.215.583  
  (unidade)       Meta     -25  25  

Plano Plurianual 2008-2011 
Anexo III - Programas de Governo - Finalístico Valores em R$ 1,00 
Objetivo de Governo Implantar uma infra-estrutura eficiente e integradora do Território Nacional 
Objetivo Setorial Evitar enchentes e erosões nas áreas urbanas 
Programa 1138 Drenagem Urbana e Controle de Erosão Marítima e Fluvial Órgão Responsável 53000 Ministério da Integração Nacional (MI) 
Objetivo Desenvolver obras de drenagem urbana em consonância com as políticas públicas de desenvolvimento urbano e de uso e ocupação do solo 
Público-alvo 
Populações urbanas e litorâneas residentes em municípios com áreas sujeitas a inundação periódica ou erosão marinha 

AÇÃO DA ESFERA FISCAL

Projeto 
Cód. Título  Produto (unidade de medida)  Início Término  Órgão Executor  Valor Total Estimado  Regionalização  Financeiro/Físico 
2008  2009 2010  2011  
12L6 Desassoreamento e Recuperação da Bacia do Rio Taquari  Projeto Executado  12/2010  MI  17.000.000  Centro-Oeste  R$  2.000.000  15.000.000  
  (% de Execução Física)  12/2011    100     Meta  12  88  

Plano Plurianual 2008-2011 
Anexo III - Programas de Governo - Finalístico Valores em R$ 1,00 
Objetivo de Governo Reduzir as desigualdades regionais a partir das potencialidades locais do Território Nacional 
Objetivo Setorial Ampliar a contribuição do Brasil na redução de emissões por fontes e remoção por sumidouros de gases do efeito estufa e preparar o país para os efeitos das mudanças climáticas 
Programa 1346 Qualidade Ambiental Órgão Responsável 44000 Ministério do Meio Ambiente (MMA) 
Objetivo Promover a melhoria da qualidade ambiental por meio do fortalecimento dos instrumentos de gestão, controle de riscos e atendimento às emergências decorrentes de substâncias perigosas e resíduos industriais, controle de emissões de gases de efeito estufa na atmosfera e a definição de medidas de adaptação às mudanças climáticas 
Público-alvo Sociedade 

AÇÃO DA ESFERA FISCAL

Atividade 
Cód. Título  Produto (unidade de medida)  Órgão Executor  Regionalização  Financeiro/Físico 
2008  2009 2010  2011  
20G4 Fomento a Projetos para Mitigação e Adaptação à Mudança do Clima  Projeto apoiado (unidade)  MMA  Nacional  R$ Meta  - -- -5.000.000 10 2.900.000 6
20EX Remuneração de Serviço do Agente Financeiro do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima - FNMC  Agente financeiro remunerado  (unidade)MMA  Nacional  R$ Meta  - -- -200.000 1 4.000.000 1