Lei nº 12.361 de 29/12/2010

Norma Federal - Publicado no DO em 30 dez 2010

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 10.119.340,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010), em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 10.119.340,00 (dez milhões, cento e dezenove mil, trezentos e quarenta reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2009, relativo a Recursos de Concessões e Permissões, no valor de R$ 9.119.340,00 (nove milhões, cento e dezenove mil, trezentos e quarenta reais); e

II - anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º O Plano Plurianual 2008-2011 passa a incorporar as alterações constantes do Anexo III desta Lei, em conformidade com o art. 15, § 5º, da Lei nº 11.653, de 7 de abril de 2008.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de dezembro de 2010; 189º da Independência e 122º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ANEXO I

ORGAO: 52000 - MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE: 52111 - COMANDO DA AERONAUTICA

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0637 SERVICO DE SAUDE DAS FORCAS ARMADAS 100.000  
    ATIVIDADES               
05 302 0637 20G5  ATENDIMENTO MEDICO-HOSPITALAR AOS EX-COMBATENTES E SEUS DEPENDENTES               100.000  
05 302 0637 20G5 0001 ATENDIMENTO MEDICO-HOSPITALAR AOS EX-COMBATENTES E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL              100.000 
    PESSOA BENEFICIADA (UNIDADE) 540 90 100 100.000 
    TOTAL - FISCAL             
    TOTAL - SEGURIDADE              100.000 
    TOTAL - GERAL              100.000 

ORGAO: 52000 - MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE: 52121 - COMANDO DO EXERCITO

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0637 SERVICO DE SAUDE DAS FORCAS ARMADAS 600.000  
    ATIVIDADES               
05 302 0637 20G5  ATENDIMENTO MEDICO-HOSPITALAR AOS EX-COMBATENTES E SEUS DEPENDENTES               600.000  
05 302 0637 20G5 0001 ATENDIMENTO MEDICO-HOSPITALAR AOS EX-COMBATENTES E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL              600.000 
    PESSOA BENEFICIADA (UNIDADE) 67812 90 100 600.000 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 9.119.340  
    OPERACOES ESPECIAIS               
05 846 0750 00FV  CONCESSAO DE AUXILIO ESPECIAL AOS DEPENDENTES DOS MILITARES DAS FORCAS ARMADAS, FALECIDOS NO HAITI (LEI Nº 12.257, DE 15 DE JUNHO DE 2010)               9.000.000  
05 846 0750 00FV 0001 CONCESSAO DE AUXILIO ESPECIAL AOS DEPENDENTES DOS MILITARES DAS FORCAS ARMADAS, FALECIDOS NO HAITI (LEI Nº 12.257, DE 15 DE JUNHO DE 2010) - NACIONAL              9.000.000 
    AUXILIO CONCEDIDO (UNIDADE) 18 90 329 9.000.000 
05 846 0750 00HO CONCESSAO DE BOLSA EDUCACAO ESPECIAL AOS DEPENDENTES DOS MILITARES DAS FORCAS ARMADAS, FALECIDOS NO HAITI ( LEI Nº12.257, DE 15 DE JUNHO DE 2010             119.340 
05 846 0750 00HO 0001 CONCESSAO DE BOLSA EDUCACAO ESPECIAL AOS DEPENDENTES DOS MILITARES DAS FORCAS ARMADAS, FALECIDOS NO HAITI ( LEI Nº 12.257, DE 15 DE JUNHO DE 2010) - NACIONAL              119.340 
    BOLSA EDUCACAO CONCEDIDA (UNIDADE) 18 90 329 119.340 
    TOTAL - FISCAL              9.119.340 
    TOTAL - SEGURIDADE              600.000 
    TOTAL - GERAL              9.719.340 

ORGAO: 52000 - MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE: 52131 - COMANDO DA MARINHA

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0637 SERVICO DE SAUDE DAS FORCAS ARMADAS 300.000  
    ATIVIDADES               
05 302 0637 20G5  ATENDIMENTO MEDICO-HOSPITALAR AOS EX-COMBATENTES E SEUS DEPENDENTES               300.000  
05 302 0637 20G5 0001 ATENDIMENTO MEDICO-HOSPITALAR AOS EX-COMBATENTES E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL              300.000 
    PESSOA BENEFICIADA (UNIDADE) 7610 90 100 300.000 
    TOTAL - FISCAL             
    TOTAL - SEGURIDADE              300.000 
    TOTAL - GERAL              300.000 

ANEXO II

ORGAO: 52000 - MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE: 52101 - MINISTERIO DA DEFESA

ANEXO II CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
8032 PREPARO E EMPREGO COMBINADO DAS FORCAS ARMADAS 1.000.000  
    ATIVIDADES               
05 122 8032 4229  OPERACOES MILITARES COMBINADAS OU CONJUNTAS               1.000.000  
05 122 8032 4229 0001 OPERACOES MILITARES COMBINADAS OU CONJUNTAS -NACIONAL              1.000.000 
      90 100 1.000.000 
    TOTAL - FISCAL              1.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              1.000.000 

Plano Plurianual 2008-2011 
Anexo III - Programas de Governo - Finalístico Valores em R$ 1,00 
Objetivo de Governo Fortalecer a inserção soberana internacional e a integração sul-americana 
Objetivo Setorial Modernizar e Adequar as Forças Armadas 
Programa 0637 Serviço de Saúde das Forças Armadas Órgão Responsável 52000 Ministério da Defesa (MD) 
Objetivo Prestar assistência médico-hospitalar e odontológica ao pessoal militar das Forças Armadas, ativo e inativo, e a seus dependentes 
Público-alvo Militares das Forças Armadas e seus dependentes 

AÇÃO DA ESFERA SEGURIDADE SOCIAL

Atividade 
Cód. Título Produto (unidade de medida) Órgão Executor Regionalização Financeiro/Físico 
2008 2009 2010 2011 
20G5 Atendimento Médico-Hospitalar aos Ex-Combatentes e seus Dependentes  Pessoa beneficiada (unidade) MD  Nacional  R$ Meta  - -- -1.000.000 75.962 95.147.840 75.962

Plano Plurianual 2008-2011 
Anexo III - Programas de Governo - Finalístico Valores em R$ 1,00 
Programa 0750 Apoio Administrativo Órgão Responsável 92000 Atividades Padronizadas (Atividades Padronizadas) 
Objetivo Prover os órgãos da União dos meios administrativos para a implementação e gestão de seus programas finalísticos 
Público-alvo Governo 

AÇÃO DA ESFERA SEGURIDADE SOCIAL

Operação Especial 
Cód. Título Produto (unidade de medida)  Órgão Executor  Regionalização  Financeiro/Físico 
2008 2009 2010 2011 
00HO Concessão de Bolsa Educação Especial aos Dependentes dos Militares das Forças Armadas, falecidos no Haiti (Lei nº 12.257, de 15 de Junho de 2010Bolsa educação concedida (unidade) MD Nacional R$ Meta - -- -119.340 18 119.340 18