Lei nº 12.356 de 29/12/2010

Norma Federal - Publicado no DO em 30 dez 2010

Abre ao Orçamento de Investimento para 2010 crédito especial no valor total de R$ 31.252.000,00, em favor da Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, para os fins que especifica.

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento (Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010) crédito especial no valor total de R$ 31.252.000,00 (trinta e um milhões e duzentos e cinquenta e dois mil reais), em favor da Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são oriundos de cancelamento de parte de dotação aprovada para o projeto constante do Anexo II a esta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de dezembro de 2010; 189º da Independência e 122º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ANEXO

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$ 1,00 
QUADRO SINTESE POR FUNCOES
26 TRANSPORTE 31.252.000 
TOTAL - GERAL 31.252.000 
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES
781 TRANSPORTE AÉREO 31.252.000 
TOTAL - GERAL 31.252.000 
QUADRO SINTESE POR FUNCOES/SUBFUNCOES
26 TRANSPORTE 31.252.000 
781 TRANSPORTE AÉREO 31.252.000 
TOTAL - GERAL 31.252.000 
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS
0631 DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA 31.252.000 
TOTAL - GERAL 31.252.000 
QUADRO SINTESE POR ORGAO
52000 MINISTÉRIO DA DEFESA 31.252.000 
TOTAL - GERAL 31.252.000 

ORGAO : 52000 - MINISTÉRIO DA DEFESA

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
TOTAL DO ORGAO :  R$ 31.252.000 
QUADRO SINTESE POR FUNCOES 
26 TRANSPORTE 31.252.000 
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES
781 TRANSPORTE AÉREO 31.252.000 
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS
0631 DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA 31.252.000 
QUADRO SINTESE POR UNIDADES ORCAMENTARIAS
52212 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO 31.252.000 
QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA
495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 31.252.000 
TOTAL 31.252.000 

ORGAO : 52000 - MINISTÉRIO DA DEFESA
UNIDADE : 52212 - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
TOTAL DA UNIDADE :  R$ 31.252.000 
QUADRO SINTESE POR FUNCOES 
26 TRANSPORTE 31.252.000 
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES
781 TRANSPORTE AÉREO 31.252.000 
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS
0631 DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA 31.252.000 
QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA
495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 31.252.000 
TOTAL 31.252.000 

ORGAO: 52000 - MINISTÉRIO DA DEFESA
UNIDADE: 52212 - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0631 DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA 31.252.000  
    PROJETOS               
26 781 0631 127X  AQUISICAO DE AREA PARA AMPLIACAO DO SITIO DO AEROPORTO DA PAMPULHA - CARLOS DRUMMOND DE ANDRADE, EM BELO HORIZONTE (MG)               31.252.000  
26 781 0631 127X 0031 AQUISICAO DE AREA PARA AMPLIACAO DO SITIO DO AEROPORTO DA PAMPULHA - CARLOS DRUMMOND DE ANDRADE, EM BELO HORIZONTE (MG) - NO ESTADO DE MINAS GERAIS              31.252.000 
    AREA ADQUIRIDA (M²) 147313 4 - INV 90 495 31.252.000 
    TOTAL - INVESTIMENTO              31.252.000 

ANEXO II

ANEXO II CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$ 1,00 
QUADRO SINTESE POR FUNCOES
26 TRANSPORTE 31.252.000 
TOTAL - GERAL 31.252.000 
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES
781 TRANSPORTE AÉREO 31.252.000 
TOTAL - GERAL 31.252.000 
QUADRO SINTESE POR FUNCOES/SUBFUNCOES
26 TRANSPORTE 31.252.000 
781 TRANSPORTE AÉREO 31.252.000 
TOTAL - GERAL 31.252.000 
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS
0631 DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA 31.252.000 
TOTAL - GERAL 31.252.000 
QUADRO SINTESE POR ORGAO
52000 MINISTÉRIO DA DEFESA 31.252.000 
TOTAL - GERAL 31.252.000 

ORGAO : 52000 - MINISTÉRIO DA DEFESA

ANEXO II CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHODE TRABALHO (CANCELAMENTO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
TOTAL DO ORGAO :  R$ 31.252.000 
QUADRO SINTESE POR FUNCOES 
26 TRANSPORTE 31.252.000 
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES
781 TRANSPORTE AÉREO 31.252.000 
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS
0631 DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA 31.252.000 
QUADRO SINTESE POR UNIDADES ORCAMENTARIAS
52212 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO 31.252.000 
QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA
495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 31.252.000 
TOTAL 31.252.000 

ORGAO : 52000 - MINISTÉRIO DA DEFESA
UNIDADE : 52212 - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO

ANEXO II CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHODE TRABALHO (CANCELAMENTO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
TOTAL DA UNIDADE :  R$ 31.252.000 
QUADRO SINTESE POR FUNCOES 
26 TRANSPORTE 31.252.000 
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES
781 TRANSPORTE AÉREO 31.252.000 
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS
0631 DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA 31.252.000 
QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA
495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 31.252.000 
TOTAL 31.252.000 

ORGAO: 52000 - MINISTÉRIO DA DEFESA
UNIDADE: 52212 - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO

ANEXO II CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0631 DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA 31.252.000  
    PROJETOS               
26 781 0631 1F54  REFORMA E AMPLIACAO DO TERMINAL DE PASSAGEIROS E DO SISTEMA DE PISTAS E PATIOS DO AEROPORTO SANTOS DUMONT (RJ)               31.252.000  
26 781 0631 1F54 0033 REFORMA E AMPLIACAO DO TERMINAL DE PASSAGEIROS E DO SISTEMA DE PISTAS E PATIOS DO AEROPORTO SANTOS DUMONT (RJ) - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO              31.252.000 
    OBRA EXECUTADA (% DE EXECUCAO FISICA) 7 4 - INV 90 495 31.252.000 
    TOTAL - INVESTIMENTO              31.252.000