Lei nº 12.307 de 06/08/2010
Norma Federal - Publicado no DO em 09 ago 2010
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor global de R$ 1.600.000.000,00, para os fins que especifica.
Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória nº 485, de 2010, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor global de R$ 1.600.000.000,00 (um bilhão e seiscentos milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Congresso Nacional, em 6 de agosto de 2010; 189º da Independência e 122º da República.
SENADOR JOSÉ SARNEY
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
ANEXOORGAO: 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO
UNIDADE: 26298 - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO
ANEXO | CREDITO EXTRAORDINARIO | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHODE TRABALHO | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
1061 BRASIL ESCOLARIZADO | 800.000.000 | ||||||||
OPERACOES ESPECIAIS | |||||||||
12 362 | 1061 00DY | APOIO AO FORTALECIMENTO DO ENSINO MEDIO | 800.000.000 | ||||||
12 362 | 1061 00DY 0101 | APOIO AO FORTALECIMENTO DO ENSINO MEDIO - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO) | 800.000.000 | ||||||
F | 3 | 1 | 30 | 0 | 329 | 800.000.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 800.000.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 800.000.000 |
ORGAO: 73000 - TRANSFERENCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS
UNIDADE: 73101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA
ANEXO | CREDITO EXTRAORDINARIO | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHODE TRABALHO | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0903 OPERACOES ESPECIAIS: TRANSFERENCIAS CONSTITUCIONAIS E AS DECORRENTES DE LEGISLACAO ESPECIFICA | 800.000.000 | ||||||||
OPERACOES ESPECIAIS | |||||||||
28 845 | 0903 00DV | APOIO FINANCEIRO EMERGENCIAL AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL | 800.000.000 | ||||||
28 845 | 0903 00DV 0101 | APOIO FINANCEIRO EMERGENCIAL AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO) | 800.000.000 | ||||||
F | 3 | 1 | 30 | 0 | 329 | 800.000.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 800.000.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 800.000.000 |