Lei nº 12.307 de 06/08/2010

Norma Federal - Publicado no DO em 09 ago 2010

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor global de R$ 1.600.000.000,00, para os fins que especifica.

Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória nº 485, de 2010, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor global de R$ 1.600.000.000,00 (um bilhão e seiscentos milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Congresso Nacional, em 6 de agosto de 2010; 189º da Independência e 122º da República.

SENADOR JOSÉ SARNEY

Presidente da Mesa do Congresso Nacional

ANEXO

ORGAO: 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO
UNIDADE: 26298 - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

ANEXO CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHODE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1061 BRASIL ESCOLARIZADO 800.000.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
12 362 1061 00DY  APOIO AO FORTALECIMENTO DO ENSINO MEDIO               800.000.000  
12 362 1061 00DY 0101 APOIO AO FORTALECIMENTO DO ENSINO MEDIO - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)              800.000.000 
      30 329 800.000.000 
    TOTAL - FISCAL              800.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              800.000.000 

ORGAO: 73000 - TRANSFERENCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS
UNIDADE: 73101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHODE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0903 OPERACOES ESPECIAIS: TRANSFERENCIAS CONSTITUCIONAIS E AS DECORRENTES DE LEGISLACAO ESPECIFICA 800.000.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
28 845 0903 00DV  APOIO FINANCEIRO EMERGENCIAL AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL               800.000.000  
28 845 0903 00DV 0101 APOIO FINANCEIRO EMERGENCIAL AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)              800.000.000 
      30 329 800.000.000 
    TOTAL - FISCAL              800.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              800.000.000