Lei nº 12.298 de 20/07/2010

Norma Federal - Publicado no DO em 21 jul 2010

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Turismo, crédito suplementar no valor de R$ 9.600.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010), em favor do Ministério do Turismo, crédito suplementar no valor de R$ 9.600.000,00 (nove milhões e seiscentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de julho de 2010; 189º da Independência e 122º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ANEXO I

ORGAO: 54000 - MINISTERIO DO TURISMO
UNIDADE: 54101 - MINISTERIO DO TURISMO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1166 TURISMO SOCIAL NO BRASIL: UMA VIAGEM DE INCLUSAO 9.600.000  
    PROJETOS               
23 695 1166 10V0  APOIO A PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA TURISTICA               9.600.000  
23 695 1166 10V0 0021 APOIO A PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA TURISTICA -NO ESTADO DO MARANHAO              300.000 
      40 100 300.000 
23 695 1166 10V0 0051 APOIO A PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA TURISTICA -NO ESTADO DE MATO GROSSO              9.300.000 
      40 100 9.300.000 
    TOTAL - FISCAL              9.600.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              9.600.000 

ANEXO II

ORGAO: 54000 - MINISTERIO DO TURISMO
UNIDADE: 54101 - MINISTERIO DO TURISMO

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1166 TURISMO SOCIAL NO BRASIL: UMA VIAGEM DE INCLUSAO 9.600.000  
    PROJETOS               
23 695 1166 10V0  APOIO A PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA TURISTICA               9.300.000  
23 695 1166 10V0 0054 APOIO A PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA TURISTICA -NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL              9.300.000 
      40 100 9.300.000 
    ATIVIDADES               
23 695 1166 4620  PROMOCAO DE EVENTOS PARA DIVULGACAO DO TURISMO INTERNO               300.000  
23 695 1166 4620 0021 PROMOCAO DE EVENTOS PARA DIVULGACAO DO TURISMO INTERNO - NO ESTADO DO MARANHAO              300.000 
      50 100 300.000 
    TOTAL - FISCAL              9.600.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              9.600.000