Lei nº 12.297 de 20/07/2010

Norma Federal - Publicado no DO em 21 jul 2010

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Esporte, crédito especial no valor de R$ 554.400.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010 ), em favor do Ministério do Esporte, crédito especial no valor de R$ 554.400.000,00 (quinhentos e cinquenta e quatro milhões e quatrocentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2009, relativo a Recursos Ordinários.

Art. 3º O Plano Plurianual 2008-2011 passa a incorporar a alteração constante do Anexo II desta Lei, em conformidade com o art. 15, § 5º, da Lei nº 11.653, de 7 de abril de 2008 .

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de julho de 2010; 189º da Independência e 122º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ANEXO I

ORGAO: 51000 - MINISTERIO DO ESPORTE
UNIDADE: 51101 - MINISTERIO DO ESPORTE

ANEXO I   CREDITO ESPECIAL  
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
FUNC  PROGRAMATICA  PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0181 BRASIL NO ESPORTE DE ALTO RENDIMENTO - BRASIL CAMPEAO 544.400.000    
    PROJETOS               
27 811 0181 128X  APOIO A IMPLANTACAO DE INFRAESTRUTURA PARA OS JOGOS OLIMPICOS E PARAOLIMPICOS RIO 2016                349.000.000   
27 811  0181 128X 0001  APOIO A IMPLANTACAO DE INFRAESTRUTURA PARA OS JOGOS OLIMPICOS E PARAOLIMPICOS RIO 2016 - NACIONAL              349.000.000 
    INFRAESTRUTURA IMPLANTADA (UNIDADE) 787  90  300  130.000.000 
      90  300  219.000.000 
    ATIVIDADES               
27 811 0181 20DB  APOIO A REALIZACAO DA COPA DO MUNDO FIFA 2014                17.400.000   
27 811  0181 20DB 0001  APOIO A REALIZACAO DA COPA DO MUNDO FIFA 2014 - NACIONAL              17.400.000 
    INICIATIVA APOIADA (UNIDADE) 1  90  300  17.400.000 
27 811  0181 20D8  PREPARACAO E ORGANIZACAO DOS JOGOS OLIMPICOS E PARAOLIMPICOS RIO 2016              130.000.000 
27 811  0181 20D8 0001  PREPARACAO E ORGANIZACAO DOS JOGOS OLIMPICOS E PARAOLIMPICOS RIO 2016 - NACIONAL              130.000.000 
    PROJETO APOIADO (UNIDADE) 19  90  300  130.000.000 
27 122  0181 20EE  GESTAO E ADMINISTRACAO DA AUTORIDADE PUBLICA OLIMPICA - APO              48.000.000 
27 122  0181 20EE 0001  GESTAO E ADMINISTRACAO DA AUTORIDADE PUBLICA OLIMPICA - APO - NACIONAL              48.000.000 
      71  300  21.500.000 
      71  300  26.500.000 
0909 OPERACOES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 10.000.000   
    OPERACOES ESPECIAIS               
27 846 0909 00F6  PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - EMPRESA BRASILEIRA DE LEGADO ESPORTIVO S.A. - BRASIL 2016                10.000.000   
27 846  0909 00F6 0001  PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - EMPRESA BRASILEIRA DE LEGADO ESPORTIVO S.A. - BRASIL 2016 - NACIONAL              10.000.000 
      90  300  10.000.000 
    TOTAL - FISCAL              554.400.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              554.400.000 

ANEXO II
Plano Plurianual 2008-2011

Objetivo de Governo  Fortalecer a democracia, com igualdade de gênero, raça e etnia e a cidadania com transparência, diálogo social e garantia dos direitos humanos  
Objetivo Setorial  Fortalecer o esporte de alto rendimento, elevando o nível esportivo do país  
Programa  0181 Brasil no Esporte de Alto Rendimento - Brasil Campeão   Órgão Responsável 51000 Ministério do Esporte (ME)  
Objetivo  Democratizar o acesso ao esporte de alto rendimento, com o objetivo de diminuir as disparidades de resultados entre as modalidades esportivas e melhorar o desempenho do atleta de rendimento brasileiro em competições nacionais e internacionais, como forma de promover a imagem do País no exterior  
Público-alvo  Atletas das modalidades esportivas de alto rendimento  
AÇÃO DA ESFERA FISCAL  
Projeto  
Cód. Título  Produto (unidade de medida)  Início Término  Órgão Executor  Valor Total Estimado  Regionalização   Financeiro/Físico  
              2008  2009  2010  2011 
128X Apoio à Implantação de Infraestrutura para os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016  Infraestrutura implantada  07/2010  ME  1.084.000.000  Nacional  R$  349.000.000  735.000.000 
  Unidade  12/2011    2.444    Meta  787  1.657 
Atividades  
Cód. Título  Produto  (unidade de medida) Órgão Executor  Regionalização   Financeiro/Físico  
              2008  2009  2010  2011 
20DB Apoio à Realização da Copa do Mundo FIFA 2014  Iniciativa apoiada  (unidade) ME  Nacional  R$  Meta 17.400.000  31.000.000 
                 
20EE Gestão e Administração da Autoridade Pública Olímpica - APO  ME  Nacional  R$  Meta 48.000.000    54.500.000   
20D8 Preparação e Organização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016  Projeto apoiado  (unidade) ME  Nacional  R$  Meta 130.000.000    180.000.000   
              19    27