Lei nº 12.243 de 27/01/2006
Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 27 jan 2006
Revoga as leis e resoluções que especifica, relativas ao período compreendido entre os anos de 1901 e 1910.
(Projeto de Lei nº 835/2005, do Deputado Cândido Vaccarezza - PT e outros)
O Governador do Estado de São Paulo:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Ficam revogadas as seguintes leis e resoluções:
I - Lei nº 759, de 17 de abril de 1901;
II - Lei nº 760, de 2 de maio de 1901;
III - Lei nº 761, de 10 de maio de 1901;
IV - Lei nº 762, de 11 de maio de 1901;
V - Lei nº 763, de 11 de maio de 1901;
VI - Lei nº 764, de 11 de maio de 1901;
VII - Lei nº 765, de 20 de maio de 1901;
VIII - Lei nº 766, de 15 de maio de 1901;
IX - Lei nº 767, de 27 de maio de 1901;
X - Lei nº 768, de 27 de maio de 1901;
XI - Lei nº 769, de 28 de maio de 1901;
XII - Lei nº 770, de 30 de maio de 1901;
XIII - Lei nº 771, de 1º de junho de 1901;
XIV - Lei nº 772, de 4 de junho de 1901;
XV - Lei nº 773, de 12 de junho de 1901;
XVI - Lei nº 774, de 14 de junho de 1901;
XVII - Lei nº 775, de 21 de junho de 1901;
XVIII - Lei nº 776, de 28 de junho de 1901;
XIX - Lei nº 777, de 26 de junho de 1901;
XX - Lei nº 778, de 28 de junho de 1901;
XXI - Lei nº 779, de 2 de julho de 1901;
XXII - Lei nº 780, de 10 de julho de 1901;
XXIII - Lei nº 781, de 10 de julho de 1901;
XXIV - Lei nº 782, de 11 de julho de 1901;
XXV - Lei nº 783, de 12 de julho de 1901;
XXVI - Lei nº 784, de 12 de julho de 1901;
XXVII - Lei nº 785, de 15 de julho de 1901;
XXVIII - Lei nº 786, de 15 de julho de 1901;
XXIX - Lei nº 787, de 15 de julho de 1901;
XXX - Lei nº 788, de 2 de outubro de 1901;
XXXI - Lei nº 789, de 2 de outubro de 1901;
XXXII - Lei nº 790, de 3 de outubro de 1901;
XXXIII - Lei nº 791, de 3 de outubro de 1901;
XXXIV - Lei nº 792, de 3 de outubro de 1901;
XXXV - Lei nº 793, de 3 de outubro de 1901;
XXXVI - Lei nº 794, de 3 de outubro de 1901;
XXXVII - Lei nº 795, de 3 de outubro de 1901;
XXXVIII - Lei nº 796, de 7 de outubro de 1901;
XXXIX - Lei nº 797, de 7 de outubro de 1901;
XL - Lei nº 798, de 7 de outubro de 1901;
XLI - Lei nº 799, de 7 de outubro de 1901;
XLII - Lei nº 800, de 7 de outubro de 1901;
XLIII - Lei nº 801, de 7 de outubro de 1901;
XLIV - Lei nº 802, de 7 de outubro de 1901;
XLV - Lei nº 803, de 9 de outubro de 1901;
XLVI - Lei nº 804, de 9 de outubro de 1901;
XLVII - Lei nº 805, de 9 de outubro de 1901;
XLVIII - Lei nº 806, de 9 de outubro de 1901;
XLIX - Lei nº 807, de 9 de outubro de 1901;
L - Lei nº 808, de 9 de outubro de 1901;
LI - Lei nº 809, de 18 de outubro de 1901;
LII - Lei nº 810, de 18 de outubro de 1901;
LIII - Lei nº 811, de 21 de outubro de 1901;
LIV - Lei nº 812, de 29 de outubro de 1901;
LV - Lei nº 813, de 31 de outubro de 1901;
LVI - Lei nº 814, de 31 de outubro de 1901;
LVII - Lei nº 815, de 6 de novembro de 1901;
LVIII - Lei nº 816, de 8 de novembro de 1901;
LIX - Lei nº 817, de 8 de novembro de 1901;
LX - Lei nº 818, de 16 de abril de 1902;
LXI - Lei nº 819, de 12 de julho de 1902;
LXII - Lei nº 820, de 31 de julho de 1902;
LXIII - Lei nº 821, de 5 de agosto de 1902;
LXIV - Lei nº 822, de 5 de agosto de 1902;
LXV - Lei nº 823, de 5 de agosto de 1902;
LXVI - Lei nº 824, de 13 de agosto de 1902;
LXVII - Lei nº 825, de 20 de agosto de 1902;
LXVIII - Lei nº 826, de 22 de agosto de 1902;
LXIX - Lei nº 827, de 27 de agosto de 1902;
LXX - Lei nº 828, de 27 de agosto de 1902;
LXXI - Lei nº 829, de 27 de agosto de 1902;
LXXII - Lei nº 830, de 2 de setembro de 1902;
LXXIII - Lei nº 831, de 5 de setembro de 1902;
LXXIV - Lei nº 832, de 5 de setembro de 1902;
LXXV - Lei nº 833, de 5 de setembro de 1902;
LXXVI - Lei nº 834, de 22 de setembro de 1902;
LXXVII - Lei nº 835, de 24 de setembro de 1902;
LXXVIII - Lei nº 836, de 25 de setembro de 1902;
LXXIX - Lei nº 837, de 25 de setembro de 1902;
LXXX - Lei nº 838, de 1º de outubro de 1902;
LXXXI - Lei nº 839, de 3 de outubro de 1902;
LXXXII - Lei nº 840, de 3 de outubro de 1902;
LXXXIII - Lei nº 841, de 3 de setembro de 1902;
LXXXIV - Lei nº 842, de 6 de outubro de 1902;
LXXXV - Lei nº 843, de 8 de outubro de 1902;
LXXXVI - Lei nº 844, de 10 de outubro de 1902;
LXXXVII - Lei nº 845, de 13 de outubro de 1902;
LXXXVIII - Lei nº 846, de 15 de outubro de 1902;
LXXXIX - Lei nº 847, de 20 de outubro de 1902;
XC - Lei nº 848, de 20 de outubro de 1902;
XCI - Lei nº 849, de 20 de outubro de 1902;
XCII - Lei nº 850, de 22 de outubro de 1902;
XCIII - Lei nº 851, de 22 de outubro de 1902;
XCIV - Lei nº 852, de 4 de novembro de 1902;
XCV - Lei nº 853, de 14 de novembro de 1902;
XCVI - Lei nº 854, de 14 de novembro de 1902;
XCVII - Lei nº 855, de 14 de novembro de 1902;
XCVIII - Lei nº 856, de 27 de novembro de 1902;
XCIX - Lei nº 857, de 2 de dezembro de 1902;
C - Lei nº 858, de 5 de dezembro de 1902;
CI - Lei nº 859, de 6 de dezembro de 1902;
CII - Lei nº 860, de 10 de dezembro de 1902;
CIII - Lei nº 861, de 12 de dezembro de 1902;
CIV - Lei nº 861-A, de 16 de dezembro de 1902;
CV - Lei nº 862, de 17 de dezembro de 1902;
CVI - Lei nº 863, de 17 de dezembro de 1902;
CVII - Lei nº 864, de 17 de dezembro de 1902;
CVIII - Lei nº 865, de 17 de dezembro de 1902;
CIX - Lei nº 866, de 7 de abril de 1903;
CX - Lei nº 867, de 10 de agosto de 1903;
CXI - Lei nº 867-A, de 19 de agosto de 1903;
CXII - Lei nº 867-B, de19 de agosto de 1903;
CXIII - Lei nº 867-C, de 20 de agosto de 1903;
CXIV - Lei nº 868, de 20 de agosto de 1903;
CXV - Lei nº 869, de 21 de agosto de 1903;
CXVI - Lei nº 870, de 21 de agosto de 1903;
CXVII - Lei nº 871, de 24 de agosto de 1903;
CXVIII - Lei nº 872, de 27 de agosto de 1903;
CXIX - Lei nº 872-A, de 3 de setembro de 1903;
CXX - Lei nº 872-B, de 4 de setembro de 1903;
CXXI - Lei nº 873, de 9 de setembro de 1903;
CXXII - Lei nº 874, de 17 de setembro de 1903;
CXXIII - Lei nº 875, de 25 de setembro de 1903;
CXXIV - Lei nº 876, de 30 de setembro de 1903;
CXXV - Lei nº 877, de 1º de outubro de 1903;
CXXVI - Lei nº 878, de 2 de outubro de 1903;
CXXVII - Lei nº 879, de 6 de outubro de 1903;
CXXVIII - Lei nº 880, de 6 de outubro de 1903;
CXXIX - Lei nº 881, de 6 de outubro de 1903;
CXXX - Lei nº 881-A, de 17 de outubro de 1903;
CXXXI - Lei nº 882, de 19 de outubro de 1903;
CXXXII - Lei nº 883, de 31 de outubro de 1903;
CXXXIII - Lei nº 884, de 31 de outubro de 1903;
CXXXIV - Lei nº 885, de 31 de outubro de 1903;
CXXXV - Lei nº 886, de 31 de outubro de 1903;
CXXXVI - Lei nº 887, de 3 de novembro de 1903;
CXXXVII - Lei nº 888, de 9 de novembro de 1903;
CXXXVIII - Lei nº 889, de 10 de novembro de 1903;
CXXXIX - Lei nº 890, de 11 de novembro de 1903;
CXL - Lei nº 891, de 11 de novembro de 1903;
CXLI - Lei nº 892, de 13 de novembro de 1903;
CXLII - Lei nº 893, de 14 de novembro de 1903;
CXLIII - Lei nº 894, de 18 de novembro de 1903;
CXLIV - Lei nº 895, de 25 de novembro de 1903;
CXLV - Lei nº 896, de 30 de novembro de 1903;
CXLVI - Lei nº 897, de 30 de novembro de 1903;
CXLVII - Lei nº 898, de 30 de novembro de 1903;
CXLVIII - Lei nº 899, de 17 de maio de 1904;
CXLIX - Lei nº 900, de 26 de maio de 1904;
CL - Lei nº 901, de 27 de maio de 1904;
CLI - Lei nº 902, de 28 de maio de 1904;
CLII - Lei nº 903, de 9 de junho de 1904;
CLIII - Lei nº 904, de 9 de junho de 1904;
CLIV - Lei nº 905, de 28 de junho de 1904;
CLV - Lei nº 906, de 30 de junho de 1904;
CLVI - Lei nº 907, de 4 de julho de 1904;
CLVII - Lei nº 908, de 6 de julho de 1904;
CLVIII - Lei nº 909, de 6 de julho de 1904;
CLIX - Lei nº 910, de 6 de julho de 1904;
CLX - Lei nº 911, de 20 de julho de 1904;
CLXI - Lei nº 912, de 25 de julho de 1904;
CLXII - Lei nº 913, de 26 de julho de 1904;
CLXIII - Lei nº 913-A, de 26 de julho de 1904;
CLXIV - Lei nº 914, de 29 de julho de 1904;
CLXV - Lei nº 915, de 29 de julho de 1904;
CLXVI - Lei nº 916, de 30 de julho de 1904;
CLXVII - Lei nº 916-A, de 2 de agosto de 1904;
CLXVIII - Lei nº 916-B, de 2 de agosto de 1904;
CLXIX - Lei nº 917, de 3 de agosto de 1904;
CLXX - Lei nº 918, de 3 de agosto de 1904;
CLXXI - Lei nº 919, de 4 de agosto de 1904;
CLXXII - Lei nº 920, de 4 de agosto de 1904;
CLXXIII - Lei nº 921, de 6 de agosto de 1904;
CLXXIV - Lei nº 922, de 6 de agosto de 1904;
CLXXV - Lei nº 923, de 8 de agosto de 1904;
CLXXVI - Lei nº 924, de 12 de agosto de 1904;
CLXXVII - Lei nº 925, de 13 de agosto de 1904;
CLXXVIII - Lei nº 926, de 13 de agosto de 1904;
CLXXIX - Lei nº 927, de 13 de agosto de 1904;
CLXXX - Lei nº 928, de 13 de agosto de 1904;
CLXXXI - Lei nº 929, de 13 de agosto de 1904;
CLXXXII - Lei nº 930, de 13 de agosto de 1904;
CLXXXIII - Lei nº 931, de 13 de agosto de 1904;
CLXXXIV - Lei nº 933, de 17 de agosto de 1904;
CLXXXV - Lei nº 934, de 18 de agosto de 1904;
CLXXXVI - Lei nº 935, de 17 de agosto de 1904;
CLXXXVII - Lei nº 936, de 17 de agosto de 1904;
CLXXXVIII - Lei nº 937, de 18 de agosto de 1904;
CLXXXIX - Lei nº 938, de 18 de agosto de 1904;
C - Lei nº 939, de 19 de agosto de 1904;
XCI - Lei nº 940, de 6 de abril de 1905;
XCII - Lei nº 941, de 9 de agosto de 1905;
XCIII - Lei nº 943, de 11 de agosto de 1905;
XCIV - Lei nº 944, de 16 de agosto de 1905;
XCV - Lei nº 944-A, de 18 de agosto de 1905;
XCVI - Lei nº 944-B, de 18 de agosto de 1905;
XCVII - Lei nº 944-C, de 21 de agosto de 1905;
XCVIII - Lei nº 945, de 30 de agosto de 1905;
XCIX - Lei nº 946, de 30 de agosto de 1905;
C - Lei nº 947, de 1º de setembro de 1905;
CI - Lei nº 948, de 4 de setembro de 1905;
CII - Lei nº 949, de 5 de setembro de 1905;
CIII - Lei nº 950, de 5 de setembro de 1905;
CIV - Lei nº 951, de 5 de setembro de 1905;
CV - Lei nº 952, de 5 de setembro de 1905;
CVI - Lei nº 953, de 6 de setembro de 1905;
CVII - Lei nº 954, de 11 de setembro de 1905;
CVIII - Lei nº 954-A, de 11 de setembro de 1905;
CIX - Lei nº 955, de 15 de setembro de 1905;
CX - Lei nº 956, de 26 de setembro de 1905;
CXI - Lei nº 957, de 28 de setembro de 1905;
CXII - Lei nº 958, de 28 de setembro de 1905;
CXIII - Lei nº 959, de 3 de outubro de 1905;
XIV - Lei nº 960, de 6 de outubro de 1905;
CXV - Lei nº 961, de 26 de outubro de 1905;
CXVI - Lei nº 962, de 30 de outubro de 1905;
CXVII - Lei nº 963, de 8 de novembro de 1905;
CCXVIII - Lei nº 964, de 8 de novembro de 1905;
CCXIX - Lei nº 965, de 16 de novembro de 1905;
CCXX - Lei nº 966, de 23 de novembro de 1905;
CCXXI - Lei nº 966-A, de 23 de novembro de 1905;
CCXXII - Lei nº 967, de 24 de novembro de 1905;
CCXXIII - Lei nº 967-A, de 24 de novembro de 1905;
CCXXIV - Lei nº 967-B, de 27 de novembro de 1905;
CCXXV - Lei nº 968, de 1º de dezembro de 1905;
CCXXVI - Lei nº 969, de 1º de dezembro de 1905;
CCXXVII - Resolução nº 970, de 1º de dezembro de 1905;
CCXXVIII - Lei nº 970-A, de 6 de dezembro de 1905;
CCXXIX - Lei nº 971, de 12 de dezembro de 1905;
CCXXX - Lei nº 972, de 12 de dezembro de 1905;
CCXXXI - Lei nº 973, de 12 de dezembro de 1905;
CCXXXII - Lei nº 973-A, de 13 de dezembro de 1905;
CCXXXIII - Lei nº 974, de 20 de dezembro de 1905;
CCXXXIV - Lei nº 975, de 20 de dezembro de 1905;
CCXXXV - Resolução nº 976, de 20 de dezembro de 1905;
CCXXXVI - Lei nº 977, de 23 de dezembro de 1905;
CCXXXVII - Resolução nº 978, de 23 de dezembro de 1905;
CCXXXVIII - Lei nº 979, de 23 de dezembro de 1905;
CCXXXIX - Lei nº 980, de 27 de dezembro de 1905;
CCXL - Lei nº 981, de 27 de dezembro de 1905;
CCXLI - Lei nº 982, de 27 de dezembro de 1905;
CCXLII - Lei nº 983, de 27 de dezembro de 1905;
CCXLIII - Lei nº 984, de 29 de dezembro de 1905;
CCXLIV - Lei nº 985, de 30 de dezembro de 1905;
CCXLV - Lei nº 987, de 28 de maio de 1906;
CCXLVI - Lei nº 988, de 31 de maio de 1906;
CCXLVII - Lei nº 989, de 1º de junho de 1906;
CCXLVIII - Lei nº 990, de 4 de junho de 1906;
CCXLIX - Lei nº 991, de 23 de julho de 1906;
CCL - Lei nº 992, de 1º de agosto de 1906;
CCLI - Lei nº 993, de 2 de agosto de 1906;
CCLII - Lei nº 994, de 8 de agosto de 1906;
CCLIII - Lei nº 994-A, de 8 de agosto de 1906;
CCLIV - Lei nº 994-B, de 8 de agosto de 1906;
CCLV - Lei nº 995, de 13 de agosto de 1906;
CCLVI - Lei nº 995-A, de 13 de agosto de 1906;
CCLVII - Lei nº 995-B, de 13 de agosto de 1906;
CCLVIII - Lei nº 995-C, de 13 de agosto de 1906;
CCLIX - Lei nº 996, de 14 de agosto de 1906;
CCLX - Lei nº 997, de 20 de agosto de 1906;
CCLXI - Lei nº 998, de 18 de agosto de 1906;
CCLXII - Lei nº 999, de 28 de agosto de 1906;
CCLXIII - Lei nº 999-A, de 28 de agosto de 1906;
CCLXIV - Lei nº 1000, de 31 de agosto de 1906;
CCLXV - Lei nº 1001, de 31 de agosto de 1906;
CCLXVI - Lei nº 1002, de 3 de setembro de 1906;
CCLXVII - Lei nº 1003, de 3 de setembro de 1906;
CCLXVIII - Lei nº 1004, de 3 de setembro de 1906;
CCLXIX - Lei nº 1005, de 3 de setembro de 1906;
CCLXX - Lei nº 1006, de 17 de setembro de 1906;
CCLXXI - Lei nº 1007, de 25 de setembro de 1906;
CCLXXII - Lei nº 1.007-A, de 1º de outubro de 1906;
CCLXXIII - Lei nº 1.007-B, de 1º de outubro de 1906;
CCLXXIV - Lei nº 1008, de 2 de outubro de 1906;
CCLXXV - Lei nº 1009, de 4 de outubro de 1906;
CCLXXVI - Lei nº 1010, de 10 de outubro de 1906;
CCLXXVII - Lei nº 1011, de 13 de outubro de 1906;
CCLXXVIII - Lei nº 1012, de 15 de outubro de 1906;
CCLXXIX - Lei nº 1013, de 15 de outubro de 1906;
CCLXXX - Lei nº 1014, de 16 de outubro de 1906;
CCLXXXI - Lei nº 1015, de 16 de outubro de 1906;
CCLXXXII - Lei nº 1016, de 18 de outubro de 1906;
CCLXXXIII - Lei nº 1017, de 19 de outubro de 1906;
CCLXXXIV - Lei nº 1.017-A, de 19 de outubro de 1906;
CCLXXXV - Lei nº 1018, de 26 de outubro de 1906;
CCLXXXVI - Lei nº 1019, de 29 de outubro de 1906;
CCLXXXVII - Lei nº 1020, de 5 de novembro de 1906;
CCLXXXVIII - Lei nº 1021, de 6 de novembro de 1906;
CCLXXXIX - Lei nº 1022, de 13 de novembro de 1906;
CCXC - Lei nº 1.022-A, de 19 de novembro de 1906;
CCXCI - Lei nº 1.022-B, de 19 de novembro de 1906;
CCXCII - Lei nº 1.022-C, de 21 de novembro de 1906;
CCXCIII - Lei nº 1023, de 23 de novembro de 1906;
CCXCIV - Lei nº 1.023-A, de 24 de novembro de 1906;
CCXCV - Lei nº 1024, de 27 de novembro de 1906;
CCXCVI - Lei nº 1025, de 27 de novembro de 1906;
CCXCVII - Lei nº 1026, de 28 de novembro de 1906;
CCXCVIII - Lei nº 1027, de 30 de novembro de 1906;
CCXCIX - Lei nº 1.027-A, de 30 de novembro de 1906;
CCC - Lei nº 1.027-B, de 30 de novembro de 1906;
CCCI - Lei nº 1028, de 6 de dezembro de 1906;
CCCII - Lei nº 1029, de 12 de dezembro de 1906;
CCCIII - Lei nº 1030, de 12 de dezembro de 1906;
CCCIV - Lei nº 1031, de 14 de dezembro de 1906;
CCCV - Lei nº 1032, de 14 de dezembro de 1906;
CCCVI - Lei nº 1033, de 17 de dezembro de 1906;
CCCVII - Lei nº 1034, de 17 de dezembro de 1906;
CCCVIII - Lei nº 1035, de 18 de dezembro de 1906;
CCCIX - Lei nº 1037, de 18 de dezembro de 1906;
CCCX - Lei nº 1038, de 19 de dezembro de 1906;
CCCXI - Lei nº 1039, de 19 de dezembro de 1906;
CCCXII - Lei nº 1.039-A, de 19 de dezembro de 1906;
CCCXIII - Lei nº 1.039-B, de 19 de dezembro de 1906;
CCCXIV - Lei nº 1.039-C, de 19 de dezembro de 1906;
CCCXV - Lei nº 1040, de 19 de dezembro de 1906;
CCCXVI - Lei nº 1.040-A, de 19 de dezembro de 1906;
CCCXVII - Lei nº 1.040-B, de 19de dezembro de 1906;
CCCXVIII - Lei nº 1.040-C, de 20 de dezembro de 1906;
CCCXIX - Lei nº 1041, de 22 de dezembro de 1906;
CCCXX - Lei nº 1.041-A, de 22 de dezembro de 1906;
CCCXXI - Lei nº 1.041-B, de 22 de dezembro de 1906;
CCCXXII - Lei nº 1042, de 22 de dezembro de 1906;
CCCXXIII - Lei nº 1043, de 24 de dezembro de 1906;
CCCXXIV - Lei nº 1.043-A, de 24 de dezembro de 1906;
CCCXXV - Lei nº 1.043-B, de 24 de dezembro de 1906;
CCCXXVI - Lei nº 1044, de 27 de dezembro de 1906;
CCCXXVII - Lei nº 1045, de 27 de dezembro de 1906;
CCCXXVIII - Lei nº 1.045-A, de 27 de dezembro de 1906;
CCCXXIX - Lei nº 1.045-B, de 27 de dezembro de 1906;
CCCXXX - Lei nº 1.045-C, de 27 de dezembro de 1906;
CCCXXXI - Lei nº 1046, de 28 de dezembro de 1906;
CCCXXXII - Lei nº 1047, de 28 de dezembro de 1906;
CCCXXXIII - Lei nº 1048, de 28 de dezembro de 1906;
CCCXXXIV - Lei nº 1049, de 28 de dezembro de 1906;
CCCXXXV - Lei nº 1050, de 28 de dezembro de 1906;
CCCXXXVI - Lei nº 1051, de 28 de dezembro de 1906;
CCCXXXVII - Lei nº 1052, de 28 de dezembro de 1906;
CCCXXXVIII - Lei nº 1053, de 28 de dezembro de 1906;
CCCXXXIX - Lei nº 1054, de 28 de dezembro de 1906;
CCCXL - Lei nº 1055, de 28 de dezembro de 1906;
CCCXLI - Lei nº 1056, de 28 de dezembro de 1906;
CCCXLII - Lei nº 1057, de 28 de dezembro de 1906;
CCCXLIII - Lei nº 1058, de 28 de dezembro de 1906;
CCCXLIV - Lei nº 1059, de 28 de dezembro de 1906;
CCCXLV - Lei nº 1060, de 28 de dezembro de 1906;
CCCXLVI - Lei nº 1061, de 28 de dezembro de 1906;
CCCXLVII - Lei nº 1.061-A, de 27 de dezembro de 1906;
CCCXLVIII - Lei nº 1.061-B, de 28 de dezembro de 1906;
CCCXLIX - Lei nº 1.061-C, de 28 de dezembro de 1906;
CCCL - Lei nº 1062, de 28 de dezembro de 1906;
CCCLI - Lei nº 1063, de 29 de dezembro de 1906;
CCCLII - Lei nº 1064, de 29 de dezembro de 1906;
CCCLIII - Lei nº 1065, de 29 de dezembro de 1906;
CCCLIV - Lei nº 1066, de 9 de março de 1907;
CCCLV - Lei nº 1067, de 24 de julho de 1907;
CCCLVI - Lei nº 1068, de 3 de agosto de 1907;
CCCLVII - Lei nº 1069, de 9 de agosto de 1907;
CCCLVIII - Lei nº 1070, de 16 de agosto de 1907;
CCCLIX - Lei nº 1071, de 19 de agosto de 1907;
CCCLX - Lei nº 1072, de 21 de agosto de 1907;
CCCLXI - Lei nº 1073, de 21 de agosto de 1907;
CCCLXII - Lei nº 1074, de 22 de agosto de 1907;
CCCLXIII - Lei nº 1075, de 22 de agosto de 1907;
CCCLXIV - Lei nº 1076, de 23 de agosto de 1907;
CCCLXV - Lei nº 1077, de 26 de agosto de 1907;
CCCLXVI - Lei nº 1.077-A, de 31 de agosto de 1907;
CCCLXVII - Resolução nº 1078, de 5 de setembro de 1907;
CCCLXVIII - Resolução nº 1079, de 5 de setembro de 1907;
CCCLXIX - Resolução nº 1080, de 5 de setembro de 1907;
CCCLXX - Lei nº 1081, de 11 de setembro de 1907;
CCCLXXI - Lei nº 1082, de 13 de setembro de 1907;
CCCLXXII - Lei nº 1083, de 13 de setembro de 1907;
CCCLXXIII - Lei nº 1084, de 14 de setembro de 1907;
CCCLXXIV - Lei nº 1085, de 26 de setembro de 1907;
CCCLXXV - Lei nº 1086, de 27 de setembro de 1907;
CCCLXXVI - Lei nº 1087, de 2 de outubro de 1907;
CCCLXXVII - Resolução nº 1088, de 8 de outubro de 1907;
CCCLXXVIII - Resolução nº 1089, de 8 de outubro de 1907;
CCCLXXIX - Resolução nº 1090, de 8 de outubro de 1907;
CCCLXXX - Resolução nº 1.090-A, de 8 de outubro de 1907;
CCCLXXXI - Lei nº 1091, de 9 de outubro de 1907;
CCCLXXXII - Lei nº 1092, de 11e outubro de 1907;
CCCLXXXIII - Lei nº 1.092-A, de 16 de outubro de 1907;
CCCLXXXIV - Lei nº 1093, de 18 de outubro de 1907;
CCCLXXXV - Lei nº 1.093-A, de 22 de outubro de 1907;
CCCLXXXVI - Lei nº 1094, de 23 de outubro de 1907;
CCCLXXXVII - Lei nº 1095, de 26 de outubro de 1907;
CCCLXXXVIII - Lei nº 1096, de 31 de outubro de 1907;
CCCLXXXIX - Lei nº 1097, de 4 de novembro de 1907;
CCCXC - Lei nº 1098, de 5 de novembro de 1907;
CCCXCI - Lei nº 1099, de 6 de novembro de 1907;
CCCXCII - Lei nº 1100, de 18 de novembro de 1907;
CCCXCIII - Lei nº 1101, de 20 de novembro de 1907;
CCCXCIV - Lei nº 1102, de 21 de novembro de 1907;
CCCXCV - Lei nº 1.102-A, de 25 de novembro de 1907;
CCCXCVI - Lei nº 1103, de 26 de novembro de 1907;
CCCXCVII - Lei nº 1104, de 30 de novembro de 1907;
CCCXCVIII - Lei nº 1105, de 2 de dezembro de 1907;
CCCXCIX - Lei nº 1106, de 3 de dezembro de 1907;
CD - Lei nº 1107, de 5 de dezembro de 1907;
CDI - Lei nº 1108, de 5 de dezembro de 1907;
CDII - Lei nº 1.108-A, de 6 de dezembro de 1907;
CDIII - Lei nº 1109, de 10 de dezembro de 1907;
CDIV - Lei nº 1110, de 16 de dezembro de 1907;
CDV - Lei nº 1111, de 19 de dezembro de 1907;
CDVI - Lei nº 1112, de 24 de dezembro de 1907;
CDVII - Lei nº 1113, de 24 de dezembro de 1907;
CDVIII - Lei nº 1114, de 24 de dezembro de 1907;
CDIX - Lei nº 1115, de 26 de dezembro de 1907;
CDX - Lei nº 1116, de 26 de dezembro de 1907;
CDXI - Lei nº 1117, de 27 de dezembro de 1907;
CDXII - Lei nº 1.117-A, de 27 de dezembro de 1907;
CDXIII - Lei nº 1118, de 28 de dezembro de 1907;
CDXIV - Lei nº 1119, de 28 de dezembro de 1907;
CDXV - Lei nº 1120, de 28 de dezembro de 1907;
CDXVI - Lei nº 1121, de 30 de dezembro de 1907;
CDXVII - Lei nº 1122, de 30 de dezembro de 1907;
CDXVIII - Lei nº 1123, de 30 de dezembro de 1907;
CDXIX - Lei nº 1124, de 8 de junho de 1908;
CDXX - Lei nº 1125, de 12 de agosto de 1908;
CDXXI - Lei nº 1126, de 24 de agosto de 1908;
CDXXII - Lei nº 1127, de 25 de agosto de 1908;
CDXXIII - Lei nº 1128, de 2 de setembro de 1908;
CDXXIV - Lei nº 1129, de 2 de setembro de 1908;
CDXXV - Lei nº 1.129-A, de 17 de setembro de 1908;
CDXXVI - Lei nº 1130, de 18 de setembro de 1908;
CDXXVII - Lei nº 1.130-A, de 18 de setembro de 1908;
CDXXVIII - Lei nº 1131, de 24 de setembro de 1908;
CDXXIX - Lei nº 1132, de 24 de setembro de 1908;
CDXXX - Lei nº 1133, de 28 de setembro de 1908;
CDXXXI - Lei nº 1134, de 7 de outubro de 1908;
CDXXXII - Lei nº 1135, de 19 de outubro de 1908;
CDXXXIII - Lei nº 1136, de 24 de outubro de 1908;
CDXXXIV - Lei nº 1137, de 24 de outubro de 1908;
CDXXXV - Lei nº 1138, de 31 de outubro de 1908;
CDXXXVI - Lei nº 1139, de 31 de outubro de 1908;
CDXXXVII - Lei nº 1140, de 31 de outubro de 1908;
CDXXXVIII - Lei nº 1141, de 16 de novembro de 1908;
CDXXXIX - Lei nº 1142, de 20 de novembro de 1908;
CDXL - Lei nº 1143, de 25 de novembro de 1908;
CDXLI - Lei nº 1144, de 25 de novembro de 1908;
CDXLII - Lei nº 1145, de 27 de novembro de 1908;
CDXLIII - Lei nº 1146, de 3 de dezembro de 1908;
CDXLIV - Lei nº 1147, de 3 de dezembro de 1908;
CDXLV - Lei nº 1148, de 3 de dezembro de 1908;
CDXLVI - Lei nº 1149, de 7 de dezembro de 1908;
CDXLVII - Lei nº 1.149-A, de 7 de dezembro de 1908;
CDXLVIII - Lei nº 1150, de 7 de dezembro de 1908;
CDXLIX - Lei nº 1151, de 18 de dezembro de 1908;
CDL - Lei nº 1152, de 18 de dezembro de 1908;
CDLI - Lei nº 1153, de 22 de dezembro de 1908;
CDLII - Lei nº 1154, de 22 de dezembro de 1908;
CDLIII - Lei nº 1.154-A, de 22 de dezembro de 1908;
CDLIV - Lei nº 1155, de 26 de dezembro de 1908;
CDLV - Lei nº 1156, de 26 de dezembro de 1908;
CDLVI - Lei nº 1157, de 26 de dezembro de 1908;
CDLVII - Lei nº 1158, de 26 de dezembro de 1908;
CDLVIII - Lei nº 1159, de 28 de dezembro de 1908;
CDLIX - Lei nº 1160, de 29 de dezembro de 1908;
CDLX - Lei nº 1161, de 29 de dezembro de 1908;
CDLXI - Lei nº 1162, de 30 de dezembro de 1908;
CDLXII - Lei nº 1163, de 30 de dezembro de 1908;
CDLXIII - Lei nº 1164, de 10 de agosto de 1909;
CDLXIV - Lei nº 1165, de 26 de agosto de 1909;
CDLXV - Lei nº 1166, de 14 de setembro de 1909;
CDLXVI - Lei nº 1167, de 27 de setembro de 1909;
CDLXVII - Lei nº 1168, de 27 de setembro de 1909;
CDLXVIII - Lei nº 1169, de 27 de setembro de 1909;
CDLXIX - Lei nº 1170, de 20 de outubro de 1909;
CDLXX - Lei nº 1171, de 21 de outubro de 1909;
CDLXXI - Lei nº 1172, de 22 de outubro de 1909;
CDLXXII - Lei nº 1173, de 29 de outubro de 1909;
CDLXXIII - Lei nº 1174, de 29 de outubro de 1909;
CDLXXIV - Lei nº 1175, de 29 de outubro de 1909;
CDLXXV - Lei nº 1176, de 17 de novembro de 1909;
CDLXXVI - Lei nº 1177, de 17 de novembro de 1909;
CDLXXVII - Lei nº 1178, de 23 de novembro de 1909;
CDLXXVIII - Lei nº 1179, de 25 de novembro de 1909;
CDLXXIX - Lei nº 1180, de 25 de novembro de 1909;
CDLXXX - Lei nº 1181, de 25 de novembro de 1909;
CDLXXXI - Lei nº 1182, de 30 de novembro de 1909;
CDLXXXII - Lei nº 1183, de 2 de dezembro de 1909;
CDLXXXIII - Lei nº 1184, de 3 de dezembro de 1909;
CDLXXXIV - Lei nº 1.184-A, de 15 de dezembro de 1909;
CDLXXXV - Lei nº 1185, de 16 de dezembro de 1909;
CDLXXXVI - Lei nº 1186, de 16 de dezembro de 1909;
CDLXXXVII - Lei nº 1187, de 16 de dezembro de 1909;
CDLXXXVIII - Lei nº 1188, de 16 de dezembro de 1909;
CDLXXXIX - Lei nº 1189, de 22 de dezembro de 1909;
CDXC - Lei nº 1190, de 22 de dezembro de 1909;
CDXCI - Lei nº 1191, de 22 de dezembro de 1909;
CDXCII - Lei nº 1192, de 22 de dezembro de 1909;
CDXCIII - Lei nº 1193, de 22 de dezembro de 1909;
CDXCIV - Lei nº 1.193-A, de 23 de dezembro de 1909;
CDXCV - Lei nº 1194, de 24 de dezembro de 1909;
CDXCVI - Lei nº 1195, de 24 de dezembro de 1909;
CDXCVII - Lei nº 1196, de 29 de dezembro de 1909;
CDXCVIII - Lei nº 1197, de 29 de dezembro de 1909;
CDXCIX - Lei nº 1198, de 30 de dezembro de 1909;
D - Lei nº 1199, de 30 de dezembro de 1909;
DI - Lei nº 1200, de 30 de dezembro de 1909;
DII - Lei nº 1201, de 26 de julho de 1910;
DIII - Lei nº 1202, de 28 de julho de 1910;
DIV - Lei nº 1203, de 5 de agosto de 1910;
DV - Lei nº 1204, de 23 de agosto de 1910;
DVI - Lei nº 1205, de 6 de setembro de 1910;
DVII - Lei nº 1.205-A, de 24 de setembro de 1910;
DVIII - Lei nº 1206, de 1º de outubro de 1910;
DIX - Lei nº 1207, de 5 de outubro de 1910;
DX - Lei nº 1208, de 4 de outubro de 1910;
DXI - Lei nº 1.208-A, de 6 de outubro de 1910;
DXII - Lei nº 1209, de 7 de outubro de 1910;
DXIII - Lei nº 1210, de 7 de outubro de 1910;
DXIV - Lei nº 1.210-A, de 10 de outubro de 1910;
DXV - Lei nº 1211, de 13 de outubro de 1910;
DXVI - Lei nº 1212, de 20 de outubro de 1910;
DXVII - Lei nº 1213, de 20 de outubro de 1910;
DXVIII - Lei nº 1.213-A, de 22 de outubro de 1910;
DXIX - Lei nº 1214, de 24 de outubro de 1910;
DXX - Lei nº 1215, de 31 de outubro de 1910;
DXXI - Lei nº 1216, de 17 de novembro de 1910;
DXXII - Lei nº 1.216-A, de 21 de novembro de 1910;
DXXIII - Lei nº 1217, de 22 de novembro de 1910;
DXXIV - Lei nº 1218, de 24 de novembro de 1910;
DXXV - Lei nº 1219, de 24 de novembro de 1910;
DXXVI - Lei nº 1.219-A, de 24 de novembro de 1910;
DXXVII - Lei nº 1.219-B, de 25 de novembro de 1910;
DXXVIII - Lei nº 1220, de 28 de novembro de 1910;
DXXIX - Lei nº 1221, de 28 de novembro de 1910;
DXXX - Lei nº 1222, de 7 de dezembro de 1910;
DXXXI - Lei nº 1.222-BIS, de 13 de dezembro de 1910;
DXXXII - Lei nº 1.222-A, de 14 de dezembro de 1910;
DXXXIII - Lei nº 1.222-B, de 14 de dezembro de 1910;
DXXXIV - Lei nº 1.222-C, de 15 de dezembro de 1910;
DXXXV - Lei nº 1.222-D, de 15 de dezembro de 1910;
DXXXVI - Lei nº 1223, de 16 de dezembro de 1910;
DXXXVII - Lei nº 1224, de 16 de dezembro de 1910;
DXXXVIII - Lei nº 1225, de 16 de dezembro de 1910;
DXXXIX - Lei nº 1226, de 16 de dezembro de 1910;
DXL - Lei nº 1227, de 19 de dezembro de 1910;
DXLI - Lei nº 1228, de 20 de dezembro de 1910;
DXLII - Lei nº 1229, de 20 de dezembro de 1910;
DXLIII - Lei nº 1230, de 21 de dezembro de 1910;
DXLIV - Lei nº 1.230-A, de 21 de dezembro de 1910;
DXLV - Lei nº 1231, de 21 de dezembro de 1910;
DXLVI - Lei nº 1232, de 22 de dezembro de 1910;
DXLVII - Lei nº 1233, de 22 de dezembro de 1910;
DXLVIII - Lei nº 1234, de 22 de dezembro de 1910;
DXLIX - Lei nº 1235, de 22 de dezembro de 1910;
DL - Lei nº 1236, de 23 de dezembro de 1910;
DLI - Lei nº 1237, de 23 de dezembro de 1910;
DLII - Lei nº 1238, de 23 de dezembro de 1910;
DLIII - Lei nº 1239, de 23 de dezembro de 1910;
DLIV - Lei nº 1240, de 23 de dezembro de 1910;
DLV - Lei nº 1241, de 23 de dezembro de 1910;
DLVI - Lei nº 1242, de 26 de dezembro de 1910;
DLVII - Lei nº 1243, de 27 de dezembro de 1910;
DLVIII - Lei nº 1244, de 27 de dezembro de 1910;
DLIX - Lei nº 1245, de 30 de dezembro de 1910;
DLX - Lei nº 1246, de 30 de dezembro de 1910;
DLXI - Lei nº 1247, de 30 de dezembro de 1910;
DLXII - Lei nº 1248, de 30 de dezembro de 1910;
DLXIII - Lei nº 1.248-A, de 30 de dezembro de 1910;
DLXIV - Lei nº 1249, de 31 de dezembro de 1910.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 27 de janeiro de 2006.
Geraldo Alckmin Hédio da Silva Júnior
Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
Arnaldo Madeira
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 27 de janeiro de 2006.
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