Lei nº 12.181 de 29/12/2009

Norma Federal - Publicado no DO em 29 dez 2009

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 420.999.637,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008), em favor dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 420.999.637,00 (quatrocentos e vinte milhões, novecentos e noventa e nove mil, seiscentos e trinta e sete reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - superávit financeiro de Recursos Ordinários apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2008, no valor R$ 304.839.637,00 (trezentos e quatro milhões, oitocentos e trinta e nove mil, seiscentos e trinta e sete reais); e

II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 116.160.000,00 (cento e dezesseis milhões, cento e sessenta mil reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de dezembro de 2009; 188º da Independência e 121º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ANEXO I

ORGAO: 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
UNIDADE: 47101 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHODE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0913 OPERACOES ESPECIAIS - PARTICIPACAO DO BRASIL EM ORGANISMOS FINANCEIROS INTERNACIONAIS 60.480.769  
    OPERACOES ESPECIAIS                
04 212  0913 00C9  INTEGRALIZACAO DE COTAS DA CORPORACAO ANDINA DE FOMENTO - CAF               60.480.769  
04 212 0913 00C9 0001 INTEGRALIZACAO DE COTAS DA CORPORACAO ANDINA DE FOMENTO - CAF - NACIONAL              60.480.769 
      F 5 2 90 0 300 60.480.769 
1003 GESTAO DA POLITICA NA AREA DE PLANEJAMENTO 2.411.730  
    ATIVIDADES               
04 126 1003 2C03  SISTEMAS ESTRUTURANTES E CORPORATIVOS               2.411.730  
04 126 1003 2C03 0001 SISTEMAS ESTRUTURANTES E CORPORATIVOS - NACIONAL              2.411.730 
      F 3 2 90 0 300 2.411.730 
    TOTAL - GERAL              62.892.499 
    TOTAL - FISCAL              62.892.499 

ORGAO: 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
UNIDADE: 47205 - FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHODE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0796 INFORMACOES ESTATISTICAS E GEOCIENTIFICAS 40.000.000  
    PROJETOS               
04 121 0796 5292  CENSO DEMOGRÁFICO 2010               40.000.000  
04 121 0796 5292 0001 CENSO DEMOGRÁFICO 2010 - NACIONAL              40.000.000 
      F 4 2 90 0 300 40.000.000 
    TOTAL - GERAL              40.000.000 
    TOTAL - FISCAL              40.000.000 

ORGAO: 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
UNIDADE: 47210 - FUNDACAO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRACAO PUBLICA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHODE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0801 DESENVOLVIMENTO DE COMPETENCIAS EM GESTAO PUBLICA 560.000  
    ATIVIDADES               
04 122 0801 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               140.000  
04 122 0801 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              140.000 
      F 3 2 90 0 100 140.000 
04 128 0801 4066 DESENVOLVIMENTO GERENCIAL PARA A ADMINISTRACAO PUBLICA              200.000 
04 128 0801 4066 0001 DESENVOLVIMENTO GERENCIAL PARA A ADMINISTRACAO PUBLICA - NACIONAL              200.000 
      F 3 2 90 0 250 200.000 
04 128 0801 4068 FORMACAO INICIAL E APERFEICOAMENTO DE CARREIRAS              170.000 
04 128 0801 4068 0001 FORMACAO INICIAL E APERFEICOAMENTO DE CARREIRAS - NACIONAL              170.000 
      F 3 2 90 0 100 170.000 
04 573 0801 6275 PESQUISA E DISSEMINACAO DE INOVACAO E CONHECIMENTO EM GESTAO PUBLICA              50.000 
04 573 0801 6275 0001 PESQUISA E DISSEMINACAO DE INOVACAO E CONHECIMENTO EM GESTAO PUBLICA - NACIONAL              50.000 
      F 3 2 90 0 100 50.000 
    TOTAL - GERAL              560.000 
    TOTAL - FISCAL              560.000 

ORGAO: 56000 - MINISTERIO DAS CIDADES
UNIDADE: 56101 - MINISTERIO DAS CIDADES

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHODE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0122 SERVIÇOS URBANOS DE ÁGUA E ESGOTO 2.000.000  
    PROJETOS               
17 512 0122 10SC  APOIO A SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM MUNICÍPIOS DE REGIÕES METROPOLITANAS, DE REGIÕES INTEGRADAS DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, MUNICÍPIOS COM MAIS DE 50 MIL HABITANTES OU INTEGRANTES DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS COM MAIS DE 150 MIL HABITANTES               2.000.000  
17 512 0122 10SC 0025 APOIO A SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM MUNICÍPIOS DE REGIÕES METROPOLITANAS, DE REGIÕES INTEGRADAS DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, MUNICÍPIOS COM MAIS DE 50 MIL HABITANTES OU INTEGRANTES DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS COM MAIS DE 150 MIL HABITANTES - NO ESTADO              2.000.000 
      S 4 2 30 0 300 2.000.000 
0310 GESTAO DA POLITICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO 274.047.138  
    PROJETOS               
15 451 0310 1D73  APOIO A POLITICA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO               274.047.138  
15 451 0310 1D73 0001 APOIO A POLITICA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - NACIONAL              149.378.138 
      F 4 2 40 0 300 149.378.138 
15 451 0310 1D73 0058 APOIO A POLITICA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - ACOES DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICIPIOS - ESTADO DO PARANA              4.000.000 
      F 4 2 40 0 300 4.000.000 
15 451 0310 1D73 0060 APOIO A POLITICA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - ACOES DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICIPIOS - ESTADO DE SANTA CATARINA              1.500.000 
      F 4 2 40 0 300 1.500.000 
15 451 0310 1D73 0070 APOIO A POLITICA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - ACOES DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICIPIOS - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL              4.000.000 
      F 4 2 40 0 300 4.000.000 
15 451 0310 1D73 0094 APOIO A POLITICA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - ACOES DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICIPIOS - ESTADO DO MARANHÃO              8.000.000 
      F 4 2 40 0 300 8.000.000 
15 451 0310 1D73 0096 APOIO A POLITICA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - ACOES DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICIPIOS - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE              6.000.000 
      F 4 2 40 0 300 6.000.000 
15 451 0310 1D73 0118 APOIO A POLITICA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - ACOES DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICIPIOS - ESTADO DE PERNAMBUCO              2.000.000 
      F 4 2 40 0 300 2.000.000 
15 451 0310 1D73 0128 APOIO A POLITICA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - ACOES DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICIPIOS - ESTADO DO PIAUÍ              2.000.000 
      F 4 2 99 0 300 2.000.000 
15 451 0310 1D73 0130 APOIO A POLITICA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - ACOES DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICIPIOS - ESTADO DA BAHIA              2.000.000 
      F 4 2 40 0 300 2.000.000 
15 451 0310 1D73 0132 APOIO A POLITICA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - ACOES DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICIPIOS - ESTADO DA PARAÍBA              8.069.000 
      F 4 2 40 0 300 8.069.000 
15 451 0310 1D73 0154 APOIO A POLITICA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - ACOES DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICIPIOS - ESTADO DO ESPIRITO SANTO              8.000.000 
      F 4 2 40 0 300 8.000.000 
15 451 0310 1D73 0160 APOIO A POLITICA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - ACOES DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICIPIOS - ESTADO DO SERGIPE              2.000.000 
      F 4 2 40 0 300 2.000.000 
15 451 0310 1D73 0204 APOIO A POLITICA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - ACOES DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICIPIOS - ESTADO DE MINAS GERAIS              12.000.000 
      F 4 2 40 0 300 12.000.000 
15 451 0310 1D73 0280 APOIO A POLITICA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - ACOES DE INFRA-ESTRUTURA URBANA -DOURADOS -MS              4.000.000 
      F 4 2 40 0 300 4.000.000 
15 451 0310 1D73 0282 APOIO A POLITICA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - ACOES DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICIPIOS - ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL              4.000.000 
      F 4 2 40 0 300 4.000.000 
15 451 0310 1D73 0300 APOIO A POLITICA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - ACOES DE INFRA-ESTRUTURA URBANA -CERQUILHO -SP              800.000 
      F 4 2 40 0 300 800.000 
15 451 0310 1D73 0320 APOIO A POLITICA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - ACOES DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICIPIOS - ESTADO DO CEARÁ              14.500.000 
      F 4 2 40 0 300 14.500.000 
15 451 0310 1D73 0452 APOIO A POLITICA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - ACOES DE INFRA-ESTRUTURA URBANA -GUARAPUAVA - PR              2.000.000 
      F 4 2 40 0 300 2.000.000 
15 451 0310 1D73 0844 APOIO A POLITICA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - ACOES DE INFRA-ESTRUTURA URBANA - MIRACATU - SP              400.000 
      F 4 2 40 0 300 400.000 
15 451 0310 1D73 0872 APOIO A POLITICA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - ACOES DE INFRA-ESTRUTURA URBANA - JACAREÍ - SP              400.000 
      F 4 2 40 0 300 400.000 
15 451 0310 1D73 1066 APOIO A POLITICA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - ACOES DE INFRA-ESTRUTURA URBANA - CAJATI - SP              400.000 
      F 4 2 40 0 300 400.000 
15 451 0310 1D73 1072 APOIO A POLITICA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - ACOES DE INFRA-ESTRUTURA URBANA -IGUAPE - SP              800.000 
      F 4 2 40 0 300 800.000 
15 451 0310 1D73 1212 APOIO A POLITICA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - ACOES DE INFRA-ESTRUTURA URBANA - MOCOCA - SP              400.000 
      F 4 2 40 0 300 400.000 
15 451 0310 1D73 1490 APOIO A POLITICA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - ACOES DE INFRA-ESTRUTURA URBANA - SABOEIRO - CE              2.000.000 
      F 4 2 40 0 300 2.000.000 
15 451 0310 1D73 1494 APOIO A POLITICA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - ACOES DE INFRA-ESTRUTURA URBANA -LONDRINA - PR              2.000.000 
      F 4 2 40 0 300 2.000.000 
15 451 0310 1D73 1498 APOIO A POLITICA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - ACOES DE INFRA-ESTRUTURA URBANA - HORIZONTE - CE              500.000 
      F 4 2 40 0 300 500.000 
15 451 0310 1D73 1548 APOIO A POLITICA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - ACOES DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICIPIOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO              8.000.000 
      F 4 2 40 0 300 4.000.000 
      F 4 2 99 0 300 4.000.000 
15 451 0310 1D73 1580 APOIO A POLITICA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - ACOES DE INFRA-ESTRUTURA URBANA - JATAÍ - GO              3.000.000 
      F 4 2 40 0 300 3.000.000 
15 451 0310 1D73 1592 APOIO A POLITICA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - ACOES DE INFRA-ESTRUTURA URBANA - TEREZÓPOLIS DE GOIÁS - GO              1.000.000 
      F 4 2 40 0 300 1.000.000 
15 451 0310 1D73 1604 APOIO A POLITICA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - ACOES DE INFRA-ESTRUTURA URBANA - SENADOR CANEDO - GO              2.000.000 
      F 4 2 40 0 300 2.000.000 
15 451 0310 1D73 1628 APOIO A POLITICA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - ACOES DE INFRA-ESTRUTURA URBANA - PARAÍBA DO SUL - RJ              2.000.000 
      F 4 2 40 0 300 2.000.000 
15 451 0310 1D73 1792 APOIO A POLITICA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - ACOES DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICIPIOS - ESTADO DE SÃO PAULO              2.500.000 
      F 4 2 40 0 300 2.500.000 
15 451 0310 1D73 1830 APOIO A POLITICA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - ACOES DE INFRA-ESTRUTURA URBANA - PEDREIRA - SP              400.000 
      F 4 2 40 0 300 400.000 
15 451 0310 1D73 1834 APOIO A POLITICA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - ACOES DE INFRA-ESTRUTURA URBANA - SÃO JOSÉ DO RIO PARDO - SP              400.000 
      F 4 2 40 0 300 400.000 
15 451 0310 1D73 1984 APOIO A POLITICA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - ACOES DE INFRA-ESTRUTURA URBANA NA REGIÃO METROPOLITANA DE SALVADOR - BA              4.000.000 
      F 4 2 30 0 300 4.000.000 
15 451 0310 1D73 2024 APOIO A POLITICA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - ACOES DE INFRA-ESTRUTURA URBANA NA REGIAO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO - RJ              4.600.000 
      F 3 2 90 0 100 4.600.000 
15 451 0310 1D73 2042 APOIO A POLITICA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - READEQUAÇÃO VIÁRIA NA VILA ANY - NO BAIRRO DE SÃO MIGUEL PAULISTA - NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP              4.000.000 
      F 4 2 40 0 300 4.000.000 
15 451 0310 1D73 4121 APOIO A POLITICA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - ACOES DE INFRA-ESTRUTURA URBANA - NA REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA - CE              1.000.000 
      F 4 2 90 0 300 1.000.000 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 8.000.000  
    ATIVIDADES               
15 122 0750 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE               8.000.000  
15 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              8.000.000 
      F 3 2 90 0 100 8.000.000 
1138 DRENAGEM URBANA E CONTROLE DE EROSÃO MARÍTIMA E FLUVIAL 2.000.000  
    PROJETOS               
17 512 1138 10SG  APOIO E SISTEMAS DE DRENAGEM URBANA SUSTENTÁ-VEIS E DE MANEJO DE ÁGUAS FLUVIAIS               2.000.000  
17 512 1138 10SG 0068 APOIO E SISTEMAS DE DRENAGEM URBANA SUSTENTÁ-VEIS E DE MANEJO DE ÁGUAS FLUVIAIS - SISTEMAS DE DRENAGEM E MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS EM MUNICÍPIOS - ESTADO DE SÃO PAULO              2.000.000 
      S 4 2 40 0 300 2.000.000 
9989 MOBILIDADE URBANA 2.000.000  
    PROJETOS               
15 451 9989 10ST  APOIO A PROJETOS DE SISTEMAS DE CIRCULAÇÃO NÃO- MOTORIZADOS               2.000.000  
15 451 9989 10ST 0132 APOIO A PROJETOS DE SISTEMAS DE CIRCULAÇÃO NÃO-MOTORIZADOS - APOIO A PROJETOS DE SISTEMAS DE CIRCULAÇÃO NÃO-MOTORIZADOS - BOA VISTA - ESTADO DE RORAIMA              2.000.000 
      F 4 2 40 0 300 2.000.000 
    TOTAL - GERAL              288.047.138 
    TOTAL - FISCAL              284.047.138 
    TOTAL - SEGURIDADE              4.000.000 

ORGAO: 56000 - MINISTERIO DAS CIDADES
UNIDADE: 56201 - EMPRESA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE S.A. - TRENSURB

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHODE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1295 DESCENTRALIZACAO DOS SISTEMAS DE TRANSPORTE FERROVIARIO URBANO DE PASSAGEIROS 6.500.000  
    ATIVIDADES               
15 131 1295 4641  PUBLICIDADE DE UTILIDADE PUBLICA               700.000  
15 131 1295 4641 0043 PUBLICIDADE DE UTILIDADE PUBLICA - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL              700.000 
      F 3 2 90 0 100 700.000 
    PROJETOS               
15 453 1295 5174  MODERNIZACAO DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE - RS               5.800.000  
15 453 1295 5174 0043 MODERNIZACAO DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE - RS - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL              5.800.000 
      F 4 2 90 0 100 5.800.000 
    TOTAL - GERAL              6.500.000 
    TOTAL - FISCAL              6.500.000 

ORGAO: 56000 - MINISTERIO DAS CIDADES
UNIDADE: 56202 - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHODE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1295 DESCENTRALIZACAO DOS SISTEMAS DE TRANSPORTE FERROVIARIO URBANO DE PASSAGEIROS 23.000.000  
    PROJETOS               
15 453 1295 11IO  RECUPERACAO DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE NATAL - RN               2.000.000  
15 453 1295 11IO 0024 RECUPERACAO DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE NATAL - RN - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE              2.000.000 
      F 4 2 90 0 100 2.000.000 
15 453 1295 11J9 RECUPERACAO DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE JOAO PESSOA - PB              2.000.000 
15 453 1295 11J9 0025 RECUPERACAO DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE JOAO PESSOA - PB - NO ESTADO DA PARAIBA              2.000.000 
      F 4 2 90 0 100 2.000.000 
15 453 1295 11JD RECUPERACAO DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE MACEIO - AL              19.000.000 
15 453 1295 11JD 0027 RECUPERACAO DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE MACEIO - AL - NO ESTADO DE ALAGOAS              19.000.000 
      F 4 2 90 0 100 19.000.000 
    TOTAL - GERAL              23.000.000 
    TOTAL - FISCAL              23.000.000 

ANEXO II

ORGAO: 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
UNIDADE: 47210 - FUNDACAO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRACAO PUBLICA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHODE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0801 DESENVOLVIMENTO DE COMPETENCIAS EM GESTAO PUBLICA 560.000  
    ATIVIDADES               
04 128 0801 6273  POS-GRADUACAO LATO SENSU E ATUALIZACAO PARA SERVIDORES               560.000  
04 128 0801 6273 0001 POS-GRADUACAO LATO SENSU E ATUALIZACAO PARA SERVIDORES - NACIONAL              560.000 
      F 3 2 90 0 100 360.000 
      F 3 2 90 0 250 200.000 
    TOTAL - GERAL              560.000 
    TOTAL - FISCAL              560.000 

ORGAO: 56000 - MINISTERIO DAS CIDADES
UNIDADE: 56101 - MINISTERIO DAS CIDADES

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHODE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0310 GESTAO DA POLITICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO 6.300.000  
    ATIVIDADES               
15 128 0310 4572  CAPACITACAO DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICACAO E REQUALIFICACAO               700.000  
15 128 0310 4572 0001 CAPACITACAO DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICACAO E REQUALIFICACAO - NACIONAL              700.000 
      F 3 2 90 0 100 700.000 
    PROJETOS               
15 126 0310 1B00  IMPLANTACAO DO SISTEMA NACIONAL DE INFORMACOES DAS CIDADES - SNIC               1.000.000  
15 126 0310 1B00 0001 IMPLANTACAO DO SISTEMA NACIONAL DE INFORMACOES DAS CIDADES - SNIC - NACIONAL              1.000.000 
      F 3 2 90 0 100 1.000.000 
15 451 0310 1D73 APOIO A POLITICA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO              4.600.000 
15 451 0310 1D73 2024 APOIO A POLITICA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - ACOES DE INFRA-ESTRUTURA URBANA NA REGIAO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO - RJ              4.600.000 
      F 4 2 90 0 100 4.600.000 
1078 NACIONAL DE ACESSIBILIDADE 3.500.000  
    PROJETOS               
15 451 1078 10T2  APOIO A PROJETOS DE ACESSIBILIDADE PARA PESSOAS COM RESTRICAO DE MOBILIDADE E DEFICIENCIA               3.500.000  
15 451 1078 10T2 0001 APOIO A PROJETOS DE ACESSIBILIDADE PARA PESSOAS COM RESTRICAO DE MOBILIDADE E DEFICIENCIA - NACIONAL              3.500.000 
      F 4 2 40 0 100 3.500.000 
1128 URBANIZACAO, REGULARIZACAO FUNDIARIA E INTEGRACAO DE ASSENTAMENTOS PRECARIOS 5.700.000  
    ATIVIDADES               
15 452 1128 8866  APOIO A PROJETOS DE REGULARIZACAO FUNDIARIA SUSTENTAVEL DE ASSENTAMENTOS INFORMAIS EM AREAS URBANAS (PAPEL PASSADO)               5.700.000  
15 452 1128 8866 0001 APOIO A PROJETOS DE REGULARIZACAO FUNDIARIA SUSTENTAVEL DE ASSENTAMENTOS INFORMAIS EM AREAS URBANAS (PAPEL PASSADO) - NACIONAL              5.700.000 
      F 3 2 40 0 100 3.000.000 
      F 3 2 30 0 100 2.700.000 
1136 FORTALECIMENTO DA GESTAO URBANA 4.400.000  
    ATIVIDADES               
15 453 1136 2D49  APOIO AO DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL PARA A GESTAO DOS SISTEMAS DE MOBILIDADE URBANA               500.000  
15 453 1136 2D49 0001 APOIO AO DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL PARA A GESTAO DOS SISTEMAS DE MOBILIDADE URBANA - NACIONAL              500.000 
      F 3 2 90 0 100 500.000 
15 121 1136 8872 APOIO A CAPACITACAO DE GESTORES E AGENTES SOCIAIS PARA O DESENVOLVIMENTO URBANO              2.400.000 
15 121 1136 8872 0001 APOIO A CAPACITACAO DE GESTORES E AGENTES SOCIAIS PARA O DESENVOLVIMENTO URBANO - NACIONAL              2.400.000 
      F 3 2 90 0 100 2.400.000 
15 121 1136 8874 ASSISTENCIA TECNICA PARA O PLANEJAMENTO TERRITORIAL E A GESTAO URBANA PARTICIPATIVA              1.500.000 
15 121 1136 8874 0001 ASSISTENCIA TECNICA PARA O PLANEJAMENTO TERRITORIAL E A GESTAO URBANA PARTICIPATIVA - NACIONAL              1.500.000 
      F 3 2 30 0 100 1.000.000 
      F 3 2 40 0 100 500.000 
9989 MOBILIDADE URBANA 7.700.000  
    ATIVIDADES               
15 453 9989 2D47  APOIO A IMPLANTACAO DE MEDIDAS DE MODERACAO DE TRAFEGO               6.000.000  
15 453 9989 2D47 0001 APOIO A IMPLANTACAO DE MEDIDAS DE MODERACAO DE TRAFEGO - NACIONAL              6.000.000 
      F 4 2 40 0 100 6.000.000 
    PROJETOS               
15 453 9989 10SR  APOIO A ELABORACAO DE PROJETOS DE SISTEMAS INTEGRADOS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO               1.000.000  
15 453 9989 10SR 0001 APOIO A ELABORACAO DE PROJETOS DE SISTEMAS INTEGRADOS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO - NACIONAL              1.000.000 
      F 4 2 40 0 100 1.000.000 
15 453 9989 10SS APOIO A PROJETOS DE CORREDORES ESTRUTURAIS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO              200.000 
15 453 9989 10SS 0001 APOIO A PROJETOS DE CORREDORES ESTRUTURAIS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO - NACIONAL              200.000 
      F 4 2 40 0 100 200.000 
15 451 9989 10ST APOIO A PROJETOS DE SISTEMAS DE CIRCULACAO NAO- MOTORIZADOS              500.000 
15 451 9989 10ST 0001 APOIO A PROJETOS DE SISTEMAS DE CIRCULACAO NAO-MOTORIZADOS - NACIONAL              500.000 
      F 4 2 40 0 100 500.000 
    TOTAL - GERAL              27.600.000 
    TOTAL - FISCAL              27.600.000 

ORGAO: 56000 - MINISTERIO DAS CIDADES
UNIDADE: 56201 - EMPRESA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE S.A. - TRENSURB

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHODE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1295 DESCENTRALIZACAO DOS SISTEMAS DE TRANSPORTE FERROVIARIO URBANO DE PASSAGEIROS 1.500.000  
    PROJETOS               
15 453 1295 10T9  IMPLANTACAO DO PROJETO DE EFICIENCIA ENERGETICA DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE - RS               1.500.000  
15 453 1295 10T9 0043 IMPLANTACAO DO PROJETO DE EFICIENCIA ENERGETICA DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE - RS - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL              1.500.000 
      F 4 2 90 0 100 1.500.000 
    TOTAL - GERAL              1.500.000 
    TOTAL - FISCAL              1.500.000 

ORGAO: 56000 - MINISTERIO DAS CIDADES
UNIDADE: 56202 - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHODE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1295 DESCENTRALIZACAO DOS SISTEMAS DE TRANSPORTE FERROVIARIO URBANO DE PASSAGEIROS 13.000.000  
    PROJETOS               
15 453 1295 10G5  CORRECAO E VEDACAO DA FAIXA DE DOMINIO DO TRECHO BARREIRO - CALAFATE DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE BELO HORIZONTE - MG               13.000.000  
15 453 1295 10G5 0056 CORRECAO E VEDACAO DA FAIXA DE DOMINIO DO TRECHO BARREIRO - CALAFATE DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE BELO HORIZONTE - MG - OBRAS DE CORRECAO E VEDACAO NA FAIXA DE DOMINIO - BELO HORIZONTE - MG              13.000.000 
      F 4 2 90 0 100 13.000.000 
    TOTAL - GERAL              13.000.000 
    TOTAL - FISCAL              13.000.000 

ORGAO: 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA
UNIDADE: 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHODE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0999 RESERVA DE CONTINGENCIA 73.500.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
99 999 0999 0E62  RESERVA DE ESTABILIZACAO FISCAL               73.500.000  
99 999 0999 0E62 0001 RESERVA DE ESTABILIZACAO FISCAL - NACIONAL              73.500.000 
      F 9 2 90 0 300 70.000.000 
      F 9 2 90 0 300 3.500.000 
    TOTAL - GERAL              73.500.000 
    TOTAL - FISCAL              73.500.000