Lei nº 12.178 de 29/12/2009

Norma Federal - Publicado no DO em 29 dez 2009

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Superior Tribunal de Justiça, das Justiças Federal, Eleitoral, do Trabalho e do Distrito Federal e dos Territórios, da Presidência da República, do Ministério Público da União e do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor global de R$ 646.938.037,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008), em favor do Superior Tribunal de Justiça, das Justiças Federal, Eleitoral, do Trabalho e do Distrito Federal e dos Territórios, da Presidência da República, do Ministério Público da União e do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor global de R$ 646.938.037,00 (seiscentos e quarenta e seis milhões, novecentos e trinta e oito mil, trinta e sete reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2008, relativo a Recursos Ordinários, no valor de R$ 430.000.000,00 (quatrocentos e trinta milhões de reais);

II - excesso de arrecadação, no valor de R$ 44.356.965,00 (quarenta e quatro milhões, trezentos e cinquenta e seis mil, novecentos e sessenta e cinco reais), sendo:

a) R$ 41.556.965,00 (quarenta e um milhões, quinhentos e cinquenta e seis mil, novecentos e sessenta e cinco reais) de Outras Contribuições Econômicas; e

b) R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais) de Restituição de Recursos de Convênios e Congêneres; e

III - anulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 172.581.072,00 (cento e setenta e dois milhões, quinhentos e oitenta e um mil, setenta e dois reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de dezembro de 2009; 188º da Independência e 121º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ANEXO I

ORGAO: 11000 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA
UNIDADE: 11101 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0568 PRESTACAO JURISDICIONAL NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA 41.050.000  
    PROJETOS               
02 126 0568 1H24  IMPLANTACAO DE SISTEMA INTEGRADO DE GESTAO DA INFORMACAO JURISDICIONAL II NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA (E-JUS)               40.000.000  
02 126 0568 1H24 0001 IMPLANTACAO DE SISTEMA INTEGRADO DE GESTAO DA INFORMACAO JURISDICIONAL II NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA (E-JUS) - NACIONAL              40.000.000 
      90 300 25.000.000 
      90 300 15.000.000 
    ATIVIDADES               
02 061 0568 4236  APRECIACAO E JULGAMENTO DE CAUSAS               1.050.000  
02 061 0568 4236 0001 APRECIACAO E JULGAMENTO DE CAUSAS - NACIONAL              1.050.000 
      90 100 1.050.000 
    TOTAL - FISCAL              41.050.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              41.050.000 

ORGAO: 12000 - JUSTICA FEDERAL
UNIDADE: 12101 - JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0569 PRESTACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA FEDERAL 71.954.469  
    PROJETOS               
02 122 0569 11JL  CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA JUSTICA FEDERAL EM FOZ DO IGUACU - PR               430.000  
02 122 0569 11JL 0101 CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA JUSTICA FEDERAL EM FOZ DO IGUACU - PR - NO MUNICIPIO DE FOZ DO IGUACU - PR              430.000 
      90 100 430.000 
02 122 0569 11KR CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA JUSTICA FEDERAL EM BLUMENAU - SC              200.000 
02 122 0569 11KR 0101 CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA JUSTICA FEDERAL EM BLUMENAU - SC - NO MUNICIPIO DE BLUMENAU -SC              200.000 
      90 100 200.000 
02 122 0569 11S2 CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DO CONSELHO DA JUSTICA FEDERAL EM BRASILIA - DF              24.974.800 
02 122 0569 11S2 0101 CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DO CONSELHO DA JUSTICA FEDERAL EM BRASILIA - DF - EM BRASILIA -DF              24.974.800 
      90 100 24.974.800 
02 122 0569 11U4 REFORMA DO EDIFICIO-SEDE DA JUSTICA FEDERAL EM PAULO AFONSO-BA              100.000 
02 122 0569 11U4 0101 REFORMA DO EDIFICIO-SEDE DA JUSTICA FEDERAL EM PAULO AFONSO-BA - NO MUNICIPIO DE PAULO AFONSO - BA              100.000 
      90 100 1.200 
      90 300 98.800 
02 126 0569 3757 IMPLANTACAO DE SISTEMA INTEGRADO DE GESTAO DE INFORMACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA FEDERAL (EJUS)              10.000.000 
02 126 0569 3757 0001 IMPLANTACAO DE SISTEMA INTEGRADO DE GESTAO DE INFORMACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA FEDERAL (EJUS) - NACIONAL              10.000.000 
      90 100 10.000.000 
    ATIVIDADES               
02 061 0569 4224  ASSISTENCIA JURIDICA A PESSOAS CARENTES               35.000.000  
02 061 0569 4224 0001 ASSISTENCIA JURIDICA A PESSOAS CARENTES - NACIONAL              35.000.000 
      90 300 35.000.000 
02 061 0569 4257 JULGAMENTO DE CAUSAS NA JUSTICA FEDERAL              1.249.669 
02 061 0569 4257 0001 JULGAMENTO DE CAUSAS NA JUSTICA FEDERAL - NACIONAL              1.249.669 
      90 100 334.269 
      90 100 915.400 
    TOTAL - FISCAL              71.954.469 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              71.954.469 

ORGAO: 12000 - JUSTICA FEDERAL
UNIDADE: 12102 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A. REGIAO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0569 PRESTACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA FEDERAL 2.690.731  
    PROJETOS               
02 122 0569 1136  MODERNIZACAO DE INSTALACOES DA JUSTICA FEDERAL               832.731  
02 122 0569 1136 0103 MODERNIZACAO DE INSTALACOES DA JUSTICA FEDERAL - EM BRASILIA - DF              832.731 
      90 100 832.731 
    ATIVIDADES               
02 061 0569 4257  JULGAMENTO DE CAUSAS NA JUSTICA FEDERAL               1.858.000  
02 061 0569 4257 0001 JULGAMENTO DE CAUSAS NA JUSTICA FEDERAL - NACIONAL              1.858.000 
      90 100 1.000.000 
      90 100 858.000 
    TOTAL - FISCAL              2.690.731 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              2.690.731 

ORGAO: 12000 - JUSTICA FEDERAL
UNIDADE: 12106 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A. REGIAO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0569 PRESTACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA FEDERAL 1.100.000  
    ATIVIDADES               
02 061 0569 4257  JULGAMENTO DE CAUSAS NA JUSTICA FEDERAL               1.100.000  
02 061 0569 4257 0001 JULGAMENTO DE CAUSAS NA JUSTICA FEDERAL - NACIONAL              1.100.000 
      90 100 1.100.000 
    TOTAL - FISCAL              1.100.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              1.100.000 

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14101 - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 12.582.022  
    PROJETOS               
02 122 0570 7125  CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL EM BRASILIA               12.582.022  
02 122 0570 7125 0101 CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL EM BRASILIA - EM BRASILIA - DF              12.582.022 
      90 100 12.582.022 
    TOTAL - FISCAL              12.582.022 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              12.582.022 

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14102 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ACRE

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 200.000  
    ATIVIDADES               
02 122 0570 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               200.000  
02 122 0570 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              200.000 
      90 100 200.000 
    TOTAL - FISCAL              200.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              200.000 

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14103 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 400.244  
    PROJETOS               
02 122 0570 5439  CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS               400.244  
02 122 0570 5439 0383 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE ARAPIRACA - AL              400.244 
      90 100 400.244 
    TOTAL - FISCAL              400.244 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              400.244 

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14105 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 20.000  
    ATIVIDADES               
02 122 0570 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               20.000  
02 122 0570 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              20.000 
      90 100 20.000 
    TOTAL - FISCAL              20.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              20.000 

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14108 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESPIRITO SANTO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 172.000  
    ATIVIDADES               
02 122 0570 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               172.000  
02 122 0570 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              172.000 
      90 100 172.000 
    TOTAL - FISCAL              172.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              172.000 

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14109 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIAS

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 120.000  
    ATIVIDADES               
02 122 0570 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               120.000  
02 122 0570 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              120.000 
      90 100 110.000 
      90 300 10.000 
    TOTAL - FISCAL              120.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              120.000 

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14110 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHAO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 800.000  
    ATIVIDADES               
02 122 0570 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               800.000  
02 122 0570 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              800.000 
      90 100 800.000 
    TOTAL - FISCAL              800.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              800.000 

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14111 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 300.000  
    ATIVIDADES               
02 126 0570 2003  ACOES DE INFORMATICA               300.000  
02 126 0570 2003 0001 ACOES DE INFORMATICA - NACIONAL              300.000 
      90 100 300.000 
    TOTAL - FISCAL              300.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              300.000 

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14114 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 1.646.471  
    PROJETOS               
02 122 0570 1C28  CONSTRUCAO DO ANEXO III DO EDIFICIO-SEDE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARA               415.000  
02 122 0570 1C28 0101 CONSTRUCAO DO ANEXO III DO EDIFICIO-SEDE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARA - NO MUNICIPIO DE BELEM - PA              415.000 
      90 100 415.000 
    ATIVIDADES               
02 122 0570 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               1.231.471  
02 122 0570 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              1.231.471 
      90 100 1.231.471 
    TOTAL - FISCAL              1.646.471 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              1.646.471 

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14119 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 3.120.919  
    ATIVIDADES               
02 126 0570 2003  ACOES DE INFORMATICA               3.120.919  
02 126 0570 2003 0001 ACOES DE INFORMATICA - NACIONAL              3.120.919 
      90 100 798.469 
      90 100 2.322.450 
    TOTAL - FISCAL              3.120.919 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              3.120.919 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15103 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2A. REGIAO - SAO PAULO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 646.466  
    ATIVIDADES               
02 061 0571 4224  ASSISTENCIA JURIDICA A PESSOAS CARENTES               646.466  
02 061 0571 4224 0035 ASSISTENCIA JURIDICA A PESSOAS CARENTES - NO ESTADO DE SAO PAULO              646.466 
      90 300 646.466 
    TOTAL - FISCAL              646.466 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              646.466 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15104 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3A. REGIAO - MINAS GERAIS

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 667.376  
    ATIVIDADES               
02 061 0571 4224  ASSISTENCIA JURIDICA A PESSOAS CARENTES               667.376  
02 061 0571 4224 0031 ASSISTENCIA JURIDICA A PESSOAS CARENTES - NO ESTADO DE MINAS GERAIS              667.376 
      90 300 667.376 
    TOTAL - FISCAL              667.376 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              667.376 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15105 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4A. REGIAO - RIO GRANDE DO SUL

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 2.028.826  
    ATIVIDADES               
02 061 0571 4224  ASSISTENCIA JURIDICA A PESSOAS CARENTES               2.028.826  
02 061 0571 4224 0043 ASSISTENCIA JURIDICA A PESSOAS CARENTES - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL              2.028.826 
      90 300 2.028.826 
    TOTAL - FISCAL              2.028.826 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              2.028.826 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15106 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5A. REGIAO - BAHIA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 667.377  
    ATIVIDADES               
02 061 0571 4224  ASSISTENCIA JURIDICA A PESSOAS CARENTES               667.377  
02 061 0571 4224 0029 ASSISTENCIA JURIDICA A PESSOAS CARENTES - NO ESTADO DA BAHIA              667.377 
      90 300 667.377 
    TOTAL - FISCAL              667.377 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              667.377 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15108 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7A. REGIAO - CEARA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 853.157  
    ATIVIDADES               
02 061 0571 4224  ASSISTENCIA JURIDICA A PESSOAS CARENTES               48.480  
02 061 0571 4224 0023 ASSISTENCIA JURIDICA A PESSOAS CARENTES - NO ESTADO DO CEARA              48.480 
      90 100 48.480 
02 061 0571 4256 APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO              804.677 
02 061 0571 4256 0001 APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO -NACIONAL              804.677 
      90 100 404.677 
      90 100 400.000 
    TOTAL - FISCAL              853.157 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              853.157 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15109 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8A. REGIAO - PARA/AMAPA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 1.398.443  
    ATIVIDADES               
02 061 0571 4256  APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO               1.398.443  
02 061 0571 4256 0001 APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO -NACIONAL              1.398.443 
      90 100 798.443 
      90 100 600.000 
    TOTAL - FISCAL              1.398.443 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              1.398.443 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15110 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9A. REGIAO - PARANA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 4.639.198  
    PROJETOS               
02 122 0571 1I09  CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA VARA DO TRABALHO EM PATO BRANCO - PR               1.000.000  
02 122 0571 1I09 0101 CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA VARA DO TRABALHO EM PATO BRANCO - PR - NO MUNICIPIO DE PATO BRANCO - PR              1.000.000 
      90 100 1.000.000 
    ATIVIDADES               
02 061 0571 4224  ASSISTENCIA JURIDICA A PESSOAS CARENTES               2.002.131  
02 061 0571 4224 0041 ASSISTENCIA JURIDICA A PESSOAS CARENTES - NO ESTADO DO PARANA              2.002.131 
      90 300 2.002.131 
02 061 0571 4256 APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO              1.637.067 
02 061 0571 4256 0001 APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO -NACIONAL              1.637.067 
      90 100 1.637.067 
    TOTAL - FISCAL              4.639.198 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              4.639.198 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15111 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10A. REGIAO - DISTRITO FEDERAL/TOCANTINS

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 367.098  
    ATIVIDADES               
02 126 0571 2003  ACOES DE INFORMATICA               287.873  
02 126 0571 2003 0001 ACOES DE INFORMATICA - NACIONAL              287.873 
      90 100 287.873 
02 061 0571 4224 ASSISTENCIA JURIDICA A PESSOAS CARENTES              79.225 
02 061 0571 4224 0053 ASSISTENCIA JURIDICA A PESSOAS CARENTES - NO DISTRITO FEDERAL              79.225 
      90 300 79.225 
    TOTAL - FISCAL              367.098 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              367.098 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15113 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12A. REGIAO - SANTA CATARINA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 1.067.803  
    ATIVIDADES               
02 061 0571 4224  ASSISTENCIA JURIDICA A PESSOAS CARENTES               1.067.803  
02 061 0571 4224 0042 ASSISTENCIA JURIDICA A PESSOAS CARENTES - NO ESTADO DE SANTA CATARINA              1.067.803 
      90 300 1.067.803 
    TOTAL - FISCAL              1.067.803 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              1.067.803 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15114 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13A. REGIAO - PARAIBA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 100.000  
    ATIVIDADES               
02 061 0571 4224  ASSISTENCIA JURIDICA A PESSOAS CARENTES               100.000  
02 061 0571 4224 0025 ASSISTENCIA JURIDICA A PESSOAS CARENTES - NO ESTADO DA PARAIBA              100.000 
      90 300 100.000 
    TOTAL - FISCAL              100.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              100.000 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15116 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15A. REGIAO - CAMPINAS/SP

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 1.334.754  
    ATIVIDADES               
02 061 0571 4224  ASSISTENCIA JURIDICA A PESSOAS CARENTES               1.334.754  
02 061 0571 4224 0035 ASSISTENCIA JURIDICA A PESSOAS CARENTES - NO ESTADO DE SAO PAULO              1.334.754 
      90 300 1.334.754 
    TOTAL - FISCAL              1.334.754 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              1.334.754 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15118 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17A. REGIAO - ESPIRITO SANTO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 467.164  
    ATIVIDADES               
02 061 0571 4224  ASSISTENCIA JURIDICA A PESSOAS CARENTES               467.164  
02 061 0571 4224 0032 ASSISTENCIA JURIDICA A PESSOAS CARENTES - NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO              467.164 
      90 300 400.000 
      91 300 67.164 
    TOTAL - FISCAL              467.164 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              467.164 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15119 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18A. REGIAO - GOIAS

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 763.983  
    ATIVIDADES               
02 061 0571 4224  ASSISTENCIA JURIDICA A PESSOAS CARENTES               363.333  
02 061 0571 4224 0052 ASSISTENCIA JURIDICA A PESSOAS CARENTES - NO ESTADO DE GOIAS              363.333 
      90 300 363.333 
02 061 0571 4256 APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO              400.650 
02 061 0571 4256 0001 APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO -NACIONAL              400.650 
      90 100 400.650 
    TOTAL - FISCAL              763.983 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              763.983 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15122 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21A. REGIAO - RIO GRANDE DO NORTE

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 41.644  
    ATIVIDADES               
02 061 0571 4224  ASSISTENCIA JURIDICA A PESSOAS CARENTES               41.644  
02 061 0571 4224 0024 ASSISTENCIA JURIDICA A PESSOAS CARENTES - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE              41.644 
      90 300 41.644 
    TOTAL - FISCAL              41.644 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              41.644 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15123 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22A. REGIAO - PIAUI

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 500.000  
    ATIVIDADES               
02 061 0571 4256  APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO               500.000  
02 061 0571 4256 0001 APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO -NACIONAL              500.000 
      90 100 400.000 
      90 100 100.000 
    TOTAL - FISCAL              500.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              500.000 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15124 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23A. REGIAO - MATO GROSSO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 533.901  
    ATIVIDADES               
02 061 0571 4224  ASSISTENCIA JURIDICA A PESSOAS CARENTES               533.901  
02 061 0571 4224 0051 ASSISTENCIA JURIDICA A PESSOAS CARENTES - NO ESTADO DO MATO GROSSO              533.901 
      90 300 444.918 
      91 300 88.983 
    TOTAL - FISCAL              533.901 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              533.901 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15125 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24A. REGIAO - MATO GROSSO DO SUL

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 25.200  
    ATIVIDADES               
02 061 0571 4224  ASSISTENCIA JURIDICA A PESSOAS CARENTES               25.200  
02 061 0571 4224 0054 ASSISTENCIA JURIDICA A PESSOAS CARENTES - NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL              25.200 
      90 100 21.000 
      91 100 4.200 
    TOTAL - FISCAL              25.200 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              25.200 

ORGAO: 16000 - JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
UNIDADE: 16101 - TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0567 PRESTACAO JURISDICIONAL NO DISTRITO FEDERAL 12.232.000  
    ATIVIDADES               
02 061 0567 4234  APRECIACAO E JULGAMENTO DE CAUSAS NO DISTRITO FEDERAL               12.232.000  
02 061 0567 4234 0053 APRECIACAO E JULGAMENTO DE CAUSAS NO DISTRITO FEDERAL - NO DISTRITO FEDERAL              12.232.000 
      90 100 12.232.000 
    TOTAL - FISCAL              12.232.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              12.232.000 

ORGAO: 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE: 20101 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0496 INFORMACOES INTEGRADAS PARA PROTECAO DA AMAZONIA 3.456.000  
    PROJETOS               
04 542 0496 114H  IMPLANTACAO DO SISTEMA DE CARTOGRAFIA DA AMAZONIA               3.456.000  
04 542 0496 114H 0001 IMPLANTACAO DO SISTEMA DE CARTOGRAFIA DA AMAZONIA - NACIONAL              3.456.000 
      90 100 400.000 
      90 300 3.056.000 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 6.000.000  
    ATIVIDADES               
04 122 0750 4693  SEGURANCA DE AREA E NO TRANSPORTE DO PRESIDENTE DA REPUBLICA EM SEUS DESLOCAMENTOS INTERNOS E EXTERNOS               6.000.000  
04 122 0750 4693 0001 SEGURANCA DE AREA E NO TRANSPORTE DO PRESIDENTE DA REPUBLICA EM SEUS DESLOCAMENTOS INTERNOS E EXTERNOS - NACIONAL              6.000.000 
      90 100 6.000.000 
    TOTAL - FISCAL              9.456.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              9.456.000 

ORGAO: 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE: 20118 - AGENCIA BRASILEIRA DE INTELIGENCIA - ABIN

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0641 INTELIGENCIA FEDERAL 6.063.800  
    ATIVIDADES               
06 122 0641 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               2.563.800  
06 122 0641 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              2.563.800 
      90 300 2.563.800 
06 722 0641 2671 OPERACIONALIZACAO DOS SISTEMAS DE TELECOMUNICACOES E TRANSMISSAO DE DADOS              1.500.000 
06 722 0641 2671 0001 OPERACIONALIZACAO DOS SISTEMAS DE TELECOMUNICACOES E TRANSMISSAO DE DADOS - NACIONAL              1.500.000 
      90 300 1.500.000 
06 183 0641 2684 ACOES DE INTELIGENCIA              2.000.000 
06 183 0641 2684 0001 ACOES DE INTELIGENCIA - NACIONAL              2.000.000 
      90 300 2.000.000 
    TOTAL - FISCAL              6.063.800 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              6.063.800 

ORGAO: 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE: 20121 - SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0152 SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI - PRO-SINASE              900.000 
    ATIVIDADES               
14 122 0152 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               900.000  
14 122 0152 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              900.000 
      90 100 900.000 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 2.714.679  
    ATIVIDADES               
14 122 0750 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE               2.714.679  
14 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              2.714.679 
      90 100 1.000.000 
      90 300 500.000 
      90 100 714.679 
      90 300 500.000 
1401 REPARACAO DE VIOLACOES E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS 311.200  
    OPERACOES ESPECIAIS               
14 845 1401 0083  PAGAMENTO DE INDENIZACAO A FAMILIARES DE MORTOS E DESAPARECIDOS EM RAZAO DA PARTICIPACAO EM ATIVIDADES POLITICAS (LEI Nº 9.140, DE 1995)               100.000  
14 845 1401 0083 0001 PAGAMENTO DE INDENIZACAO A FAMILIARES DE MORTOS E DESAPARECIDOS EM RAZAO DA PARTICIPACAO EM ATIVIDADES POLITICAS (LEI Nº 9.140, DE 1995) - NACIONAL              100.000 
      90 100 100.000 
14 845 1401 0734 PAGAMENTO DE INDENIZACAO A VITIMAS DE VIOLACAO DAS OBRIGACOES CONTRAIDAS PELA UNIAO POR MEIO DA ADESAO A TRATADOS INTERNACIONAIS DE PROTECAO DOS DIREITOS HUMANOS              211.200 
14 845 1401 0734 0001 PAGAMENTO DE INDENIZACAO A VITIMAS DE VIOLACAO DAS OBRIGACOES CONTRAIDAS PELA UNIAO POR MEIO DA ADESAO A TRATADOS INTERNACIONAIS DE PROTECAO DOS DIREITOS HUMANOS - NACIONAL              211.200 
      90 100 211.200 
    TOTAL - FISCAL              3.025.879 
    TOTAL - SEGURIDADE              900.000 
    TOTAL - GERAL              3.925.879 

ORGAO: 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE: 20128 - SECRETARIA ESPECIAL DE PORTOS

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 1.296.460  
    ATIVIDADES               
26 122 0750 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE               1.296.460  
26 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              1.296.460 
      90 100 1.296.460 
0909 OPERACOES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 344.000.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
26 784 0909 0A88  PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA               6.300.000  
26 784 0909 0A88 0029 PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA - NO ESTADO DA BAHIA              6.300.000 
      90 300 6.300.000 
26 784 0909 09JC PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE              50.000.000 
26 784 0909 09JC 0024 PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE              50.000.000 
      90 300 50.000.000 
26 784 0909 09JD PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO              287.700.000 
26 784 0909 09JD 0033 PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO              287.700.000 
      90 300 287.700.000 
1459 VETOR LOGISTICO NORDESTE SETENTRIONAL 9.600.000  
    PROJETOS               
26 784 1459 5597  CONSTRUCAO DE CAIS PARA CONTEINERES NO PORTO DE MACEIO (AL)               9.600.000  
26 784 1459 5597 0027 CONSTRUCAO DE CAIS PARA CONTEINERES NO PORTO DE MACEIO (AL) - NO ESTADO DE ALAGOAS              9.600.000 
      90 100 9.600.000 
    TOTAL - FISCAL              354.896.460 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              354.896.460 

ORGAO: 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE: 20204 - INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO - ITI

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1109 MASSIFICACAO DA CERTIFICACAO DIGITAL ICP-BRASIL 1.600.000  
    ATIVIDADES               
04 125 1109 4917  FUNCIONAMENTO DA AUTORIDADE CERTIFICADORA RAIZ DA ICP-BRASIL               1.600.000  
04 125 1109 4917 0001 FUNCIONAMENTO DA AUTORIDADE CERTIFICADORA RAIZ DA ICP-BRASIL - NACIONAL              1.600.000 
      90 100 500.000 
      90 300 400.000 
      90 300 700.000 
    TOTAL - FISCAL              1.600.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              1.600.000 

ORGAO: 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE: 20415 - EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1032 DEMOCRATIZACAO DO ACESSO A INFORMACAO JORNALISTICA, EDUCACIONAL E CULT U -RAL 41.556.965  
    ATIVIDADES               
04 722 1032 20B5  GESTAO DO SISTEMA PUBLICO DE RADIODIFUSAO E COMUNICACAO               41.556.965  
04 722 1032 20B5 0001 GESTAO DO SISTEMA PUBLICO DE RADIODIFUSAO E COMUNICACAO - NACIONAL              41.556.965 
      90 172 41.556.965 
    TOTAL - FISCAL              41.556.965 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              41.556.965 

ORGAO: 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE: 20928 - FUNDO NACIONAL PARA A CRIANCA E O ADOLESCENTE - FNCA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0073 ENFRENTAMENTO DA VIOLENCIA SEXUAL CONTRA CRIANCAS E ADOLESCENTES 3.900.000  
    ATIVIDADES               
14 243 0073 8787  ACOES INTEGRADAS DE ENFRENTAMENTO AO ABUSO, TRAFICO E EXPLORACAO SEXUAL DE CRIANCAS E ADOLESCENTES - PAIR               1.400.000  
14 243 0073 8787 0001 ACOES INTEGRADAS DE ENFRENTAMENTO AO ABUSO, TRAFICO E EXPLORACAO SEXUAL DE CRIANCAS E ADOLESCENTES - PAIR - NACIONAL              1.400.000 
      40 182 400.000 
      50 100 1.000.000 
14 243 0073 8788 APOIO A COMITES DE ENFRENTAMENTO DA VIOLENCIA SEXUAL DE CRIANCAS E ADOLESCENTES              400.000 
14 243 0073 8788 0001 APOIO A COMITES DE ENFRENTAMENTO DA VIOLENCIA SEXUAL DE CRIANCAS E ADOLESCENTES - NACIONAL              400.000 
      50 182 400.000 
14 243 0073 8791 APOIO A PROJETOS INOVADORES DE ENFRENTAMENTO DA VIOLENCIA SEXUAL CONTRA CRIANCAS E ADOLESCENTES              2.100.000 
14 243 0073 8791 0001 APOIO A PROJETOS INOVADORES DE ENFRENTAMENTO DA VIOLENCIA SEXUAL CONTRA CRIANCAS E ADOLESCENTES - NACIONAL              2.100.000 
      50 100 1.700.000 
      50 182 400.000 
0152 SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI - PRO-SINASE              2.820.000 
    ATIVIDADES               
14 128 0152 8793  FORMACAO DE OPERADORES DO SISTEMA DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI               1.600.000  
14 128 0152 8793 0001 FORMACAO DE OPERADORES DO SISTEMA DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI - NACIONAL              1.600.000 
      50 182 1.600.000 
14 243 0152 8795 APOIO A MUNICIPALIZACAO E A DESCENTRALIZACAO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM MEIO ABERTO              450.000 
14 243 0152 8795 0001 APOIO A MUNICIPALIZACAO E A DESCENTRALIZACAO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM MEIO ABERTO -NACIONAL              450.000 
      30 396 450.000 
14 243 0152 8796 APOIO A SERVICOS DE DEFESA TECNICA DOS ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI              770.000 
14 243 0152 8796 0001 APOIO A SERVICOS DE DEFESA TECNICA DOS ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI - NACIONAL              770.000 
      30 396 770.000 
0153 SISTEMA DE GARANTIA DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE 2.661.888  
    ATIVIDADES               
14 122 0153 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               2.661.888  
14 122 0153 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              2.661.888 
      90 100 243.888 
      90 300 2.418.000 
    TOTAL - FISCAL             
    TOTAL - SEGURIDADE              9.381.888 
    TOTAL - GERAL              9.381.888 

ORGAO: 34000 - MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
UNIDADE: 34101 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0581 DEFESA DA ORDEM JURIDICA 9.394.714  
    PROJETOS               
03 122 0581 1I49  CONSTRUCAO DE EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PELOTAS- RS               1.000.000  
03 122 0581 1I49 0101 CONSTRUCAO DE EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PELOTAS- RS - NO MUNICIPIO DE PELOTAS - RS              1.000.000 
      90 100 1.000.000 
03 122 0581 1O63 AQUISICAO DE EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PATOS DE MINAS - MG              525.000 
03 122 0581 1O63 0101 AQUISICAO DE EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PATOS DE MINAS - MG - NO MUNICIPIO DE PATOS DE MINAS - MG              525.000 
      90 100 525.000 
03 122 0581 11KE CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA EM PORTO ALEGRE - RS              1.000.000 
03 122 0581 11KE 0101 CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA EM PORTO ALEGRE - RS - NO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE - RS              1.000.000 
      90 100 1.000.000 
03 122 0581 3106 CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA DA REPUBLICA EM RIO BRANCO - AC              2.128.657 
03 122 0581 3106 0101 CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA DA REPUBLICA EM RIO BRANCO - AC - NO MUNICIPIO DE RIO BRANCO - AC              2.128.657 
      91 100 2.128.657 
03 122 0581 3112 CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA DA REPUBLICA EM SAO LUIS - MA              1.500.000 
03 122 0581 3112 0101 CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA DA REPUBLICA EM SAO LUIS - MA - NO MUNICIPIO DE SAO LUIS - MA              1.500.000 
      90 100 1.500.000 
    ATIVIDADES               
03 062 0581 4264  DEFESA DO INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO JUDICIARIO - MINISTERIO PUBLICO-FEDERAL               3.241.057  
03 062 0581 4264 0001 DEFESA DO INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO JUDICIARIO - MINISTERIO PUBLICO-FEDERAL - NACIONAL              3.241.057 
      90 100 3.241.057 
    TOTAL - FISCAL              9.394.714 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              9.394.714 

ORGAO: 34000 - MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
UNIDADE: 34102 - MINISTERIO PUBLICO MILITAR

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0581 DEFESA DA ORDEM JURIDICA 264.000  
    PROJETOS               
03 122 0581 1P81  CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA DA JUSTICA MILITAR EM FORTALEZA-CE               264.000  
03 122 0581 1P81 0101 CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA DA JUSTICA MILITAR EM FORTALEZA-CE - NO MUNICIPIO DE FORTALEZA - CE              264.000 
      90 100 264.000 
    TOTAL - FISCAL              264.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              264.000 

ORGAO: 34000 - MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
UNIDADE: 34104 - MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0581 DEFESA DA ORDEM JURIDICA 2.253.157  
    PROJETOS               
03 122 0581 118U  AQUISICAO DO EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIAO EM FLORIANOPOLIS - SC               1.710.000  
03 122 0581 118U 0101 AQUISICAO DO EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIAO EM FLORIANOPOLIS - SC - NO MUNICIPIO DE FLORIANOPOLIS - SC              1.710.000 
      90 100 1.710.000 
03 122 0581 12BQ AQUISICAO DE EDIFICIOS-SEDE PARA IMPLANTACAO DE OFICIOS JUNTO AS VARAS DA JUSTICA DO TRABALHO              90.000 
03 122 0581 12BQ 0101 AQUISICAO DE EDIFICIOS-SEDE PARA IMPLANTACAO DE OFICIOS JUNTO AS VARAS DA JUSTICA DO TRABALHO -NO MUNICIPIO DE PALMAS - TO              90.000 
      90 100 90.000 
03 122 0581 3E97 CONSTRUCAO DE ANEXO AO EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO              453.157 
03 122 0581 3E97 0101 CONSTRUCAO DE ANEXO AO EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO - NO MUNICIPIO DE NATAL - RN              453.157 
      90 100 453.157 
    TOTAL - FISCAL              2.253.157 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              2.253.157 

ORGAO: 34000 - MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
UNIDADE: 34106 - CONSELHO NACIONAL DO MINISTERIO PUBLICO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0581 DEFESA DA ORDEM JURIDICA 653.928  
    ATIVIDADES               
03 126 0581 2003  ACOES DE INFORMATICA               653.928  
03 126 0581 2003 0001 ACOES DE INFORMATICA - NACIONAL              653.928 
      90 100 653.928 
    TOTAL - FISCAL              653.928 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              653.928 

ORGAO: 35000 - MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORES
UNIDADE: 35101 - MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORES

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 43.000.000  
    ATIVIDADES               
07 122 0750 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE               43.000.000  
07 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              43.000.000 
      90 100 43.000.000 
    TOTAL - FISCAL              43.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              43.000.000 

ANEXO II

ORGAO: 11000 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA
UNIDADE: 11101 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0568 PRESTACAO JURISDICIONAL NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA 1.050.000  
    PROJETOS               
02 126 0568 11BB  IMPLANTACAO DE SISTEMA DE UNIFORMIZACAO E PADRONIZACAO DE ROTINAS               1.050.000  
02 126 0568 11BB 0001 IMPLANTACAO DE SISTEMA DE UNIFORMIZACAO E PADRONIZACAO DE ROTINAS - NACIONAL              1.050.000 
      90 100 1.000.000 
      90 100 50.000 
    TOTAL - FISCAL              1.050.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              1.050.000 

ORGAO: 12000 - JUSTICA FEDERAL
UNIDADE: 12101 - JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0569 PRESTACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA FEDERAL 39.645.200  
    PROJETOS               
02 122 0569 1A59  CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA JUSTICA FEDERAL EM PASSOS - MG               62.000  
02 122 0569 1A59 0101 CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA JUSTICA FEDERAL EM PASSOS - MG - NO MUNICIPIO DE PASSOS - MG              62.000 
      90 100 62.000 
02 122 0569 105A CONSTRUCAO DE EDIFICIO-SEDE DA SECAO JUDICIARIA EM FORTALEZA-CE              24.974.800 
02 122 0569 105A 0101 CONSTRUCAO DE EDIFICIO-SEDE DA SECAO JUDICIARIA EM FORTALEZA-CE - NO MUNICIPIO DE FORTALEZA - CE              24.974.800 
      90 100 24.974.800 
02 122 0569 11RP CONSTRUCAO DE EDIFICIO-SEDE DA JUSTICA FEDERAL EM UBERABA - MG              200.000 
02 122 0569 11RP 0101 CONSTRUCAO DE EDIFICIO-SEDE DA JUSTICA FEDERAL EM UBERABA - MG - NO MUNICIPIO DE UBERABA - MG              200.000 
      90 100 200.000 
02 122 0569 11U3 AMPLIACAO DO EDIFICIO-SEDE DA JUSTICA FEDERAL EM UBERLANDIA - MG              236.400 
02 122 0569 11U3 0056 AMPLIACAO DO EDIFICIO-SEDE DA JUSTICA FEDERAL EM UBERLANDIA - MG - NO MUNICIPIO DE UBERLANDIA - MG              236.400 
      90 100 137.600 
      90 300 98.800 
02 122 0569 1136 MODERNIZACAO DE INSTALACOES DA JUSTICA FEDERAL              375.000 
02 122 0569 1136 0001 MODERNIZACAO DE INSTALACOES DA JUSTICA FEDERAL - NACIONAL              375.000 
      90 100 375.000 
02 122 0569 3755 IMPLANTACAO DE VARAS FEDERAIS              3.185.000 
02 122 0569 3755 0001 IMPLANTACAO DE VARAS FEDERAIS - NACIONAL              3.185.000 
      90 100 3.185.000 
02 126 0569 3757 IMPLANTACAO DE SISTEMA INTEGRADO DE GESTAO DE INFORMACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA FEDERAL (EJUS)              10.000.000 
02 126 0569 3757 0001 IMPLANTACAO DE SISTEMA INTEGRADO DE GESTAO DE INFORMACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA FEDERAL (EJUS) - NACIONAL              10.000.000 
      90 100 10.000.000 
02 122 0569 7E41 CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA JUSTICA FEDERAL EM GUANAMBI - BA              50.000 
02 122 0569 7E41 0101 CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA JUSTICA FEDERAL EM GUANAMBI - BA - NO MUNICIPIO DE GUANAMBI -BA              50.000 
      90 100 50.000 
02 122 0569 7E45 CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA JUSTICA FEDERAL EM SAO SEBASTIAO DO PARAISO - MG              62.000 
02 122 0569 7E45 0101 CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA JUSTICA FEDERAL EM SAO SEBASTIAO DO PARAISO - MG - NO MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO DO PARAISO - MG              62.000 
      90 100 62.000 
02 122 0569 7J50 CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA SUBSECAO JUDICIARIA EM FEIRA DE SANTANA - BA              50.000 
02 122 0569 7J50 0056 CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA SUBSECAO JUDICIARIA EM FEIRA DE SANTANA - BA - NO MUNICIPIO DE FEIRA DE SANTANA - BA              50.000 
      90 100 50.000 
02 122 0569 7J62 CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA SUBSECAO JUDICIARIA EM CAMPO FORMOSO - BA              200.000 
02 122 0569 7J62 0056 CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA SUBSECAO JUDICIARIA EM CAMPO FORMOSO - BA - NO MUNICIPIO DE CAMPO FORMOSO - BA              200.000 
      90 100 200.000 
02 122 0569 7K49 CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA SUBSECAO JUDICIARIA EM JEQUIE - BA              50.000 
02 122 0569 7K49 0056 CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA SUBSECAO JUDICIARIA EM JEQUIE - BA - NO MUNICIPIO DE JEQUIE -BA              50.000 
      90 100 50.000 
02 122 0569 7235 CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA JUSTICA FEDERAL EM JUIZ DE FORA - MG              200.000 
02 122 0569 7235 0101 CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA JUSTICA FEDERAL EM JUIZ DE FORA - MG - NO MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA - MG              200.000 
      90 100 200.000 
    TOTAL - FISCAL              39.645.200 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              39.645.200 

ORGAO: 12000 - JUSTICA FEDERAL
UNIDADE: 12106 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A. REGIAO

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0569 PRESTACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA FEDERAL 1.100.000  
    PROJETOS               
02 122 0569 1922  CONSTRUCAO DO EDIFICIO-ANEXO AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIAO EM RECIFE - PE               1.100.000  
02 122 0569 1922 0101 CONSTRUCAO DO EDIFICIO-ANEXO AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIAO EM RECIFE - PE - NO MUNICIPIO DE RECIFE - PE              1.100.000 
      90 100 1.100.000 
    TOTAL - FISCAL              1.100.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              1.100.000 

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14101 - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 1.725.304  
    ATIVIDADES               
02 122 0570 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               1.725.304  
02 122 0570 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              1.725.304 
      90 100 1.725.304 
    TOTAL - FISCAL              1.725.304 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              1.725.304 

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14103 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 274.940  
    PROJETOS               
02 122 0570 5439  CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS               274.940  
02 122 0570 5439 1187 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DOS CAMPOS - AL              274.940 
      90 100 274.940 
    TOTAL - FISCAL              274.940 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              274.940 

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14105 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 20.000  
    PROJETOS               
02 122 0570 5439  CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS               20.000  
02 122 0570 5439 5409 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE PORTO SEGURO - BA              20.000 
      90 100 20.000 
    TOTAL - FISCAL              20.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              20.000 

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14107 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 3.787.920  
    PROJETOS               
02 122 0570 7E46  CONSTRUCAO DE ANEXO AO EDIFICIO-SEDE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL               3.787.920  
02 122 0570 7E46 0053 CONSTRUCAO DE ANEXO AO EDIFICIO-SEDE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL - NO DISTRITO FEDERAL              3.787.920 
      90 100 3.787.920 
    TOTAL - FISCAL              3.787.920 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              3.787.920 

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14108 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESPIRITO SANTO

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 172.000  
    ATIVIDADES               
02 126 0570 2003  ACOES DE INFORMATICA               50.000  
02 126 0570 2003 0001 ACOES DE INFORMATICA - NACIONAL              50.000 
      90 100 50.000 
02 128 0570 4091 CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS              80.000 
02 128 0570 4091 0001 CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS - NACIONAL              80.000 
      90 100 80.000 
    PROJETOS               
02 122 0570 5439  CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS               42.000  
02 122 0570 5439 1293 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE - ES              42.000 
      90 100 42.000 
    TOTAL - FISCAL              172.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              172.000 

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14109 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIAS

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 120.000  
    PROJETOS               
02 122 0570 5439  CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS               110.000  
02 122 0570 5439 0693 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE GOIANIA - GO              110.000 
      90 100 110.000 
02 122 0570 7219 CONSTRUCAO DE IMOVEIS PARA ARMAZENAMENTO DE URNAS ELETRONICAS              10.000 
02 122 0570 7219 0101 CONSTRUCAO DE IMOVEIS PARA ARMAZENAMENTO DE URNAS ELETRONICAS - NO MUNICIPIO DE GOIANIA -GO              10.000 
      90 300 10.000 
    TOTAL - FISCAL              120.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              120.000 

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14114 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 1.646.471  
    PROJETOS               
02 122 0570 5439  CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS               300.000  
02 122 0570 5439 1375 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE PEIXE-BOI - PA              300.000 
      90 100 300.000 
02 122 0570 7217 AQUISICAO DE IMOVEIS PARA CARTORIOS ELEITORAIS              1.346.471 
02 122 0570 7217 1321 AQUISICAO DE IMOVEIS PARA CARTORIOS ELEITORAIS -NO MUNICIPIO DE ALMEIRIM - PA              100.000 
      90 100 100.000 
02 122 0570 7217 1343 AQUISICAO DE IMOVEIS PARA CARTORIOS ELEITORAIS -NO MUNICIPIO DE CAMETA - PA              180.000 
      90 100 180.000 
02 122 0570 7217 1345 AQUISICAO DE IMOVEIS PARA CARTORIOS ELEITORAIS -NO MUNICIPIO DE CAPANEMA - PA              140.000 
      90 100 140.000 
02 122 0570 7217 1347 AQUISICAO DE IMOVEIS PARA CARTORIOS ELEITORAIS -NO MUNICIPIO DE CONCORDIA DO PARA - PA              150.000 
      90 100 150.000 
02 122 0570 7217 1351 AQUISICAO DE IMOVEIS PARA CARTORIOS ELEITORAIS -NO MUNICIPIO DE IGARAPE-MIRI - PA              30.000 
      90 100 30.000 
02 122 0570 7217 1357 AQUISICAO DE IMOVEIS PARA CARTORIOS ELEITORAIS -NO MUNICIPIO DE RIO MARIA - PA              160.000 
      90 100 160.000 
02 122 0570 7217 1365 AQUISICAO DE IMOVEIS PARA CARTORIOS ELEITORAIS -NO MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS DO CAPIM - PA              80.000 
      90 100 80.000 
02 122 0570 7217 1371 AQUISICAO DE IMOVEIS PARA CARTORIOS ELEITORAIS -NO MUNICIPIO DE TUCUMA - PA              170.000 
      90 100 170.000 
02 122 0570 7217 1375 AQUISICAO DE IMOVEIS PARA CARTORIOS ELEITORAIS -NO MUNICIPIO DE XINGUARA - PA              120.000 
      90 100 120.000 
02 122 0570 7217 1405 AQUISICAO DE IMOVEIS PARA CARTORIOS ELEITORAIS -NO MUNICIPIO DE OUREM - PA              76.471 
      90 100 76.471 
02 122 0570 7217 1411 AQUISICAO DE IMOVEIS PARA CARTORIOS ELEITORAIS -NO MUNICIPIO DE VIGIA - PA              140.000 
      90 100 140.000 
    TOTAL - FISCAL              1.646.471 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              1.646.471 

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14119 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 11.615.021  
    ATIVIDADES               
02 122 0570 2E17  REFORMA DE CARTORIOS ELEITORAIS               11.615.021  
02 122 0570 2E17 0056 REFORMA DE CARTORIOS ELEITORAIS - REFORMA DO EDIFICIO-SEDE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO - RJ              11.615.021 
      90 100 11.615.021 
    TOTAL - FISCAL              11.615.021 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              11.615.021 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15108 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7A. REGIAO - CEARA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 1.753.807  
    PROJETOS               
02 122 0571 7N58  CONSTRUCAO DE EDIFICIO DESTINADO AO DEPOSITO JUDICIAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIAO               1.753.807  
02 122 0571 7N58 0056 CONSTRUCAO DE EDIFICIO DESTINADO AO DEPOSITO JUDICIAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIAO - NO MUNICIPIO DE FORTALEZA - CE              1.753.807 
      90 100 1.753.807 
    TOTAL - FISCAL              1.753.807 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              1.753.807 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15109 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8A. REGIAO - PARA/AMAPA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 1.398.443  
    PROJETOS               
02 122 0571 1I69  AMPLIACAO DO EDIFICIO-SEDE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIAO EM BELEM - PA               360.895  
02 122 0571 1I69 0101 AMPLIACAO DO EDIFICIO-SEDE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA8ª REGIAO EM BELEM - PA - NO MUNICIPIO DE BELEM - PA              360.895 
      90 100 360.895 
02 122 0571 11HA CONSTRUCAO DE FORUM TRABALHISTA EM ANANINDEUA - PA              1.037.548 
02 122 0571 11HA 0101 CONSTRUCAO DE FORUM TRABALHISTA EM ANANINDEUA - PA - NO MUNICIPIO DE ANANINDEUA - PA              1.037.548 
      90 100 1.037.548 
    TOTAL - FISCAL              1.398.443 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              1.398.443 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15110 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9A. REGIAO - PARANA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 2.637.067  
    PROJETOS               
02 122 0571 11EX  CONSTRUCAO DE FORUM TRABALHISTA EM LONDRINA - PR               2.637.067  
02 122 0571 11EX 0101 CONSTRUCAO DE FORUM TRABALHISTA EM LONDRINA - PR - NO MUNICIPIO DE LONDRINA - PR              2.637.067 
      90 100 2.637.067 
    TOTAL - FISCAL              2.637.067 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              2.637.067 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15111 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10A. REGIAO - DISTRITO FEDERAL/TOCANTINS

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 287.873  
    ATIVIDADES               
02 126 0571 2003  ACOES DE INFORMATICA               287.873  
02 126 0571 2003 0001 ACOES DE INFORMATICA - NACIONAL              287.873 
      90 100 287.873 
    TOTAL - FISCAL              287.873 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              287.873 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15125 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24A. REGIAO - MATO GROSSO DO SUL

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 25.200  
    ATIVIDADES               
02 126 0571 2003  ACOES DE INFORMATICA               25.200  
02 126 0571 2003 0001 ACOES DE INFORMATICA - NACIONAL              25.200 
      90 100 25.200 
    TOTAL - FISCAL              25.200 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              25.200 

ORGAO: 16000 - JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
UNIDADE: 16101 - TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0567 PRESTACAO JURISDICIONAL NO DISTRITO FEDERAL 12.232.000  
    PROJETOS               
02 122 0567 3751  IMPLANTACAO DE VARAS COMUNS E DE JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS               12.232.000  
02 122 0567 3751 0053 IMPLANTACAO DE VARAS COMUNS E DE JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS - NO DISTRITO FEDERAL              5.232.000 
      90 100 5.232.000 
02 122 0567 3751 0058 IMPLANTACAO DE VARAS COMUNS E DE JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS - RIACHO FUNDO - DF              7.000.000 
      90 100 7.000.000 
    TOTAL - FISCAL              12.232.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              12.232.000 

ORGAO: 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE: 20101 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 10.658.567  
    ATIVIDADES               
04 122 0750 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE               4.658.567  
04 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              4.658.567 
      90 100 4.658.567 
04 122 0750 4693 SEGURANCA DE AREA E NO TRANSPORTE DO PRESIDENTE DA REPUBLICA EM SEUS DESLOCAMENTOS INTERNOS E EXTERNOS              6.000.000 
04 122 0750 4693 0001 SEGURANCA DE AREA E NO TRANSPORTE DO PRESIDENTE DA REPUBLICA EM SEUS DESLOCAMENTOS INTERNOS E EXTERNOS - NACIONAL              6.000.000 
      90 100 6.000.000 
    TOTAL - FISCAL              10.658.567 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              10.658.567 

ORGAO: 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE: 20118 - AGENCIA BRASILEIRA DE INTELIGENCIA - ABIN

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0641 INTELIGENCIA FEDERAL 13.537.800  
    PROJETOS               
06 183 0641 119M  REFORMA DO EDIFICIO-SEDE DA AGENCIA BRASILEIRA DE INTELIGENCIA EM BRASILIA - DF               12.637.800  
06 183 0641 119M 0053 REFORMA DO EDIFICIO-SEDE DA AGENCIA BRASILEIRA DE INTELIGENCIA EM BRASILIA - DF - NO DISTRITO FEDERAL              12.637.800 
      90 300 12.637.800 
    ATIVIDADES               
06 722 0641 2671  OPERACIONALIZACAO DOS SISTEMAS DE TELECOMUNICACOES E TRANSMISSAO DE DADOS               400.000  
06 722 0641 2671 0001 OPERACIONALIZACAO DOS SISTEMAS DE TELECOMUNICACOES E TRANSMISSAO DE DADOS - NACIONAL              400.000 
      90 100 400.000 
06 183 0641 2684 ACOES DE INTELIGENCIA              500.000 
06 183 0641 2684 0001 ACOES DE INTELIGENCIA - NACIONAL              500.000 
      90 100 500.000 
    TOTAL - FISCAL              13.537.800 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              13.537.800 

ORGAO: 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE: 20121 - SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0152 SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI - PRO-SINASE              900.000 
    ATIVIDADES               
14 128 0152 8793  FORMACAO DE OPERADORES DO SISTEMA DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI               900.000  
14 128 0152 8793 0001 FORMACAO DE OPERADORES DO SISTEMA DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI - NACIONAL              900.000 
      90 100 900.000 
1401 REPARACAO DE VIOLACOES E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS 311.200  
    ATIVIDADES               
14 422 1401 4906  DISQUE DIREITOS HUMANOS               311.200  
14 422 1401 4906 0001 DISQUE DIREITOS HUMANOS - NACIONAL              311.200 
      90 100 311.200 
    TOTAL - FISCAL              311.200 
    TOTAL - SEGURIDADE              900.000 
    TOTAL - GERAL              1.211.200 

ORGAO: 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE: 20128 - SECRETARIA ESPECIAL DE PORTOS

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1470 GESTAO DA POLITICA PORTUARIA 1.296.460  
    ATIVIDADES               
26 121 1470 2C00  ESTUDOS DE VIABILIDADE E PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES               1.296.460  
26 121 1470 2C00 0001 ESTUDOS DE VIABILIDADE E PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - NACIONAL              1.296.460 
      90 100 1.296.460 
    TOTAL - FISCAL              1.296.460 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              1.296.460 

ORGAO: 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE: 20928 - FUNDO NACIONAL PARA A CRIANCA E O ADOLESCENTE - FNCA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0152 SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI - PRO-SINASE              770.000 
    ATIVIDADES               
14 243 0152 8796  APOIO A SERVICOS DE DEFESA TECNICA DOS ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI               770.000  
14 243 0152 8796 0001 APOIO A SERVICOS DE DEFESA TECNICA DOS ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI - NACIONAL              770.000 
      90 396 770.000 
8028 VIVENCIA E INICIACAO ESPORTIVA EDUCACIONAL - SEGUNDO TEMPO 450.000  
    ATIVIDADES               
14 812 8028 208U  APOIO A PROJETOS ESPORTIVOS SOCIAIS PARA A INFANCIA E ADOLESCENCIA               450.000  
14 812 8028 208U 0001 APOIO A PROJETOS ESPORTIVOS SOCIAIS PARA A INFANCIA E ADOLESCENCIA - NACIONAL              450.000 
      50 396 450.000 
    TOTAL - FISCAL             
    TOTAL - SEGURIDADE              1.220.000 
    TOTAL - GERAL              1.220.000 

ORGAO: 34000 - MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
UNIDADE: 34101 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0581 DEFESA DA ORDEM JURIDICA 9.658.714  
    PROJETOS               
03 122 0581 1H30  CONSTRUCAO DO ANEXO DO EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PALMAS - TO               500.000  
03 122 0581 1H30 0101 CONSTRUCAO DO ANEXO DO EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PALMAS - TO - NO MUNICIPIO DE PALMAS - TO              500.000 
      90 100 500.000 
03 122 0581 1I35 CONSTRUCAO DE EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA DA REPUBLICA EM SOBRAL-CE              500.000 
03 122 0581 1I35 0101 CONSTRUCAO DE EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA DA REPUBLICA EM SOBRAL-CE - NO MUNICIPIO DE SOBRAL - CE              500.000 
      90 100 500.000 
03 122 0581 1I46 CONSTRUCAO DE EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA DA REPUBLICA EM CAXIAS DO SUL - RS              400.000 
03 122 0581 1I46 0101 CONSTRUCAO DE EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA DA REPUBLICA EM CAXIAS DO SUL - RS - NO MUNICIPIO DE CAXIAS DO SUL - RS              400.000 
      90 100 400.000 
03 122 0581 1O68 CONSTRUCAO DE EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA DA REPUBLICA EM CARUARU - PE              250.000 
03 122 0581 1O68 0101 CONSTRUCAO DE EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA DA REPUBLICA EM CARUARU - PE - NO MUNICIPIO DE CARUARU - PE              250.000 
      90 100 250.000 
03 122 0581 1O74 CONSTRUCAO DE EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA DA REPUBLICA EM NATAL - RN              350.000 
03 122 0581 1O74 0101 CONSTRUCAO DE EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA DA REPUBLICA EM NATAL - RN - NO MUNICIPIO DE NATAL - RN              350.000 
      90 100 350.000 
03 122 0581 10TY CONSTRUCAO DE EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA DA REPUBLICA EM ARACAJU - SE              445.000 
03 122 0581 10TY 0101 CONSTRUCAO DE EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA DA REPUBLICA EM ARACAJU - SE - NO MUNICIPIO DE ARACAJU - SE              445.000 
      90 100 445.000 
03 122 0581 11SC CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA DA REPUBLICA EM MARINGA - PR              200.000 
03 122 0581 11SC 0101 CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA DA REPUBLICA EM MARINGA - PR - NO MUNICIPIO DE MARINGA - PR              200.000 
      90 100 200.000 
03 122 0581 12AZ CONSTRUCAO DE EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA DA REPUBLICA EM CAMPINA GRANDE - PB              500.000 
03 122 0581 12AZ 0101 CONSTRUCAO DE EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA DA REPUBLICA EM CAMPINA GRANDE - PB - NO MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE - PB              500.000 
      90 100 500.000 
03 122 0581 12B8 CONSTRUCAO DE EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA DA REPUBLICA EM MARABA - PA              300.000 
03 122 0581 12B8 0101 CONSTRUCAO DE EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA DA REPUBLICA EM MARABA - PA - NO MUNICIPIO DE MARABA - PA              300.000 
      90 100 300.000 
03 122 0581 3074 CONSTRUCAO DE EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA DA REPUBLICA EM SAO JOSE DO RIO PRETO - SP              190.000 
03 122 0581 3074 0101 CONSTRUCAO DE EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA DA REPUBLICA EM SAO JOSE DO RIO PRETO - SP - NO MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO PRETO - SP              190.000 
      90 100 190.000 
03 122 0581 3124 CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA DA REPUBLICA EM MACEIO - AL              500.000 
03 122 0581 3124 0101 CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA DA REPUBLICA EM MACEIO - AL - NO MUNICIPIO DE MACEIO - AL              500.000 
      90 100 500.000 
03 122 0581 3752 IMPLANTACAO DE PROCURADORIAS JUNTO AS VARAS FEDERAIS              4.923.714 
03 122 0581 3752 0001 IMPLANTACAO DE PROCURADORIAS JUNTO AS VARAS FEDERAIS - NACIONAL              4.923.714 
      90 100 3.586.300 
      90 100 1.337.414 
03 122 0581 7E53 CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA DA REPUBLICA EM JOAO PESSOA - PB              500.000 
03 122 0581 7E53 0101 CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA DA REPUBLICA EM JOAO PESSOA - PB - NO MUNICIPIO DE JOAO PESSOA - PB              500.000 
      90 100 500.000 
03 122 0581 7H61 AQUISICAO DO EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA NO RIO DE JANEIRO - RJ              100.000 
03 122 0581 7H61 0056 AQUISICAO DO EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA NO RIO DE JANEIRO - RJ - NO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO - RJ              100.000 
      90 100 100.000 
    TOTAL - FISCAL              9.658.714 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              9.658.714 

ORGAO: 34000 - MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
UNIDADE: 34104 - MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0581 DEFESA DA ORDEM JURIDICA 2.253.157  
    PROJETOS               
03 122 0581 3E94  CONSTRUCAO DE EDIFICIO-SEDE PARA INSTALACAO DE OFICIO JUNTO AS VARAS DA JUSTICA DO TRABALHO               150.000  
03 122 0581 3E94 0101 CONSTRUCAO DE EDIFICIO-SEDE PARA INSTALACAO DE OFICIO JUNTO AS VARAS DA JUSTICA DO TRABALHO -NO MUNICIPIO DE MOSSORO - RN              150.000 
      90 100 150.000 
03 122 0581 3E96 CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO              786.505 
03 122 0581 3E96 0101 CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO - NO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE - RS              786.505 
      90 100 786.505 
    ATIVIDADES               
03 062 0581 4262  DEFESA DO INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO JUDICIARIO - MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO               361.652  
03 062 0581 4262 0001 DEFESA DO INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO JUDICIARIO - MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO - NACIONAL              361.652 
      90 100 361.652 
    PROJETOS               
03 122 0581 5285  CONSTRUCAO DO ANEXO AO EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO EM RECIFE - PE               455.000  
03 122 0581 5285 0101 CONSTRUCAO DO ANEXO AO EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO EM RECIFE - PE -NO MUNICIPIO DE RECIFE - PE              455.000 
      90 100 455.000 
03 122 0581 7E47 CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO EM CUIABA - MT              500.000 
03 122 0581 7E47 0101 CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO EM CUIABA - MT - NO MUNICIPIO DE CUIABA - MT              500.000 
      90 100 500.000 
    TOTAL - FISCAL              2.253.157 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              2.253.157 

ORGAO: 34000 - MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
UNIDADE: 34106 - CONSELHO NACIONAL DO MINISTERIO PUBLICO

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0581 DEFESA DA ORDEM JURIDICA 653.928  
    PROJETOS               
03 122 0581 10TL  REFORMA E ADAPTACAO DO EDIFICIO-SEDE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTERIO PUBLICO               653.928  
03 122 0581 10TL 0101 REFORMA E ADAPTACAO DO EDIFICIO-SEDE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTERIO PUBLICO - EM BRASILIA - DF              653.928 
      90 100 653.928 
    TOTAL - FISCAL              653.928 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              653.928 

ORGAO: 35000 - MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORES
UNIDADE: 35101 - MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORES

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0683 GESTAO DA POLITICA EXTERNA 43.000.000  
    PROJETOS               
07 122 0683 1C90  CONSTRUCAO DO ANEXO III               43.000.000  
07 122 0683 1C90 0001 CONSTRUCAO DO DO MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORES - NACIONAL              43.000.000 
      90 100 43.000.000 
    TOTAL - FISCAL              43.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              43.000.000 

ORGAO: 52000 - MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE: 52101 - MINISTERIO DA DEFESA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0909 OPERACOES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 9.600.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
05 781 0909 0E45  PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL DA EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA -ADEQUACAO DA INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA               9.600.000  
05 781 0909 0E45 0001 PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL DA EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA -ADEQUACAO DA INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA -NACIONAL              9.600.000 
      90 100 9.600.000 
    TOTAL - FISCAL              9.600.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              9.600.000