Lei nº 12.176 de 29/12/2009
Norma Federal - Publicado no DO em 29 dez 2009
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 10.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
O Presidente da República
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008), em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2008, relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das Pessoas Jurídicas.
Art. 3º O Plano Plurianual 2008-2011 passa a incorporar a alteração constante do Anexo II desta Lei, em conformidade com o art. 15, § 5º, da Lei nº 11.653, de 7 de abril de 2008.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29 de dezembro de 2009; 188º da Independência e 121º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
ANEXO IORGAO: 36000 - MINISTERIO DA SAUDE
UNIDADE: 36901 - FUNDO NACIONAL DE SAUDE
| ANEXO I | CREDITO ESPECIAL | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHODE TRABALHO | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 1220 ASSISTENCIA AMBULATORIAL E HOSPITALAR ESPECIALIZADA | 10.000.000 | ||||||||
| ATIVIDADES | |||||||||
| 10 302 | 1220 20G8 | ATENCAO A SAUDE NOS SERVICOS AMBULATORIAIS E HOSPITALARES PRESTADOS PELOS HOSPITAIS UNIVERSITÁRIOS | 10.000.000 | ||||||
| 10 302 | 1220 20G8 0001 | ATENCAO A SAUDE NOS SERVICOS AMBULATORIAIS E HOSPITALARES PRESTADOS PELOS HOSPITAIS UNIVERSITARIOS - NACIONAL | 10.000.000 | ||||||
| S | 3 | 2 | 91 | 0 | 351 | 10.000.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 10.000.000 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 10.000.000 | ||||||||
Plano Plurianual 2008-2011
Anexo II - Programas de Governo - Finalístico
| Valores em R$ 1,00 | |||
| Objetivo de Governo | Promover o acesso com qualidade à Seguridade Social, sob a perspectiva da universalidade e da eqüidade, assegurando-se o seu caráter democrático e a descentralização | ||
| Objetivo Setorial | Ampliar o acesso da população aos serviços de que necessita e promover a qualidade e a humanização na atenção à saúde | ||
| Programa | 1220 Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada | Órgão Responsável 36000 Ministério da Saúde (MS) | |
| Objetivo | Ampliar o acesso da população aos serviços ambulatoriais e hospitalares do Sistema Único de Saúde, na busca da eqüidade, da redução das desigualdades regionais e da humanização de sua prestação | ||
| Público-alvo | Sociedade | ||
AÇÃO DA ESFERA SEGURIDADE SOCIAL
Atividade
| Cód. | Título | Produto (unidade de medida) | Órgão Executor | Regionalização | Financeiro/Físico | ||||
| 2008 | 2009 | 2010 | 2011 | ||||||
| 20G8 | Atenção à Saúde nos Serviços Ambulatoriais e Hospitalares Prestados pelos Hospitais Universitários | Atendimento realizado (unidade) | MS | Nacional | R$ Meta | - - | 10.000.000 - | 100.000.000 - | 100.000.000 4.000.000 |