Lei nº 12.174 de 29/12/2009

Norma Federal - Publicado no DO em 29 dez 2009

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito especial no valor de R$ 11.590.361,00, para os fins que especifica.

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008), em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito especial no valor de R$ 11.590.361,00 (onze milhões, quinhentos e noventa mil, trezentos e sessenta e um reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - superávit financeiro de Recursos Ordinários apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2008, no valor de R$ 11.398.361,00 (onze milhões, trezentos e noventa e oito mil, trezentos e sessenta e um reais); e

II - anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 192.000,00 (cento e noventa e dois mil reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de dezembro de 2009; 188º da Independência e 121º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ANEXO I

ORGAO: 22000 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO
UNIDADE: 22101 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHODE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0909 OPERACOES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 11.398.361  
    OPERACOES ESPECIAIS               
04 605 0909 00DL  PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DE ENTREPOSTOS E ARMAZENS GERAIS DE SAO PAULO -CEAGESP               11.398.361  
04 605 0909 00DL 0035 PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DE ENTREPOSTOS E ARMAZENS GERAIS DE SAO PAULO -CEAGESP - NO ESTADO DE SAO PAULO              11.398.361 
      90 300 11.398.361 
    TOTAL - FISCAL              11.398.361 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              11.398.361 

ORGAO: 22000 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO
UNIDADE: 22211 - COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHODE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0352 ABASTECIMENTO AGROALIMENTAR 192.000  
    PROJETOS               
20 122 0352 125A  AQUISICAO DE IMOVEL PARA AMPLIACAO DA SEDE DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA CONAB NO ESPIRITO SANTO - ES               192.000  
20 122 0352 125A 0032 AQUISICAO DE IMOVEL PARA AMPLIACAO DA SEDE DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA CONAB NO ESPIRITO SANTO - ES - NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO              192.000 
      90 250 192.000 
    TOTAL - FISCAL              192.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              192.000 

ANEXO II

ORGAO: 22000 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO
UNIDADE: 22211 - COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB

ANEXO II CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHODE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0352 ABASTECIMENTO AGROALIMENTAR 192.000  
    ATIVIDADES               
20 122 0352 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               192.000  
20 122 0352 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              192.000 
      90 250 192.000 
    TOTAL - FISCAL              192.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              192.000