Lei nº 12.173 de 29/12/2009

Norma Federal - Publicado no DO em 29 dez 2009

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito especial no valor de R$ 75.501.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008), em favor do Ministério da Justiça, crédito especial no valor de R$ 75.501.000,00 (setenta e cinco milhões, quinhentos e um mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2008, relativo a Recursos Ordinários, no valor de R$ 70.000.000,00 (setenta milhões de reais); e

II - anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 5.501.000,00 (cinco milhões, quinhentos e um mil reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º O Plano Plurianual 2008-2011 passa a incorporar as alterações constantes do Anexo III desta Lei, em conformidade com o art. 15, § 5º, da Lei nº 11.653, de 7 de abril de 2008.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de dezembro de 2009; 188º da Independência e 121º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ANEXO I

ORGAO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE: 30107 - DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHODE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1386 DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL 5.501.000  
    PROJETOS               
06 122 1386 127N  AQUISICAO DE EDIFICIO-SEDE DA 9ª SRPRF - SUPERINTENDENCIA DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - RS               5.501.000  
06 122 1386 127N 0101 AQUISICAO DE EDIFICIO-SEDE DA 9ª SRPRF - SUPERINTENDENCIA DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - RS -NO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE - RS              5.501.000 
    SEDE ADQUIRIDA (UNIDADE) 1 90 174 5.501.000 
    TOTAL - FISCAL              5.501.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              5.501.000 

ORGAO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE: 30909 - FUNDO PARA APARELHAMENTO E OPERACIONALIZACAO DAS ATIVIDADES-FIM DA POLICIA FEDERAL - FUNAPOL

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHODE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0662 PREVENCAO E REPRESSAO A CRIMINALIDADE 70.000.000  
    PROJETOS               
06 183 0662 128K  IMPLANTACAO DE SISTEMA DE VEICULOS AEREOS NAO TRIPULADOS - SISVANT               70.000.000  
06 183 0662 128K 0001 IMPLANTACAO DE SISTEMA DE VEICULOS AEREOS NAO TRIPULADOS - SISVANT - NACIONAL              70.000.000 
    AERONAVE EM OPERACAO (UNIDADE) 2 90 300 28.818.324 
      90 300 41.181.676 
    TOTAL - FISCAL              70.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              70.000.000 

ANEXO II

ORGAO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE: 30107 - DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

ANEXO II CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHODE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1386 DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL 5.501.000  
    PROJETOS               
06 122 1386 1D49  CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DO DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL               5.501.000  
06 122 1386 1D49 0101 CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DO DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - EM BRASILIA - DF              5.501.000 
      90 174 5.501.000 
    TOTAL - FISCAL              5.501.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              5.501.000 

ANEXO III

Plano Plurianual 2008-2011

Anexo III - Programas de Governo - Finalístico

Valores em R$ 1,00 
Objetivo de Governo Promover um ambiente social pacífico e garantir a integridade dos cidadãos 
Objetivo Setorial Fortalecer e integrar as instituições de segurança pública e justiça 
Programa 0662 Prevenção e Repressão à Criminalidade Órgão Responsável  30000 Ministério da Justiça (MJ)
Objetivo Reduzir a criminalidade, intensificando o combate às organizações criminosas e aos crimes sob a competência da União 
Público-alvo Sociedade 

AÇÃO DA ESFERA FISCAL

Projeto

Cód.  Produto (unidade de medida) Início Término Órgão Executor Valor Total Estimado Regionalização  Financeiro/Físico 
2008  2009  2010  2011 
128K  Implantação de Sistema de Veículos Aéreos Não Tripulados - SIS- VA N T Aeronave em operação 11/2009MJ  655.651.720  Nacional  R$  70.000.000  199.321.526  132.645.998  
    (unidade)  12/2013   14     Meta  2 4 3