Lei nº 12.172 de 29/12/2009

Norma Federal - Publicado no DO em 29 dez 2009

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Turismo e de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor global de R$ 15.959.834,00, para os fins que especifica.

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008), em favor do Ministério do Turismo e de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor global de R$ 15.959.834,00 (quinze milhões, novecentos e cinquenta e nove mil, oitocentos e trinta e quatro reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de dezembro de 2009; 188º da Independência e 121º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ANEXO I

ORGAO: 54000 - MINISTERIO DO TURISMO
UNIDADE: 54101 - MINISTERIO DO TURISMO

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHODE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1166 TURISMO SOCIAL NO BRASIL: UMA VIAGEM DE INCLUSAO 4.731.187  
    PROJETOS               
23 695 1166 10V0  APOIO A PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA TURISTICA               4.731.187  
23 695 1166 10V0 1391 APOIO A PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA TURISTICA -PALMAS - TO              4.731.187 
      F 4 2 40 0 100 4.731.187 
    TOTAL - FISCAL              4.731.187 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              4.731.187 

ORGAO: 71000 - ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIAO
UNIDADE: 71101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHODE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0909 OPERACOES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 10.000.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
28 846 0909 00DD  AQUISICAO DE ATIVOS DE INSTITUICOES FINANCEIRAS FEDERAIS NO AMBITO DO PRONAF.               10.000.000  
28 846 0909 00DD 0001 AQUISICAO DE ATIVOS DE INSTITUICOES FINANCEIRAS FEDERAIS NO AMBITO DO PRONAF. - NACIONAL              10.000.000 
      F 5 0 90 0 100 10.000.000 
    TOTAL - FISCAL              10.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              10.000.000 

ORGAO: 71000 - ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIAO
UNIDADE: 71102 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHODE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0910 OPERACOES ESPECIAIS: GESTAO DA PARTICIPACAO EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS 1.228.647  
    OPERACOES ESPECIAIS               
28 212 0910 00DM  CONTRIBUICAO AO COMITE INTERNACIONAL DA CRUZ VERMELHA - CICV (MRE)               195.159  
28 212 0910 00DM 0001 CONTRIBUICAO AO COMITE INTERNACIONAL DA CRUZ VERMELHA - CICV (MRE) - NACIONAL              195.159 
      F 3 2 80 0 100 195.159 
28 212 0910 00DN CONTRIBUICAO AO CENTRO SUL (MRE)              572.000 
28 212 0910 00DN 0001 CONTRIBUICAO AO CENTRO SUL (MRE) - NACIONAL              572.000 
      F 3 2 80 0 100 572.000 
28 212 0910 00DO CONTRIBUICAO AO CENTRO DE COOPERACAO TECNICA DO FUNDO MONETARIO INTERNACIONAL PARA AFRICA AUSTRAL (MRE)              416.000 
28 212 0910 00DO 0001 CONTRIBUICAO AO CENTRO DE COOPERACAO TECNICA DO FUNDO MONETARIO INTERNACIONAL PARA AFRICA AUSTRAL (MRE) - NACIONAL              416.000 
      F 3 2 80 0 100 416.000 
28 212 0910 00EY CONTRIBUICAO A ASSOCIACAO INTERNACIONAL DE SINALIZACAO MARITIMA - IALA (MD)              36.997 
28 212 0910 00EY 0001 CONTRIBUICAO A ASSOCIACAO INTERNACIONAL DE SINALIZACAO MARITIMA - IALA (MD) - NACIONAL              36.997 
      F 3 2 80 0 100 36.997 
28 212 0910 00EZ CONTRIBUICAO AO COMITE INTERNACIONAL DE MEDICINA MILITAR - CIMM (MD)              8.491 
28 212 0910 00EZ 0001 CONTRIBUICAO AO COMITE INTERNACIONAL DE MEDICINA MILITAR - CIMM (MD) - NACIONAL              8.491 
      F 3 2 80 0 100 8.491 
    TOTAL - FISCAL              1.228.647 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              1.228.647 

ANEXO II

ORGAO: 54000 - MINISTERIO DO TURISMO
UNIDADE: 54101 - MINISTERIO DO TURISMO

ANEXO II CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHODE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1166 TURISMO SOCIAL NO BRASIL: UMA VIAGEM DE INCLUSAO 4.731.187  
    PROJETOS               
23 695 1166 10V0  APOIO A PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA TURISTICA               4.731.187  
23 695 1166 10V0 1354 APOIO A PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA TURISTICA - AUGUSTINOPOLIS - TO              4.731.187 
      F 4 2 40 0 100 4.731.187 
    TOTAL - FISCAL              4.731.187 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              4.731.187 

ORGAO: 71000 - ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIAO
UNIDADE: 71102 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

ANEXO II CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHODE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0910 OPERACOES ESPECIAIS: GESTAO DA PARTICIPACAO EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS 1.228.647  
    OPERACOES ESPECIAIS               
28 212 0910 0069  CONTRIBUICAO AO CENTRO PAN-AMERICANO DE FEBRE AFTOSA (MAPA)               324.582  
28 212 0910 0069 0001 CONTRIBUICAO AO CENTRO PAN-AMERICANO DE FEBRE AFTOSA (MAPA) - NACIONAL              324.582 
      F 3 2 80 0 100 324.582 
28 212 0910 0869 CONTRIBUICAO A AGENCIA INTERNACIONAL DE ENERGIA ATOMICA - AIEA (MRE)              904.065 
28 212 0910 0869 0001 CONTRIBUICAO A AGENCIA INTERNACIONAL DE ENERGIA ATOMICA - AIEA (MRE) - NACIONAL              904.065 
      F 3 2 80 0 100 904.065 
    TOTAL - FISCAL              1.228.647 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              1.228.647 

ORGAO: 74000 - OPERACOES OFICIAIS DE CREDITO
UNIDADE: 74101 - RECURSOS SOB A SUPERVISAO DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL - MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO II CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHODE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0351 AGRICULTURA FAMILIAR - PRONAF 10.000.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
20 601 0351 0A81  FINANCIAMENTO PARA A AGRICULTURA FAMILIAR - PRONAF (LEI Nº 10.186, DE 2001)               10.000.000  
20 601 0351 0A81 0001 FINANCIAMENTO PARA A AGRICULTURA FAMILIAR -PRONAF (LEI Nº 10.186, DE 2001) - NACIONAL              10.000.000 
      F 5 0 90 0 100 10.000.000 
    TOTAL - FISCAL              10.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              10.000.000