Lei nº 12.171 de 29/12/2009

Norma Federal - Publicado no DO em 29 dez 2009

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 22.000.000,00, para os fins que especifica.

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008), em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 22.000.000,00 (vinte e dois milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de dezembro de 2009; 188º da Independência e 121º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ANEXO I

ORGAO: 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
UNIDADE: 53101 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHODE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0515 INFRA-ESTRUTURA HIDRICA 20.000.000  
    ATIVIDADES               
18 544 0515 2B90  REVITALIZACAO DE INFRA-ESTRUTURAS DE ABASTECIMENTO DE AGUA               20.000.000  
18 544 0515 2B90 0103 REVITALIZACAO DE INFRA-ESTRUTURAS DE ABASTECIMENTO DE AGUA - ALMAS - TO              400.000 
    OBRA RECUPERADA (UNIDADE) 1 40 100 400.000 
18 544 0515 2B90 0105 REVITALIZACAO DE INFRA-ESTRUTURAS DE ABASTECIMENTO DE AGUA - ARRAIAS - TO              1.200.000 
    OBRA RECUPERADA (UNIDADE) 2 40 100 1.200.000 
18 544 0515 2B90 0107 REVITALIZACAO DE INFRA-ESTRUTURAS DE ABASTECIMENTO DE AGUA - AURORA DO TOCANTINS - TO              700.000 
    OBRA RECUPERADA (UNIDADE) 1 40 100 700.000 
18 544 0515 2B90 0109 REVITALIZACAO DE INFRA-ESTRUTURAS DE ABASTECIMENTO DE AGUA - CHAPADA DA NATIVIDADE - TO              500.000 
    OBRA RECUPERADA (UNIDADE) 1 40 100 500.000 
18 544 0515 2B90 0111 REVITALIZACAO DE INFRA-ESTRUTURAS DE ABASTECIMENTO DE AGUA - COMBINADO - TO              400.000 
    OBRA RECUPERADA (UNIDADE) 1 40 100 400.000 
18 544 0515 2B90 0113 REVITALIZACAO DE INFRA-ESTRUTURAS DE ABASTECIMENTO DE AGUA - CONCEICAO DO TOCANTINS - TO              1.000.000 
    OBRA RECUPERADA (UNIDADE) 2 40 100 1.000.000 
18 544 0515 2B90 0115 REVITALIZACAO DE INFRA-ESTRUTURAS DE ABASTECIMENTO DE AGUA - JAU DO TOCANTINS - TO              500.000 
    OBRA RECUPERADA (UNIDADE) 1 40 100 500.000 
18 544 0515 2B90 0117 REVITALIZACAO DE INFRA-ESTRUTURAS DE ABASTECIMENTO DE AGUA - LAVANDERIA - TO              500.000 
    OBRA RECUPERADA (UNIDADE) 1 40 100 500.000 
18 544 0515 2B90 0119 REVITALIZACAO DE INFRA-ESTRUTURAS DE ABASTECIMENTO DE AGUA - NATIVIDADE - TO              600.000 
    OBRA RECUPERADA (UNIDADE) 1 40 100 600.000 
18 544 0515 2B90 0121 REVITALIZACAO DE INFRA-ESTRUTURAS DE ABASTECIMENTO DE AGUA - PALMEIROPOLIS - TO              400.000 
    OBRA RECUPERADA (UNIDADE) 1 40 100 400.000 
18 544 0515 2B90 0123 REVITALIZACAO DE INFRA-ESTRUTURAS DE ABASTECIMENTO DE AGUA - PARANA - TO              1.500.000 
    OBRA RECUPERADA (UNIDADE) 3 40 100 1.500.000 
18 544 0515 2B90 0125 REVITALIZACAO DE INFRA-ESTRUTURAS DE ABASTECIMENTO DE AGUA - NOVO ALEGRE - TO              700.000 
    OBRA RECUPERADA (UNIDADE) 1 40 100 700.000 
18 544 0515 2B90 0127 REVITALIZACAO DE INFRA-ESTRUTURAS DE ABASTECIMENTO DE AGUA - PINDORAMA DO TOCANTINS - TO              400.000 
    OBRA RECUPERADA (UNIDADE) 1 40 100 400.000 
18 544 0515 2B90 0129 REVITALIZACAO DE INFRA-ESTRUTURAS DE ABASTECIMENTO DE AGUA - NOVO JARDIM - TO              500.000 
    OBRA RECUPERADA (UNIDADE) 1 40 100 500.000 
18 544 0515 2B90 0131 REVITALIZACAO DE INFRA-ESTRUTURAS DE ABASTECIMENTO DE AGUA - PONTE ALTA DO BOM JESUS - TO              500.000 
    OBRA RECUPERADA (UNIDADE) 1 40 100 500.000 
18 544 0515 2B90 0135 REVITALIZACAO DE INFRA-ESTRUTURAS DE ABASTECIMENTO DE AGUA - PORTO ALEGRE DO TOCANTINS - TO              300.000 
    OBRA RECUPERADA (UNIDADE) 1 40 100 300.000 
18 544 0515 2B90 0137 REVITALIZACAO DE INFRA-ESTRUTURAS DE ABASTECIMENTO DE AGUA - SAO SALVADOR DO TOCANTINS - TO              500.000 
    OBRA RECUPERADA (UNIDADE) 1 40 100 500.000 
18 544 0515 2B90 0139 REVITALIZACAO DE INFRA-ESTRUTURAS DE ABASTECIMENTO DE AGUA - SAO VALERIO DA NATIVIDADE - TO              600.000 
    OBRA RECUPERADA (UNIDADE) 1 40 100 600.000 
18 544 0515 2B90 0141 REVITALIZACAO DE INFRA-ESTRUTURAS DE ABASTECIMENTO DE AGUA - SILVANOPOLIS - TO              400.000 
    OBRA RECUPERADA (UNIDADE) 1 40 100 400.000 
18 544 0515 2B90 0143 REVITALIZACAO DE INFRA-ESTRUTURAS DE ABASTECIMENTO DE AGUA - SUCUPIRA - TO              400.000 
    OBRA RECUPERADA (UNIDADE) 1 40 100 400.000 
18 544 0515 2B90 0145 REVITALIZACAO DE INFRA-ESTRUTURAS DE ABASTECIMENTO DE AGUA - TAGUATINGA - TO              600.000 
    OBRA RECUPERADA (UNIDADE) 1 40 100 600.000 
18 544 0515 2B90 0147 REVITALIZACAO DE INFRA-ESTRUTURAS DE ABASTECIMENTO DE AGUA - TAIPAS DO TOCANTINS - TO              200.000 
    OBRA RECUPERADA (UNIDADE) 1 40 100 200.000 
18 544 0515 2B90 0149 REVITALIZACAO DE INFRA-ESTRUTURAS DE ABASTECIMENTO DE AGUA - TALISMA - TO              300.000 
    OBRA RECUPERADA (UNIDADE) 1 40 100 300.000 
18 544 0515 2B90 0151 REVITALIZACAO DE INFRA-ESTRUTURAS DE ABASTECIMENTO DE AGUA - NO MUNICIPIO DE BOM JESUS DO TOCANTINS - TO              300.000 
    OBRA RECUPERADA (UNIDADE) 1 40 100 300.000 
18 544 0515 2B90 0153 REVITALIZACAO DE INFRA-ESTRUTURAS DE ABASTECIMENTO DE AGUA - NO MUNICIPIO DE ABREULANDIA -TO              300.000 
    OBRA RECUPERADA (UNIDADE) 1 40 100 300.000 
18 544 0515 2B90 0155 REVITALIZACAO DE INFRA-ESTRUTURAS DE ABASTECIMENTO DE AGUA - NO MUNICIPIO DE BRAZILANDIA DO TOCANTINS - TO              200.000 
    OBRA RECUPERADA (UNIDADE) 1 40 100 200.000 
18 544 0515 2B90 0157 REVITALIZACAO DE INFRA-ESTRUTURAS DE ABASTECIMENTO DE AGUA - NO MUNICIPIO DE BREJINHO DE NAZARE - TO              300.000 
    OBRA RECUPERADA (UNIDADE) 1 40 100 300.000 
18 544 0515 2B90 0159 REVITALIZACAO DE INFRA-ESTRUTURAS DE ABASTECIMENTO DE AGUA - NO MUNICIPIO DE CENTENARIO - TO              300.000 
    OBRA RECUPERADA (UNIDADE) 1 40 100 300.000 
18 544 0515 2B90 0161 REVITALIZACAO DE INFRA-ESTRUTURAS DE ABASTECIMENTO DE AGUA - NO MUNICIPIO DE CRIXAS DO TOCANTINS - TO              300.000 
    OBRA RECUPERADA (UNIDADE) 1 40 100 300.000 
18 544 0515 2B90 0163 REVITALIZACAO DE INFRA-ESTRUTURAS DE ABASTECIMENTO DE AGUA - NO MUNICIPIO DE ARAGUACEMA -TO              300.000 
    OBRA RECUPERADA (UNIDADE) 1 40 100 300.000 
18 544 0515 2B90 0165 REVITALIZACAO DE INFRA-ESTRUTURAS DE ABASTECIMENTO DE AGUA - NO MUNICIPIO DE ARAGUACU - TO              400.000 
    OBRA RECUPERADA (UNIDADE) 1 40 100 400.000 
18 544 0515 2B90 0167 REVITALIZACAO DE INFRA-ESTRUTURAS DE ABASTECIMENTO DE AGUA - NO MUNICIPIO DE ARAGUAINA - TO              1.000.000 
    OBRA RECUPERADA (UNIDADE) 2 40 100 1.000.000 
18 544 0515 2B90 0169 REVITALIZACAO DE INFRA-ESTRUTURAS DE ABASTECIMENTO DE AGUA - NO MUNICIPIO DE BARROLANDIA -TO              300.000 
    OBRA RECUPERADA (UNIDADE) 1 40 100 300.000 
18 544 0515 2B90 0171 REVITALIZACAO DE INFRA-ESTRUTURAS DE ABASTECIMENTO DE AGUA - NO MUNICIPIO DE PIUM - TO              200.000 
    OBRA RECUPERADA (UNIDADE) 1 40 100 200.000 
18 544 0515 2B90 0173 REVITALIZACAO DE INFRA-ESTRUTURAS DE ABASTECIMENTO DE AGUA - NO MUNICIPIO DE PRESIDENTE KENNEDY - TO              1.000.000 
    OBRA RECUPERADA (UNIDADE) 2 40 100 1.000.000 
18 544 0515 2B90 0175 REVITALIZACAO DE INFRA-ESTRUTURAS DE ABASTECIMENTO DE AGUA - NO MUNICIPIO DE SANTA RITA DO TOCANTINS - TO              300.000 
    OBRA RECUPERADA (UNIDADE) 1 40 100 300.000 
18 544 0515 2B90 0177 REVITALIZACAO DE INFRA-ESTRUTURAS DE ABASTECIMENTO DE AGUA - NO MUNICIPIO DE PONTE ALTA DO TOCANTINS - TO              300.000 
    OBRA RECUPERADA (UNIDADE) 1 40 100 300.000 
18 544 0515 2B90 0179 REVITALIZACAO DE INFRA-ESTRUTURAS DE ABASTECIMENTO DE AGUA - NO MUNICIPIO DE DOIS IRMAOS DO TOCANTINS - TO              300.000 
    OBRA RECUPERADA (UNIDADE) 1 40 100 300.000 
18 544 0515 2B90 0183 REVITALIZACAO DE INFRA-ESTRUTURAS DE ABASTECIMENTO DE AGUA - NO MUNICIPIO DE NOVA OLINDA - TO              300.000 
    OBRA RECUPERADA (UNIDADE) 1 40 100 300.000 
18 544 0515 2B90 0185 REVITALIZACAO DE INFRA-ESTRUTURAS DE ABASTECIMENTO DE AGUA - NO MUNICIPIO DE MONTE DO CARMO - TO              300.000 
    OBRA RECUPERADA (UNIDADE) 1 40 100 300.000 
18 544 0515 2B90 0187 REVITALIZACAO DE INFRA-ESTRUTURAS DE ABASTECIMENTO DE AGUA - NO MUNICIPIO DE LAJEADO - TO              200.000 
    OBRA RECUPERADA (UNIDADE) 1 40 100 200.000 
18 544 0515 2B90 0189 REVITALIZACAO DE INFRA-ESTRUTURAS DE ABASTECIMENTO DE AGUA - NO MUNICIPIO DE PEIXE - TO              300.000 
    OBRA RECUPERADA (UNIDADE) 1 40 100 300.000 
1025 PROMOCAO DA SUSTENTABILIDADE DE ESPACOS SUB-REGIONAIS - PROMESO 2.000.000 
    ATIVIDADES               
15 244 1025 6409  APOIO A IMPLANTACAO DE INFRA-ESTRUTURA SOCIAL E PRODUTIVA COMPLEMENTAR EM ESPACOS SUB-REGIONAIS               2.000.000  
15 244 1025 6409 0167 APOIO A IMPLANTACAO DE INFRA-ESTRUTURA SOCIAL E PRODUTIVA COMPLEMENTAR EM ESPACOS SUB-REGIONAIS - NO MUNICIPIO DE ITABAIANA - SE              2.000.000 
    PROJETO EXECUTADO (% DE EXECUCAO) 100 40 100 2.000.000 
    TOTAL - FISCAL              22.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              22.000.000 

ANEXO II

ORGAO: 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
UNIDADE: 53101 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

ANEXO II CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHODE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0515 INFRA-ESTRUTURA HIDRICA 20.000.000  
    ATIVIDADES               
18 544 0515 2B90  REVITALIZACAO DE INFRA-ESTRUTURAS DE ABASTECIMENTO DE AGUA               20.000.000  
18 544 0515 2B90 0056 REVITALIZACAO DE INFRA-ESTRUTURAS DE ABASTECIMENTO DE AGUA - GURUPI - TO              20.000.000 
      90 100 20.000.000 
1047 DESENVOLVIMENTO INTEGRADO E SUSTENTAVEL DO SEMI-ARIDO - CONVIVER 2.000.000 
    ATIVIDADES               
23 692 1047 20B2  APOIO A IMPLANTACAO DE INFRA-ESTRUTURA SOCIAL E PRODUTIVA COMPLEMENTAR NO SEMI-ARIDO               2.000.000  
23 692 1047 20B2 0060 APOIO A IMPLANTACAO DE INFRA-ESTRUTURA SOCIAL E PRODUTIVA COMPLEMENTAR NO SEMI-ARIDO - ITABAIANA - SE              2.000.000 
    PROJETO EXECUTADO (% DE EXECUCAO) 100 40 100 2.000.000 
    TOTAL - FISCAL              22.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              22.000.000