Lei nº 12.170 de 29/12/2009
Norma Federal - Publicado no DO em 29 dez 2009
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 350.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
O Presidente da República
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008), em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 350.000.000,00 (trezentos e cinquenta milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29 de dezembro de 2009; 188º da Independência e 121º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
PAULO BERNARDO SILVA
ANEXO IORGAO: 74000 - OPERACOES OFICIAIS DE CREDITO
UNIDADE: 74910 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO FUNDO NACIONAL DE DESENV. CIENTIFICO E TECNOLOGICO/FNDCT - MIN CIENCIA E TECNOLOGIA
| ANEXO I | CREDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHODE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 1388 CIENCIA, TECNOLOGIA E INOVACAO PARA A POLITICA INDUSTRIAL, TECNOLOGICA E DE COMERCIO EXTERIOR (PITCE) | 350.000.000 | ||||||||
| OPERACOES ESPECIAIS | |||||||||
| 19 572 | 1388 0A37 | FINANCIAMENTO DE PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DE EMPRESAS | 350.000.000 | ||||||
| 19 572 | 1388 0A37 0001 | FINANCIAMENTO DE PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DE EMPRESAS - NACIONAL | 350.000.000 | ||||||
| F | 5 | 0 | 90 | 0 | 142 | 350.000.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 350.000.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 350.000.000 | ||||||||
ORGAO: 24000 - MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA
UNIDADE: 24901 - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO
| ANEXO II | CREDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHODE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0999 RESERVA DE CONTINGENCIA | 350.000.000 | ||||||||
| OPERACOES ESPECIAIS | |||||||||
| 99 999 | 0999 0998 | RESERVA DE CONTINGENCIA | 350.000.000 | ||||||
| 99 999 | 0999 0998 0155 | RESERVA DE CONTINGENCIA - RECURSOS PROVENIENTES DE RECEITAS PROPRIAS E VINCULADAS (CT - VERDE AMARELO) | 350.000.000 | ||||||
| F | 9 | 0 | 99 | 0 | 142 | 350.000.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 350.000.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 350.000.000 | ||||||||