Lei nº 12.169 de 29/12/2009
Norma Federal - Publicado no DO em 29 dez 2009
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito especial no valor de R$ 30.000.000,00, para o fim que especifica.
O Presidente da República
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008), em favor do Ministério da Justiça, crédito especial no valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2008, relativo a Recursos Ordinários.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29 de dezembro de 2009; 188º da Independência e 121º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
ANEXOORGAO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE: 30101 - MINISTERIO DA JUSTICA
| ANEXO | CREDITO ESPECIAL | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHODE TRABALHO | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0698 GESTAO E APOIO INSTITUCIONAL NA AREA DA JUSTICA | 30.000.000 | ||||||||
| OPERACOES ESPECIAIS | |||||||||
| 14 422 | 0698 00DA | PAGAMENTO DE INDENIZACAO A UNIAO NACIONAL DOS ESTUDANTES - UNE PELA DESTRUICAO DE SUA SEDE NO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO | 30.000.000 | ||||||
| 14 422 | 0698 00DA 0033 | PAGAMENTO DE INDENIZACAO A UNIAO NACIONAL DOS ESTUDANTES - UNE PELA DESTRUICAO DE SUA SEDE NO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | 30.000.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 300 | 30.000.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 30.000.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 30.000.000 | ||||||||