Lei nº 12.168 de 29/12/2009

Norma Federal - Publicado no DO em 29 dez 2009

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 13.570.912,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008), em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 13.570.912,00 (treze milhões, quinhentos e setenta mil, novecentos e doze reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - excesso de arrecadação de Recursos de Convênios, no valor de R$ 6.744.912,00 (seis milhões, setecentos e quarenta e quatro mil, novecentos e doze reais); e

II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 6.826.000,00 (seis milhões, oitocentos e vinte e seis mil reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º O Plano Plurianual 2008-2011 passa a incorporar as alterações constantes do Anexo III desta Lei, em conformidade com o art. 15, § 5º, da Lei nº 11.653, de 7 de abril de 2008.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de dezembro de 2009; 188º da Independência e 121º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ANEXO I

ORGAO: 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO
UNIDADE: 26101 - MINISTERIO DA EDUCACAO

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHODE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1067 GESTAO DA POLITICA DE EDUCACAO 1.426.000  
    PROJETOS               
12 128 1067 127E  CONSTRUCAO DO CENTRO DE TREINAMENTO DO MINISTERIO DA EDUCACAO               1.426.000  
12 128 1067 127E 0053 CONSTRUCAO DO CENTRO DE TREINAMENTO DO MINISTERIO DA EDUCACAO - NO DISTRITO FEDERAL              1.426.000 
    PREDIO CONSTRUIDO (% DE EXECUCAO FISICA) 7 90 100 300.000 
      90 100 1.126.000 
    TOTAL - FISCAL              1.426.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              1.426.000 

ORGAO: 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO
UNIDADE: 26233 - UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHODE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1073 BRASIL UNIVERSITARIO 1.500.000  
    PROJETOS               
12 364 1073 125B  IMPLANTACAO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA INTEGRACAO LUSO AFRO BRASILEIRA - UNILAB               1.500.000  
12 364 1073 125B 0023 IMPLANTACAO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA INTEGRACAO LUSO AFRO BRASILEIRA - UNILAB - NO ESTADO DO CEARA              1.500.000 
    INSTITUICAO IMPLANTADA (% DE EXECUCAO FISICA) 2               
      90 112 1.500.000 
    TOTAL - FISCAL              1.500.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              1.500.000 

ORGAO: 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO
UNIDADE: 26236 - UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHODE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1073 BRASIL UNIVERSITARIO 6.744.912  
    PROJETOS               
12 364 1073 125D  CONSTRUCAO DE LABORATORIO PARA AS AREAS DE QUIMICA, ENGENHARIA QUIMICA E ENGENHARIA DE PETROLEO               6.744.912  
12 364 1073 125D 0033 CONSTRUCAO DE LABORATORIO PARA AS AREAS DE QUIMICA, ENGENHARIA QUIMICA E ENGENHARIA DE PETROLEO - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREDIO CONSTRUIDO (PERCENTUAL DE EXECUCAO FISICA) 45             6.744.912 
      90 281 1.034.736 
      90 281 5.710.176 
    TOTAL - FISCAL              6.744.912 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              6.744.912 

ORGAO: 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO
UNIDADE: 26246 - UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHODE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1073 BRASIL UNIVERSITARIO 1.500.000  
    PROJETOS               
12 364 1073 125C  IMPLANTACAO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA FRONTEIRA SUL - UFFS               1.500.000  
12 364 1073 125C 0042 IMPLANTACAO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA FRONTEIRA SUL - UFFS - NO ESTADO DE SANTA CATARINA INSTITUICAO IMPLANTADA (% DE EXECUCAO FISICA) 1             1.500.000 
      90 112 1.500.000 
    TOTAL - FISCAL              1.500.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              1.500.000 

ORGAO: 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO
UNIDADE: 26291 - FUNDACAO COORDENACAO DE APERFEICOAMENTO DE PESSOAL DE NIVEL SUPERIOR -CAPES

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHODE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1375 DESENVOLVIMENTO DO ENSINO DA POS-GRADUACAO E DA PESQUISA CIENTIFICA 1.400.000  
    PROJETOS               
12 122 1375 12TS  AQUISICAO E ADEQUACAO DO PREDIO-SEDE DA CAPES               1.400.000  
12 122 1375 12TS 0053 AQUISICAO E ADEQUACAO DO PREDIO-SEDE DA CAPES - NO DISTRITO FEDERAL EDIFICIO ADQUIRIDO/ADEQUADO (% DE EXECUCAO FISICA) 3             1.400.000 
      90 100 1.400.000 
1448 QUALIDADE NA ESCOLA 1.000.000  
    ATIVIDADES               
12 364 1448 20CY  CONCESSAO DE BOLSAS DE COOPERACAO INTERNACIONAL PARA O APRIMORAMENTO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO BASICA               1.000.000  
12 364 1448 20CY 0001 CONCESSAO DE BOLSAS DE COOPERACAO INTERNACIONAL PARA O APRIMORAMENTO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO BASICA - NACIONAL BOLSA CONCEDIDA (UNIDADE) 28             1.000.000 
      90 112 1.000.000 
    TOTAL - FISCAL              2.400.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              2.400.000 

ANEXO II

ORGAO: 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO
UNIDADE: 26101 - MINISTERIO DA EDUCACAO

ANEXO II CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHODE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 1.426.000  
    ATIVIDADES               
12 122 0750 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE               1.426.000  
12 122 0750 2000 0053 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NO DISTRITO FEDERAL              1.426.000 
      90 100 1.426.000 
    TOTAL - FISCAL              1.426.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              1.426.000 

ORGAO: 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO
UNIDADE: 26291 - FUNDACAO COORDENACAO DE APERFEICOAMENTO DE PESSOAL DE NIVEL SUPERIOR - CAPES

ANEXO II CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHODE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1375 DESENVOLVIMENTO DO ENSINO DA POS-GRADUACAO E DA PESQUISA CIENTIFICA 1.400.000  
    PROJETOS               
12 122 1375 11L3  CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA CAPES               1.400.000  
12 122 1375 11L3 0101 CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA CAPES - EM BRASILIA - DF              1.400.000 
      90 100 1.400.000 
1448 QUALIDADE NA ESCOLA 1.000.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
12 364 1448 009U  CONCESSAO DE BOLSA DE INICIACAO A DOCENCIA - PIBID               1.000.000  
12 364 1448 009U 0001 CONCESSAO DE BOLSA DE INICIACAO A DOCENCIA - PIBID - NACIONAL              1.000.000 
      90 112 1.000.000 
    TOTAL - FISCAL              2.400.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              2.400.000 

ORGAO: 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO
UNIDADE: 26298 - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

ANEXO II CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHODE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1448 QUALIDADE NA ESCOLA 3.000.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
12 847 1448 0509  APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA               3.000.000  
12 847 1448 0509 0001 APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA -NACIONAL              3.000.000 
      90 112 3.000.000 
    TOTAL - FISCAL              3.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              3.000.000 

ANEXO III
- PROGRAMAS DE GOVERNO - APOIO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS E ÁREAS ESPECIAIS
PLANO PLURIANUAL 2008-2011

Objetivo de Governo 
Objetivo Setorial 
Programa 1067 Gestão da Política de Educação Órgão Responsável 26000 Ministério da Educação (MEC) 
Objetivo Coordenar o planejamento e a formulação de políticas setoriais e a avaliação e controle dos programas na área da educação 
Público-alvo Governo 

AÇÕES DA ESFERA FISCAL

Projetos

Cód.  Título Produto (unidade de medida) Início Término Órgão Executor Valor Total Estimado Regionalização     Financeiro/Físico       
                2008  2009  2010  2011 
127E  Construção do Centro de Treinamento do Ministério da Educação Prédio Construído  09/2009  MEC  21.000.000  Centro Oeste  R$  1.426.000  5.000.000  14.574.000  
    (% de execução física)  12/2011    100     Meta  7  24  69  

ANEXO III
- PROGRAMAS DE GOVERNO - FINALÍSTICO
PLANO PLURIANUAL 2008-2011

Objetivo de Governo 
Objetivo Setorial Reestruturar a educação superior pública federal e ampliar o acesso a esse nível de ensino 
Programa 1073 Brasil Universitário Órgão Responsável 26000 Ministério da Educação (MEC) 
Objetivo Ampliar com qualidade o acesso ao ensino de graduação, à pesquisa e à extensão, com vistas a disseminar o conhecimento 
Público-alvo Alunos e professores das Instituições Federais de Ensino Superior - IFES, bem como bolsistas das IES privadas 

AÇÕES DA ESFERA FISCAL

Projetos

Cód. Título  Produto (unidade de medida) Início Término Órgão Executor Valor Total Estimado Regionalização     Financeiro/Físico       
                2008  2009  2010  2011 
125B Implantação da Universidade Federal da Integração Luso Afro Brasileira - UNILAB Instituição implantada  10/2009  MEC  74.609.082  Nordeste  R$  1.500.000  27.199.490  22.959.592  
    (% de execução física)  12/2012     100     Meta  2  36  31  
125C  Implantação da Universidade Federal da Fronteira Sul - UFFS  Instituição implantada  10/2009  MEC  124.364.471  Sul  R$  1.500.000  46.332.484  38.265.987  
    (% de execução física)  12/2012     100     Meta  1  37  31  
125D  Construção de Laboratório para as Áreas de Química, Engenharia Química e Engenharia de Petróleo Prédio construído  09/2009  MEC  15.032.427  Sudeste  R$  6.744.912  8.287.515  
    (% de execução física)  05/2010     100     Meta  45  55  

Plano Plurianual 2008-2011

Anexo III - Programas de Governo - Finalístico

Objetivo de Governo Propiciar o acesso da população brasileira à educação e ao conhecimento com eqüidade, qualidade e valorização da diversidade 
Objetivo Setorial Formar recursos humanos altamente capacitados e fortalecer as bases científicas, tecnológicas e de inovação do país, com ênfase na redução dos desequilíbrios regionais 
Programa 1375 Desenvolvimento do Ensino da Pós-Graduação e da Pesquisa Científica Órgão Responsável 26000 Ministério da Educação (MEC) 
Objetivo Formar pessoal de alto nível no país e no exterior, com vistas à produção do conhecimento científico, para a solução dos grandes desafios educacionais, econômicos e sociais do Brasil 
Público-alvo Alunos de Pós-Graduação, professores de ensino superior, pesquisadores, bem como o cidadão graduado que demonstre interesse em capacitação pós-graduada 

AÇÕES DA ESFERA FISCAL

Projetos

Cód. Título  Produto (unidade de medida) Início Término Órgão Executor Valor Total Estimado Regionalização     Financeiro/Físico       
                2008  2009  2010  2011 
12TS  Aquisição e Adequação do Prédio-Sede da CAPES Edifício adquirido/adequado 10/2009  MEC  62.000.000  Centro Oeste  R$  1.400.000  30.000.000  30.600.000  
    (% de execução física) 12/2011    100     Meta  3  48  49  

Plano Plurianual 2008-2011

Anexo III - Programa de Governo - Finalístico

Objetivo de Governo Propiciar o acesso da população brasileira à educação e ao conhecimento com eqüidade, qualidade e valorização da diversidade 
Objetivo Setorial Ampliar o acesso e melhorar a qualidade da educação básica 
Programa 1448 Qualidade na Escola Órgão Responsável 26000 Ministério da Educação (MEC) 
Objetivo Expandir e melhorar a qualidade da educação básica 
Público-alvo Alunos e Professores da Educação Básica (Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio) 

AÇÕES DA ESFERA FISCAL

Projetos

Cód. Título  Produto (unidade de medida) Órgão Executor Valor Total Estimado Regionalização     Financeiro/Físico       
              2008  2009  2010  2011 
20CY Concessão de Bolsas de Cooperação Internacional para o Aprimoramento dos Pro fissionais da Educação Básica Bolsa concedida (unidade) MEC  Nacional  R$     1.000.000  3.000.000  10.000.000  
            Meta  28  84  280