Lei nº 12.167 de 29/12/2009
Norma Federal - Publicado no DO em 29 dez 2009
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito especial no valor de R$ 1.430.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
O Presidente da República
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008), em favor do Ministério da Justiça, crédito especial no valor de R$ 1.430.000,00 (um milhão, quatrocentos e trinta mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2008, relativo a Recursos Ordinários.
Art. 3º O Plano Plurianual 2008-2011 passa a incorporar a alteração constante do Anexo II desta Lei, em conformidade com o art. 15, § 5º, da Lei nº 11.653, de 7 de abril de 2008.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29 de dezembro de 2009; 188º da Independência e 121º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
ANEXO IORGAO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE: 30909 - FUNDO PARA APARELHAMENTO E OPERACIONALIZACAO DAS ATIVIDADES-FIM DA POLICIA FEDERAL - FUNAPOL
| ANEXO I | CREDITO ESPECIAL | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHODE TRABALHO | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 1353 MODERNIZACAO DA POLICIA FEDERAL | 1.430.000 | ||||||||
| PROJETOS | |||||||||
| 06 122 | 1353 122R | AQUISICAO DE TERRENO ADJACENTE A SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA FEDERAL NO ESTADO DE MATO GROSSO | 880.000 | ||||||
| 06 122 | 1353 122R 0101 | AQUISICAO DE TERRENO ADJACENTE A SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA FEDERAL NO ESTADO DE MATO GROSSO - NO MUNICIPIO DE CUIABA - MT | 880.000 | ||||||
| IMOVEL ADQUIRIDO (UNIDADE) 1 | F | 5 | 2 | 90 | 0 | 300 | 880.000 | ||
| 06 128 | 1353 125I | CONSTRUCAO DO CENTRO NACIONAL DE CAPACITACAO E DIFUSAO DE CIENCIAS FORENSES | 550.000 | ||||||
| 06 128 | 1353 125I 0053 | CONSTRUCAO DO CENTRO NACIONAL DE CAPACITACAO E DIFUSAO DE CIENCIAS FORENSES - NO DISTRITO FEDERAL | 550.000 | ||||||
| CENTRO CONSTRUIDO (% DE EXECUCAO FISICA) 1 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 300 | 550.000 | ||
| TOTAL - FISCAL | 1.430.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 1.430.000 | ||||||||
- PROGRAMAS DE GOVERNO - APOIO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS E ÁREAS ESPECIAIS
PLANO PLURIANUAL 2008-2011
| Objetivo de Governo | Promover um ambiente social pacífico e garantir a integridade dos cidadãos | |
| Objetivo Setorial | Fortalecer e integrar as instituições de segurança pública e justiça | |
| Programa | 1353 Modernização da Polícia Federal | Órgão Responsável 30000 Ministério da Justiça (MJ) |
| Objetivo | Aprimorar a estrutura e os modelos operacional e gerencial, bem como a capacidade executiva do policiamento federal | |
| Público-alvo | Departamento de Polícia Federal | |
AÇÃO DA ESFERA FISCAL
Projeto
| Cód. | Título | Produto (unidade de medida) | Início Término | Órgão Executor | Valor Total Estimado | Regionalização | Financeiro/Físico | ||||
| 2008 | 2009 | 2010 | 2011 | ||||||||
| 125I | Construção do Centro Nacional de Capacitação e Difusão de Ciências Forenses | Centro construído | 09/2009 | Ministério da Justiça | 37.550.000 | Centro-oeste | R$ | - | 550.000 | 1.000.000 | 15.000.000 |
| (% de execução física) | 12/2012 | 100 | Meta | - | 1 | 1 | 38 |