Lei nº 12.166 de 29/12/2009

Norma Federal - Publicado no DO em 29 dez 2009

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Pesca e Aquicultura, crédito especial no valor de R$ 31.150.175,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008), em favor do Ministério da Pesca e Aquicultura, crédito especial no valor de R$ 31.150.175,00 (trinta e um milhões, cento e cinquenta mil, cento e setenta e cinco reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º O Plano Plurianual 2008-2011 passa a incorporar as alterações constantes do Anexo III desta Lei, em conformidade com o art. 15, § 5º, da Lei nº 11.653, de 7 de abril de 2008.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de dezembro de 2009; 188º da Independência e 121º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ANEXO I

ORGAO: 58000 - MINISTERIO DA PESCA E AQUICULTURA
UNIDADE: 58101 - MINISTERIO DA PESCA E AQUICULTURA

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1342 DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DA PESCA 31.150.175  
    PROJETOS               
20 602 1342 123E  IMPLANTACAO DO TERMINAL PESQUEIRO DE BELEM               20.000.000  
20 602 1342 123E 0101 IMPLANTACAO DO TERMINAL PESQUEIRO DE BELEM - NO MUNICIPIO DE BELEM - PA              20.000.000 
    TERMINAL IMPLANTADO (% DE EXECUCAO FISICA) 50 90 100 20.000.000 
20 602 1342 123F IMPLANTACAO DO TERMINAL PESQUEIRO DO RIO DE JANEIRO              11.150.175 
20 602 1342 123F 0101 IMPLANTACAO DO TERMINAL PESQUEIRO DO RIO DE JANEIRO - NO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO - RJ              11.150.175 
    TERMINAL IMPLANTADO (% DE EXECUCAO FISICA) 15 90 100 11.150.175 
    TOTAL - FISCAL              31.150.175 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              31.150.175 

ANEXO II

ORGAO: 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE: 20124 - SECRETARIA ESPECIAL DE AQUICULTURA E PESCA

ANEXO II CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1342 DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DA PESCA 31.150.175  
    PROJETOS               
20 602 1342 7618  IMPLANTACAO DE TERMINAL PESQUEIRO               31.150.175  
20 602 1342 7618 0001 IMPLANTACAO DE TERMINAL PESQUEIRO - NACIONAL              31.150.175 
      90 100 31.150.175 
    TOTAL - FISCAL              31.150.175 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              31.150.175 

ANEXO III

Plano Plurianual 2008-2011

Anexo III - Programas de Governo - Finalístico

Objetivo de Governo Promover o crescimento econômico ambientalmente sustentável, com geração de empregos e distribuição de renda 
Objetivo Setorial Desenvolver de forma sustentável a atividade aquícola e pesqueira 
Programa 1342 Desenvolvimento Sustentável da Pesca Órgão Responsável  58000 Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA)
Objetivo Promover o fortalecimento sustentável da cadeia produtiva da pesca, considerando sua diversidade, de forma a contribuir para a inclusão social, garantir a ocupação das águas jurisdicionais brasileiras e ampliar a pesca nas águas internacionais 
Público-alvo Associações e cooperativas de pesca, pescadores industriais, artesanais e armadores 

AÇÕES DA ESFERA FISCAL

Projetos

Cód. Título Produto (unidade de medida) Início Término Órgão Executor Valor Total Estimado Regionalização Financeiro/Físico 
20082009 2010 2011 
123F Implantação do Terminal Pesqueiro do Rio de Janeiro Terminal Implantado  12/2009  MPA  58.000.000  Sudeste  R$  11.150.175 46.849.825 
    (% de execução física)  12/2010     100     Meta  15 85 
123E Implantação do Terminal Pesqueiro de Belém Terminal Implantado  10/2009  MPA  45.000.000  Norte  R$  20.000.000 25.000.000 
    (% de execução física)  12/2010     100     Meta  50 50