Lei nº 12.164 de 29/12/2009

Norma Federal - Publicado no DO em 29 dez 2009

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito especial no valor global de R$ 20.300.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008), em favor dos Ministérios da Previdência Social e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito especial no valor global de R$ 20.300.000,00 (vinte milhões e trezentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º O Plano Plurianual 2008-2011 passa a incorporar a alteração constante do Anexo III desta Lei, em conformidade com o art. 15, § 5º, da Lei nº 11.653, de 7 de abril de 2008.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de dezembro de 2009; 188º da Independência e 121º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ANEXO I

ORGAO: 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL
UNIDADE: 33201 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0085 QUALIDADE DOS SERVICOS PREVIDENCIARIOS 20.000.000  
    PROJETOS               
09 271 0085 116V  INSTALACAO DE UNIDADES DE FUNCIONAMENTO DO INSS               20.000.000  
09 271 0085 116V 0021 INSTALACAO DE UNIDADES DE FUNCIONAMENTO DO INSS - NO ESTADO DO MARANHAO              10.000.000 
    UNIDADE INSTALADA (UNIDADE) 20 90 151 10.000.000 
09 271 0085 116V 0025 INSTALACAO DE UNIDADES DE FUNCIONAMENTO DO INSS - NO ESTADO DA PARAIBA              10.000.000 
    UNIDADE INSTALADA (UNIDADE) 20 90 151 10.000.000 
    TOTAL - FISCAL             
    TOTAL - SEGURIDADE              20.000.000 
    TOTAL - GERAL              20.000.000 

ORGAO: 55000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME
UNIDADE: 55901 - FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1384 PROTECAO SOCIAL BASICA 300.000  
    ATIVIDADES               
08 244 1384 2B30  ESTRUTURACAO DA REDE DE SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL BASICA               300.000  
08 244 1384 2B30 0935 ESTRUTURACAO DA REDE DE SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL BASICA - CONCHAL - SP              300.000 
    UNIDADE ESTRUTURADA (UNIDADE) 1 40 151 300.000 
    TOTAL - FISCAL             
    TOTAL - SEGURIDADE              300.000 
    TOTAL - GERAL              300.000 

ANEXO II

ORGAO: 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL
UNIDADE: 33201 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

ANEXO II CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0085 QUALIDADE DOS SERVICOS PREVIDENCIARIOS 20.000.000  
    PROJETOS               
09 271 0085 116V  INSTALACAO DE UNIDADES DE FUNCIONAMENTO DO INSS               20.000.000  
09 271 0085 116V 0170 INSTALACAO DE UNIDADES DE FUNCIONAMENTO DO INSS - REGIAO METROPOLITANA - NO ESTADO DA PARAIBA              10.000.000 
    UNIDADE INSTALADA (UNIDADE) 20 90 151 10.000.000 
09 271 0085 116V 0174 INSTALACAO DE UNIDADES DE FUNCIONAMENTO DO INSS - REGIAO METROPOLITANA DE SAO LUIS - MA              10.000.000 
    UNIDADE INSTALADA (UNIDADE) 20 90 151 10.000.000 
    TOTAL - FISCAL             
    TOTAL - SEGURIDADE              20.000.000 
    TOTAL - GERAL              20.000.000 

ORGAO: 55000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME
UNIDADE: 55901 - FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

ANEXO II CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1385 PROTECAO SOCIAL ESPECIAL 300.000  
    ATIVIDADES               
08 244 1385 2B31  ESTRUTURACAO DA REDE DE SERVICOS DA PROTECAO SOCIAL ESPECIAL               300.000  
08 244 1385 2B31 0514 ESTRUTURACAO DA REDE DE SERVICOS DA PROTECAO SOCIAL ESPECIAL - CONCHAL - SP              300.000 
    UNIDADE ESTRUTURADA (UNIDADE) 1 40 151 300.000 
    TOTAL - FISCAL             
    TOTAL - SEGURIDADE              300.000 
    TOTAL - GERAL              300.000 

ANEXO III

Plano Plurianual 2008-2011

Anexo III - Programas de Governo - Finalístico

Objetivo de Governo Promover o acesso com qualidade à Seguridade Social, sob a perspectiva da universalidade e da eqüidade, assegurando-se o seu caráter democrático e a descentralização 
Objetivo Setorial Melhorar a qualidade do atendimento 
Programa 0085 Qualidade dos Serviços Previdenciários Órgão Responsável  33000 Ministério da Previdência Social (MPS)
Objetivo Melhorar a qualidade dos serviços prestados pela Previdência Social, atendendo às necessidades dos cidadãos-usuários conforme as expectativas individuais e coletivas da sociedade. 
Público-alvo Cidadãos-usuários do Regime Geral de Previdência Social 

AÇÃO DA ESFERA SEGURIDADE SOCIAL

Projeto

Cód. Título Produto (unidade de medida) Início Término Órgão Executor Valor Total Estimado Regionalização Financeiro/Físico 
20082009 2010 2011 
116V Instalação de Unidades de Funcionamento do INSS Unidade instalada 01/2009 MPS 1.000.746.820 NACIONAL R$ 55.081.100 641.000.000 200.000.000 
    (unidade) 12/2011    1000    Meta 110 517 161 
            NORTE R$ 29.578.000 
              Meta 59 
            NORDESTE R$ 36.035.400 
              Meta 74 
            CENTRO OESTE R$ 3.440.000 
              Meta 
            SUDESTE R$ 34.562.320 
              Meta 69 
            SUL R$ 1.050.000 
              Meta